texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serra •C d 024
P lo •s . erto Cassio ato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n° 145/2024
EMENTA: SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE 0 VALOR DA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA FINS DE
CÁLCULO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA PARLAMENTAR.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito a deliberação do Plenário, a fim de solicitar que a Prefeitura Municipal informe o
valor da receita corrente liquida realizada do exercício anterior, para fins de cálculo das
emendas impositivas individuais e de bancada parlamentar, nos termos doart. 122-A da
Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento tendo em vista a não previsão das emendas
impositivas individuais no montante de 2% e as de bancada parlamentar no montante de
1% da receita corrente liquida realizada do exercício anterior, nos projetos de lei da [DO e
da LOA 2025, conforme determina oart. 122-A da L i Orgânica do Município.
Sala das Sessões, 22 çi outubro de 2024.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
AIRTON JOSÉ BIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
open original →