Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA IMPOSITIVA nº 07/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 28/2024 — Poder Executivo Municipal
“altera o Projeto de Lei Ordinária nº
28/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2025 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
secretário Edson José Felix Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica estabelecida a destinação do montante de R$ 280.046,96
(duzentos e oitenta mil, quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente
às Emendas Impositivas, que será distribuído conforme as disposições a seguir:
| - R$ 100.046,96 (cem mil, quarenta e seis reais e noventa e seis centavos),
destinados ao custeio da entidade Santa Casa da Misericórdia de Serrana - CNPJ
nº 71.305.635/0001-45, por meio de subvenção social via Secretaria da Saúde.
11 - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados ao custeio à Secretária da Saúde.
Il - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados à Liga Desportiva
Serranense para a realização do projeto esportivo de futsal “Garotinhas de Ouro”,
por meio de subvenção social via Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
IV - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados às inscrições em modalidades
esportivas, sob a rubrica orçamentária 3.3.90.39, por meio da Secretaria de
Cultura, Esporte e Turismo.
V - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados ao custeio do CCI (Centro de
Convivência do Idoso), por meio de subvenção social via Secretaria de Assistência
Social. Res y
AT a
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VI - R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados ao custeio da entidade Lar Santo
Antônio, por meio de subvenção social via Secretaria de Assistência Social.
VII - R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados ao custeio da entidade Abrigo Santo
André, por meio de subvenção social via Secretaria de Assistência Social.
vill - R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à realização de campeonatos
interescolares, sob a rubrica orçamentária 3.3.90.30, por meio da Secretaria da
Educação.
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de
emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2025 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 E R$ 100.046,96 (cem mil, quarenta e
Subvenção Social seis reais e noventa e seis
centavos)
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.30 = R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Material de Consumo
27 — Secretária de Cultura, Esportes |
e Turismo o
27.812 — Setor de esporte o
27.812.8.2009-33.50.43 = R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
Subvenção social | reais)
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
[
|
27.812.8.2009-3.3.90.39 — Outros + R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
|
/
f
serviços de terceiro PJ
SE.
Ea)
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| 08— Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Subvenção Social
12 - Secretária da Educação
12.365 — Ensino Infantil
12.365.4.2012-3.3.90.30 - material R$ 10.000,00 (dez mil reais)
de consumo
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999- R$ 280.046,96 (duzentos e oitenta
| 9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De mil, quarenta e seis reais e
| Contingência noventa e seis centavos)
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para O Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 12 de Novembro de 2024.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS RE
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 28/2024 foi destinado o valor de R$ 3.640.610,50 (Três
milhões, seiscentos e quarenta mil, seiscentos e dez reais e cinquenta centavos) às
emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o
valor de R$ 280.046,96 (duzentos e oitenta mil, quarenta e seis reais e noventa e
seis centavos) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 12 de Novembro de 2024.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador
mr