materia nº 139/2024

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Câmara Municipal de Serrana 
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REQUERIMENTO N2139/2024 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2 174/2006, 
QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar, 
do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n2174/2006, que institui o 
Plano Diretor, e dá outras providências. 
Sala das Sessões, 12de outubro de 2024.