Câmara Municipal de Serrana
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Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única
discussão e votação
na 19' sessão ordinária em
10/12/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N. 35/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO
MONTANARI, COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de
novembro de 2024, aprovou o Projeto de Lei n.° 35/2024, de autoria do Vereador
AIRTONJOSEBIS, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOÃO MONTANARI,
como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 12 de novembro de 2024.
P-)
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
1
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 35/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de JoãoMontanan i como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereador Airton Jose Bis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade •e de redação do Projeto de Leirig35/2024, de
autoria do Vereador Airton José Bis, que dispõe sobre a adoção do nome de João Montanani
como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Ill— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana, 09 de dezembro de 2024.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
NI AL D
e de bro
RANA
024.
V RO 1R AWATO FILH
CAMAR
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoLinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
SerrailaISP - CEP 14.150-000
(16) 39;47-1320 ; (16) 3987-2268
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AUTOGRAFO N960/2024
PROJETO DE LEI N235/2024 — VEREADOR AIRTON JOSÉ BIS
DISP5E. SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO MONTANARI, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que aCamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n° 35/2024, autoria do Vereador Airton José Bis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de "JoãoMontanan"
como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.30. Esta lei ei itraernvigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSON JO
Ni
FILHO
1° Secretário daCamaraMunicipal de Serrana