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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Água e Esgoto de Serrana a fornecer e instalar gratuitamente válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Serrana, e dá outras providências.
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-08T08:46:58.503456-03:00 Aprovado 13 0 0

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Câmara Municipal de Serrana 
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Protocolo N» 0493-2019 
Projeto de Lei 00020-2019 
r
/06/2019 6:44 
Camilly 
&mum Pauttiriimi eStrratm c• 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
PROJETO DE LEI N° 20/2019 
"Autoriza o Poder Executivo, por meio 
do Departamento de água e esgoto de 
Serrana a fornecer e instalar 
gratuitamente, válvulas de retenção de ar 
(eliminadores de ar), para hidriimetros a 
todos os imóveis comerciais e residenciais 
do município de Serrana e dá outras 
providencias" 
Art.1° - Fica autorizado o fornecimento e instalação gratuita de aparelho 
eliminador de ar,erncada unidade independente servida por ligação de 
água a todos os consumidores dos serviços de agua no âmbito do 
Município de Serrana. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados 
consumidores todos os usuários, pessoas fisicas e jurídicas, comerciais 
e industriais no âmbito do Município de Serrana. 
Art.2° - O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar 
(Eliminadores de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pelo 
departamento de água e esgoto de Serrana (DAES). 
Art.3° - As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para 
hidrômetros deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade 
aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e 
Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida. 
Art.40 
 - 0 aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que 
antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios: 
I - ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito 
municipal; Câmara Municipal de Serraiw 
APROVADO EM 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
O / / 
/ • • 
enis Doni i da Silva 
Ve eador 
SERRANA-SP 
wan c- MunitiputbroStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
H - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro; 
HI- manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que 
antecede o hidrômetro; 
Art.5° - Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta lei, 
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus 
adicional para o consumidor. 
Art.6° - A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo 
consumidor, mediante protocolo junto ao Departamento de água e 
esgoto que terá prazo máximo de 30 dias uteis para instalação do 
equipamento. 
Art.7° - 0 teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de 
informação impressa na conta mensal de água, emitida pelo Departamento 
de água e esgoto, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, 
bem como em seus materiais publicitários, ficando o Departamento de água 
e esgoto obrigado a dar ampla divulgação sobre o beneficio contido nesta 
lei. 
Art.8° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão 
por contas das dotações orçamentarias vigentes no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art.19° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicip4I de Serrana SP, 17 de Junho de 2019. 
D*NIS DONfZETI DA ILVA 
Vereador Presidente 
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Vereador 
&imam Muniripat tïr oStrratta c￾Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49230.600/0001-35 SERRANA-SP 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposição, além de buscar minorar os efeitos danosos que os 
equipamentos medidores do consumo de água causam aos usuários, visa 
sobre tudo e em nome da ética, dissociar o hiato causado entre o real 
fornecimento de água e seu substituto eventual: o ar. 
De acordo com prospecto referente ao tema, existem 7 (sete) situações 
possíveis para a existência de ar na rede de água, a saber: 
1. Manutenção da rede; 
2. Rodízio; 
3. Ruptura da rede; 
4. Manobras da Companhia fornecedora; 
5. Injeção de ar para pressurizar (efeito aríete); 
6. Desligamento de bombas para economia e manutenção elétrica 
(normalmente efetuado na madrugada); 
7. Separação fisica em horas de baixo consumo (abrangendo várias 
regiões). 
Como se observa, a multiplicidade de situações nos remete a certeza de 
que a população Serranense esta, inapelavelmente, pagando, e caro, por 
um produto que não consome. 
Em algumas regiões inclusive, a força do ar que sopra das torneiras, causa 
estupefação nos usuários, que leigos, não fazem ideia dos prejuízos 
financeiros decorrentes. 
"`ntara efitunitipalbr°Smarm co 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Em decorrência dos serviços executados na rede, e quando o abastecimento 
é retomado, o ar passa pelo hidrômetro e é registrado como água, 
representando um volume de consumo, que na realidade não ocorreu. 
Dessa forma, muitos consumidores reclamam que pagam alto 
valor nas contas de água, sem de fato consumir. 
Isso porque, como já mencionado no caput, em muitos casos, a 
pressão do ar na tubulação faz com que o ponteiro do hidr6metro gire 
mesmo sem água, ou seja, registrando um consumo inexistente. 
Essa situação acaba "amargando" no bolso do consumidor. 
A água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sob pressão nas redes 
de abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e 
perfeitamente compreensível a presença de ar, em conjunto com a 
dgua,dentro das tubulações. 0 que não podemos aceitar é o fato de que o 
consumidor pague por este ar, como se água fosse e no preço desta, uma 
vez que o ar representa, pelo menos,cerca de 20% a 30% do consumo 
cobrado pelas distribuidoras. 
A Escola Federal de Engenharia de Itajubd (MG), onde aparelho 
semelhante é fabricado, garante que sua instalação significaria uma 
economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode 
variar de uma regido para outra, de acordo com a frequência das 
interrupções no fornecimento de água. Fato que favorece a entrada de ar na 
rede. 
Frequentemente temos vistos casos em que o Poder Judiciário precisa 
intervir para garantir ao consumidor, os seus direitos. 
Entendemos que a aplicação deste equipamento, representa uma 
economia, segundo alguns fabricantes, na ordem de 35%; sendo a 
D 
ezintant Vannitipat maim 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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camaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
economia significativa para o consumidor, porquanto irá bloquear o ar 
existente nas redes de abastecimento, evitando que o mesmo passe pelo 
hidrômetro e seja registrado como água. 
0 aparelho é uma alternativa para eliminar o ar e evitar que muitos 
consumidores paguem indevidamente contas com valores altas, bem acima 
do consumo real. 
Casos denunciando esse tipo de problema já foram denunciados pela 
imprensa em várias oportunidades. Em 2015, por exemplo, o 
Fantástico (TV Globo) exibiu uma reportagem abordando o problema 
envolvendo consumidores deSao Paulo, clientes da Sabesp 
(Companhia de Saneamento Básico do Estado deSaoPaulo). 
Esta proposição é recorrente, e atinge deforma macro a população mais 
carente da cidade de Serrana, que não tem poços artesianos e em muitas das 
vezes, se quer tem caixas d'água em casa, o que motiva uma coleção de 
esforços para a aprovação desta proposição. 
Creio na legitimidade desta Casa, com relação a defesa dos 
direitos dos Serranenses, razões pelas quais conclamo aos meus pares 
votarem favoráveis pela aprovação deste Projeto. 
CfimaralVIUnicipal de Serrana, 17 de Junho de 2019. 
, ARA MUNICIPAL, DE SERRAN 
DENIS DONIZETI DA SILVA s Comissões para as devidas providencie' 
hlThlrAr;v> 9.) 
iNictatNC._c_41,( 1.)66_ Sic--; 
CELIOFRANC' CO DOS SANTO
.,
,
,, 
Vereador 
nis Donize da Silva 
Vereador 
Vereador Presidente 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 020/2019. 
Assunto: Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Água e Esgoto de 
Serrana — DAES, a fornecer e instalar gratuitamente, válvulas de retenção de ar 
(eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do 
Município de Serrana e dá outras providências, de autoria dos VereadoresDenis 
Donizeti da Silva e Célio Francisco dos Santos. 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva e Célio Francisco dos Santos. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.° 020/2019, que autoriza o 
Poder Executivo, por meio do Departamento de Água e Esgoto de Serrana — DAES, a 
fornecer e instalar gratuitamente, válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para 
hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Serrana e da 
outras providências, de autoria dos Vereadores DenisDonizeti da Silva e Célio 
Francisco dos Santos. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela propõe o fornecimento e a instalação 
gratuita de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação 
de Agua a todos os consumidores dos serviços de Agua no âmbito do Município de 
Serrana. 
0 projeto de lei em apreço visa apenas autorizar o Poder Executivo 
Municipal a fornecer gratuitamente válvulas de retenção de ar a todos imóveis do 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
carnaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Município de Serrana, razão pela qual esta Comissão não verifica 
inconstitucionalidade ou ilegalidade na presente proposição. 
Desse modo, tendo em vista que se trata de proposição autorizativa, os 
membros desta Comissão entendem que o projeto em questão não acarreta aumento 
direto e significativo de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto 
negativo no orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 020/2019. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara Municipal de Serr a/SP, 05 deagostode 2019. 
LÚIA(SX DA SILVA POIARES 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
CÉLIOFRANCIS10 DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA6101A DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 020/2019. 
Assunto: Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Agua e Esgoto 
de Serrana —DABS,a fornecer e instalar gratuitamente, válvulas de retenção de ar 
(eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais 
do Município de Serrana e da outras providências, de autoria dos Vereadores Denis 
Donizeti da Silva e Célio Francisco dos Santos. 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva e Célio Francisco dos Santos. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
020/2019, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Agua e 
Esgoto de Serrana — DAES, a fornecer e instalar gratuitamente, válvulas de retenção 
de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e 
residenciais do Município de Serrana e dá outras providências, de autoria dos 
VereadoresDenisDonizeti da Silva e Célio Francisco dos Santos. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela propõe o fornecimento e a instalação 
gratuita de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por 
ligação de Agua a todos os consumidores dos serviços de Agua no âmbito do 
Município de Serrana. 
0 projeto de lei em apreço visa apenas autorizar o Poder Executivo 
Municipal a fornecer gratuitamente válvulas de retenção de ar a todos imóveis do 
Município de Serrana, razão pela qual esta Comissão não verifica 
inconstitucionalidade ou ilegalidade na presente proposição. 
No mais, observa-se que a matéria do presente projeto é de competência 
do Município, visto que versa sobre assunto de interesse local, nos termos do art.30, 
inciso Ida CF e doart.11, inciso Ida LOM. 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no 
projeto em apreço, uma vez se trata de proposição autorizativa e versa sobre assunto 
de interesse local, de acordo com oart.30, inciso I da CF e oart.11, inciso I da 
LOM. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, 
o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros 
quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e 
deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
CamaraMunicipal de Serrana, 05 de agosto de 2019. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DIE WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
UNA FARIAS 
çao siça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N232/2019 
PROJETO DE LEI N° 20/2019 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA E VER. CÉLIO FRANCISCO DOS 
SANTOS 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE 
SERRANA A FORNECER E INSTALAR GRATUITAMENTE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR 
(ELIMINADORES DE AR) PARA HIDRôMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E 
RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas obrigações 
que lhe confere no inciso III, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de agosto de 2019, aprovou o Projeto de Lei 
n° 20/2019, de autoria dos VereadoresDenisDonizeti da Silva e Célio Francisco dos Santos, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica Autorizado o fornecimento e instalação gratuita de aparelho 
eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de agua a todos os 
consumidores dos serviços de água no âmbito do Município de Serrana. 
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os 
usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município de Serrana. 
Art.220 fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar 
(eliminadores de ar) deverão ser feitas exclusivamente pelo departamento de agua e esgoto de 
Serrana (DAES). 
Art.32 As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros 
deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto 
Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum orgão com essa competência 
reconhecida. 
Art. 42 0 aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que 
antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios: 
municipal; 
I- ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito 
II- preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro; 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -- Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Ill- manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que 
antecede o hidrômetro; 
Art.52Os hidrômetros a serem instalador, após a sanção desta Lei, deverão ter o 
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. 
Art.62A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo 
consumidor, mediante protocolo junto ao Departamento de Agua e Esgoto que terá prazo 
máximo de 30 dias úteis par a instalação do equipamento. 
Art.720 teor dessa Leiseradivulgado ao consumidor por meio informação 
impressa na conta mensal de agua, emitida pelo Departamento de Agua e Esgoto, nos três meses 
subsequentes a publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários, ficando o 
Departamento de Agua e Esgoto obrigado a dar ampla divulgação sobre o beneficio contido nesta 
lei. 
Art.82 As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Serrana 
8 de agosto de 2019. 
• 
VER. DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDEN7 
VER.MARISA LtiT NA DE OLIVEIRA XAVIER T ;k 
1g SECRETARIA 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camaragserrana.sp.leg.br 
LEI N2 1.932/2019 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
SERRANA A FORNECER E INSTALAR GRATUITAMENTE, VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR 
(ELIMINADORES DE AR), PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E 
RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros 
nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 52e 62, da Lei Orgânica do 
Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto total ao Projeto 
de Lei n 25/2019 e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica autorizado o fornecimento e instalação gratuita de aparelho 
eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água a todos os 
consumidores dos serviços de água no âmbito do Município de Serrana. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores 
todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do 
Município de Serrana. 
Art.2° - 0 fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar 
(Eliminadores de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pelo departamento de água e 
esgoto de Serrana (DAES). 
Art.32 - As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros 
deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto 
Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência 
reconhecida. 
Art.42 - 0 aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que 
antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios: 
- ser instalado pela concessionaria no imóvel do usuário, no âmbito municipal; 
II - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro; 
III- manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede 
o hidrômetro; 
• 
DE S DONIZETI D ILVA 
costume e no sitedaC" ara. 
Publicado Secretaria daCamara Municipal de Serrana e afixada no local de 
7 ,Presidente 
/ 
. / 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara c4serrana.sp.leg.br 
Art.52- Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta lei, deverão 
ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. 
Art.62- A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo 
consumidor, mediante protocolo junto ao Departamento de agua e esgoto que terá prazo 
máximo de 30 dias uteis para instalação do equipamento. 
Art.72- 0 teor dessa lei seradivulgado ao consumidor por meio de informação 
impressa na conta mensal de agua, emitida pelo Departamento de agua e esgoto, nos três 
meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários, 
ficando o Departamento de agua e esgoto obrigado a dar ampla divulgação sobre o beneficio 
contido nesta lei. 
Art.82- As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por 
contas das dotações orçamentárias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.192 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
DE DON IZETI DA VA 
Diário Oficial 
ORGA0 OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP 
Serrana - 08 de outubro de 2019 -1\12 509 
CÂMARA MUNICIPAL PORTARIAS 
LEI N21.932/2019 
'AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 
DE SERRANA A FORNECER E INSTALAR GRATUITAMENTE, VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE 
AR (ELIMINADORES DE AR), PARA HIDROMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E 
RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros 
nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 52e 62, da Lei Orgâni￾ca do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto total 
ao Projeto de Lei n 9 5/2019 e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.12- Fica autorizado o fornecimento e instalação gratuita de aparelho eliminador de 
ar, em cada unidade independente servida por ligação deaguea todos os consumidores 
dos serviços deagueno âmbito do Município de Serrana. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os 
usuários, pessoas ffsicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Municipio de 
Serrana. 
Art.2°- O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar (Eliminadores 
de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pelo departamento deaguee esgoto de 
Serrana (DAES). 
Art.32- As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão ter 
sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional 
de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência re￾conhecida. 
Art.42- 0 aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que antecede o 
hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios: 
I - ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito municipal; 
II - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro; 
Ill - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o 
hidrômetro; 
Art. 52 - Os hidrõmetros a serem instalados, após a sanção desta lei, deverão ter o 
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. 
Art.62- A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor, 
mediante protocolo junto ao Departamento deaguee esgoto que terá prazo máximo 
de 30 dias uteis para instalação do equipamento. 
Art.7° - 0 teor dessa leiseradivulgado ao consumidor por meio de informação impressa 
na conta mensal deague,emitida pelo Departamento de água e esgoto, nos três meses 
subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários, fican￾do o Departamento deaguee esgoto obrigado a dar ampla divulgação sobre o beneficio 
contido nesta lei. 
Art. 82 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por contas 
das dotações orçamentárias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.192 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
07 de outubro de 2019. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local de costume 
e nositedaCamara. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente 
PORTARIA N. 964/2019 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei 
Complementar n.2300/2012 e alterações; 
RESOLVE: 
Art.12 . NOMEAR, vista de habilitação em concurso Público, o(a)Sr.(a) 
Simone Cristina de Melo, portador(a) da Cédula de Identidade RG n. 43.647.757-9, sob 
o Regime Estatutário, no cargo de Monitor de Creche, referência P-11, ficando lotado(a) 
e onerando a Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal da Educação. 
Art.22Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
07 de outubro de 2019. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
MARIAJOSEJURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
TRANSFIRA A PLACA 
DO SEU VEÍCULO 
PARA SERRANA 
VOCÊ SABIA QUE TRANSFERINDO OU EMPLACANDO 
SEU VEICULO EM SERRANA, 50% DO VALOR DO IPVA 
DESTINADO PARA INVESTIMENTOS EM NOSSA CWADE. 
IPVA EM SERRANA=ON
DA
DE 
Serrana -08 de outubro de 2019- Ng 509 Diário Oficial 02 
CMDCA Relação de Candidatos classificados a serem empossados ao Cargo 
de Conselheiro Tutelar em 10/10/2020. 
A Comissão de Eleição formada por 
membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de 
Serrana, torna público a relação da 
classificação dos candidatos ao cargo de 
Conselheiro Tutelar Gestão 2020-2024, 
no processo de eleição realizado em 
06/10/2019. 
Conselheiros- TITULARES Votos 
746 
569 
551 
443 
440 
01 
02 
03 
04 
05 
Claudia 
Eva Dias 
Rosangela Rozário 
Helena Careyato Ribeiro 
Elenir 
CLAUDIA 746 
EVADIAS 569 
ROSANGELA ROZARIO 551 
HELENA CARECATO RIBEIRO 443 
ELE NIR PROFESSORA 440 
RAIMUNDA 398 
AUGUSTO PIAFENTINI 392 
ROSIMEIRE MOTA MARINHO 387 
MARILEIA 385 
MARIANA 375 
VAI GONCALVES 370 
MAGDA 363 
JANE 351 
ANDREIA BARBOSA SANTOS TRINDADE 346 
VANDALIRA SANTOS DAMAZIO 320 
LINDA 317 
ELIANA 314 
GABRIELA GIOLO MONTANARI 264 
VITORIA CHOUPINA SANJULIA0 225 
LUMA CARESSATO 222 
GUILHERME MOURA 222 
ANDRE 176 
GLEICE KELLY SANTOS FREITAS ROCHA 160 
PRISCILA DOS SANTOS PACHECO 138 
CAROLINE 125 
LILIANE REGINA YORGOS BARBIERI 47 
AYESKA KRISTINA MARQUES BOM 33 
_ 
Conselheiros - SUPLENTES Votos 
01 Raimunda 398 
02 Augusto Piagentini 392 
03 Rosimeire Mota Marinho 387 
04 
05 
Mariléia 
Mariana 
385 
375 

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