materia nº 29/2024

Camara Municipal de Serrana 
APROVADO em única 
discussão e votação 
na 17a sessão ordinária em 
06/11/2024. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
Prefeitura Municipal de Serrai 
Rua Tancredo ie Almeida Neves. 176 - CEP 14,1E 
www.serrana.sp.gov.brernaI intoaserrana.sp.gov.brTeletolIe 
MENSAGEM Ne' 40/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 29/2024, que REGULAMENTA O 
FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Com o advento da Lei Federal n". 14.644/2023, que institui os Conselhos 
Escolares e o Fóruin dos Conselhos Escolares, tem-se como obrigação dos Municípios a 
edição de normativas próprias para regulamentar tais inovações, conforme se extrai da 
redação de seu artigo 14 e 90-A. 
Deste modo, muito embora já regulamentado nos Regimentos Internos das 
nossas unidades escolares, os Conselhos Escolares, em face desta nova normativa, ainda 
não possuem leis próprias que os regulamentem, servido a presente iniciativa para o 
atendimento aos aspectos legais postos pela União ao Município de Serrana. 
Destaca que já fora deliberado e aprovado por este Legislativo Municipal 
o projeto de lei que regulamentava o Fórum dos Conselhos Escolares, não sendo 
encaminhado Aquele tempo tal iniciativa por entender que a existência dos Conselhos 
Escolares nos Regimentos Internos das Unidades de Ensino já supriria a exigência legal, 
o qual, corno se nota, não o faz, sendo assim necessária a tornada da presente medida. 
Deste modo, em compasso aos esforços já desprendidoscornrelação a 
tramitação e aprovação da Lei que regulamenta o Fórum dos Conselhos Escolares pede 
aos Nobres Edis que analisem e aprovem este regulamento, nos termos do artigo 47, da 
LOM de Serrana, complementado os aspectos necessários ao cumprimento das 
determinações trazidas pela Lei Federal n'. 14.644/2023 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de outubro de 2024. 
LEONARDO Assinado de forma digital por 
CARESSATCI LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.10.1110:59:18 -0300' 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 16 - CEP 14,150-000 
www.sefrana.sp,gov.br intotliserrana.sp.gov.brTelefone (161 3987-9244 
PROJETO DE LEI N° 29/2024 
REGULAMENTA 0 FUNCIONAMENTO 
DOS CONSELHOS DE ESCOLA NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, ESTADO DE 
SAOPAULO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, 
no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art.10. 0 Conselho de Escola, obrigatório nas Unidades Escolares 
Municipais,seraconstituído de acordo com as nonnas tragadas nesta Lei e deve ser 
articuladocoino núcleo de direção, constituindo-se em colegiado de natureza consultiva 
e deliberativa, formado por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar. 
Parágrafo único. A atuação e representação de qualquer dos integrantes do 
Conselho de Escola visará ao interesse maior dos educandos, inspiradas nas finalidades e 
objetivos da educação pública e popular da rede municipal de ensino. 
Art.2'. O Conselho de Escola tomará suas decisões respeitando os princípios 
e diretrizes da Política Educacional Municipal, do projetopolitico-pedagógico(PPP)da 
Unidade Escolar e da legislação vigente. 
Art.3°. 0 Conselho de Escola terá natureza consultiva e deliberativa, 
cabendo-lhe estabelecer para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos 
sua ação, organização, funcionamento e relacionamento com a comunidade, compatíveis 
cornas orientações e diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal da 
Educação, participando e se responsabilizando social e coletivamente pela 
implementação de suas decisões. 
Art.4°. As atribuições do Conselho de Escola definem-se em função das 
condições reais das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal, da organização do 
próprio Conselho de Escola e das competências dos profissionais em exercício na 
Unidade Escolar. 
Art.5°. Saoatribuições do Conselho de Escola: 
I - discutir e adequar para o âmbito das escolas municipais de educação básica 
as diretrizes da Política Educacional naquilo que as especificidades locais exigirem; 
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Rua Tancredo deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14.150-000 
www.setrana.sp.govim e-mail info serrana.sp.gov.brTelefone{16} 3987-9244 
lIE - definir as diretrizes, prioridades e metas de ação que deverão orientar a 
elaboração do ProjetoPoliticoPedagógico(PPP); 
III- aprovar o ProjetoPoliticoPedagógico(PPP)e acompanhar a sua 
execução; 
IV - avaliar o desempenho das escolas municipais de educação básica em face 
das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas; 
V - participar da organização, funcionamento, atendimento à demanda e 
demais aspectos administrativos das escolas municipais de Educação Básica; 
VI — opinar quanto ao atendimento e acomodação da demanda, turnos de 
funciorihmento, distribuição das classes por turmas, utilização do espaço tisico, 
considerando a demanda e a qualidade do ensino das unidades escolares municipais de 
Educação básica; 
VII - garantir a ocupação e/ou cessão do prédio escolar, inclusive para outras 
atividades além das de ensino, fixando critérios para o uso e preservação de suas 
instalações a serem registrados no ProjetoPoliticoPedagógico(PPP),mediante a 
aprovação da Secretaria Municipal da Educação; 
VIII - arbitrar sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, 
esgotadas as possibilidades de solução pela equipe da unidade escolar; 
IX - propor alternativas para a solução dos problemas de natureza pedagógica 
e administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho como os que forem a ele 
encaminhados; 
X - discutir e arbitrar sobre critérios e procedimentos de avaliações relativas 
ao processo educativo, social e a atuação dos diferentes segmentos da comunidade social 
e escolar; 
XI — opinar sobre os procedimentos relativos à integração com as Instituições 
Auxiliares da escola, quando houver e com outros Departamentos do Município; 
XII— deliberar sobre as .penalidades disciplinares, regimentais a que estiverem 
sujeitos os funcionários, servidores e alunos da Unidade Escolar; 
XIII — participar dos procedimentos relativos à priorização de' aplicação de 
recursos e verbas. 
Art.6". 0 Conselho de Escola contarácoino mínimo de 10 (dez) e máximo 
de 20 (vinte) componentes, fixados na seguinte conformidade: 
I — 10 (dez) componentes para unidades escolares de até 120 (cento e vinte) 
alunos matriculados, mais o seu presidente; 
II — 20 (vinte) componentes para unidades escolares acima de 120 (cento e 
vinte) alunos, mais o seu presidente; 
§1° 0 Conselho de Escola serú composto pelos representantes eleitos, 
seguindo os seguintes percentuais: 
I - da Equipe Docente, 40% (quarenta por cento) de professores regentes de 
classe; 
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ii- dos Especialistas, excetuando-se o Diretor da unidade escolar, 5% (cinco 
por cento); 
III- dos demais funcionários, 5% (cinco por cento); 
IV - dos Discentes, 20% (vinte por cento) de alunos matriculados a partir do 
5" ano de Ensino Fundamental e alunos da Educação de Jovens e Adultos (EjA), quando 
houver; 
V - dos Pais ou Responsáveis pelos alunos, 20% (vinte por cento); 
VI — de 10% (dez por cento) dos membros da comunidade de abrangência da 
unidade escolar convidados pela Direção ou que manifestarem interesse até 10 (dez) dias 
antes da realização do pleito de eleição dos componentes. 
§ 2' Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos por seus pares, 
mediante processo eletivo, garantindo-se a representatividade de todos os segmentos da 
escola. 
§ 3° Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá 2 (dois) 
suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos. 
§ 4" 0 Diretor de escola é o membro nato do Conselho de Escola. 
§ 5° Por opção do Conselho de Escola, poderá ser eleito um vice-presidente, 
desde que esteja em pleno gozo de sua capacidade civil, que automaticamente substituirá 
o presidente nas suas ausências e impedimentos. 
§ 6" Na Educação Infantil não haverá participação de alunos na composição 
do Conselho de Escola. 
Art. 7'. 0 suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos 
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento 
definitivo decorrente de: 
1 — desligamento por motivos particulares; 
II - enfermidade que tenha exigido afastamento continuo por mais de 60 
(sessenta) dias. 
III— procedimento incompatível com a dignidade da função, o qual deve ser 
julgado pelo plenário do Conselho; 
IV— exercício de mandato político-partidário; 
V — morte do titular. 
§ 1" Nas hipóteses em que o suplente incorrer nas situaçôes de afastamentos 
definitivos previstos nos incisos deste artigo, o Otiento representadofailindicação de 
novo suplente, na forma da indicação que foi utilizada para a indicação do afastado. 
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§ 2" Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente nas 
situações de afastamentos definitivos, o segmento representado indicará novo titular e 
novo suplente, na mesma forma que foi utilizada para a indicação dos afastados. 
Art.8°. A atuação dos membros do Conselho: 
I - não será remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
III — veda a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das 
atividades do Conselho; 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas 
atividades escolares. 
V — veda aos conselheiros divulgar quaisquer informações de documentos, 
fichas, relatórios, casos submetidos à sua análise e confiança, resguardando o sigilo de 
tais documentos, sob pena de perda do mandato e sem prejuízo das demais sanções legais 
cabíveis; 
Art.9°. Compete aos membros do Conselho: 
I - comparecer As reuniões ordinárias e extraordinárias; 
II - participar das reuniões do Conselho; 
III- estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem 
distribuídas pelo presidente do Conselho; 
IV - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e 
funcionamento do Conselho; 
V - exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. 
VI - adotar condutas compatíveis com a dignidade da função, sob pena de 
responder administrativamente, cível e penalmente sobre seus atos, bem como perder o 
mandato por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. 
Art,10. As assembleias para eleição dos representantes do pessoal em 
exercício na escola, e dos pais de alunos, serão convocadas pelo Presidente do Conselho 
vigente, que adotará as providências necessárias para divulgar sua realização, objetivo, 
data, horário e local, com pelo menos uma semana de antecedência, garantindo que todos 
tomem conhecimento. 
Parágrafo único. As assembleias mencionadas no "caput" deste artigo serão 
presididas pelo Presidente do Conselho. 
Art.11. 0 Conselho de Escola será um centro permanente de debate, de 
articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das 
necessidades comuns e a solução dos conflitos que possam interferir no funcionamento 
da escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrente. 
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Art.12. Os mandatos dos integrantes do Conselho de Escola terão duração 
de um ano, prorrogável uma vez, por igual período 
Art.13. A critério do próprio Conselho de Escola, e para facilitar sem 
burocratizar seu funcionamento, poderão ser constituídos grupos ou comissões de 
trabalho. 
Parágrafo único. Se for necessário, a critério do próprio Conselho, poderão 
ser estabelecidas normas regimentais mínimas para seu funcionamento, observados os 
dispositivos básicos deste regimento. 
Art.14. As reuniões do Conselho de Escola poderão ser ordinárias ou 
extraordinárias: 
I -- As reuniões ordinárias serão, no mínimo, bimestrais, previstas no 
calendário escolar e convocadas pelo Presidente, ou no seu impedimento e do Vice, pelo 
Diretor, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência,cornpauta claramente definida na 
convocatória e precedida de consultas aos pares; 
II — As reuniões extraordinárias ocorrerão em casos de urgência, garantindo￾se a convocação e acesso A pauta a todos os membros do Conselho e serão convocadas: 
a) pelo Presidente do Conselho de Escola; 
b) a pedido da maioria simples de seus membros, em requerimento dirigido 
ao Presidente, especificando o motivo da convocação. 
Art.15. As reuniões serão realizadas em primeira convocação com a presença 
da maioria simples dos membros do Conselho, ou em segunda convocação, 30 (trinta) 
minutos após, com qualquer quórum dos membros do Conselho. 
Art.16. 0 membro do Conselho, a qualquer tempo, poderá sofrer advertência 
e perder seu mandato, no caso de cometimento de falta funcional grave, prática de atos 
considerados ilícitos, ou comprovada conduta incompatível com a confiança e outorga 
pela comunidade. 
§ 10Considera-se falta funcional grave, entre outras que possam ser aditadas 
pelo Conselho: 
I- romper sigilo em relação As informações contidas nos documentos, bem 
como dos casos submetidos ao seu acompanhamento/supervisão, 
manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no 
exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe 
foi conferida; 
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III- recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício 
de suas atribuições e competências; 
IV- faltas às reuniões do Conselho. 
Art.17. Constatada a falta grave cometida pelo membro do Conselho, o 
Presidente do Conselho poderá aplicar as seguintes sanções: 
I — advertência escrita; 
Ill — perda do mandato; 
Parágrafo único. Aplicar-se-6 advertência escrita ou perda do mandato, 
ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II,III,IV do artigo anterior, de 
acordo com a gravidade da pratica do ato, bem como suas possíveis ou reais 
consequências, a serem avaliadas por todos os membros do Conselho. 
Art.18. Os membros do Conselho de Escola que se ausentarem por 2 (duas) 
reuniões consecutivas, sem justa causa, serão destituídos assumindo o respectivo 
suplente. 
§ 1° Para aplicação da pena de perda do mandato, deverá ser considerada a 
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Educação. 
§ 2° As decisões do Conselho de Escola, devidamente fundamentadas,sea() 
lavradas em livro próprio. 
Art.19. Fica obrigatória a revisão de todos os regimentos escolares de modo 
a adequarem-se aos termos desta Lei. 
Art.20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de outubro de 2024. 
LEONARDO Assinado de forma digital por 
CARESSATO LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.10.11 10:59:48 -0300' 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARtA DA 
EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 95- jardim Bela Vista - Serrana SP 
CEP: 14150-000Tel: 16-3489-2880 
E-mail: !,Aucqc.¡AcIst'tEratia.
,,tillvv.br 
Serrana, 03 de outubro de 2024. 
Oficio n° 547/2024 - SME - ri 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Exmo. Sr. 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
Serrana -- SP 
limo. Sr. 
Dr. JulianoBuzone 
Diretor Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria 
Prefeitura Municipal 
Serrana - SP 
Excelentíssimo Senhor, 
Considerando a instauração de Procedimento Administrativo de 
Acompanhamento n° 1149.0000216/2023 — Conselhos Escolares — Lei Federal n° 14.644, de 
02/08/2023, e considerando ainda o Oficio n" 907/24 — GEDUC/NRP — dmmt, encaminhamos 
Projeto de Lei Complementar que ''Regulamenta o funcionamento dos Conselhos de Escola do 
Município de Serrana, Estado de São Paulo e dá outras providências". 
Anexos: Projeto de Lei Complementar e Oficio n" 907/24 — GEDUC/NRP — drnmt. 
Atenciosamente, 
Mar ouza Ferreira 
Secretária Municipal da Educação 
Rosatu Aiwa F umurn 
Cc lamiss-e7 
Ettucar,bc 
cnitrtiriin 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n229/2024. 
Assunto: Regulamenta o funcionamento dos Conselhos de Escola no município de 
Serrana, Estado de São Paulo e dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Ordinária n229/2024, que regulamenta o funcionamento dos Conselhos de Escola no 
município de Serrana, Estado de São Paulo e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal. 
De acordo com a Mensagem n240/2024, com o advento da Lei Federal n2 
14.644/2023, que institui os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares, 
tem-se como obrigação dos Municípios a edição de normativas próprias para 
regulamentar tais inovações, conforme se extrai da redação de seu artigo 14 e 90-A. 
Deste modo, muito embora já regulamentado nos Regimentos Internos das 
nossas unidades escolares, os Conselhos Escolares, em face desta nova normativa, 
ainda não possuem leis próprias que os regulamentem, servido a presente iniciativa 
para o atendimento aos aspectos legais postos pela União ao Município de Serrana. 
Destaca que já fora deliberado e aprovado por este Legislativo Municipal o 
projeto de lei que regulamentava o Fórum dos Conselhos Escolares, não sendo 
encaminhado àquele tempo tal iniciativa por entender que a existência dos 
Conselhos Escolares nos Regimentos Internos das Unidades de Ensino já supriria a 
exigência legal, o qual, como se nota, não o faz, sendo assim necessária a tomada da 
presente medida. 
1 
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II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a 
constitucionalidade, visto que o Município tem competência para organizar seu sistema 
de ensino(art.182 da LOM), assim como para definir normas de gestão democrática do 
ensino público na educação básica, no que diz respeito a participação das comunidades 
escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou 
equivalentes(art. 14, ll da Lei Federal 14.644/2023). 
Ademais, verifica-se que a composição dos conselhos escolares disposta no 
projeto em análise esta de acordo com o previsto noart. 14, §12da Lei Federal 
14.644/2023. 
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e 
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 04 de novembro de 2024. 
MAMA DA SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
2 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n229/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 04 de novembro de 2024. 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
MARIA DA SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
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CamaraMunicipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N256/2024 
PROJETO DE LEI N229/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
REGULAMENTA 0 FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SERRANA, 
ESTADO DESAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia 6 de novembro de 2024, aprovou o Projeto de Lei n929/2024, do 
Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 Conselho de Escola, obrigatório nas Unidades Escolares Municipais, será 
constituído de acordo com as normas tragadas nesta Lei e deve ser articulado com o núcleo de direção, 
constituindo-se em colegiado de natureza consultiva e deliberativa, formado por representantes de 
todos os segmentos da comunidade escolar. 
Parágrafo único. A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho de 
Escola visará ao interesse maior dos educandos, inspiradas nas finalidades e objetivos da educação 
pública e popular da rede municipal de ensino. 
Art.22. 0 Conselho de Escola tomará suas decisões respeitando os princípios e diretrizes 
da Política Educacional Municipal, do projetopolitico-pedagógico(PPP)da Unidade Escolar e da 
legislação vigente. 
Art.32. 0 Conselho de Escola terá natureza consultiva e deliberativa, cabendo-lhe 
estabelecer para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à sua ação, organização, 
funcionamento e relacionamento com a comunidade, compatíveis com as orientações e diretrizes da 
política educacional da Secretaria Municipal da Educação, participando e se responsabilizando social e 
coletivamente pela implementação de suas decisões. 
Art.42. As atribuições do Conselho de Escola definem-se em função das condições reais 
das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal, da organização do próprio Conselho de Escola e 
das competências dos profissionais em exercício na Unidade Escolar. 
Art. 59. São atribuições do Conselho de Escola: 
I - discutir e adequar para o âmbito das escolas municipais de educação básica as diretrizes 
da Política Educacional naquilo que as especificidades locais exigirem; 
II - definir as diretrizes, prioridades e metas de ação que deverão orientar a elaboração 
do ProjetoPoliticoPedagógico(PPP); 
III- aprovar o ProjetoPoliticoPedagógico(PPP)e acompanhar a sua execução; 
IV - avaliar o desempenho das escolas municipais de educação básica em face 
diretrizes, prioridades e metas estabelecidas; 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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V - participar da organização, funcionamento, atendimento 6 demanda e demais aspectos 
administrativos das escolas municipais de Educação Básica; 
VI — opinar quanto ao atendimento e acomodação da demanda, turnos de 
funcionamento, distribuição das classes por turmas, utilização do espaço físico, considerando a 
demanda e a qualidade do ensino das unidades escolares municipais de Educação Básica; 
VII - garantir a ocupação e/ou cessão do prédio escolar, inclusive para outras atividades 
além das de ensino, fixando critérios para o uso e preservação de suas instalações a serem registrados 
no ProjetoPoliticoPedagógico(PPP),mediante a aprovação da Secretaria Municipal da Educação; 
VIII - arbitrar sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as 
possibilidades de solução pela equipe da unidade escolar; 
IX - propor alternativas para a solução dos problemas de natureza pedagógica e 
administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho como os que forem a ele 
encaminhados; 
X - discutir e arbitrar sobre critérios e procedimentos de avaliações relativas ao processo 
educativo, social e a atuação dos diferentes segmentos da comunidade social e escolar; 
XI — opinar sobre os procedimentos relativos 6 integração com as Instituições Auxiliares 
da escola, quando houver e com outros Departamentos do Município; 
XII— deliberar sobre as penalidades disciplinares, regimentais a que estiverem sujeitos os 
funcionários, servidores e alunos da Unidade Escolar; 
XIII — participar dos procedimentos relativos à priorização de aplicação de recursos e 
verbas. 
Art.62. 0 Conselho de Escola contara com o mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) 
componentes, fixados na seguinte conformidade: 
I — 10 (dez) componentes para unidades escolares de até 120 (cento e vinte) alunos 
matriculados, mais o seu presidente; 
II — 20 (vinte) componentes para unidades escolares acima de 120 (cento e vinte) alunos, 
mais o seu presidente; 
§12 0 Conselho de Escolaseracomposto pelos representantes eleitos, seguindo os 
seguintes percentuais: 
I - da Equipe Docente, 40% (quarenta por cento) de professores regentes de classe; 
II - dos Especialistas, excetuando-se o Diretor da unidade escolar, 5% (cinco por cento); 
Ill - dos demais funcionários, 5% (cinco por cento); 
IV - dos Discentes, 20% (vinte por cento) de alunos matriculados a partir do 52 ano d 
Ensino Fundamental e alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando houver; 
Câmara Municipal de Serrana 
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V - dos Pais ou Responsáveis pelos alunos, 20% (vinte por cento); 
VI — de 10% (dez por cento) dos membros da comunidade de abrangência da unidade 
escolar convidados pela Direção ou que manifestarem interesse até 10 (dez) dias antes da realização 
do pleito de eleição dos componentes. 
§ 22 Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos por seus pares, mediante 
processo eletivo, garantindo-se a representatividade de todos os segmentos da escola. 
§ 32Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá 2 (dois) suplentes, que 
substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos. 
§ 42 0 Diretor de escola é o membro nato do Conselho de Escola. 
§ 52 Por opção do Conselho de Escola, poderá ser eleito um vice-presidente, desde que 
esteja em pleno gozo de sua capacidade civil, que automaticamente substituirá o presidente nas suas 
ausências e impedimentos. 
§ 62 Na Educação Infantil não haverá participação de alunos na composição do Conselho 
de Escola. 
Art.72. 0 suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos 
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo 
decorrente de: 
I — desligamento por motivos particulares; 
II - enfermidade que tenha exigido afastamento continuo por mais de 60 (sessenta) dias. 
Ill — procedimento incompatível com a dignidade da função, o qual deve ser julgado pelo 
plenário do Conselho; 
IV— exercício de mandatopolitico-partidário; 
V — morte do titular. 
§ 12 Nas hipóteses em que o suplente incorrer nas situações de afastamentos definitivos 
previstos nos incisos deste artigo, o segmento representado fará indicação de novo suplente, na forma 
da indicação que foi utilizada para a indicação do afastado. 
§ 29 Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente nas situações 
de afastamentos definitivos, o segmento representado indicará novo titular e novo suplente, na 
mesma forma que foi utilizada para a indicação dos afastados. 
Art.82. A atuação dos membros do Conselho: 
I - não será remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
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Ill — veda a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
Conselho; 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do 
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. 
V — veda aos conselheiros divulgar quaisquer informações de documentos, fichas, 
relatórios, casos submetidos a sua análise e confiança, resguardando o sigilo de tais documentos, sob 
pena de perda do mandato e sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 
Art.99. Compete aos membros do Conselho: 
I - comparecer as reuniões ordinárias e extraordinárias; 
II - participar das reuniões do Conselho; 
Ill - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas 
pelo presidente do Conselho; 
IV - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do 
Conselho; 
V - exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. 
VI - adotar condutas compatíveis com a dignidade da função, sob pena de responder 
administrativamente, cível e penalmente sobre seus atos, bem como perder o mandato por decisão 
de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. 
Art.10. As assembleias para eleição dos representantes do pessoal em exercício na 
escola, e dos pais de alunos, serão convocadas pelo Presidente do Conselho vigente, que adotará as 
providências necessárias para divulgar sua realização, objetivo, data, horário e local, com pelo menos 
uma semana de antecedência, garantindo que todos tomem conhecimento. 
Parágrafo único. As assembleias mencionadas no "caput" deste artigo serão presididas 
pelo Presidente do Conselho. 
Art.11. 0 Conselho de Escolaseraum centro permanente de debate, de articulação entre 
os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e a solução dos 
conflitos que possam interferir no funcionamento da escola e nos problemas administrativos e 
pedagógicos que esta enfrente. 
Art.12. Os mandatos dos integrantes do Conselho de Escola terão duração de um ano, 
prorrogável uma vez, por igual período 
Art.13. A critério do próprio Conselho de Escola, e para facilitar sem burocratizar s 
funcionamento, poderão ser constituídos grupos ou comissões de trabalho. 
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Parágrafo único. Se for necessário, a critério do próprio Conselho, poderão ser 
estabelecidas normas regimentais mínimas para seu funcionamento, observados os dispositivos 
básicos deste regimento. 
Art.14. As reuniões do Conselho de Escola poderão ser ordinárias ou extraordinárias: 
I — As reuniões ordinárias serão, nominim,bimestrais, previstas no calendário escolar e 
convocadas pelo Presidente, ou no seu impedimento e do Vice, pelo Diretor, com 72 (setenta e duas) 
horas de antecedência, com pauta claramente definida na convocatória e precedida de consultas aos 
pares; 
II — As reuniões extraordinárias ocorrerão em casos de urgência, garantindo-se a 
convocação e acesso à pauta a todos os membros do Conselho e serão convocadas: 
a) pelo Presidente do Conselho de Escola; 
b) a pedido da maioria simples de seus membros, em requerimento dirigido ao 
Presidente, especificando o motivo da convocação. 
Art.15. As reuniões serão realizadas em primeira convocação com a presença da maioria 
simples dos membros do Conselho, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com 
qualquer quórum dos membros do Conselho. 
Art.16. 0 membro do Conselho, a qualquer tempo, poderá sofrer advertência e perder 
seu mandato, no caso de cometimento de falta funcional grave, prática de atos considerados ilícitos, 
ou comprovada conduta incompatível com a confiança e outorga pela comunidade. 
§ 12 Considera-se falta funcional grave, entre outras que possam ser aditadas pelo 
Conselho: 
I- romper sigilo em relação às informações contidas nos documentos, bem como dos casos 
submetidos ao seu acompanhamento/supervisão, 
II- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da 
função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; 
Ill- recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas 
atribuições e competências; 
IV- faltas ás reuniões do Conselho. 
Art.17. Constatada a falta grave cometida pelo membro do Conselho, o Presidente do 
Conselho poderá aplicar as seguintes sanções: 
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quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II, Ill, IV do artigo anterior, de acordo com a gravidade 
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I — advertência escrita; 
II — perda do mandato; 
Parágrafo único. Aplicar-se-6 advertência escrita ou perda do mandato, ocorrend \ 
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da prática do ato, bem como suas possíveis ou reais consequências, a serem avaliadas por todos os 
membros do Conselho. 
Art.18. Os membros do Conselho de Escola que se ausentarem por 2 (duas) reuniões 
consecutivas, sem justa causa, serão destituídos assumindo o respectivo suplente. 
§ 12 Para aplicação da pena de perda do mandato, deverá ser considerada a decisão de 
2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Educação. 
§ 2° As decisões do Conselho de Escola, devidamente fundamentadas, serão lavradas em 
livro próprio. 
Art.19. Fica obrigatória a revisão de todos os regimentos escolares de modo a 
adequarem-se aos termos desta Lei. 
Art.20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
VER. E 
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
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