Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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EMENDA IMPOSITIVA nº 14/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 28/2024 - Poder Executivo Municipal
“altera o Projeto de Lei Ordinária nº
28/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2025 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário Edson José Felix Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024 - Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica estabeiscida a destinação do montante de R$ 280.046,96
(duzentos e oitenta mil, quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente
às Emendas Impositivas, que será distribuído conforme as disposições a seguir:
!- R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados à aquisição de móveis para a sala
da farmácia de alto custo, classificados como materiais permanentes, por meio da
Secretaria de Saúde.
H - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao custeio da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), sob a rubrica 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo,
por meio da Secretaria de Saúde.
HI - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados às reformas da Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), sob a rubrica 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e
instalações, por meio da Secretaria de Saúde.
IV - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinados ao custeio do Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO) do Município, conforme a necessidade, por y
meio da Secretaria da Saúde.
V- R$ 10.046,96 (dez mil, quarenta e seis reais e noventa e seis centavos),
destinados à aquisição de móveis para o departamento de Saúde Mental,
classificados como materiais permanentes, por meio da Secretaria de Saúde.
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VI - R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados à Liga Desportiva Serranense
para a realização de projetos esportivos nos bairros, por meio de subvenção social
via Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
VII - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados à construção da cobertura da
entrada da Creche Municipal Venusta Spanzzi Cavalheiro, por meio da Secretaria
da Educação, sob a rubrica de Obras.
VIII - R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados ao custeio para a realização de
campeonatos esportivos, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
IX - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados ao custeio para a realização do
evento “Dia do Evangelho”, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de
emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2075 e seus quadros e anexos, a saber:
[Acréscimo |
10 - Secretária da Saúde =
10.302 —- Manutenção da
| Assistência Médica e Ambulatorial
| 10.302.10.2097-44.90.52 - R$ 70.046,96 (setenta mil,
| Equipamentos e Materiais | quarenta e seis reais e noventa e
| permanentes | seis centavos)
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-3.3.90.30 = R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
material de consumo
|
10.301 —- Manutenção da |
Assistência básica à saúde A o
10.301.10.2095-44.90.51 — Obras e | R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
| Instalações
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27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27812-Setordeesporte
27.812.8.2009-33.50.43 —
Subvenção social
| R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
| 12 — Secretária da Educação —
| 12.365 — Ensino Infantil
12.365.4.2012-44.90.51 — Obras e.
Instalações
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
27 - Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte o
27.812.8.2009-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros PJ
| R$ 10.000,00 (dez mil reais)
27 - Secretária de Cultura, Esportes
27.812 — Setor de eventos
27.812.8.2009-33.90.39 — Outros
— +
|
| R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
Serviços De Terceiros - Pessoa
[Jurídica o
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 E DESP
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999- R$ 280.046,96 (duzentos e oitenta
mil, quarenta e seis reais e
noventa e seis centavos)
Art. 22º Permanecem inalterados os
no Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024.
A
Ki
otais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
'
3
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Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 12 de Novembro de 2024.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 28/2024 foi destinado o valor de R$ 3.640.610,50 (Três
milhões, seiscentos e quarenta mil, seiscentos e dez reais e cinquenta centavos) às
emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o
valor de R$ 280.046,96 (duzentos e oitenta mil, quarenta e seis reais e noventa e
seis centavos) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperiosc que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 12 de Novembro de 2024.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador