Câmara Municipal de Serrana
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Protocolo N» 0493-2019
Projeto de Lei 00020-2019
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/06/2019 6:44
Camilly
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
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SERRANA-SP
PROJETO DE LEI N° 20/2019
"Autoriza o Poder Executivo, por meio
do Departamento de água e esgoto de
Serrana a fornecer e instalar
gratuitamente, válvulas de retenção de ar
(eliminadores de ar), para hidriimetros a
todos os imóveis comerciais e residenciais
do município de Serrana e dá outras
providencias"
Art.1° - Fica autorizado o fornecimento e instalação gratuita de aparelho
eliminador de ar,erncada unidade independente servida por ligação de
água a todos os consumidores dos serviços de agua no âmbito do
Município de Serrana.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados
consumidores todos os usuários, pessoas fisicas e jurídicas, comerciais
e industriais no âmbito do Município de Serrana.
Art.2° - O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar
(Eliminadores de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pelo
departamento de água e esgoto de Serrana (DAES).
Art.3° - As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para
hidrômetros deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade
aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e
Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida.
Art.40
- 0 aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que
antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
I - ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito
municipal; Câmara Municipal de Serraiw
APROVADO EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
O / /
/ • •
enis Doni i da Silva
Ve eador
SERRANA-SP
wan c- MunitiputbroStrratta
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H - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
HI- manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro;
Art.5° - Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta lei,
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus
adicional para o consumidor.
Art.6° - A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo
consumidor, mediante protocolo junto ao Departamento de água e
esgoto que terá prazo máximo de 30 dias uteis para instalação do
equipamento.
Art.7° - 0 teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pelo Departamento
de água e esgoto, nos três meses subsequentes à publicação da mesma,
bem como em seus materiais publicitários, ficando o Departamento de água
e esgoto obrigado a dar ampla divulgação sobre o beneficio contido nesta
lei.
Art.8° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão
por contas das dotações orçamentarias vigentes no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art.19° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicip4I de Serrana SP, 17 de Junho de 2019.
D*NIS DONfZETI DA ILVA
Vereador Presidente
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vereador
&imam Muniripat tïr oStrratta cAv. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição, além de buscar minorar os efeitos danosos que os
equipamentos medidores do consumo de água causam aos usuários, visa
sobre tudo e em nome da ética, dissociar o hiato causado entre o real
fornecimento de água e seu substituto eventual: o ar.
De acordo com prospecto referente ao tema, existem 7 (sete) situações
possíveis para a existência de ar na rede de água, a saber:
1. Manutenção da rede;
2. Rodízio;
3. Ruptura da rede;
4. Manobras da Companhia fornecedora;
5. Injeção de ar para pressurizar (efeito aríete);
6. Desligamento de bombas para economia e manutenção elétrica
(normalmente efetuado na madrugada);
7. Separação fisica em horas de baixo consumo (abrangendo várias
regiões).
Como se observa, a multiplicidade de situações nos remete a certeza de
que a população Serranense esta, inapelavelmente, pagando, e caro, por
um produto que não consome.
Em algumas regiões inclusive, a força do ar que sopra das torneiras, causa
estupefação nos usuários, que leigos, não fazem ideia dos prejuízos
financeiros decorrentes.
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Em decorrência dos serviços executados na rede, e quando o abastecimento
é retomado, o ar passa pelo hidrômetro e é registrado como água,
representando um volume de consumo, que na realidade não ocorreu.
Dessa forma, muitos consumidores reclamam que pagam alto
valor nas contas de água, sem de fato consumir.
Isso porque, como já mencionado no caput, em muitos casos, a
pressão do ar na tubulação faz com que o ponteiro do hidr6metro gire
mesmo sem água, ou seja, registrando um consumo inexistente.
Essa situação acaba "amargando" no bolso do consumidor.
A água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sob pressão nas redes
de abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e
perfeitamente compreensível a presença de ar, em conjunto com a
dgua,dentro das tubulações. 0 que não podemos aceitar é o fato de que o
consumidor pague por este ar, como se água fosse e no preço desta, uma
vez que o ar representa, pelo menos,cerca de 20% a 30% do consumo
cobrado pelas distribuidoras.
A Escola Federal de Engenharia de Itajubd (MG), onde aparelho
semelhante é fabricado, garante que sua instalação significaria uma
economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode
variar de uma regido para outra, de acordo com a frequência das
interrupções no fornecimento de água. Fato que favorece a entrada de ar na
rede.
Frequentemente temos vistos casos em que o Poder Judiciário precisa
intervir para garantir ao consumidor, os seus direitos.
Entendemos que a aplicação deste equipamento, representa uma
economia, segundo alguns fabricantes, na ordem de 35%; sendo a
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ezintant Vannitipat maim
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economia significativa para o consumidor, porquanto irá bloquear o ar
existente nas redes de abastecimento, evitando que o mesmo passe pelo
hidrômetro e seja registrado como água.
0 aparelho é uma alternativa para eliminar o ar e evitar que muitos
consumidores paguem indevidamente contas com valores altas, bem acima
do consumo real.
Casos denunciando esse tipo de problema já foram denunciados pela
imprensa em várias oportunidades. Em 2015, por exemplo, o
Fantástico (TV Globo) exibiu uma reportagem abordando o problema
envolvendo consumidores deSao Paulo, clientes da Sabesp
(Companhia de Saneamento Básico do Estado deSaoPaulo).
Esta proposição é recorrente, e atinge deforma macro a população mais
carente da cidade de Serrana, que não tem poços artesianos e em muitas das
vezes, se quer tem caixas d'água em casa, o que motiva uma coleção de
esforços para a aprovação desta proposição.
Creio na legitimidade desta Casa, com relação a defesa dos
direitos dos Serranenses, razões pelas quais conclamo aos meus pares
votarem favoráveis pela aprovação deste Projeto.
CfimaralVIUnicipal de Serrana, 17 de Junho de 2019.
, ARA MUNICIPAL, DE SERRAN
DENIS DONIZETI DA SILVA s Comissões para as devidas providencie'
hlThlrAr;v> 9.)
iNictatNC._c_41,( 1.)66_ Sic--;
CELIOFRANC' CO DOS SANTO
.,
,
,,
Vereador
nis Donize da Silva
Vereador
Vereador Presidente
Camara Municipal deSerrana
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 020/2019.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Água e Esgoto de
Serrana — DAES, a fornecer e instalar gratuitamente, válvulas de retenção de ar
(eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do
Município de Serrana e dá outras providências, de autoria dos VereadoresDenis
Donizeti da Silva e Célio Francisco dos Santos.
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva e Célio Francisco dos Santos.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.° 020/2019, que autoriza o
Poder Executivo, por meio do Departamento de Água e Esgoto de Serrana — DAES, a
fornecer e instalar gratuitamente, válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para
hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Serrana e da
outras providências, de autoria dos Vereadores DenisDonizeti da Silva e Célio
Francisco dos Santos.
PARECER
A proposta legislativa em tela propõe o fornecimento e a instalação
gratuita de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação
de Agua a todos os consumidores dos serviços de Agua no âmbito do Município de
Serrana.
0 projeto de lei em apreço visa apenas autorizar o Poder Executivo
Municipal a fornecer gratuitamente válvulas de retenção de ar a todos imóveis do
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Município de Serrana, razão pela qual esta Comissão não verifica
inconstitucionalidade ou ilegalidade na presente proposição.
Desse modo, tendo em vista que se trata de proposição autorizativa, os
membros desta Comissão entendem que o projeto em questão não acarreta aumento
direto e significativo de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto
negativo no orçamento público.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 020/2019.
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Camara Municipal de Serr a/SP, 05 deagostode 2019.
LÚIA(SX DA SILVA POIARES
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
CÉLIOFRANCIS10 DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISA6101A DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
2
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COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 020/2019.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Agua e Esgoto
de Serrana —DABS,a fornecer e instalar gratuitamente, válvulas de retenção de ar
(eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais
do Município de Serrana e da outras providências, de autoria dos Vereadores Denis
Donizeti da Silva e Célio Francisco dos Santos.
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva e Célio Francisco dos Santos.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.°
020/2019, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Agua e
Esgoto de Serrana — DAES, a fornecer e instalar gratuitamente, válvulas de retenção
de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e
residenciais do Município de Serrana e dá outras providências, de autoria dos
VereadoresDenisDonizeti da Silva e Célio Francisco dos Santos.
PARECER
A proposta legislativa em tela propõe o fornecimento e a instalação
gratuita de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por
ligação de Agua a todos os consumidores dos serviços de Agua no âmbito do
Município de Serrana.
0 projeto de lei em apreço visa apenas autorizar o Poder Executivo
Municipal a fornecer gratuitamente válvulas de retenção de ar a todos imóveis do
Município de Serrana, razão pela qual esta Comissão não verifica
inconstitucionalidade ou ilegalidade na presente proposição.
No mais, observa-se que a matéria do presente projeto é de competência
do Município, visto que versa sobre assunto de interesse local, nos termos do art.30,
inciso Ida CF e doart.11, inciso Ida LOM.
1
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CNPJ: 49.230.600/0001-35
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no
projeto em apreço, uma vez se trata de proposição autorizativa e versa sobre assunto
de interesse local, de acordo com oart.30, inciso I da CF e oart.11, inciso I da
LOM.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de
textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional,
o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros
quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e
deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
CamaraMunicipal de Serrana, 05 de agosto de 2019.
ADRIANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DIE WILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
UNA FARIAS
çao siça e Redação
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AUTÓGRAFO N232/2019
PROJETO DE LEI N° 20/2019 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA E VER. CÉLIO FRANCISCO DOS
SANTOS
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE
SERRANA A FORNECER E INSTALAR GRATUITAMENTE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR
(ELIMINADORES DE AR) PARA HIDRôMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E
RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas obrigações
que lhe confere no inciso III, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de agosto de 2019, aprovou o Projeto de Lei
n° 20/2019, de autoria dos VereadoresDenisDonizeti da Silva e Célio Francisco dos Santos, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica Autorizado o fornecimento e instalação gratuita de aparelho
eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de agua a todos os
consumidores dos serviços de água no âmbito do Município de Serrana.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os
usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município de Serrana.
Art.220 fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar
(eliminadores de ar) deverão ser feitas exclusivamente pelo departamento de agua e esgoto de
Serrana (DAES).
Art.32 As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros
deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto
Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum orgão com essa competência
reconhecida.
Art. 42 0 aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que
antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
municipal;
I- ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito
II- preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
1
Câmara Municipal de Serrana
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Ill- manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro;
Art.52Os hidrômetros a serem instalador, após a sanção desta Lei, deverão ter o
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art.62A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo
consumidor, mediante protocolo junto ao Departamento de Agua e Esgoto que terá prazo
máximo de 30 dias úteis par a instalação do equipamento.
Art.720 teor dessa Leiseradivulgado ao consumidor por meio informação
impressa na conta mensal de agua, emitida pelo Departamento de Agua e Esgoto, nos três meses
subsequentes a publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários, ficando o
Departamento de Agua e Esgoto obrigado a dar ampla divulgação sobre o beneficio contido nesta
lei.
Art.82 As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário.
Art.82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serrana
8 de agosto de 2019.
•
VER. DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDEN7
VER.MARISA LtiT NA DE OLIVEIRA XAVIER T ;k
1g SECRETARIA
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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LEI N2 1.932/2019
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE
SERRANA A FORNECER E INSTALAR GRATUITAMENTE, VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR
(ELIMINADORES DE AR), PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E
RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros
nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 52e 62, da Lei Orgânica do
Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto total ao Projeto
de Lei n 25/2019 e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.12 - Fica autorizado o fornecimento e instalação gratuita de aparelho
eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água a todos os
consumidores dos serviços de água no âmbito do Município de Serrana.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores
todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do
Município de Serrana.
Art.2° - 0 fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar
(Eliminadores de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pelo departamento de água e
esgoto de Serrana (DAES).
Art.32 - As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros
deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto
Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência
reconhecida.
Art.42 - 0 aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que
antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
- ser instalado pela concessionaria no imóvel do usuário, no âmbito municipal;
II - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
III- manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede
o hidrômetro;
•
DE S DONIZETI D ILVA
costume e no sitedaC" ara.
Publicado Secretaria daCamara Municipal de Serrana e afixada no local de
7 ,Presidente
/
. /
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara c4serrana.sp.leg.br
Art.52- Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta lei, deverão
ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art.62- A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo
consumidor, mediante protocolo junto ao Departamento de agua e esgoto que terá prazo
máximo de 30 dias uteis para instalação do equipamento.
Art.72- 0 teor dessa lei seradivulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de agua, emitida pelo Departamento de agua e esgoto, nos três
meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários,
ficando o Departamento de agua e esgoto obrigado a dar ampla divulgação sobre o beneficio
contido nesta lei.
Art.82- As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por
contas das dotações orçamentárias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário.
Art.192 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
DE DON IZETI DA VA
Diário Oficial
ORGA0 OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP
Serrana - 08 de outubro de 2019 -1\12 509
CÂMARA MUNICIPAL PORTARIAS
LEI N21.932/2019
'AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
DE SERRANA A FORNECER E INSTALAR GRATUITAMENTE, VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE
AR (ELIMINADORES DE AR), PARA HIDROMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E
RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros
nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 52e 62, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto total
ao Projeto de Lei n 9 5/2019 e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.12- Fica autorizado o fornecimento e instalação gratuita de aparelho eliminador de
ar, em cada unidade independente servida por ligação deaguea todos os consumidores
dos serviços deagueno âmbito do Município de Serrana.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os
usuários, pessoas ffsicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Municipio de
Serrana.
Art.2°- O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar (Eliminadores
de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pelo departamento deaguee esgoto de
Serrana (DAES).
Art.32- As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão ter
sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional
de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida.
Art.42- 0 aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que antecede o
hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
I - ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito municipal;
II - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
Ill - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro;
Art. 52 - Os hidrõmetros a serem instalados, após a sanção desta lei, deverão ter o
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art.62- A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor,
mediante protocolo junto ao Departamento deaguee esgoto que terá prazo máximo
de 30 dias uteis para instalação do equipamento.
Art.7° - 0 teor dessa leiseradivulgado ao consumidor por meio de informação impressa
na conta mensal deague,emitida pelo Departamento de água e esgoto, nos três meses
subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários, ficando o Departamento deaguee esgoto obrigado a dar ampla divulgação sobre o beneficio
contido nesta lei.
Art. 82 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por contas
das dotações orçamentárias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário.
Art.192 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
07 de outubro de 2019.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local de costume
e nositedaCamara.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
PORTARIA N. 964/2019
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei
Complementar n.2300/2012 e alterações;
RESOLVE:
Art.12 . NOMEAR, vista de habilitação em concurso Público, o(a)Sr.(a)
Simone Cristina de Melo, portador(a) da Cédula de Identidade RG n. 43.647.757-9, sob
o Regime Estatutário, no cargo de Monitor de Creche, referência P-11, ficando lotado(a)
e onerando a Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal da Educação.
Art.22Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas
as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
07 de outubro de 2019.
VALERIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIAJOSEJURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
TRANSFIRA A PLACA
DO SEU VEÍCULO
PARA SERRANA
VOCÊ SABIA QUE TRANSFERINDO OU EMPLACANDO
SEU VEICULO EM SERRANA, 50% DO VALOR DO IPVA
DESTINADO PARA INVESTIMENTOS EM NOSSA CWADE.
IPVA EM SERRANA=ON
DA
DE
Serrana -08 de outubro de 2019- Ng 509 Diário Oficial 02
CMDCA Relação de Candidatos classificados a serem empossados ao Cargo
de Conselheiro Tutelar em 10/10/2020.
A Comissão de Eleição formada por
membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de
Serrana, torna público a relação da
classificação dos candidatos ao cargo de
Conselheiro Tutelar Gestão 2020-2024,
no processo de eleição realizado em
06/10/2019.
Conselheiros- TITULARES Votos
746
569
551
443
440
01
02
03
04
05
Claudia
Eva Dias
Rosangela Rozário
Helena Careyato Ribeiro
Elenir
CLAUDIA 746
EVADIAS 569
ROSANGELA ROZARIO 551
HELENA CARECATO RIBEIRO 443
ELE NIR PROFESSORA 440
RAIMUNDA 398
AUGUSTO PIAFENTINI 392
ROSIMEIRE MOTA MARINHO 387
MARILEIA 385
MARIANA 375
VAI GONCALVES 370
MAGDA 363
JANE 351
ANDREIA BARBOSA SANTOS TRINDADE 346
VANDALIRA SANTOS DAMAZIO 320
LINDA 317
ELIANA 314
GABRIELA GIOLO MONTANARI 264
VITORIA CHOUPINA SANJULIA0 225
LUMA CARESSATO 222
GUILHERME MOURA 222
ANDRE 176
GLEICE KELLY SANTOS FREITAS ROCHA 160
PRISCILA DOS SANTOS PACHECO 138
CAROLINE 125
LILIANE REGINA YORGOS BARBIERI 47
AYESKA KRISTINA MARQUES BOM 33
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Conselheiros - SUPLENTES Votos
01 Raimunda 398
02 Augusto Piagentini 392
03 Rosimeire Mota Marinho 387
04
05
Mariléia
Mariana
385
375