Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Câmara Municipal de Serrana PROJETO DE LEI N.º 36/2024
APROVADO em única
discussão e votação
na 2º sessão ordinária em
18/02/2025. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO
VALDEVITE, COMO NOMENCLATURA DE VIA
AIRTON JOSÉ BIS PÚBLICA.
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 10 de
dezembro de 2024, aprovou o Projeto de Lei n.º 36/2024, de autoria do Vereador
AIRTON JOSE BIS, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOÃO VALDEVITE, como
nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 09 de dezembro de 2024.
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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Justificativa:
João Valdevite nasceu em 24/11/29 em serrana
Faleceu em 03/01/2024
Filho de Victorio Valdevite é Ida Uzueli Valdevite, casou-se em 20/09/52, com Maria da
Silva Valdevite nasceu em 29/04/31 em Santo Antônio da Alegria , faleceu em
07/11/2024, filha de Celestino José da Silva e Izoldina Maria de Jesus, ficaram
casados 72 anos e constituíram família tiveram 5 filhos
Maria Vera Valdevite ( falecida)
João Clerio Valdevite
Dulce Maria Valdevite Bianchi
Vilma Aparecida Valdevite ( falecida)
Trabalhou na Usina da Pedra
36 anos e aposentou
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
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(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Assunto: “Dispõe sobre a adoção do nome de João Valdevite, como
nomenclatura de via pública.”.
Autoria: Parlamentar
1- DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
O presente Projeto de Lei nº 36/2024, de autoria do Vereador Airton
José Bis, tem por objetivo atribuir o nome de João Valdevite a uma via
pública do município de Serrana.
A justificativa para a nomeação se dá em razão da contribuição
histórica e social do homenageado.
O projeto estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, sem
impacto adicional para os cofres públicos.
2 - DA CONCLUSÃO:
O projeto encontra amparo legal na competência do município para
dispor sobre a denominação de bens públicos, conforme disposto no artigo
30, inciso |, da Constituição Federal.
Ademais, atende às exigências da Lei Orgânica do Município de
Serrana, que prevê a competência do Legislativo para propor nomeações
de vias públicas, observando o interesse local e histórico.
No que tange à técnica legislativa, está clara e objetiva.
3- VOTO:
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação opina favoravelmente pela aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 36/2024.
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
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(16) 3909-0601
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Votamos, portanto, pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.
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EDINA RODRIGUES FAVARO (Presidente)
DE ASSIS (MEMBRO)
MARIA DÁSILVA (NV
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AUTÓGRAFO Nº 2/2025
PROJETO DE LEI Nº 36/2024 — VEREADOR AIRTON JOSÉ BIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO VALDEVITE, COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, aprovou o Projeto
de Lei nº 36/2024, autoria do Vereador Airton José Bis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar O nome de JOÃO VALDEVITE
como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 de fevereiro de 2025.
N
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
EDINA RODRIGUES FAVARO
1º Secretária da Câmara Municipal de Serrana