Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Taneredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br email infoeserrana.SP4ev•bf Telefoneat%39874244
MENSAGEM N°41/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara, o incluso Projeto de Lei n° 30/2024, que AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE AREAPARA
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A matéria ora proposta visa a desafetação de Areado Loteamento Jardim Santa Clara
II, para construção de urna Unidade Escolar conforme anexado Oficio n° 549/2024 da Secretaria
Municipal da Educação.
A desafetação proposta compõe de uma área de 5.202,29 metros quadrados a serem
desmembrados da área Verde 1, objeto da Matricula n° 3.490 para posteriormente agregar à área
constante da matricula n° 3.489.
A desafetação daAreaem questão, faz-se necessária devido a contemplação do
Município de Serrana no Programa "NovoPAC",que constitui a construção de uma escola de tempo
integral, cujo projeto exige a metragemminimade terreno de 80m x 85m, total e 6.800m2. A iniciativa
complementa esforços de assistência técnica-pedagógica e financeira aos estados, municípios e
Distrito Federal, ofertados pelos cinco eixos do Programa Escola em Tempo Integral — Lei
14.640/2023, visando o alcance de metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
A escola de tempo integral atenderá 455 alunos, cujo termo de compromisso a ser
celebrado com a Caixa Econômica Federal exige a complementação de área.
Conforme demonstrado laudo técnico do Departamento de Meio Ambiente, em anexo,
a compensação daareaverde pela área institucional propostas, se mostra viável.
Ante o exposto, demonstrada a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovação deste relevante Projeto de Lei nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo
para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
21 de outubro de 2024.
LEONARDO Assinado de forma digital por
CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAPI1ELL30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.10.21 16:05:17 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em ¡Mica
discussão e votação
na 186 sessão ordinária em
19/11/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
RuaTan credo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150000
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PROJETO DE LEI NI' 30/2024
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a desafetação de parte
da "Área Verde — 1", do loteamento Jardim Santa Clara II, a ser desmembrada da matricula n°3.490,
junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, abaixo descrita, para fins de construção de uma
unidade escolar de tempo integral:
Areaa ser desmembrada da matricula n° 3.490: Um terreno urbano de
forma irregular, situado nesta cidade e Comarca, com a seguinte descrição:
inicia no ponto de encontro da divisa daAreaInstitucional - 1 (Matricula 3.489)
com alinhamento predial da Rua BELMIRO MARTINS ROSA (Antiga Rua
5), onde forma ângulo de 90°, dai segue pela divisa daAreaInstitucional - 1
(Matricula 3.489), com a distância de 50,00 metros, confrontando com aArea
Institucional — 1; dai vira à esquerda, formando ângulo de 900, e segue com a
distância de 70,44 metros, confrontando comAreaInstitucional — I; dai vira
direita, formando ângulo de 90° e segue com a distância de 40,00 metros,
confrontando comAreaVerde/Lazer — 1, do Loteamento Residencial Santa
Clara; dai vira à direita, formando ângulo de 90°, e segue com a distância de
96,94 metros, confrontando comAreaRemanescente da Própria Matricula; dai
vira à direita, formando Angulo de 90°, e segue na distância de 90,00 metros,
confrontando comAreaRemanescente da Própria Matricula; dai vira à direita,
formando Angulo de 90°, e segue com a distância de 26,50 metros,
confrontando com Rua Belmiro Martins Rosa (Antiga Rua 5);, até encontrar o
ponto de inicio desta descrição, perfazendo aAreatotal de 5.202,29 metros
quadrados.
Art.2°. 0 Poder Executivo realizará a compensação da área desafetada no caput do
artigo anterior, pela seguintearea:
Matricula n° 4.557, junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Serrana
AreaInstitucional I. situada nesta cidade de e Comarca, na Quadra 2 1 , do
loteamento Jardim Primavera, medindo: 90,61 metros de frente para a Rua 9,
mais um segmento de arco de 6,23 metros, do lado direito de quem da rua olha
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150.000
www.serrena.sp.gov.44- infoOserrane.sp.gov.biTelefone (181 3987-9244
para o imóvel; pelo lado direito possui 19,89 metros, confrontando com a rua
30, até encontrar os fundos, pelo lado esquerdo, segue por 147,34 metros,
confrontando com a área verde da mesma quadra, até encontrar os fundos, onde
possui 80,85 metros, em confrontação com aareainstitucional já existente, de
propriedade da Prefeitura de Serrana, localizada à Rua Francisco Joaqui,
Rizzootti, perfazendo aAreatotal de 5,502,29 metros quadrados.
Art.30. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem
comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
21 de outubro de 2024.
Assinado de forma digital por LEONARDO LEONARDO CARESSATO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.10.21 16:05:37
-0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELLT
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 95- Jardim Bela Vista - Serrana SP
CEP: 14150-000Tel: 16-3489-2880
E-mail: eklucacaoeserrona.sppw.br
SECRETAR1A DA
NNW
EDUCAÇA0
Serrana, 08dcoutubro de 2024.
Oficio n° 549/2024 — SME - ri
Assunto: Solicita Projeto de Lei para desafetação de area.
Exmo. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Serrana— SP
Ilmo. Sr.
Dr. JulianoBuzone
Diretor Geral da Assessoria de Negócios jurídicos e Secretaria
Prefeitura Municipal
Serrana - SP
Excelentíssimo Senhor,
Solicitamos elaboração de Projeto de Lei para desafetação de 5.202,29
metros quadrados a serem desmembrados daAreaVerde I, objeto da Matricula n° 3.490, sendo
unificada posteriormente à Matricula n° 3.489.areaexistente;
Compensação daareadesafetada pelaAreaInstitucional da Quadra 21
do Loteamento Jardim Primavera, objeto da Matricula n° 4.557 em sua totalidade:
0 projeto se faz necessário devido a contemplação do município no
"NovoPAC" com a construção de urna escola de tempo integral, cujo projeto exige a metragem
minimado terreno de 80m x 85m, total de 6.800m2. A iniciativa complementa esforços de
assistência técnica-pedagógica e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal, ofertados
pelos cinco eixos do Programa Escola em Tempo integral - Lei n° 14.640/2023, v.isando o
alcance de metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
A escola de tempo integral atendera 455 alunos, cujo termo de
compromisso a ser celebrado com a Caixa Econômica Federal exige a eomplementação deArea,
conforme documentos anexos.
• et
cnfirArin
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 95 - Jardim Bela Vista - Serrana SP
CEP: 14150-000Tel: 16-3489-2880
E-mail: cducacaoaserrana.sp.gov.br
SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO
Anexos: Desafetação deAreaPública; Memorial Descritivo; Matricula n' 3.490; Matricula no
4.557 ee-mail"orientações — NovoPACFNDE.
Atenciosamente,
0 )
I
Maria , erdt-tta Ferreira
Secretária Municipal da Educação
ROAM Aires Fur;WM
es 148.133.158.07
Asaistaddi be Sgretoo de
rnitrAriin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www,serranasp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16-3987 9244
MEMORIAL DESCRITIVO
TITULO: DESDOBRO DE AREAPÚBLICA MATRICULA 3.490
LOCAL: RUA BELMIRO MARTINS ROSA, S/N2
MUNICÍPIO: SERRANA — SP.
SITUACÃO INICIAL:
DESCRIÇÃO DE AREA — MATRICULA 3.490
UM TERRENO URBANO. De forma irregular, situado nesta cidade e
Comarca, destinado a AREA VERDE — 1 do JARDIM SANTA CLARA II, com a seguinte descrição:
inicia no ponto de encontro da divisa daareade propriedade de Antônio Carlos Urenha e
Outros com alinhamento predial da Rua BELMIRO MARTINS ROSA (Antiga Rua 5), onde forma
ângulo de 80°40'29", dai segue pelo alinhamento predial da Rua BELMIRO MARTINS ROSA
(Antiga Rua 5), com a distância de 59,66 metros; dai vira a direita, formando Angulo de 90°, e
segue com a distância de 50,00 metros, confrontando com aAreaInstitucional — 1; dai vira
esquerda, formando ângulo de 90°, e segue com a distância de 70,44 metros, confrontando
comAreaInstitucional — 1; dai vira à direita, formando ângulo de 90° e segue com a distância
de 54,73 metros, até encontrar o marco 24C, confrontando comAreaVerde/Lazer — 1, do
Loteamento Residencial Santa Clara; dai vira à direita, formando ângulo de 99°37'53", e segue
com a distancia de 115,94 metros, até encontrar o marco 248, confrontando com aareada
matricula n° 127.660, de propriedade de Colégio IS Objetivo; dai vira a direita, formando
ângulo de 89°41'38", e segue na distância de 125,03 metros, confrontando com a areade
propriedade de Antônio Carlos Urenha e Outros, até encontrar o ponto de inicio desta
descrição, perfazendo aAreatotal de 10.255,64 metros quadrados.
SITUAÇÃO FINAL:
AREA A SER DESMEMBRADA — (PARTE DA MATRICULA 3.490)
UM TERRENO URBANO. De forma irregular, situado nesta cidade e
Comarca, com a seguinte descrição: inicia no ponto de encontro da divisa da AreaInstitucional
- 1 (Matricula 3.489) com alinhamento predial da Rua BELMIRO MARTINS ROSA (Antiga Rua 5),
onde forma angulo de 90°, dai segue pela divisa daAreaInstitucional - 1 (Matricula 3.489),
com a distância de 50,00 metros, confrontando com aAreaInstitucional — 1; dai vira à
esquerda, formando ângulo de 90°, e segue com a distância de 70,44 metros, confrontando
comAreaInstitucional — 1; dai vira a direita, formando Angulo de 90° e segue com a distância
de 40,00 metros, conrrontancio com Area Verde/Lazer — 1, do Loteamento Residencial Santa
Clara; dai vira à direita, formando angulo de 90°, e segue com a distancia de 96,94 metros,
confrontando com Area Remanescente da Própria Matricula; dai vira a direita, formando
ângulo de 90°, e segue na distância de 90,00 metros, confrontando com Area Remanescente
Vagina 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR.TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.br- inio@serrana.sp.gov.br- 16-3987.9244
da Própria Matricula; dai vira à direita, formando ângulo de 90°, e segue com a distância de
26,50 metros, confrontando com Rua Belmiro Martins Rosa (Antiga Rua 5);, até encontrar o
ponto de inicio desta descrição, perfazendo a área total de 5.202,29 metros quadrados.
AREA REMANESCENTE (REMANESCENTE DA MATRICULA 3.490)
UM TERRENO URBANO. De forma irregular, situado nesta cidade e
Comarca, destinado a AREAVERDE — 1 do JARDIM SANTA CLARA II, com a seguinte descrição:
inicia no ponto de encontro da divisa daareade propriedade de Antônio Carlos Urenha e
Outros com alinhamento predial da Rua BELMIRO MARTINS ROSA (Antiga Rua 5), onde forma
ângulo de 80°40'29", dai segue pelo alinhamento predial da Rua BELMIRO MARTINS ROSA
(Antiga Rua 5), com a distância de 33,16 metros; dai vira â direita, formando ângulo de 90°, e
segue com a distância de 90,00 metros, confrontando com aAreaa ser Desmembrada (da
própria matricula); dai vira à esquerda, formando Angulo de 90°, e segue com a distância de
96,94 metros, confrontando com aAreaà ser Desmembrada (da própria matricula); dai vira
direita, formando ângulo de 90° e segue com a distância de 14,73 metros, até encontrar o
marco 24C, confrontando comAreaVerde/Lazer — 1, do Loteamento Residencial Santa Clara;
dai vira à direita, formando ângulo de 99°37'53", e segue com a distância de 115,94 metros,
até encontrar o marco 248, confrontando com aareada matricula n° 127.660 (2°CRI-RP), de
propriedade de ColégioJSObjetivo; dai vira a direita, formando ângulo de 89°41'38", e segue
na distância de 125,03 metros, confrontando com aareade propriedade de Antônio Carlos
Urenha e Outros, até encontrar o ponto de inicio desta descrição, perfazendo a area total de
5.053,35 metros quadrados.
Serrana, 1 de outubro de 2024.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Serraria
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Responsável Técnico:
MATRICULA 3.490 LucianoBelutti da Silva
Arquiteto Urbanista
CAU: A76133-8 - RRT: 14820680
Pagina 2 de 2
CNM: 143792,2,000349;347
E!,
' , • '
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, de forma irregular, situado nesta cidade e Comarca,
destinado a AREAVERDE - 1 do 3ARDIM SANTA CLARA H, com a seguinte descrio:
inicia no ponto de encontro da divisa daareade propriedade de Antonio Carlos Urenha e
Outros com o alinhamento predial da Rua 05, onde forma ângulo de 8004029, dai segue
pelo alinhamento predial da Rua 05, com a distancia de 59,66 metros; dai vira a direita,:
formando ângulo de 900, e segue com a distância de 50,00 metros, confrontando com a.
AreaInstitucional - 1; dai vira à esquerda, formando ângulo de 90°, e segue com a distância
de 70,44 metros, confrontandocornaAreaInstitucional - 1; Oafvira a direita, formando
ângulo de 90° e segue com a distância de 54,73 metros,at
confrontando com aAreaVerde/Lazer - 1, do LoteamentoRes
direita, formando ângulo de 990371
53, e segue com a
encontrar o marco 24 B, confrontando com aareada m
de Colégio .35 Objetivo; daí vira a direita, forman
distância de 125,03 metros, confrontando com a
Urenha e Outros, até encontrar o ponto de inicio
de 10.255,64 metros quadrados.
PROPRIETÁRIOS: MUNICÍPIO
44.229.813/0001-23, com sede na
Serrana, SP.
ncontrar o marco 24 C,
anta Clara; clai vira à.
4 rneti-os,.,açk'l
e propriedade
8", e segue na
de Antônie, Caros
azendo aareatotal
,•
CNP) rt3
REGISTRO ANTERIOR: AV
Serventia. Matricula abe
Loteamento registrado
Serrana, 24 de julh
tad() 24 dejulhode 2013, des;
Pe 4% ern. Tiar- , de 2013, Protocol° no 94 giv 1 3.
rnatr 2'61 " 280. <4 4
-rventia.
11/40i.
4
.
:v 4P
• a
leg*
(Leandro _Jose Meire.es
Oficial de Registro do k
¡movers de Sr an
F.oih3
Livro ri '.= - kegistro gerai
SOLICITADO POR NILINICIPIO SERRANA - DATA 03110:2024 08.44.19-VALOR: R$ 21,51
Oficial de Registro de
imóveis de Serraria I
•-•• z.;
4.357 01
. •
Livro n 2 - Registro gerai
IMÓVEL: AAREAINSTITUCIONAL, situada nesta cidade e Comarca, na QUADRA 21 do
lateamento JARDIM PRIMAVERA, medindo: 90,61 metros de frente para a rua 9,ms urn
segmento de arco de 6,23 metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvei; peio
lado direito possui 19,89 metros, confrontando com a rua 30, ate encontrar os fundos; pelo
lado esquerdo, segue por 147,34 metros, confrontando com aareaverde da mesma quadra,
ate encontrar os fundos, onde possui 80,85 metros, em confrontaçãocorna reainstitucional já existente, de propriedade da prefeitura de serrana, localizada à Rua Francisco
Joaquim Rizzotti, perfazendo a área total de 5.202,29 metros quadrados.
PROPRIETÁRIOS: MUNICÍPIO DE SERRANA, insc
44.229.813/0001-23, com sede na Rua Tancredo De Alrnei
Serrana, SP.
REGISTRO ANTERIOR: Loteamento registrado no
de outubro de 2013, desta Serventia. Matricula a
agosto de 2013, protocolo no 9476, de 09/08/2
Serrana, 08 de outubro de 2013. 0 Ofi
Silva).
CNP3 sob ...• flQ
cicade
56, da:ado de 08
o,datadodc 30 de
dra Jose Meireles e
CAW: -1:47,792.2.000.4Z57-17
SOLIC:TADO POR: IMUNICtP10 SERRANA - GPF/CARJ: '*"..*.:1;,56-" DATA: (13k1021:12:4-.0.0,:.%::43 - VALOR! R$ 21,51
03/10/2024, 15:45 Zimbra: CA1XA
De: G1GOVRP - GE Governo Ribeirão Preto/SP <gigovrp@caixa.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 23 de agosto de 2024 13:29
Assunto: ORIENTAÇÕES - NovoPAC- FNDE
E-mail classificado como #PUBLICO
As
Prefeituras recebedoras de Termos de Compromisso firmados com o FNDE
Assunto: Orientações para retirada da cláusula suspensive- NovoPAC— Projetos Padronizados FNDE
Prezados,
1. Considerando contratação de Termo de Compromisso no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, esta municipalidade deverá providenciar a inserção de todos os documentos constantes no
Check List anexo (documentação titularidade, documentação técnica básica e documentação para projetos
padronizados NovoPAC) e o preenchimento do Projeto Básico na Transferegov ( QCI, Planilha Orgamentaria,
Eventogra ma, etc).
2. Informamos que os projetos e orçamentos padrões estão atualizados nositedo FNDE, e podem ser
acessados nos endereços abaixo, de acordocornas tipologias contratadas:
https://www..gov.brifndeipt-brfacesso-a-informacaolacoes-e-programasiprogramas/proinfancia/projetosarquitetonicos-para-construcao/projeto-tipo-1
https:;7www.gov.brlinde/pt-brlacesso-a-informaceolacoes-e-prograrriasiprogramasiproinfanciaiprojetosarquitetonicos-para-construcaolprojeto-tipo-2
https:/iwww.gov.br/fnde/pt-briacesso-a-informacactacoes-e-programas/programas/par/infraestrutura-fisicaescolariprojeto-escola-5-salas-terreo
https://www.gov.brifndefot-briacesso-a-informacaolacoes-e-programasfprogramasipariinfraestrutura-fisicaescolariescola-9-salas-terreo
https:11www.gov,brifilde/pt-brfacesso-a-informacaciacoes-e-programaslprograrnas/partinfraestrutura-fisicaescolariescola- 13-salas-te rreo
3. Deverão ser providenciadas as adaptações de projetos necessárias aos terrenos, assim como as devidas
aprovações, autorizações e licenciamentos pelos órgãos competentes locais, tais como licenciamento
ambiental ou a sua dispense, aprovação dos projetos nos Bombeiros, etc, observando as diretrizes do Decreto
11.855/2023.
4. Lembramos que, para o caso dos projetos padronizados do FNDE e celebrados no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento — NovoPAC, os itens relacionados abaixo não são financiáveis pelo Termo de
Compromisso:
• Elaboração de projetos de arquitetura e engenharia;
• Serviços de sondagem do terreno;
• Serviços de topografia do terreno;
• Serviços de terraplanagem, que incluem movimentagão de terra para nivelamento do terreno, muros de
arrimo, contenções, taludes, obras de arte, drenagem, serviços de geologia e outros dessa natureza;
• Serviços de entrada de energia, entrada deague e esgotamento sanitário externos ao limite do terreno da
escola e não compostos no projeto padronizado do FNDE:
• Equipamentos eletroeletrOnicos, como aparetrios de ar-condicionado, Pebeacuro eietrico, dentre outros:
• Equipamentos de segurança, como concertina, cercas elétricas, cãmeras, centrais de alarme e central de
monitoramento decameras;
• Aluguel ou locação de equipamentos e materiais de obra fora da composição dos serviços contemplados na
planilha. Por exemplo: locação de andaime desvinculado de serviço, corno pintura ou gesso;
• Infraestrutura de adequação do entorno do terreno, que inclui pavimentação, calçadas, distribuição de
energia e iluminação pública, esgotamento sanitário, dentre outros;
• Serviços de mobilização e desmobilização para além dos que constam nos serviços preliminares e serviços
finais, de "Itens Financiáveis", como caçamba, transporte, carga e descarga de materiais e bota-fora;
https://mail.serrana.sp.gov.br/#1 112
03/10/2024, 15:45 Zin'bra: CAIXA
• Serviços de qualquer natureza externos aos limites do terreno apresentados na planta de
locação/implantação:
• Edificações, equipamentos públicos ou intervençõesurbanisticas complementares ao projeto padronizado do
FNDE.
5. Alertamos, entretanto, para a obrigatoriedade da apresentação do relatório de sondagem da areade
intervenção (e respectivaARTda elaboração da relatório), conforme listado noCheck Listanexo. Atentar para
as devidas providências por esta municipalidade, já que este item não é financiável conforme listagem acima,
e é imprescindível para a apresentação completa da documentação técnica.
6. Ressaltamos que conforme diretrizes do Decreto 11.855/2023, é dispensável a análise, pelo repassador
ou pela mandatária (CAIXA), do projeto básico ou executivo apresentado pelo recebedor, caso as adequações
necessariesà adaptação do projeto padronizado as especificidades do local de sua implantação, representem
valor igual ou inferior a cinco por centoernrelação ao valor do orçamento para projeto padronizado.
7. Obras, serviços e equipamentos adicionais não previstos no projeto padronizado serão executados as
expensesdo recebedor (Prefeitura), e não serão objeto de analise pelo repassador ou pela mandatária
(CAIXA), devendo ser apresentada declaração de que seus custos são compatíveis com o disposto
no Decreto n* 7.983. de 2013, e nosart. 127 eart, 128 da Lei n° 14..133. de 1° de abril de 2021.
8. Para estreitar o relacionamento com os profissionais envolvidos no processo, solicitamos os
préstimos, dessa municipalidade, em indicar o nome e endereço dee-mail do (s) profissional (s) de
engenharia responsável pela elaboração e inserção dos documentos técnicos no Transferegov.
8.1 Gentileza retornar estee-mail cam as informações requeridas acima.
9. Ficamos á disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Paula Regina Mateucci Euzébio
Coordenadora de Filial
Rogerio Mitsuo dos Santos
Gerente de Filial S.E.
Gerência de Governo de Ribeirão Preto —GIGOVRP
Caixa Econômica Federal
https://trail.s8rrana.sp.gov.br/#1 212
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
. Rua Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000
www.serran a .sp.gov.br e-rnaii ;nfoese,Tana.sp.gov.brTelefone Ei 3987-9244
SECRETARIA INFRAESTRUTURA URBANA
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Serrana, 18 de outubro de 2024
REF:Em atenção ao oficio 549/2024 SME ri.
ASSUNTO: Solicitação de desafetação deareaverde para implantação de uma Escola Tempo Integral
Laudo Técnico
Este Laudo tem por objetivo avaliar a viabilidade da manifestação e retirada
de 20 arvores localizada naareadesignada para a construção do projeto, e descrever os impactos
potenciais dessa intervenção, bem como a medidas de compensação ambiental.
A retirada das arvores e necessária devido a construção de uma obra publica.
Esse projeto é essencial para crescimento e desenvolvimento municipal de
Educação.
Em conformidade com a legislação ambiental vigente, serarealizado o plantio
compensatório, conforme determinado pelos órgãos ambientais competentes , o plantio seramonitorado
durante um período ate que as mudas estejam pegas.
Após a analise daareae das arvores a serem retiradas , conclui-se que a
desafetação e viável do ponto de vista ambiental , desde que seguidas as medidas compensatórias,
respeitando as normativas ambientais aplicáveis.
Recomenda-se o acompanhamento técnico durante a execução da reirada
das arvores, assim como implementação das medidas de mitigação e compensação prevista
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeicia Neves, 176 - CEP 14.1510-000
vAm.serrana.sp.gav.bre-mail Infoeserrana.sp.gov.br Teiefone CLÔ 3987-9244
Tabela de Supressão de Arvores
Espécie Espécie Diâmetro Altura do Altura Estado Justificativa da
N° Comum Cientifica Peito(DAP) (m) Fitossanitario Supressão
7 Mangueira Mangifera indica
Artocarpus 3 Jaqueira heterophyllus
Espécie Leucaena 5 Invasora Ieucocephala
Leucaena
leucocephala
40 cm 12m Saudável
45 cm 15 m Saudável
10 cm 8m Invasora
15 cm 9m Invasora
Construção
Construção
Controle de
invasoras
Controle de
invasoras 5 Invasora
Compensação Proposta:
Mangueiras: Para cada mangueira suprimida, exige-se o plantio de 5 novas mudas, totalizando 35
mudas.
Jaqueiras: Para cada jaqueira suprimida ,também é exigido o plantio de 5 mudas, totalizando 15
mudas.
Invasoras: A supressão de arvores invasoras pode exigir um número reduzido de mudas
compensatórias ou, em alguns casos, a compensação pode ser menor. Assumindo uma compensação
de 1 muda por árvore invasora, seriam plantadas 10 mudas,
Além do plantio, o responsável pela supressão deve garantir a manutenção das mudas
por um período minimo, geralmente entre 2 a 3 anos, até que as árvores estejam estabelecidas. Isso inclui
irrigação, adubação e controle de pragas.
Caso alguma muda morra, deve ser substituída.
AREA ASERCOMPESADA
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Devair Diae-Permani Junior
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DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
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Devair Dias Parmigiani Junior
Diretor de Meio Ambiente
ANTONIOCARLOS URENHA E OUTROS tt:133\
A
0
ANTONIOCARLOS URENHA E OUTROS
1
25,03m
REMANESCENTE
AREA VERDE 1
5.053,35 m2
6 248
SITUAÇÃO FINAL:
AREA A SER DESMEMBRADA
5.202,29 m2
50.00m
6
40.00m
UA BELMIRO MARTINS ROSA
24C\
AREAVERDE/LAZER 1
LOTEAMEN TO RESIDENCIAL SANTA CLARA
MATRICULA 2.260
SITUAÇÃO INICIAL:
OBJE,0
QUADRO DEAREAS:
AREA A SER DESMEMBRADA 5.202,29 m2
AREAREMANESCENTE 5.053,35 m2
DESAFETAÇÃO DEAREAPÚBLICA
AREAVERDE 1 DO JARDIM SANTA CLARA II - MATRICULA 3.490
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 14820880
AREA TOTAL -MATRICULA3.490 10.255,84 m2
ASSuNro
DESAFETACAO DE AREA
MAT. 3.490 -CRI-SERRANA
RUA BELMIRO MARTINS ROSA, SIN°
SERRARA- SP
Luciano SkitdaSiva
imabib (Jranithi (CAD A7313341)
PPEFETTURA 1AUPCPAL DE SEIRAIA
ON ICA
ESC.,
1:1.000
OUT. /2024
"JO Ft—o
AREA A SER DESAFETADA
AREA VERDE 1 (MAT. 000)
10.255,64 m2
24B
50,00m
,.
54,73rn
24C \
\
\ AREAVERDE/LAZER 1
\ LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA CLARA
MATRICULA 2.260
\
\
I
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordináriarig30/2024.
Assunto: Autoriza a desafetação de área para fins que especifica e da outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n° 30/2024, que autoriza a desafetação de área para fins que especifica e dá
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a Mensagem n° 41/2024, a matéria ora proposta visa a
desafetação de área do Loteamento Jardim Santa Clara II, para construção de uma
Unidade Escolar conforme anexado Oficiorig549/2024 da Secretaria Municipal da
Educação.
A desafetação proposta compõe de uma área de 5.202,29 metros quadrados
a serem desmembrados da área Verde 1, objeto da Matricula n° 3.490 para
posteriormente agregar à área constante da matricula 11-9. 3.489.
A desafetação da área em questão, faz-se necessária devido a contemplação
do Município de Serrana no Programa "NovoPAC",que constitui a construção de
uma escola de tempo integral, cujo projeto exige a metragemminimade terreno de
80m x 85m, total e 6.800m2. A iniciativa complementa esforços de assistência
técnica-pedagógica e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal, ofertados
pelos cinco eixos do Programa Escola em Tempo Integral — Lei 14.640/2023, visando
o alcance de metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
1
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A escola de tempo integral atenderá 455 alunos, cujo termo de compromisso
a ser celebrado com a Caixa Econômica Federal exige a complementação de área.
Conforme demonstrado laudo técnico do Departamento de Meio Ambiente,
em anexo, a compensação da área verde pela área institucional propostas, se mostra
viável.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto â legalidade e
constitucionalidade, visto que o Município tem competência para promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo, nos termos doart. 11, IX da LOM eart. 30, VIII
da CF, assim como foi observada a devida compensação da área verde, em consonância
com o disposto noart. 129, VII da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 18 de novembro de 2024.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AIRTO 15S BIS
et--1-- 1.--)
_
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 30/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 18 de novembro de 2024.
3
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Relator da Comissão Permanente e Legislação, Justiça e Redação
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N2 57/2024
PROJETO DE LEI N2 30/2024 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DEAREAPARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2024, aprovou o Projeto
de Lei n230/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a desafetação de
parte da"AreaVerde — 1", do loteamento Jardim Santa Clara II, a ser desmembrada da
matricula n23.490, junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, abaixo descrita, para
fins de construção de uma unidade escolar de tempo integral:
I-Areaa ser desmembrada da matricula n23.490: Um terreno urbano de forma
irregular, situado nesta cidade e Comarca, com a seguinte descrição: inicia no ponto de
encontro da divisa daAreaInstitucional - 1 (Matricula 3.489) com alinhamento predial da Rua
BELMIRO MARTINS ROSA (Antiga Rua 5), onde forma ângulo de 90°, dai segue pela divisa da
AreaInstitucional - 1 (Matricula 3.489), com a distância de 50,00 metros, confrontando com a
AreaInstitucional — 1; dai vira â esquerda, formando Angulo de 90°, e segue com a distância
de 70,44 metros, confrontando comAreaInstitucional — 1; dai vira 5 direita, formando ângulo
de 90° e segue com a distância de 40,00 metros, confrontando comAreaVerde/Lazer — 1, do
Loteamento Residencial Santa Clara; dai vira A direita, formando ângulo de 90°, e segue com
a distância de 96,94 metros, confrontando comAreaRemanescente da Própria Matricula; dai
vira A direita, formando ângulo de 90°, e segue na distância de 90,00 metros, confrontando
comAreaRemanescente da Própria Matricula; dai vira A direita, formando ângulo de 90°, e
segue com a distância de 26,50 metros, confrontando com Rua Belmiro Martins Rosa (Antiga
Rua 5);, até encontrar o ponto de inicio desta descrição, perfazendo aareatotal de 5.202,29
metros quadrados.
Art.22. 0 Poder Executivo realizará a compensação daAreadesafetada no caput
do artigo anterior, pela seguinteArea:
I- Matricula ng- 4.557, junto ao Oficial de Registro de Imóveis de SerranaArea
Institucional I, situada nesta cidade de e Comarca, na Quadra 21, do loteamento Jardim
Primavera, medindo: 90,61 metros de frente para a Rua 9, mais um segmento de arco de 6,23
metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel; pelo lado direito possui 19,89
metros, confrontando com a rua 30, até encontrar os fundos, pelo lado esquerdo, segue por
147,34 metros, confrontando com aAreaverde da mesma quadra, até encontrar os fundos,
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serraria/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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onde possui 80,85 metros, em confrontação com a área institucional já existente, de
propriedade da Prefeitura de Serrana, localizada à Rua Francisco Joaqui, Rizzootti, perfazendo
a área total de 5,502,29 metros quadrados.
Art.32. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19d ove brod2lO24.
VER. AULO ROEtER CFCASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER EDi is LIX FILHO
Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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