materia nº 19/2024

DESPACHO 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serran 24. 
ulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.spieg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA - SP. 
MOÇÃO DE APOIO n2 19/2024 
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 135/2023 
0 Vereador que a esta subscreve apresenta à deliberação e consideração ao douto 
Plenário, a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar n2135/2023. 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Complementar n2 135/2023 que estabelece 
nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei n2260, de 29 de maio de 1970, de autoria do Deputado 
Estadual MajorMecca,que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Policia Militar do 
Estado de São Paulo, que esta tramitando na ALESP. 
CONSIDERANDO que o referido Projeto de Lei Complementar visa estabelecer 
normas e procedimentos para a inatividade dos membros da Policia Militar do Estado de São 
Paulo, alterando para o limite de 15 anos de cômputo de tempo de contribuição junto ao INSS 
como sendo atividade de natureza militar, ou seja, passará a contabilizar todo o tempo de 
contribuição previdenciária juntamente com o tempo na carreira militar. 
CONSIDERANDO que tal modificação da legislação estará reconhecendo a 
importância de garantir direitos e benefícios adequados aos policiais militares que dedicaram 
suas vidas à proteção da sociedade paulista. 
CONSIDERANDO que é fundamental destacar o papel essencial desempenho pelos 
membros da Policia Militar na manutenção da segurança e da ordem pública em nossos estados, 
esses profissionais enfrentam diariamente situações de risco e desafio em suas missões, 
demonstrando coragem, dedicação e comprometimento com o bem-estar da população. 
DESPACHO 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, LL 
P ulo Roberto assiolato Filho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. De°linda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serraria/SP- CEP 14.150-000 
(16)3909-0601 
Imps://w w .serraria.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
CONSIDERANDO por fim que, é justo e necessário que sejam estabelecidas regras 
claras e justas para a inatividade dos policiais militares, garantindo-lhes uma transição digna para 
vida civil após anos de serviço prestados a comunidade paulista. 
Esta Moção de Apoio é a forma daCamaraMunicipal de Serrana/SP, de acordo 
com suas normas regimentais, apoiar a iniciativa da legislação contida no PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR NP. 135/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL MAJORMECCA,QUE 
DIPOE SOBRE A INATIVIDADE DOS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DESAO 
PAULO. 
Após sua apresentação, que seja dado conhecimento do teor da presente Moção 
de Apoio ao Presidente da ALESP Deputado Estadual André do Prado e ao Deputado Estadual 
MajorMeccaautor da proposição legislativa. 
Sala das Sessõe de6óve ro de 2024 
P UgfifB T („LA „, 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
E DE OLIVEIRA 
Serrana 
Véreador c1a Omar. Municipal deSerrana\ 
UCIA 
Vereadora dá Câ ara Municipáfde Serrana 
DESPACHO 
Encaminhe-se a quem de direito. 
IL 
P ulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
Imps://'.'.‘‘.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.leg.br 
LHO 
Vereador 12Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
MARISALUAN CVOLIVEIRA XAVIER 
Vereadora 2P Secretária da Câmara Municipal de Serrana 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
1 
oriftraps. 
AND D AN 'ANNA PONCIANO PRATES 
DESPACHO 
Encaminhe-se a quem de direito. 
LL Serrana 
P ul oberto assiolat Filho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
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M- ffrIfCM"--;—ILVA 
Vere a da Câmara Municipal de Serrana 
ROSE IRE APAR IDAIRA STORARI 
Vereadora daCamaraunicipal de Serrana 
THIAGO HE I RIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
WALD ETOR DE A S SIS SILVA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Vereadora d Cmara Municipal de Serrana 
0 CARLOS ISSÃO 
Serran 2"4. 
P ulo oberto Cassiolato Filho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- cama rrana.sp.leg.br 
eador da Câmara Mu ici e Serrana 
DESPACHO 
Encaminhe-se a quem de direito.