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DESPACHO
Serra 024.
APROVADO.
Encaminhe-se a • uem d direito.
aulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Camara Municipal de Serrana
f\N.
OeoVxada Rosa. %\% — laakva das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-00()
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268
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amara(&serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n2152/2024
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE ABRIL, MAIO E
JUNHO DE 2024(FPM,IPVA, !PTV, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E
TAXAS).
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a receita do município nos meses de abril,
maio e junho de 2024(FPM,IPVA, IPTU, ITB1, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas).
Justificativa: Considerando que a economia municipal vislumbra a necessidade de
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta
aplicabilidade dos recursos no município. Sob esta ótica, os procedimentos relacionados as
receitas e gastos da municipalidade transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão
pública.
Considerando que a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar n2101,
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e
impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as
finanças públicas por parte de seus gestores.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 1 24.
P I o er • Cassio ato Filho
c_ Presidente
Cimara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
I 16 ) 3987-1320 / (16) 3987-2268
Imps://\\, wv%..serrana.sp.leg.br- carnara(iserrana.sp.leg.br
Ainda em consonância com oArt. 31 da Constituição Federal c/cArt. 17, inc. X da
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação a receita do município nos meses de abril, maio e junho de 2024(FPM, IPVA, IPTU,
ITBI, ISSQN e demais contribtiues oe nreillot t' Hxds).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Sessõ , 8
P aSf
VEREADOR PRESIDENTE
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