Câmara Municipal de Serrana
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0 VETO TOTAL
FOI REJEITADO
na 18a Sessão Ordinária,
em 19/11/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente
\Itt INItAL AO PROJETO DE LEI N" 25/2024
(AUTÓGRAFO N" 55/2024)
Elmo. Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO
Presidente da Mesa Diretora
Câmara de Vereadores de Serrana - SP
Senhor Presidente;
Com fundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, acusamos o recebimento do Projeto de Leile25/2024, aprovado por esse
Legislativo, conforme Autógrafo n055/2024, que trata sabre a Garantias asMks
com filhos portadores do espectro autista ou tutor/curador legal a propriedade nos
programas habitacionais no município de Serrana (SP) e dá outras providências, e
por conseguinte o VETAMOS pelas razões abaixo.
Verificando os aspectos formais e materiais da norma 'em
comento, chega-se à conclusão de que o caso é de veto integral do presente Proj to
pela total e completa inconstitucionalidade em razão de vicio formal, conforne
disciplina a questão.
0 Projeto de Lei Legislativo tem como objeto, definido noart. 1",
estabelecer "a prioridadecismães e responsáveiscornfilhos portadores do
Transtorno de Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas habitachmais
implementados ou promovidos pelo Município de Serrana," matériaimportantque
ternrelação com a proteção das pessoas com a deficiência, foco do referid9preto,
sobre a qual, conforme define o art. 24, XIV, da constituição da República copete
União, aos Estado e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. Aos N/i4nicí ios,
portanto, compete, no caso, de acordo com o interesse local, suplementaralgisl c;,5o
nacional ou regional, como previsto noart.30, I e II, da mesma Carta.
A Unido, no exercício da sua competência, por meio da L i n°
12.764/2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da P s oa om
Transtorno do Espectro Autista, na qual estabeleceu as diretrize p r a sua
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consecução, os direitos das pessoascorn TEA.Por se tratar e ei d eficácia
nacional, é dispensável a reprodução dessas normas em árnJitonuticipal, cabendo
ao ente local, por meio da sua política de proteção, dar efetk'dadacluee tabelece
a Lei n° 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto n° 8.368/2014, onsid rados os
aspectos locais.
No mais,corntodo o merecido respeito, o quespodeconcluir,
ainda, é que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, ferindo ao direito
de moradia previsto noart.6°. da CF/88, assim corno ao principio constituciorl de
igualdade —art. 5°.CF/88 beneficiando uma determinada classe cm detrimento a
outras, o que o leva a caminhar a inconstitucionalidade.
Se sancionado, a exemplo, como fi riam
deficientes visuais, dos portadores de necessidades especiais em ge
sofrem de doenças graves,etc?
Todavia, o Executivo Municipal estáat
referido Projeto, por meio da Secretaria de Assistência S
Projetos, vem estruturando instrumentos de atendimento d
desenvolvendo política pública no sentido.
Por fim, o veto a essa proposta
constitucionalidade aos atos, inclusive, preservando
independência dos poderes previsto na Carta Magna - ar
Importante ainda frisar que as atividade,, adm .nist
sempre desenvolvidas para o beneficio da coletividade da
atual administração visa a satisfação do bem comum, se
observância dos seus princípios regentes, notadamente.
constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade,
Mesmo quando se age em vista de algum interesse daAd
sua atuação deve ser, inevitavelmente, voltado para o
sendo que, se este estiver ausente, a atuação estará inqui
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Nessas condições, evidenciadas as r
VETAR INTEGRALMENTE o texto aprovado,
estritamente jurídico-constitucional, bem como por razeie
me con
Dessa forma, com fundamento
apresentadas e pela ausência de pertinênci
INCONSTITUCIONALIDADE de seus artigos, o Po
VETAR O PROJETO DE LEI N" 25/2024, AUTOG
assim ao Poder Legislativo, que o acolhendo determine se
Na oportunidade, renovo-lhe meus
consideração.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA .D'AL'
04 de novembro de 2024.
LEONARDO
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CARESSATO CAPITELI:3049590785S
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.11.04 09:1936
LEONARDO CARESSATO CAPITEL
PREFEITO MUNICIPAL
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA AÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Veto n° 03/2024.
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei n° 25/2024 (autógrafo n9
sobre a Garantias as Mães com filhos portadores do espectro auti
legal a propriedade nos programas habitacionais no município d
outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Int
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de rp
ao Projeto de Lei n° 25/2024 (autografo n° 55/2024), que trata s
Mães com filhos portadores do espectro autista ou tutor/curad r
nos programas habitacionais no município de Serrana (SP) e dá ou
at
do
cer
tal
as
de
Segundo a justificativa do presente veto, o Projeto de L:
objeto, definido noart.19, estabelecer "a prioridade às mães e
portadores do Transtorno de Espectro Autista ou tutor/curad
habitacionais implementados ou promovidos pelo Município
importante que tem relação com a proteção das pessoas com
referido projeto, sobre a qual, conforme define oart. 24, X
República, compete à União, aos Estado e ao Dis
concorrentemente. Aos Municípios, portanto, compete, no
interesse local, suplementar a legislação nacional ou regional
30, I e II, da mesma Carta.
A União, no exercício da sua competência, por meio
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pess
Espectro Autista, na qual estabeleceu as diretrizes para a sua
das pessoas comTEA.Por se tratar de Lei de eficácia nac n
reprodução dessas normas em âmbito municipal, cabendo ao
sua política de proteção, dar efetividade ao que estabelece
regulamentada pelo Decreto n° 8.368/2014, considerados os asse
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No mais, com todo o merecido respeito, o que se po
o Poder Legislativo Municipal esta, no caso concreto, ferind
previsto noart. 6°. da CF/88, assim como ao principio consti
art. 5°.CF/88 beneficiando uma determinada classe em detri
leva a caminhar a inconstitucionalidade.
Se sancionado, a exemplo, como ficariam os direitos
dos portadores de necessidades especiais em geral, daqueles
graves,etc?
Todavia, o Executivo Municipal esta atento ao tem
Projeto, por meio da Secretaria de Assistência Social e Departa
estruturando instrumentos de atendimento do públco-a
desenvolvendo política pública no sentido.
Por fim, o veto a essa proposta devolverá a legalidade e c
aos atos, inclusive, preservando o principio da harmonia e ind
previsto na Carta Magna -art. 2°, CF.
Importante ainda frisar que as atividades admi
desenvolvidas para o beneficio da coletividade da nossaco
administração visa a satisfação do bem comum, sempre
observância dos seus princípios regentes, notadamente,
constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, p
Mesmo quando se age em vista de algum interesse da Admini
sua atuação deve ser, inevitavelmente, voltado para o intere
sendo que, se este estiver ausente, a atuação estará inquinada
Nessas condições, evidenciadas as razões que m
INTEGRALMENTE o texto aprovado, vinculados a uma analis
constitucional, bem como por razões de interesse público.
II— CONCLUSÃO:
0 Projeto de Lei ora vetado totalmente não encontra
e a constitucionalidade, visto que este não invade a competên
a Lei Federal n° 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional
a, e que
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da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, não disciplin
programas habitacionais municipais das mães e responsáveis c
transtorno do espectro autista, disposta no projeto de lei em a
a prioridade nos
lhos portadores do
Ademais, verifica-se que é competência comum promove
construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais,
grupos vulneráveis, nos termos doart. 23, IX da CF, confor
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ADI ng, 2298319-19. 2
Por essas razões, opino CONTRARIAMENTE AO PRESSJTF
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE REJEITADO POR ESTE PLENÁRIO, no
49, § § 2.2 e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serrana', dep ri e
maioria absoluta do Plenário para a aprovação do veto em tel
III —VOTO:
Em face do exposto, diante da ilegalidade e da inconst
rig03/2024, opino por sua rejeição.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 18 de novembro de 2024.
cion Ii e do Vet
ISAATirrIfirCSIEVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação,Justça 2 Redgao
1 "Art. 49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitia6ior 1 ou contrario 2 0 inresse
público, veta-lo-a, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) crqs u is, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Omara, os moti s do veto.
§ 29 ACamara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discus ão votação, aen do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando °Uhler o
absoluta dos seus membros.
(-1
§ 49 Rejeitado o veto, o projetoseraenviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito ti;I sr
(grifo nosso)
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redag
e da inconstitucionalidade do Veto n203/2024, opinou por sua
Serrana, 18 de novembro de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Ju
Relatora da Comissão Permanente de .egislação, Justiça e
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Jus
eto de Lei nr4, ratsobrea
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-22
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OficioCMS n2250/2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que
25/2024 aprovado por este Legislativo, conforme Autógrafo
Garantias as Mães com filhos portadores do espectro a
propriedade nos programas habitacionais no município de Serr
foi REJEITADO, na 18@ Sessão Ordinária realizada em 19 de nov
Anexo a este oficio seguem as cópias do Projet
Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, bem como
em conformidade com o disposto no parágrafo 42, do artigo 4
de Serrana.
Respeitosamente,
Iii
P/240B Ft'ro'&‘Í'ci o / 0
-F44611 1:11
Presidente da Câmara Municipal de Se 1:
Ao Excelentíssimo Senhor
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP