MENSAGEM Nº 42/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 31/2024, que FIXA VALORES PARA
ESTABELECER E ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
DA MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS
NO § 4º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO
ARGO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Como do conhecimento, as obrigações de pequeno valor é a denominada
“Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, a qual refere-se a requisição de pagamento de
quantia em condenação ao ente público por meio de processo judicial, regulamentada
pelo artigo 100 da Constituição Federal.
Assim, cada ente devedor pode fixar um valor para expedição de RPV, desde
que não seja inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência
Social (§ 4º, art. 100, CF). Sendo que, o valor fixado acima dessa quantia terá o
pagamento feito mediante precatório, sendo estes quitados na forma prevista no artigo
100, ou seja, com a observância da ordem cronológica de inscrição, com base nas datas
de recebimento dos denominados ofícios requisitórios, enviados pelos tribunais
competentes.
No entanto, atualmente a legislação municipal que rege a matéria (Lei nº
1094/2005) autoriza o Executivo a cumprir com pagamento de débitos decorrente de
decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, até o
montante de 15 (quinze) salários mínimos, o que equivale hoje, o valor de R$ 16.500,00
(dezesseis mil e quinhentos reais).
Ademais, diante do cenário de crise econômica que o País enfrenta este
Executivo, em consonância com Constituição Federal e por orientações da Procuradoria
Municipal, Direção da Assessoria de Negócios Jurídicos e Departamento da Fazenda,
ante a necessidade de se estabelecer plano de programação para equilíbrio às contas
públicas, apresenta o presente projeto que propõe a redução dos valores para RPV de 15
(quinze) salários mínimos para o valor igual ou inferior ao a 06 (seis) salários mínimos,
o que equivale atualmente ao valor de R$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e
dois reais).
Tal medida vislumbra dar continuidade às funções próprias do Poder Público
Municipal, garantindo e assegurando a eficácia na prestação de serviços ao Munícipe,
contribuindo assim, cada vez mais com a evolução e crescimento de nosso Município.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância
para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na
forma prevista no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento,
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
24 de outubro de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana – SP
PROJETO DE LEI Nº 31/2024
FIXA VALORES PARA ESTABELECER AS
OBRIGAÇÕES DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR - RPV DA MUNICIPALIDADE,
DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS
NO § 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ARTIGO 87 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Para efeito do que dispõem o parágrafo 3º do artigo 100 da
Constituição Federal e o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
serão considerados de pequeno valor as obrigações ou débitos consignados em
precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior ao valor a 06 (seis) salários
mínimos oficial do Governo Federal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.094/2005, de 04 de agosto de 2005.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
24 de outubro de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL