Câmara Municipal de Serrana
APROVADOt em única discussão
/
7 e votação,
na Sessão 0 • mária.
errana, 0 ..14/2020 / / I- .
DENIS D IZETI Dri_VA
ESIDENT
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N217/2020
Dispõe sobre a adoção do nome de Maria
Izolina de Jesus de Oliveira como nomenclatura
de via pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n°
17/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Maria lzolina de Jesus de Oliveira
como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 13 deftvrço de 2020
THIAGO ,4ENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
11111111111 III 1111
PROTOCOLO GERAL 145/2020
Data: 13/03/2020 - Horário: 14:13
Legislativo -PLO17/2020
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JUSTIFICATIVA
A Sr. g Maria Izolina faleceu em 10/03/2020, aos 82 anos de idade, deixando muitas
saudades. Ela foi moradora na Usina da Pedra e trabalhou por muitos anos na Prefeitura
Municipal de Serrana.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana,/,' Í/ /2020
DenisDoMzeti da Silva
Presidente
/ nciosamente,
Denis Doniz a Silva
Pré ente
Recebi em _/ /2020
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
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Memorando n219/2020
Em 18 de março de 2020.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
-Projeto de Lei Complementar n21/2020 — Executivo Municipal
- Projeto de Lei n214/2020 — autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
- Projeto de Lei n215/2020 — autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem;
- Projeto de Lei n217/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Lei n218/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Lei n220/2020 - autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho;
- Projeto de Decreto Legislativo n23/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa;
- Projeto de Decreto Legislativo n24/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa;
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.917/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de MARIA IZOLINA DE JESUS DE OLIVEIRA como
nomenclatura de via pública."
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.217/2020, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de MARIA
IZOLINA DE JESUS DE OLIVEIRA como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 06 de abril de 2020.
ADR NO N 0 SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
AILTON DA 0 FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
7 de abril de/2/020.
z
DEN IS DONIZ DASILVA
RESIDENTE
VER.MARISALUÇW1ÔE OLIVEIRA XAVIER
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AUTÓGRAFONg 22/2020
PROJETO DE LEI N2 17/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MARIA IZOLINA DE
JESUS DE OLIVEIRA, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.°
17/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Maria lzolina de
Jesus de Oliveira, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
12 SECRETARIA