Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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“tro a a,
EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR nº 05/2024, de 12 de Novembro de
2024, ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024 — Poder Executivo Municipal
“altera o Projeto de Lei Ordinária nº
28/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2025 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
secretário Edson Felix Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA DE INICIATIVA DE
BANCADA PARLAMENTAR DO PP11 ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024 — Poder
Executivo Municipal:
Art. 1º Fica estabelecida a destinação do montante de R$ 420.140,88
(quatrocentos e vinte mil, cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos),
referente às Emendas de iniciativa de Bancada, que será distribuído conforme as
disposições a seguir:
1 - R$ 70.023,48 (setenta mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos),
destinados ao custeio da entidade Santa Casa da Misericórdia de Serrana - CNPJ
nº 71305635000145, por meio de subvenção social via Secretaria da Saúde.
Il — R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à aquisição de peixes vivos para
realização de evento de Pesca Esportiva na Lagoa Maravilha, por meio da
Secretária de Cultura, Esportes e Turismo. (3.3.90.30)
Ill - R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao custeio do evento “Caipiro Rock”
através do Setor de Eventos via da Secretária de Cultura, Esportes e Turismo.
IV - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à subsidiar o projeto Bolsa Atleta —
incentivo ao fisiculturismo via Secretária de Cultura, Esportes e Turismo).
V - R$ 70.023,48 (setenta mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos),
destinados ao custeio da entidade Santa Casa da Misericórdia de Serrana - CNPJ /
nº 71305635000145, por meio de subvenção social via q
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VI - R$ 70.046,96 (setenta mil, quarenta e seis reais e noventa e seis centavos),
destinados ao custeio da Orquestra Municipal de Metais e Percussão de Serrana,
para realização de evento de “Aniversário de 30 anos da orquestra” por meio da
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
VII — 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinados ao custeio e à saúde da
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por meio da
Secretaria da Saúde, sob a rubrica de Manutenção da Assistência Médica e
Ambulatorial — Subvenção Social.
VIII - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados ao custeio da entidade Casa
dos Velhinhos, por meio de subvenção social via Secretaria da Saúde.
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de
emenda de iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentária Anual
— LOA do Município de Serrana para exercício financeiro de 2025 e seus quadros e
anexos, nos termos do anexo | desta emenda.
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2025 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 12 de Novembro de 2024.
o
FA
VIERZ
TO FILHO Ú
VEREADOR PRESIDENTE ce
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JUSTIFICATIVA
O art. 122-A, parágrafos 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município determina
que as emendas de iniciativa de Bancada Parlamentar ao projeto de lei orçamentária,
de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 1% (um) por cento da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 28/2024 foi destinado o valor de RS 3.513.333,33 (três
milhões quinhentos e treze mil, trezentos e trinta e três reais etrinta e três centavos),
às emendas de impositivas. Desse modo, a presente Emenda visa destinar o valor de
R$ 1.820.305,25 (um milhão, oitocentos e vinte mil, trezentos e cinco reais e vinte
e cinco centavos)
para as pastas mencionadas nesta Emenda de Iniciativa de Bancada.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 12 de Novembro de 2024.
EDSON F
ADOR
MARISA IVEIRA XAVIER
ROBERTO cassiGtato FIL
VEREADOR PRESIDENTE
PAU
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ANEXO | — EMENDA DE BANCADA 03/2024
| Acréscimo
10 - Secretária da Saúde ,
10.302 - Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.30 =
Material de Consumo
de
R$ 70.011,74 (setenta mil, onze
reais e setenta e quatro centavos)
15 — Secretária de da Infraestrutura
17.512 — Departamento de água e
esgoto
17.512.14.2028-33.90.30
R$ 70.011,74 (setenta mil, onze
reais e setenta e quatro centavos)
27 - Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo |
27812 --Setordeesporte —
27.812.8-33.90.36 — Outros serviços
de terceiros PF |
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 - Setor de esporte |
27.812.8.2009-33.50.43 E
Subvenção social
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
10 — Secretária da Saúde Ê
10.302 - Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 —
serviços de terceiros -P)
Outros
Es a
| R$ 15.023,48 (quinze mil, vinte e
três reais e quarenta e oito
| centavos)
El Ss Secretária da Saúde o
| 10.302 = Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
Subvenção S
ialÀ
10.302.10.2097-33.50.43 Eno
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
aà b
tra O AD SAS
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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10 — Secretária da Saúde
04.016 ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
| 10.303.0010.2098-33.90.30
| material de consumo
R$ 30.023,48 (trinta mil, vinte e
três reais e quarenta e oito
centavos)
[08- Secretária de Assistência Social
08.122 — Manutenção da Secretária
08.122.15.0015-44.90.52 — material
permanente
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02 — Gabinete do Prefeito
06.182 -
Segurança - Guarda Municipal
106.182.0013.2026-3.3.90.30
material de consumo
Patrulhamento e.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
[08- Secretária de Assistência Social
| 08.244 — Assistência Social Básica
pH adirt
08.244.15.2035-33.50.43
Subvenção Social
R$ 37.000,00 (trinta e sete mil
reais)
15 — Secretária de da Infraestrutura
15.451 Divisão de Obras e
Planejamento Urbano
15.451.12.2017-33.90.39 - material
de consumo
R$ 11.000,00 (onze mil reais)
12 - Secretária a da ja Educação Il
| 12.365 — Ensino | Infantil
[12.365.4.2012-3.3.90. 30 - material
de consumo
| R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos
reais)
08- Secret ja de Assistência Social
Ce
LL
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08.242 - MANUTENÇÃO CONSELHO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.0015.2112-3.3.90.30
material de consumo
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
| Anulação
Ee
[03.000 - SECRETARIA DE
| ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
| DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
,
E R$ 420.140,88 (quatrocentos e
| vinte mil, cento e quarenta reais e
oitenta e oito centavos).