Câmara Municipal de Serrana
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INDICAÇÃO ri2 48/2024
EMENTA: INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA 0 REPASSE DO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE
COMBATE As ENDEMIAS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal, tendo em visto a sua iniciativa privativa prevista noart.44,
§12, inciso I da LOM, a elaboração de projeto de lei para o repasse do incentivo financeiro
adicional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, nos
moldes do projeto de lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo a valorização do trabalho dos agentes
comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, essencial para a saúde
pública do Município, através da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA),
recebida anualmente do Ministério da Saúde, sem onerar os cofres públicos municipais,
conforme previsto no Decreto n2 8.474/2015, na Lei Federal n2 12.994/2014 e na Lei
Federal n2 11.350/2006.
Sal das-Sessbes,-09-dé dezembro de 2024.
, Effillitisa.— -
ANDRE • E 'A T'ANNA PONCIANO PRATES
Verea ora a Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, L.°/ a-) /2024
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Prot. Nº ____/______
Em
_____/_____/______
___________________
Unanimidade ( )
Aprovado ( )
Rejeitado ( )
Sessão de ____/____/_____
__________________________
Presidente
Despachado
Em ____/____/_______
_____________________
“Tico Presidente -tico lá, Zequinha de Abreu cá, o
músico que encantou além das terras do
jequitibá”
PROJETO DE LEI Nº /24
“Dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo
Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e, aos Agentes
de Combate às Endemias
(ACE), incentivo financeiros
adicional e, dá outras
providências.”
Art. 1º: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamentos aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e, aos Agentes de Combates às
Endemias (ACE), a título de incentivo profissional, a título de incentivo
profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA),
recebido anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do
Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994, de 17 de
junho de 2014 e, no artigo 9º C, §4º, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro
de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos
programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento
de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate
ás endemias.
§ 1º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez
por ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela
adicional recebida, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE).
§2º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput desde
artigo, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combates às
Prot. Nº ____/______
Em
_____/_____/______
___________________
Unanimidade ( )
Aprovado ( )
Rejeitado ( )
Sessão de ____/____/_____
__________________________
Presidente
Despachado
Em ____/____/_______
_____________________
“Tico Presidente -tico lá, Zequinha de Abreu cá, o
músico que encantou além das terras do
jequitibá”
Endemias (ACE) que se encontre em pleno exercícios de suas funções e,
estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e
estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da
coletividade, conforme suas atribuições profissionais.
Artigo 2º - O Incentivo Financeiro Adicional será pago em
conformidade com o valor estabelecido como Piso Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate ás Endemias (ACE).
§1º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o
profissional que no curso do período estiver em desvio de função, agastados
e/ou licenciados.
I – São origens do desvio de função: transferência de Unidade/Órgão,
transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de
função por laudo médico;
II – Excetua-se dos afastamentos e/ou licenças a licença
maternidade/paternidade, férias e auxílio-doença inferior a 180 (cento e oitenta)
dias.
Artigo 3º - O valor do incentivo será atualizado conforme os
instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde e
de acordo com o repasse efetivado ao município.
Artigo 4º - Os valores serão repassados aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no mês
subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal – Ministério da
Saúde.
Parágrafo Único – Os recursos mencionados nesta lei somente serão
devidos e repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes
de Combates às Endemias (ACE), enquanto perdurar o repasse pelo Governo
Federa, cessando automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de
cessação de repasse do incentivo pelo Governo Federal.
Artigo 5º - O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos
vencimentos dos Agentes beneficiados, não servido de base de cálculo para o
recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Prot. Nº ____/______
Em
_____/_____/______
___________________
Unanimidade ( )
Aprovado ( )
Rejeitado ( )
Sessão de ____/____/_____
__________________________
Presidente
Despachado
Em ____/____/_______
_____________________
“Tico Presidente -tico lá, Zequinha de Abreu cá, o
músico que encantou além das terras do
jequitibá”
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições do contrário.
Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 11 de
janeiro de 2024.
Kleber Alessandro Borotto
2º Secretário
Prot. Nº ____/______
Em
_____/_____/______
___________________
Unanimidade ( )
Aprovado ( )
Rejeitado ( )
Sessão de ____/____/_____
__________________________
Presidente
Despachado
Em ____/____/_______
_____________________
“Tico Presidente -tico lá, Zequinha de Abreu cá, o
músico que encantou além das terras do
jequitibá”
(Ref. Projeto de Lei n° /24)
JUSTIFICATIVA
O trabalho dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias é essencial para a saúde pública do município. Tais
agentes trabalham diretamente em prol da população, visando a incolumidade
pública, devendo assim, serem valorizados. Desta forma, o incentivo financeiro
adicional, repassado pelo Governo Federal, preconiza ainda mais, a valorização
do trabalho de todos esses profissionais do município.
Ademais, inúmeros munícipios, com o intuito de cumprirem a
legalidade, já aprovaram lei que determina o repasse do incentivo financeiro
adicional, que é enviado exclusivamente pelo Ministério da Saúde, para esse fim.
Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro,
11 de janeiro de 2024.
Kleber Alessandro Borotto
2º Secretário