Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Câmara Municipal de Serrana PROJETO DE LEI N;? 37/2024
APROVADO em única
discussão e votação
na 2º sessão ordinária em
18/02/2025. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
PEDRO ARGEMIRO BARICALA, COMO
AIRTON JOSÉ BIS NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia. de
de 2024, aprovou o Projeto de Lei n.º 37/2024, de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de PEDRO ARGEMIRO
BARICALA, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 09 de dezembro de 2024.
Ride Eárhosa Storari
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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Justificativa:
Pedro Argemiro Baricala, nascido em 28/06/1942 em Serrana/SP, filho de Eligio Baricalla e
Antonietta Angellutti Baricalla, vindos de uma família tradicional Italiana, que
migraram para Serrana e ajudaram na sua fundação.
Formou-se na Polícia Militar, onde trabalhou com honras e muita dedicação ao longo de
sua vida.
Foi enviado para Paulo de Faria/SP para exercer lá sua profissão de policial.
Casou-se com Maria Aparecida Alves Baricala (também conterrânea de nossa cidade) e
tiveram três filhos: Sandra de Fátima Baricala Isenco, Cláudio Aurélio Baricala e
Marissol Alves Baricala Dantas.
Foi assassinado covardemente no exercício de sua profissão militar em 20/05/1989 o que
fez com que sua esposa e filhos voltassem a morar em Serrana, onde seu corpo foi
sepultado.
Ser policial é enfrentar um dos maiores riscos da profissão. Muitos entram para defender a
sociedade, mas nem todos retornam para suas casas.
Pedrão Soldado como era conhecido, foi um homem admirável, de muitos amigos, que
todos se encantavam com seu carisma, carinho e alegria. Faleceu com 44 anos e
dedicou 25 anos de sua vida à corporação. Homem e profissional íntegro, que deixou
saudades e exemplo para todos.
E tendo em vista seu legado de amor e dedicação ao trabalho na Polícia Militar, sua família
solicita uma homenagem à sua memória, colocando seu nome em uma rua ou avenida
em sua cidade natal para eternizar e gratificar seus préstimos a sociedade.
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Assunto: “Dispõe sobre a adoção do nome de Pedro Argemiro Baricala,
como nomenclatura de via pública.”.
Autoria: Parlamentar
1- DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
O presente Projeto de Lei nº 37/2024, de autoria do Vereador Airton
José Bis, tem por objetivo atribuir o nome de Pedro Argemiro Baricala a
uma via pública do município de Serrana.
A justificativa para a nomeação se dá em razão da contribuição
histórica e social do homenageado.
O projeto estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, sem
impacto adicional para os cofres públicos.
2 - DA CONCLUSÃO:
O projeto encontra amparo legal na competência do município para
dispor sobre a denominação de bens públicos, conforme disposto no artigo
30, inciso |, da Constituição Federal.
Ademais, atende às exigências da Lei Orgânica do Município de
Serrana, que prevê a competência do Legislativo para propor nomeações
de vias públicas, observando o interesse local e histórico.
No que tange à técnica legislativa, está clara e objetiva.
3- VOTO:
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação opina favoravelmente pela aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 37/2024.
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
A k (16) 3909-0601
“ro no Sofa https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Votamos, portanto, pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.
f
EDINA RODRIGUES FAVARO (Presidente)
THIAGO enesdue DE ASSIS (MEMBRO)
MARIA A ILVA )
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO Nº 3/2025
PROJETO DE LEI Nº 37/2024 — VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE PEDRO ARGEMIRO BARICALA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, aprovou o Projeto
de Lei nº 37/2024, autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de PEDRO
ARGEMIRO BARICALA como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 de fevereiro de 2025.
ON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
bina SC dfavans
[E
EDINA RODRIGUES FAVARO
1º Secretária da Câmara Municipal de Serrana