Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.govhre-mail intoeserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N" 38/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2024, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 1\1' 174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO
DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como cediço, foi sancionada recentemente a Leiif577/2024, oriunda de
aprovação desse Legislativo Municipal do Projeto de Lei Complementarif05/2024, que
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTITUI 0
PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ocorre que, conforme Oficio DAR n" 39/2024, cópia em anexo, houve um
equivoco na digitação do Anexo II — Parâmetros Urbanísticos, dos quais podem prejudicar
a eficiência na execução da Lei Complementar n° 577/2024;
Sendo assim, vistas a necessidade de adequação do Anexo II — Parâmetros
Urbanísticos conforme mencionado, encaminhamos o presente Projeto, que visa tão
somente adequar a redação do referido anexo, com objetivo de garantir a eficácia e
eficiência na aprovação de futuros projetos de construção de edificios em nosso Município.
Por tanto, apresentamos o presente Projeto e por se tratar de matéria urgente,
e de relevante interesse social, solicitamos aos n. Edis sua apreciação nos termos do art.47
da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. aproveitamos o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de setembro de 2024.
LEONARDO CARESSATO Assina
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CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
Dados: 2024.09.23 15:45:55 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Projeto de Lei Complementar 10/2024
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredd de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.govbremailtnfoOsereauzi.w.gov br Telefone (16) 3987.9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTITUI 0
PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. 0 Anexo 2 - Parâmetros Urbanísticos de que tratá o artigo 42, c/c
artigo 50, da Lei Complementar n° 174/2006, passa a vigorar com a recta(*) constante no
Anexo I, da presente lei.
Art.2° Revoga o artigo 3° da Lei Complementar n° 577/2024 e correlato
Anexo II — Parâmetros Urbanísticos, do mesmo diploma legal.
Art.30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de setembro de 2024.
LEONARDO Assinado de forma digital por
CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
CAPITELI :30495907855 Dados: 2024.0923 15:46:17 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar 10/2024
2
na, 23 de setembro de 2024.
,
m6 Antdv ocizifikrra
Diretor de Plane*iento e Custos
Engenheiro Civil -2/Matricula 700.168
Prefeitura Municipal de Serrana
Secretaria de Administração e Finanças
Rua:Dr. Tancredo Almeida Neves, 176 — CEP: 14150-000 — SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.br-E-mail: atendimento@serrana.sp.gov.br
Tel/Fax: (16) 3489-2800
Oficio DAR n° 39/2024
Assunto: Solicitação de Alteração do Anexo 2 — Parâmetros Urbanisticos do Uso do
Solo" parte integrante do Anexo 4 — Uso do solo Urbano- Alteração da Lei
Complementar n° 174/2006 — L.C. 566/2023 e L.C. 329/2023.
Diretoria Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos
Considerando a recente sanção da Lei n° 577/2024, oriunda de aprovação do
Projeto de Lei Complementar n° 05/2024, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Considerando que houve um equivoco na digitação do Anexo II — Parâmetros
Urbanísticos dos quais podem prejudicar a eficiência na execução da Lei
Complementar n° 577/2024;
Considerando que o ajuste de tais equívocos não afetará os temas abordados
e referendados pelo Conselho Municipal de Políticas Urbana — Compus, na reunião
do dia 15 de agosto de 2.024;
Considerando por fim, a evidente necessidade de adequação do Anexo II —
Parâmetros Urbanísticos conforme mencionado, solicito que encaminhe à apreciação
da E. Casa de Leis, novo Projeto que contemple a alteração do Anexo
supramencionado, com a redação proposta conforme documento acostado no
presente.
Sem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
1/1
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ANEXO II (DE MT, TRATA O ARE 3°) - ANEXO 2. P t1-2!FTIt(P,I RBANiSTICOS
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LEG ENDA
C114- Compativel com Uso Residencial
PUN-Incompativel corn Uso Residencial
Definição de Gabarito: II
"0 gabarito deulnaedificação c a sua altura, a part sus-el do piso do terreo ate: a cobertura do ultimo' andar habitável (aqui entendido não conto habitacao, dias como qualquer local
de im-manencia. podendo ter into residencial ou Rho residencial, comuin ou privativo). Sendo assim. descont2-se pavimelitc4s dcatinados exclusivantente aMice, caiadciniquinas c caixa d agua
ANEXO 1 (DE QUE TRATA OART. 1") - (ANEXO 2. PARÂMETROS
,(00 4,00
URBANÍSTICOS
10(.0
- da Lei
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Complementar
1,011
174/2006)
Min. 3.00
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5.00 CUR
8,0NAS DO USO
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(Produrninandia Raidenciell
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(Predminielott Ceinettill)
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Min. 34,6
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Min. 2.00
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ZONA DF,EXPANSAO ESPECIAL
(ZIE) 0,0011 2000 40.00 0,50 53111
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LONA DE PICESERVACAO AMIIIENTAI. ill'A)
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PROPRIAS v.:um
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ZONA DF: FATANSÃO DE MERV-SSE SOCIAL I
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MI. 2.00
5,00 CUR R- 3350 +ON" di)
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R- 100 - 03,1" de
Pa'. imemois - 4) x 0.201
R=2,00 il(Nvdt
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ZONA DE EXPANSAORESIDENCIAL 2 411(0 2!
101010 7(1)/11 5.60 18.00 ON 3.00
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MOO" 0,00'
Min. 3,00
0.00"
Mim 2310
5.00 CUR R- 3" -3 014" de
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R- 2.00 - i IN" de
Paelimenios .4) o 0.20)
R- 2,00 + MN" de
Pminicnims - 4.) • 0.30)
ZONA Dt EXPANS-1.0 RESIDENCLAL 3 (ZIA ly
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Min. 3.06
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Min. 2,00 Min. 2,00
CUR 0. 3.00 .,,R,..,...
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Min. 2.00
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(76) I)
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(°'l 'rodeoimfermi, 6 ii,ielimb. 84 '01 mature. ape:1'0.00in'e testidits mcnonisgee10.00 msneak, nustunes Mist).1 c2 terilournano.iip.rtil di. apoisiseeuJess.lei. pinseseareetilarizseiv.
LEGENDA
CUR- Compativelcorn Uso Residencial
Il.:R- Incompativel com Uso Residencial
Definição de Gabarito: H
-0 gabarito de urna edificação é a sua altura, apanicdonoel do pico do térreo até a cobertura do Ultimo andar habitável (aqui entendido não como habitação. mas corn()qualquer local
de pennanencia, podendo ter uso residencial ou aim residencial, comum ou privativo). Sendo assim, desconta-se o(s) pavimento(s) destinados exclusivamente a ático, casa de máquinas e caixa d'água."
•
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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www,sentona.sp.gover intoOserfone.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
OFÍCIO S.G. N" 133/2024
Serrana, 23 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serrana:
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do
Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos:
- Projeto de Lei Complementar n" - 10/2024, que altera dispositivos da Lei
Complementar n" 174/2006, que institui o Plano Diretor, e dá outras providências.
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
LEONARDO Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.09.23 16:02:02
-0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana — SP
Câmara M de S
APR .4"O
flAr'se 0 .• Sri
110 s 4.
LATO
PRE IDENTE
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Carlos José Fernandes
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO N2139/2024
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 174/2006,
QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
Interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar,
do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 174/2006, que institui o
Plano Diretor, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 1° de outubro de 2024.
-rnerrArrarecida Barbosa Storari
RubensClayn de Carvalho
Thiago liénrique de Assis
--
Waldenor de Assis Silva
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n910/2024.
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar n2174/2006, que institui o Plano
Diretor, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n910/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar n9174/2006,
que institui o Plano Diretor, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n938/2024, foi sancionada recentemente a Lei n2
577/2024, oriunda de aprovação desse Legislativo Municipal do Projeto de Lei
Complementar n905/2024, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2
174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ocorre que, conforme Oficio DAR n239/2024, copia em anexo, houve um
equivoco na digitação do Anexo II — Parâmetros Urbanísticos, dos quais podem
prejudicar a eficiência na execução da Lei Complementar n° 577/2024.
Sendo assim, vistas a necessidade de adequação do Anexo II — Parâmetros
Urbanísticos conforme mencionado, encaminhamos o presente Projeto, que visa tão
somente adequar a redação do referido anexo, com objetivo de garantir a eficácia e
eficiência na aprovação de futuros projetos de construção de edifícios em nosso
Município
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, uma vez que o presente projeto de lei visa adequar o Anexo II
constante na Lei Complementar n2577/2024. Do mesmo modo, verifica-se que o
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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Município é competente para elaborar e executar o Plano Diretor(art. 11, XI da LOM) e
o Prefeito é competente apresentar à Câmara projeto relativo ao Plano Diretor(art.73,
XXIV da LOM).
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 01 de outubro de 2024.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3909-0601
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n210/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 01 de outubro de 2024.
Th
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MA ))1 SILV
Relator da Comissão Permanent de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
CÂMARA 4 INICIPALDESERRANA
ou bro de 2024.
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
haps://www.serrana.sp.leg.br - camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N2 51/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 10/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO
DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 1° de outubro de 2024, aprovou
o Projeto de Lei Complementar n210/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.12. 0 Anexo 2 - Parâmetros Urbanísticos de que trata o artigo 42, c/c artigo
50, da Lei Complementar n2174/2006, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I,
da presente lei.
Art.22Revoga o artigo 3g da Lei Complementar n2577/2024 e correlato Anexo
II — Parâmetros Urbanísticos, do mesmo diploma legal.
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
VE LA41;FICHO 7
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. E ISON-1 FELIX FILHO
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana
ANEXOI (DEQUE TRATAO ART 1") -(ANEXO2.PARÂMETROS URBANÍSTICOS-daLeiComplementar174/2006)
ZONASDE (ISO
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Min. 2,00
0.00. , •
Davimentin - 4) • 0,20)
000.2.00
R- 300 + DN.&
PJ•tmentin - 4) • 020)
R- '530_ ii.N.dc e 200 + i(N" de
LONA MISTA) (1A121
(PissininiAiiv(a Canottal) It 0,iiii•'. 1)1.00.0. Siijiti 4.00
MIR. Mk
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LEGENDA
CUR-CompativelcoinUso Residencial
IUR- incompatível com Uso Residencial
Definição de Gabarito: H
"O gabarito de uma edificação é a sua altura, a partir do uivei do pico do terra° ate a cobertura do Ultimo andar habitável (aqui entendido lido como habitação, mas como qualquer local
de pennanéncia, podendo ter uso residencial ounil) residencial. comum ou privativo). Sendo assim, desconta-se o(s) pavimento(s) destinados exclusivamente a Ana), casa de máquinas e caixa d'água."
D4D