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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Maria Izolina de Jesus de Oliveira como nomenclatura de via pública.
native_id359

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-07 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 5ª Sessão Ordinária em 7/4/2020.
2020-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 5ª Sessão Ordinária em 7/4/2020.
2020-03-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado para análise das comissões.
2020-03-13 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T20:49:02.348548-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADOt em única discussão 
/
7 e votação, 
na Sessão 0 • mária. 
errana, 0 ..14/2020 / / I- . 
DENIS D IZETI Dri_VA 
ESIDENT 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N217/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Maria 
Izolina de Jesus de Oliveira como nomenclatura 
de via pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 
17/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Maria lzolina de Jesus de Oliveira 
como nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 13 deftvrço de 2020 
THIAGO ,4ENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
11111111111 III 1111 
PROTOCOLO GERAL 145/2020 
Data: 13/03/2020 - Horário: 14:13 
Legislativo -PLO17/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A Sr. g Maria Izolina faleceu em 10/03/2020, aos 82 anos de idade, deixando muitas 
saudades. Ela foi moradora na Usina da Pedra e trabalhou por muitos anos na Prefeitura 
Municipal de Serrana. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana,/,' Í/ /2020 
DenisDoMzeti da Silva 
Presidente 
/ nciosamente, 
Denis Doniz a Silva 
Pré ente 
Recebi em _/ /2020 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n219/2020 
Em 18 de março de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
-Projeto de Lei Complementar n21/2020 — Executivo Municipal 
- Projeto de Lei n214/2020 — autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei n215/2020 — autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem; 
- Projeto de Lei n217/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Lei n218/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Lei n220/2020 - autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho; 
- Projeto de Decreto Legislativo n23/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo n24/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.917/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de MARIA IZOLINA DE JESUS DE OLIVEIRA como 
nomenclatura de via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.217/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de MARIA 
IZOLINA DE JESUS DE OLIVEIRA como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 06 de abril de 2020. 
ADR NO N 0 SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
AILTON DA 0 FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
7 de abril de/2/020. 
z 
DEN IS DONIZ DASILVA 
RESIDENTE 
VER.MARISALUÇW1ÔE OLIVEIRA XAVIER 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFONg 22/2020 
PROJETO DE LEI N2 17/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MARIA IZOLINA DE 
JESUS DE OLIVEIRA, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.° 
17/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Maria lzolina de 
Jesus de Oliveira, como nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
12 SECRETARIA 

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