Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR nº 02/2024, de 12 de Novembro de
2024, ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024 - Poder Executivo Municipal
“altera o Projeto de Lei Ordinária nº
28/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2025 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
dente da
O Pre ara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário Edson Felix Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA DE INICIATIVA DE
BANCADA PARLAMENTAR DO UNIÃO BRASIL 44 ao Projeto de Lei Ordinária nº
28/2024 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica estabelecida a destinação do montante de R$ 560.093,92
(quinhentos e sessenta mil, noventa e três reais e noventa e dois centavos),
referente às Emendas de iniciativa de Bancada, que será distribuído conforme as
disposições a seguir:
|- R$ 70.023,48 (setento mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos),
destinados à aquisição de um aparelho foco cirúrgico, utilizado em procedimentos
para fornecer iluminação intensa, direcionada e de alta qualidade sobre o campo
operatório, para a entidade Santa Casa da Misericórdia de Serrana - CNP! nº
71.305.635/0001-45, por meio de subvenção social via Secretaria da Saúde.
H- R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados ao custeio do CCI (Centro de
Convivência Go idoso), para a organização de viagens para idosos, por meio de
subvenção social via Secretaria de Assistência Social.
IH - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados ao custeio da entidade Lar
Santo Antônio, por meio ce subvenção social via Secretaria de Assistência Social.
IV- R$ 70.011,74 (setenta mil, onze reais e setenta e quatro centavos) destinados
à aquisição de veículo para o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), por meio
da Secretaria da Saúde. f
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V - R$ 20.000,00 (vinte mi! reais) destinados à Liga Desportiva Serranense para a
realização de projetos esportivos, por meio de subvenção social via Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo.
VI - R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados à aquisição de materiais para
iluminação e pintura da quadra de esportes da Escola Municipal Dalzira Barros
Martins, por meio da Secretaria de Educação.
VII - R$ 43.011,74 (quarenta e três mil, onze reais e setenta e quatro centavos),
destinados à aquisição de leites, cestas básicas e serviços funerários para
atendimento à população carente, por meio da Secretaria de Assistência Social -
(3.3.90.32.00.00.00.00 - material, bem ou serviços para distribuição gratuita).
Vit - R$ 325.000,00 (Trinta e cinco mil reais), destinados à aquisição de
medicamentos, fraldas infantis e geriátricas para doação à população carente, por
meio da Secretaria da Saúde (3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo).
IX - R$ 35.011,74 (trinta e cinco mil, onze reais e setenta e quatro centavos),
destinados à aquisição de leite para distribuição à população carente, por meio da
Secretaria da Saúde (3.3.90.30.00.00.00.00 - material de consumo).
X- R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à aquisição de uma motobomba
para viatura da Defesa Civil, por meio da Secretaria de Infraestrutura.
XI - R$ 30.011,74 (trinta mil, onze reais e setenta e quatro centavos), destinados
à instalação de câmeras de monitoramento na Praça São José, por meio da
Secretaria de Infraestrutura.
XII - R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à aquisição de leite para distribuição
à população carente, por meio da Secretaria da Saúde (3.3.90.30.00.00.00.00 -
material de consumo).
Xill - R$ 10.600,00 (dez mil reais) destinados à aquisição de cestas básicas para
distribuição à população carente, por meio da Secretaria de Assistência Social
(3.3.90.32.00.00.00.00 (Material, bem u serviço para distribuição gratuita).
XIV - R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinados à aquisição de materiais
permanentes para a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
XV - R$ 50.023,48 (cinquenta mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos)
destinados à reaiizasão, de projetos esportivos d CERES (Associação Musical,
AS
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Se
Cultural, Educacional, Recreativa e Esportiva de Serrana), por meio de subvenção
social via Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de
emenda de iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentária Anual
— LOA do Município de Serrana para exercício financeiro de 2025 e seus quadros e
anexos, nos termos do anexo | desta emenda.
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2025 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 12 de Novembro de 2024.
A SIL É À Pa
VEREADORA
“Rabino Lasiam da Corsalluo
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
VEREADOR
—
CRE <
y ; Vereador
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Cârata Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
O art. 122-A, parágrafos 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município determina
que as emendas de iniciativa de Bancada Parlamentar ao projeto de lei orçamentária,
de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 1% (um) por cento da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 28/2024 foi destinado o valor de R$ 3.513.333,33 (três milhões
quinhentos e treze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), às
emendas de impositivas. Desse modo, a presente Emenda visa destinar o valor de R$
1.820.305,25 (um milhão, oitocentos e vinte mil, trezentos e cinco reais e vinte e
cinco centavos)
para as pastas mencionadas nesta Emenda de Iniciativa de Bancada.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
NN
Serrana, 12 de Novembro de 2024.
VEREADOR
MARTA NR SILVA
VEREADORA
“Role Laglan da CovaRo
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
EREADOR
SILVIC CARLOS|MISSÃO
Vereador
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ANEXO | - EMENDA DE BANCADA 02/2024
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.302 —- Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 = R$ 70.023,48 (setenta mil, vinte e
Subvenção Social três reais e quarenta e oito
centavos)
08 — Secretária de Assistência Social o
08.244.15.2035-33.50.43 E R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Subvenção Social
10.302 — — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial o
10.302.10.2097-44.90.52 = R$ 70.011,74 (setenta mil, onze
Equipamentos e Materiais reais e setenta e quatro centavos)
permanentes
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8.2009-33.50.43 - R$ 70.023,48 (setenta mil, vinte e
Subvenção social [três reais e quarenta e oito
E | centavos)
12- Secretária da Educação
| 12.365 — Ensino Infantil
12.365.4.2012-3.3.90.30 - material — R$ 7.000,00 (sete mil reais)
|
|
|
| de consumo |
08 - Secretária de Assistência Social
08.122 — Manutenção da Secretária
tá e
| SAD HT
ra Ps
Aero AD Sa,
material de consumo
08.122.15.0015-3.3.90.32 —
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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1 R$53.011,74 (cinquenta e três mil,
onze reais e setenta e quatro
centavos)
[10 — Secretária da Saúde
04.016 - ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
10.303.0010.2098-33.90.30 =
material de consumo |
R$ 80.011,74 (oitenta mil, onze
reais e setenta e quatro centavos)
| 15 — Secretária de da Infraestrutura
15.451 — Divisão de Obras e
Planejamento Urbano
15.451.12.2017-44.90.52
Equipamentos e Materiais
R$ 70.011,74 (setenta mil, onze
| reais e setenta e quatro centavos)
| 27 — Secretária de Cultura, Esportes
| e Turismo
| 27,812 — Setor de esporte
| 27.812.8.2009-44.90.52 — material
permanente
R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 560.093,92 (quinhentos e
sessenta mil, noventa e três reais e
noventa e dois centavos)