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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de José Lázaro dos Santos como nomenclatura de via pública.
native_id360

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-07 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 5ª Sessão Ordinária em 7/4/2020.
2020-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 5ª Sessão Ordinária em 7/4/2020.
2020-03-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado para análise das comissões.
2020-03-13 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T20:49:02.587985-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
otacão, 
na 50 essão Or aria. 
rrana, 07/ !2020 
ENIS DO ZETI D ILVA 
ESIDE E 
/1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, '1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/S? - CEP 14:150-000 
(16) 3987-1320 1 (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI Ng 18/2020 
Dispõe sobre a adoçâo do nome de José Lázaro 
dos Santos como nomenclatura de via pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2 
18/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de José Lázaro dos Santos como 
nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 13 de rgo de 2020 
THIAGO HE RIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Chroara Municipal de Serrana 
1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 147/2020 
Data: 13/03/2020 - Horário: 14:34 
LeyiLlativo - PLO 18/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
José Lázaro dos Santos, nascido no dia 27 de abril 1961, na cidade de Alpinópolis/MG, 
mudou se para a cidade de Serrana no ano de 1971. Começou a trabalhar na Prefeitura Municipal 
de Serrana no dia 01 de agosto de 1983 e foi funcionário público em nossa cidade por 36 anos. 
Casou-se com Maria Luiza Aparecida Neves dos Santos no dia 31 de dezembro de 1983 e 
teve duas filhas, a mais velhaRobertaNeves dos Santos e a caçula Rosane Neves dos Santos. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana _____/ 6020 
.//' 
I , , 
Denis D/oflizetidaIva 
,i 'residente 
/ nciosamente, 
Denis Doniz a Silva 
Pyé ente 
Recebi em j2020 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando ng 19/2020 
Em 18 de março de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
-Projeto de Lei Complementar n21/2020 — Executivo Municipal 
- Projeto de Lei n214/2020 — autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei n215/2020 — autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem; 
- Projeto de Lei n2. 17/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Lei n218/2020 - auto
I
ria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Lei n220/2020 - autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho; 
- Projeto de Decreto Legislativo n23/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo n24/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.9. 18/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de JOSÉ LÁZARO DOS SANTOS como nomenclatura 
de via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 18/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome deJOSE 
LÁZARO DOS SANTOS como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e daCamaraMunicipal, nos termos doart. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 06 de abril de 2020. 
2 
/AMPr 
ADRIA • ' — O SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON , AIXÃO FERREIRA NUNES 7 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
7 de abril de 020. 
VE ENIS DONIZETI A SILVA 
RESIDENTE 
VER. MÁRISA 1„.¡Iy c/ OA DE OLIVEIRA XAVIER 
SECRETARIA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 24/2020 
PROJETO DE LEI N° 18/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ LÁZARO DOS 
SANTOS COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.° 
18/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de José Lázaro dos 
Santos, como nomenclatura de via pública. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.32Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 

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