Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N" 44/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 33/2024, que dispõe sobre a regulamentação
do uso de proteção ambiental denominada Parque Maravilha Complexo Aércio Flávio
Bertolini, e dá outras providências.
O Projeto ora apresentado visa a regulamentação do uso e frequência do
Parque Maravilha Complexo Aércio Flávio Bertolini, localizado no bairro Jardim Maravilha,
que estamos finalmente ao termino das ret)rmas para tão almejada abertura ao público.
0 Parque Maravilha Complexo Aércio Flávio Bertolini, além do caráter de
um sistema de lazer democráticoitpopulação Serranense,terna finalidade de preservação
do meio ambiente, já que o logradouro tem fauna e flora típicas da região e possui ainda
nascente de Agua com reservatório natural.
Neste sentido, o projeto em análise visa regulamentar o uso e funcionamento
do Parque que em muito contribuirá com a população, pois proporcionará lazer e
entretenimento, especialmentecorn.local onde possa ter contato com a belíssima natureza
podendo ate incentivar a prática de atividades físicas.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Seirana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:304.95907855
Dados: 2074.17.03 1055:47 -0300'
LEONARD() CA R[SSATO CAPITELI
PREFEITOMUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação
na 78sessão extraordinária em
13/12/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Pua lTancredc. Almeida Neves, 176 - CEP 14,150-000
www.sertana.sagov bi ernejI cilosr r aria.sp.gov.brteletone (161 3987-9244
PROJETO DE LEI 33/2024
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO USO DA
ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
DENOMINADA "PARQUE
MARAVILHA COMPLEXO AJERCIO
FLÁVIO BERTOLINI", LOCALIZADO
NO BAIRRO JARDIM MARAVILHA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATOCAMEL', Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. 0 Parque Maravilha Complexo Aércio Flávio Bertolini, tem por
finalidade:
I - a conservação dos recursos naturais existentes em seus limites;
II - a disponibilização deAreapública destinada ao lazer ativo e contemplativo
da população;
111 - a conservação de elementos significativos da paisagem urbana;
IV - a disponibilização de espaço público para a promoção de eventos de
valorização da cidadania e cultura;
V - o desenvolvimento de práticas de Educação Ambiental;
VI — o desenvolvimento de praticas esportivas compatíveis com o local.
Art.2°. A direção do Parque Maravilha Complexo Aércio Flavio Bertolini
esta subordinada ao Departamento de Meio Ambiente, ao qual incumbirá:
I - fazer cumprir as leis e normas aplicáveis, dentro dos limites de sua
competência, especialmente as contidas nesta;
II - gerir o uso, funcionamento e fiscalização, preservando a incolumidade da
flora, fauna e estrutura tisica do parque e dos usuários;
Ill - coordenar o serviço de zeladoria c providenciar as micdidas de segurança.
Art.30. TodosOs eventos que envolvam concentração de pessoas, uso do
espaço fisico ou nome do Parque Maravilha Complexo Aércio Flávio Bertolini, deverão ser
submetidos à apreciação do Poder Executivo.
Art.40
. No uso público daareapertencente ao Parque Maravilha Complexo
Aércio Flávio Bertolini, é vedado:
1- causar qualquer tipo de intervenção à vegetação existente;
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II- caçar, aprisionar ou maltratar animais da fauna silvestre presentes no
parque;
Ill- abandonar animais domésticos ou da fauna silvestre;
IV- banhar-se no lago;
V- fumar nos limites do parque;
VI- soltar balões e fogos de artificio;
VII- extrair, retirar e transportar solo, pedras, plantas e outros recursos
naturais;
VIII- afixar cartazes ou faixas sem a autorização expressa do Poder
Executivo;
IX- usar aparelhos de som, amplificadores, alto-falantes sem a autorização
expressa do Poder Executivo;
X- ter condutas que possam perturbar a segurança e a tranquilidade dos
demais usuários;
XI- danificar a sinalização, bancos, bebedouros e demais equipamentos
existentes no parque;
XII- utilizar aAreapara divulgação de materiais, produtos e ideias, sem a
autorização expressa do Poder Executivo;
XIII- adentrar ao parque com animais domésticos sem o uso de coleiras e
guia, em especialcorncães de grande porte ou deragaconsiderada perigosa sem o uso de
coleira, guia e focinheira;
XIV- realizar filmagens e fotografias de cunho comercial ou institucional sem
a autorização expressa do Poder Executivo;
XV- realizar atividade de cunhopoliticoou religioso;
XVI- danificar, pintar, escrever, pichar as construções, muros, Arvores e
equipamentos do parque;
XVII- realizar jogos esportivos nasareasgramadas, de modo a provocar
danos e incômodos aos demais usuários;
XVIII- consumir bebidas alcoólicas;
XIX- lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos para o interior do Parque
inclusive Aguas pluviais;
XX- soltar pipas nas dependências do parque;
XXI- uso de bicicletas naAreaexclusiva de caminhada, por crianças de acima
de 08 (oito) anos.
Parágrafo Único. Poderá ser autorizada a pesca esportiva no Parque
Maravilha Complexo Aércio Flávio Bertolini, em dias e horários específicos a serem
regulamentados por Decreto da Chefia do Executivo.
Art.5°. 0 comércio fixo nos limites do parque sóserapermitido mediante
regulamentação do Poder Executivo.
Art.6'. 0 parque terá entrada para pedestres c veículos exclusivamente pela
Avenida Beatriz Junqueira, n" 352, sendo terminantemente proibido o acesso por qualquer
outro local que não os citados.
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Art.7'. As edificações e toda infraestrutura de apoio deverão apresentar
características de durabilidade e funcionalidade, em estilo arquitetônico simples e rústico,
de forma a se harmonizar com as características do ambiente local, devendo receber
manutenção constante e adequada, de forma a permitir o uso seguro pela população.
Art.8". A área não edificada destina-se à conservação de banco genético
vegetal e animal, ao abrigo e nidificação de indivíduos da fauna silvestre e a estudos,
levantamentos c pesquisas de cunho didático e cientifico.
§ 1". Naareadescrita no cuput, serão adotadas medidas de manejo da
vegetação, visando o controle de espécies vegetais invasoras, a regeneração natural das
espécies arbóreas locais e o enriquecimento da população vegetal, inclusive com espécies
frutíferas e silvestres destinadas à fauna.
§ 2". As atividades didáticas e cientificas deverão ser submetidas à análise e
autorização do Poder Executivo, devendo os resultados dos trabalhos serem disponibilizados
administração municipal.
§ 3". 0 uso daAreasomente será permitido em grau que não provoque danos
ao ambiente natural e a estrutura do Parque.
Art.9'. 0 comercio ambulante somente poderá desenvolver suas atividades
nos limites definidos pela administração e deverá se orientar pelos incisos abaixo:
I— Manter seus utensílios em condições de boa higiene, organização e em bom
estado de funcionamento;
II- Submeter à aprovação do Executivo o rol de produtos a serem
comercializados;
III- Responsabilizar-se pela coleta c correta destinação dos resíduos e
embalagens dos produtos comercializados;
IV— Estar regularmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Serrana;
V — NA° usar veículos motorizados.
Art.10. A escolha dos ambulantes i,nteressados, desde que cumpridas as
exigências, será pelo critério de fragilidade social analisada pela Secretaria Municipal da
Assistência Social.
1 - Os interessados deverão preencher a ficha cadastral queserafornecida na
ocasião e apresentar cópia dos seguintes documentos: •
Documento de identidade;;
b- Comprovante de residência (últimOs'três meses), em nome do interessado;
c- Certidão de casamento, ou Certidão". de união estável;
d- Certidão de nascimento dos filhos menores;
e- Comprovante renda dos últimos três meses.
ParágrafoOffice..Em caso de comercio indcvido, as mercadorias scrao
apreendidas e depositadas em local apropriado.
Art.11. Os dias e horários de funcionamento do Parque Maravilha Complexo
Aércio Flávio Bertolini serão os seguintes:
De terça à sexta feira, das 06 às 20 horas;
Aos sábados, domingos e feriados, das 06 as 18 horas.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua ,ancrecio cie Almeida Neves, 176 - CEP 1.4.150-000
WVAV.Sef rafid.scp.gov..br e-n)dtl ti ifoOserrana.sp.gov.br Teletone (161 3987-9244
§ 10. Após os horários especificados nos incisos I e II do caput do presente
artigo, é expressamente proibida a permanência de visitantes no parque.
§ 2°. As segundas-feiras o Parque permanecerá fechado para visitação do
público, ficando destinado exclusivamente para realização de manutenção básica interna.
Art.12. A administração do parque fará cumprir o presente regulamento,
devendo advertir verbalmente o infrator, podendo expulsar do local aquele que se conduza
em continuo desrespeito as normas de uso público do parque, caso não sejam suficientes as
advertências verbais anteriores.
Parágrafo Onico. Ao parque são aplicadas as normas do Código de Posturas,
inclusive na aplicação de penalidades previstas.
Art.13. Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de dezembro de 2024.
LEONARDO Assinado de forma digital por
CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAPITEL130495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.12.03 1056:08 -03.00.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 situip
4
am
Mmean...r.,0•Z"14
LEI N° 1.747/2016
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE "PARQUE
MARAVILHA COMPLEXO AÉRCIO FLANIO
BERTOLINI" EM PARQUE IMPLANTADO, NO
BAIRRO JARDIM MARAVILHA, EMAREADOADA
POR INTERMÉDIO DA LEI COMPLEMENTAR N°
425/2016.
JOÃOANTONIOBARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica oYoderExecutivo autorizado a adotar o nome de "Parque
Maravilha Complexo Aércio Flávio Bertolini", no Parque implantado no Bairro Jardim
Maravilha emareadoada por intermédio da Lei Complementar n° 425/2016.
Art.2°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposição em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de agosto de 2016.
JOÃO Iklit BARBOZA
PRËFEITÓ M1JNICIPAL
PUBLICADA NA SECRE'ARIAGERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO CAL DE COSTUME.
CEP 14150-000 — Serrana—SP
wwvv.serrana.sp.gov.br- Info(ibserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 COM OPOVO, PARA 0 POVO
VITÓRIO
Secretário t.
%,047 ,,
--RAÚJO SANTOS
• .mistracão e Finanças
• Câmara Municipal de Serrana
Deolindb 1048 Jardim das Rosas
- CEP 14.150-000
:1r.)) 3909-0601
- camara@serrana.sp.leg.br
.:.111\AANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REP.ATÓRIC
:..;etade Lc!i Orqinaria r. 33/2024.
.:.:7bre a rei,,uarnentação do uso da zona de proteção ambiental
clet . parque rnaravilhc,L.ompexo AERCIO FLÂNIO BERTOLINI", localizado no
bairro ijar e dá outras providências.
, al.
;:.)A
._ • f ;03, ria foi rr uoart. 46, §..P.?do Regimento Interno, emitir parecer
quart.: ..onstiuxionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária ..;3/2024, que dispõe sobre a regulamentação do uso da zona de proteção
arnbienL•:! .?enomic;ada "parque maravilha complexo AERCIO FLAVIO BERTOLINI",
locaft/ jarriirn maravilha, e dá outras providências, de autoria do Prefeito
Municipa..
acordo t:OrP a IVIen:;.. -,agem ng 44/2024, o projeto ora apresentado visa a
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Bertolini, quk2 estamos finalmente ao término
das reformas para tão aimejado abertura ao público.
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funcionainerL) do Parquo que em rnol- .0 contribuirá com a população, pois
proporcior. ie e ,:!ntre!-&-jrnento, especialmente com local onde possa ter
contatc.., • podendo ate incentivar a pratica de atividades
1
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Deolirida Lirdirn das Rosas
SerranaSP - • -.z..150-000
(16) 39f.*-;-u'ot.)1.
mara@serrana.sp.leg.br
II —
oosia de leierntela não encorrsa óbice quanto A legalidade e A
constitucior.;.,clado, visto que o Município tem competência para promover, no que
cob:. ado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcela; e da ci:.opz.ção do solo, bem como dispor sobre o uso de bens públicos
municipais. ncs termos doart. 11, IX da LOM eart. 30, VIII da CF.
„o acaspecto r vional e i-i!snico, o Icrojeto encontra-se bem redigido e
obec'• :micaslegislativas para a elaboração de textos legais.
modo, carzc .-.cs aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
pro»..t.c c. . e est-d rreneitarnente amparecio e os seus termos são claros quanto a
seus ei•eiLu,; objerivo., demock)que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
peio iViunicipal.
:ce do exposto, c projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurid a. e
Vow,portanto, peia sua tramitação em Plen6rio.
Serrana, 13 de dezembro de 2024.
11(4SIL. 1
ermaic - te dt2Legilaço, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Ai'. Deolinda Rosa. 1048 --- Jardim das Rosas
Serrana,SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
littps://wNV‘N, camaraserrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N261/2024
PROJETO DE LEI N2 33/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
DENOMINADA "PARQUE MARAVILHA COMPLEXO AERCIO FLAVIO BERTOLINI", LOCALIZADO NO
BAIRRO JARDIM MARAVILHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrano, EsLado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2024, aprovou o Projeto de Lei n°
33/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. 0 Parque Maravilha Complexo Aércio Flávio Bertolini, tem por finalidade:
I - a conservação dos recursos naturais existentes em seus limites;
II - a disponibilização deareapublica destinada ao lazer ativo e contemplativo da população;
Ill - a conservação de elementos significativos da paisagem urbana;
IV - a disponibilização de espaço público para a promoção de eventos de valorização da
cidadania e cultura;
V - o desenvolvimento de praticas de Educação Ambiental;
VI — o desenvolvimento de práticas esportivas compatíveis com o local.
Art.2°. A direção do Parque Maravilha Complexo Aércio Flávio Bertolini esta subordinada
ao Departamento de Meio Ambiente, ao qual incumbirá:
I - fazer cumprir as leis e normas aplicáveis, dentro dos limites de sua competência,
especialmente as contidas nesta;
II - gerir o uso, funcionamento e fisc3lizac5o, preservando a incolumidade da flora, fauna e
estrutura física do parque e dos usuanos;
III- coordenar o serviço de zeladoria e providenciar as medidas de segurança.
Art.32. Todos os eventos que envolvam concentração de pessoas, uso do espaço físico
nome do Parque Maravilha Complexo Aércio Flávio Bertolini, deverão ser submetidos à apreciag
do Poder Executivo.
1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana!SP - CEP 14J50-000
(16) 3987-1320 (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- carnara serrana.sp.leg.br
Art.42. No uso público da área pertencente ao Parque Maravilha Complexo Aércio Flávio
Bertolini, é vedado:
I- causar qualquer tipo de intei vencão à vegetação existente;
II- cagar, aprisionar ou maltratar animais da fauna silvestre presentes no parque;
abandonar animais domésticos ou da fauna silvestre;
IV- banhar-se no lago;
V- fumar nos limites do parque;
VI- soltar balões e fogos de artifiio'
VII- extrair, retirar e transportar solo, pedras, plantas e outros recursos naturais;
VIII- afixar cartazes ou faixas sem a autorização expressa do Poder Executivo;
IX- usar aparelhos de som, amplificadores, alto-falantes sem a autorização expressa do
Poder Executivo;
X- ter condutas que possam perturbar a segurança e a tranquilidade dos demais usuários;
XI- danificar a sinalização, bancos, bebedouros e demais equipamentos existentes no
parqur;
XII- utilizar aareapara divulgação de materiais, produtos e ideias, sem a autorização
expressa do Poder Executivo;
XIII- adentrar ao parque com animais domésticos sem o uso de coleiras e guia, em especial
com cães de grande porte ou deragaconsiderada perigosa sem o uso de coleira, guia e focinheira;
XIV- realizar filmagens e fotografias de cunho comercial ou institucional sem a autorização
expressa do Poder Executivo;
XV- realizar atividade de cunhopoliticoou religioso;
XVI- danificar, pintar, escrever, pichar as construções, muros, arvores e equipamentos do
parque;
2
CamaraMunicipal de Serrana
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XVII- realizar jogos esportivos nasareas gramadas, de modo a provocar danos e incômodos
aos demais usuários;
XVIII- consumir bebidas alcoólicas;
XIX- lançar resíduos sólidos, liquidos ou gasosos para o interior do parque inclusive aguas
pluviais;
XX- soltar pipas nas dependências do parque;
XXI- uso de bicicletas naarea exclusiva de caminhada, por crianças de acima de 08 (oito)
anos.
Parágrafo Único. Poderá ser autorizada a pesca esportiva no Parque Maravilha Complexo
Aércio Flávio Bertolini, em dias e horários específicos a serem regulamentados por Decreto da
Chefia do Executivo.
Art.5°. 0 comércio fixo nos limites do parque sóserapermitido mediante regulamentação
do Poder Executivo.
Art.69. 0 parque terá entrada para pedestres e veículos exclusivamente pela Avenida
Beatriz Junqueira, n° 352, sendo terminantemente proibido o acesso por qualquer outro local que
não os citados.
Art.79. As edificações e toda infraestrutura de apoio deverão apresentar características de
durabilidade e funcionalidade, em estilo arquitetônico simples e rústico, de forma a se harmonizar
com as características do ambiente local, devendo receber manutenção constante e adequada, de
forma a permitir o uso seguro pela população.
Art.8°. Aarea não edificada destina-se a conservação de banco genético vegetal e animal,
ao abrigo e nidificação de indivíduos da fauna silvestre e a estudos, levantamentos e pesquisas de
cunho didático e cientifico.
§ 12. Naareadescrita no caput, serão adotadas medidas de manejo da vegetação, visando o
controle de espécies vegetais invasoras, a regeneração natural das espécies arbóreas locais e o
enriquecimento da população vegetal, inclusive com espécies frutíferas e silvestres destinadas
fauna.
§ 22. As atividades didáticas e cientificas deverão ser submetidas a análise e autorização d
Poder Executivo, devendo os resultados dos trabalhos serem disponibilizados à administrag5
municipal.
3
Câmara Municipal de Serrana
A. DeoHilda Rosa, 1048 Jardim das Rosas
Serrana 'SP - CEP 14.150-000
( 16) 398 7- I( 16) 3987-2268
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§ 32. 0 uso da área somente será permitido em grau que não provoque danos ao ambiente
natural e a estrutura do Parque.
Art.92. 0 comércio ambulante somente poderá desenvolver suas atividades nos limites
definidos pela administração e deverá se orientar pelos incisos abaixo:
Manter seus utensílios em condições de boa higiene, organização e em bom estado de
funcionamento;
II- Submeter à aprovação do Executivo o rol de produtos a serem comercializados;
III- Responsabilizar-se pela coleta e correta destinagão dos resíduos e embalagens dos
produtos comercializados;
IV— Estar regularmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Serrana;
V — Não usar veículos motorizados.
Art.10. A escolha dos ambulantes interessados, desde que cumpridas às exigências, será
pelo critério de fragilidade social analisada pela Secretaria Municipal da Assistência Social.
I - Os interessados deverão preencher a ficha cadastral que será fornecida na ocasião e
apresentar cópia dos seguintes documentos:
a) Documento de identidade;
b) Comprovante de residência (últimos três meses), em nome do interessado;
c) Certidão de casamento ou Certidão de união estável;
d) Certidão de nascimento dos filhos menores;
e) Comprovante renda dos últimos três meses.
Parágrafo Único. Em caso de comércio indevido, as mercadorias serão apreendidas e
depositadas em local apropriado.
Art.11. os dias e horários de funcionamento do Parque Maravilha Complexo Aércio Flavio
Bertolini serão os seguintes:
1-De terça à sexta feira, das 06 as 20 horas;
4
024.
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana:SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Aos sábados, domingos e feriados, das 06 as 18 horas.
§ 12. Após os horários especificados nos incisos I e II do caput do presente artigo, é
expressamente proibida a permanência de visitantes no parque.
§ 2°. As segundas-feiras o Parque permanecera fechado para visitação do público, ficando
destinado exclusivamente para realização de manutenção básica interria.
Art.12. A administração do parque fará cumprir o presente regulamento, devendo advertir
verbalmente o infrator, podendo expulsar do local aquele que se conduza em continuo
desrespeito ás normas de uso público do parque, caso não sejam suficientes as advertências
verbais anteriores.
Parágrafo Único. Ao parque são aplicadas as normas do Código de Posturas, inclusive na
aplicação de penalidades previstas.
Art.13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA L DE SERRANA
ER.h.LlR ER CA* TO HO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
5