Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em 'Mica
discussão e votação
na 7' sessão extraordinária em
13/12/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
efeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Fan(reic .A1-leirla Neves. 176 CEP 14.150-000
:f rana.sp.gov.n e-niail itito4serrana.sp.gov.bfTelefone 11:6) 39874i244
MENSAGEM N245/2024
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei n9. 34/2024, que dispõe sobre a qualificação de
entidades sem fins lucrativos Lomo Organizações Sociais no âmbito do Município de
Serrana, e da outras providencias.
1. INTRODUÇÃO
O presente Projeto de Lei objetiva disciplinar a qualificação de entidades sem fins lucrativos
como Organizações Sociais (OS) no âmbito do Município de Serrana. Trata-se de uma
medida que busca modernizar a gestão pública e ampliar a eficiência dos serviços públicos
em areassensíveis, como saúde, educação, cultura, esporte e assistência social.
A proposta esta em consonância com as diretrizes constitucionais e legais que incentivam a
parceria entre o Poder Público e entidades do terceiro setor, de modo a otimizar a alocação
de recursos e melhorar a prestação dos serviços públicos à população.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, caput, os princípios da
legalidade, eficiência e impessoalidade, os quais norteiam a Administração Pública. Nesse
contexto, as parcerias com organizações sociais qualificadas viabilizam a execução de
serviços públicos de forma mais célere e eficiente, em alinhamento ao interesse público.
0 modelo de gestão previsto no projeto tem respaldo na Lei Federal n29.637/1998, que
regulamenta as Organizações Sociais em nível federal, servindo de base para legislações
similares em estados e municípios. A jurisprudência brasileira, em especial do Supremo
Tribunal Federal (STF), tem reiterado a legalidade e a constitucionalidade dessas parcerias,
desde que haja controle efetivo por parte do Poder Público:
• ADI 1923/DF, STF, Rel. Min.AyresBritto:
"0 modelo de Organizações Sociais, quando cercado de mecanismos de controle e
transparência, é plenamente constitucional e atende ao principio da eficiência."
3. OBJETIVOS DO PROJETO DE LEI
0 projeto propõe:
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t ii .1! .iltoOserra(-63.sp.gc,v.br Telefone0.6) 398i-9244
1. Estabelecer critérios objetivos e transparentes para a qualificação de entidades
como Organizações Sociais no Município.
2. Instituir contratos de gestão entre o Município e as Organizações Sociais, com metas,
indicadores de desempenho e mecanismos de fiscalização.
3. Ampliar a capacidade de execução de serviços públicos essenciais, utilizando a
expertise de entidades especializadas do terceiro setor.
4. Garantir a publicidade e a transparência na aplicação de recursos públicos,
conforme exigido pelos princípios constitucionais.
4. NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DA PROPOSTA
O Município de Serrana enfrenta desafios significativos na prestação de serviços públicos,
especialmente em áreas prioritárias como saúde e educação. A qualificação de Organizações
Sociais permitirá:
• Adoção de modelos de gestão mais flexíveis e inovadores, compatíveis com as
demandas locais.
• Redução da burocracia, sem prejuízo do controle público.
• Melhoria na qualidade dos serviços oferecidos A população, com metas claras de
desempenho e resultados monitorados por órgãos de fiscalização.
A proposição também atende ao Plano Nacional de Saúde (PNS) e As diretrizes do Sistema
Único de Saúde (SUS), que preconizam parcerias estratégicas com entidades privadas para
ampliação do acesso e melhoria da qualidade dos serviços de saúde.
5. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
0 projeto apresenta dispositivos robustos para o controle e fiscalização das Organizações
Sociais qualificadas, incluindo:
1. Comissão de Avaliação: Composta por representantes da sociedade civil,Camara
Municipal e Poder Executivo, com atribuições especificas de monitorar os contratos
de gestão.
2. Transparência: Obrigaçao de publicacao de relatOrios financeiros e de execu0o
contratual, disponibilizados em meio digital.
3. Prestação de Contas: Acompanhamento rigoroso por parte do Tribunal de Contas
do Estado deSaoPaulo, Ministério Público eCamaraMunicipal.
4. Sanções: Previsão de medidas como desqualificação e intervenção administrativa
em casos de descumprimento contratual ou irregularidades.
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wov intoOserrana.sp.gov.brTelefone ill:3) 3987-9244 e
Esses mecanismos garantem que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente,
com total responsabilidade e alinhamento ao interesse público.
6. IMPACTOS ESPERADOS
A implementação do modelo de Organizações Sociais trará os seguintes benefícios ao
Município de Serrana:
• Ampliação do acesso a serviços essenciais, especialmente nas Areasde saúde,
educação e assistência social.
• Redução de custos operacionais e maior eficiência no uso dos recursos públicos.
• Melhoria da qualidade dos serviços prestados, com foco em resultados e indicadores
de desempenho.
• Fortalecimento da transparência e controle social, por meio de relatórios periódicos
e participação de conselhos municipais no monitoramento.
7. CONCLUSÃO
0 Projeto de Lei n° 34/2024 representa um avanço significativo para a gestão pública no
Município de Serrana. Sua aprovação permitirá a modernização da administração e a
melhoria da qualidade dos serviços públicos, em conformidade com os princípios
constitucionais e as melhores práticas de gestão pública.
Dessa forma, reforça-se a necessidade e a relevância da proposta, solicitamos sua apreciação
nos termos doart. 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
10 de dezembro de 2024.
LEONARDO Assinado de forma digital por
CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAPITELI-30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.12.10 1709.29
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
Prefeito Municipal
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Rua Tancredo ie.AIneida Neves. 176 CEP 14.150-000
worw.serrana. Sp. gr.:-.1.131 c• Id Telefone11:6) 3987,9244
PROJETODE LEI Ng 34/2024
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA E,
DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art.120 Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais as entidades
constituídas sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, com personalidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas A saúde,
cultura, ao esporte, ao atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência,
ao atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes, à proteção e
conservação do meio ambiente e A promoção de investimentos, de competitividade e de
desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo único: As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas
Aquelas relacionadas no caput deste Artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como
Organizações Sociais, serão submetidas ao controle externo daCamaraMunicipal, em
especial da Comissão Permanente de Seguridade Social, Saúde, Previdência e Assistência
Social, se existir, que o exercerá com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
Artigo 20 São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo
anterior habilitem-se A qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seuat()constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos;
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www.serrana.sp.gov.biei ntoOserraria.sp.gov.brteletone i,16) 3981.9244
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de
direção, um Conselho de Administração e urna Diretoria, definidos nos termos do Estatuto,
assegurado àquela composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos
nesta lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros
da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual nos estabelecimentos em que exerça suas
ações, bem corno manter em seu sitio oficial na internet e de forma atualizada, todas as
parcerias celebradas com o poder público, os seguintes documentos:
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o
Município;
data de assinatura e identificação do instrumento do contrato de gestão e do órgão
da administração pública responsável;
III- nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNII da Secretaria da Receita Estadual do Brasil - RFB;
IV- descrição do objeto do contrato de gestão;
V- valor total da parceria e valores liberados;
VI- situação da prestação de contas da parceria, que devera informar a data prevista
para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o
resultado conclusivo.
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio liquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que
lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades,
em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização
social qualificada no âmbito do Município, da mesmaAreade atuação, ou ao patrimônio do
ente municipal, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e
oportunidade de sua qualificação como organização social da Comissão de Qualificação
criada por essa Lei.
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WNW/ serrana.sp.govhr nto(rPserrana.sp..gov.brTelefonet16) 3981-9244
Parágrafo único: Somente serão qualificadas como organização social, efetivamente,
comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no "caput" do Artigo. 1° desta lei há
mais de 2 (dois) anos.
Art. 32Será instituída, por meio de portaria, uma Comissão de Qualificação com
competência para avaliar e decidir sobre os pedidos de qualificação das organizações sociais
no âmbito do Município.
Parágrafo Primeiro: As organizações sociais que atenderem aos requisitos estabelecidos
nesta lei serão qualificadas por meio de portaria assinada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo: A Comissão de Qualificação, sob a presidência do primeiro, terá a
seguinte composição:
I - Um membro da administração direta da Prefeitura Municipal;
II - Um membro do corpo jurídico da Prefeitura Municipal;
III- Um membro da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal;
Parágrafo Terceiro: Os integrantes da Comissão de Qualificação deverão indicar os seus
respectivos suplentes.
Parágrafo Quarto: A Comissão se reunirá regularmente sempre que demandada.
Art.40 0 órgão da municipalidade em cujaAreade atuação se situar a atividade a ser
fomentada através do contrato de gestão, analisará o requerimento e emitirá parecer no
prazo de até 30 (trinta) dias Citeis da data do protocolo, quanto ao preenchimento dos
requisitos formais para a qualificação.
Art.5° Após o pronunciamento do órgão responsável o processo será submetido A Comissão
de qualificação, para análise e decisão quanto A qualificação.
Parágrafo Primeiro: A decisão que deferir ou indeferir o pedido de qualificaçãosera
publicada na imprensa oficial município.
Parágrafo Segundo: No caso de deferimento do pedido, o processo será encaminhado para
emissão de decreto de qualificação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da
publicação do respectivo despacho.
Parágrafo Terceiro: Em caso de indeferimento, a Comissão fará publicar o despacho
motivado.
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,00liserrana.sp.gov.br Telefone (16) 398/-9244
Parágrafo Quarto: 0 pedido de qualificaçãoseraindeferido caso a entidade:
I - não se enquadre, quanto ao seu objeto social, nasareasprevistas no artigo 12dessa Lei;
II - não atenda aos requisitos estabelecidos nessa Lei Municipal;
Ill - Não cumpra com os requisitos previstos noart. 2° desta Lei.
Parágrafo Quinto: Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 42 deste artigo, a
Comissão competente poderá conceder A requerente o prazo de até 30 (trinta) dias para a
complementação dos documentos exigidos, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Sexto: As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão inclufdas em
cadastro queseradisponibilizado na rede pública de dados.
Parágrafo Sétimo: A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cujo pedido for
indeferido, poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que
atendidas as normas constantes nesta Lei Municipal.
Art.6° Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização,
que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, devera ser
comunicada, com a devida justificação, imediatamente, A Secretaria Municipal ou órgão
competente na respectivaAreade atuação, sob pena de cancelamento da qualificação,
publicado na rede pública de dados.
Art. 79As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas
aptas a assinar contrato de gestão com o Poder Público Municipal e a absorver a gestão e
execução de atividades e serviços públicos e de interesse público.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art.8° 0 conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o
respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
os seguintes critérios básicos
I -ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder
Público, definidos pelo estatuto da entidade;
1
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I CEP 14150000
www.seirif dit Ielefone (16) 3987-9244
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da
sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os
membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do
conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade
moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo
estatuto;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho não poderão ser parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou
Secretário da respectiva área de atuação;
III - o dirigente máximo da entidade participará das reuniões do Conselho de Administração
sem direito a voto;
IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, nominim, três vezes a cada ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
11°
IfY 7 os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, t • .tirestaremà organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunido da qual participem; .•.
VI - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem
•
• i• renOnciar ao assumirem funções executivas.
P.•'Artigo 92 Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluidas
• - entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
- aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
ill - designar e dispensar os membros da Diretoria;
..Iv- fixara remuneração dos membros da Diretoria;
V - aprovar os es.tatutos, bem como suas alterações e a extinção da entidade por maioria, no
mínimo, de dois terços de seus membros;
V1*- aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura,
o gerenciamento, os cargos e as competências;
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Rua TancrP.1 I -neirla Neves 176 CEP 14.150-000
mr,.4.rw kJ; .1 iluq.,egrat id.sp.gov.b( felefone .1.16) 3981-9244
VII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços,
bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade;
VIII - aprovar e encaminhai; ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; e
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxilio de auditoria externa.
SeçãoIII
Do Contrato de Gestão
Art.10. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado
entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas A
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas As
áreas relacionadas noart. 1.5-) desta lei.
Art.11. 0 contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade
supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da organização social.
ParágrafoCalico: 0 contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho
de Administração da entidade, a Secretária Municipal da área correspondente A atividade
fomenlada.
Art.12. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os
seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação
das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores de qualidade e produtividade;
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações
sociais, no exercício de suas funções.
III- disponibilidade permanente de documentação para auditoria do Poder Público;
IV - o prazo de vigência do contrato, podendo ser renovado se atingidas, pelo menos, oitenta
por cento das metas definidas para o contrato;
V - o orçamento, o cronograma de desembolso e as fontes de receita para a sua execução;
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www.serrana.sp.gov e•MeiEl infotliserrana.sp.gov.brlelefone {16) 3987-9244
VI - estipulação da política de preços a ser praticada para execução das atividades objeto do
contrato de gestão
VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao
cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão;
VIII - discriminação dos bens públicos cujo uso será permitido A Organização Social, quando
houver;
IX - em caso de rescisão do contrato de gestão, de extinção ou desqualificação da entidade,
conter previsão da destinagão do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Municipal, da mesma área
de atuação, ou ao patrimônio do Município de Serrana, na proporção dos recursos e bens
por este alocados. • 4,
*-0 X - No caso de Organização Social em Saúde - OSS, devera observar os principios do Sistema
único de Saúde - SUS, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 72da Lei
Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único: O responsável pela Secretaria competente deverá definir as demais
cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário, atendidas
especificidades daAreade atuação objeto de contratação, podendo exigir, inclusive: g.
apresentação de demonstrações contábeis e financeiras auditadas por auditores.
independentes.
Seção VI
Da Desqualificação
Artigo 13. 0 Poder Executivo poderá proceder A desqualificação da entidade como
organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no
contrato de gestão.
Parágrafo Primeiro: A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, respondendo os dirigentes da
organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua
ação ou omissão.
Parágrafo Segundo: A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo
remanescente dos recursos financeiros entregues A utilização da organização social, sem
prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis a espécie.
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Rua a - ! ida Neves. 175 CFP.14.150-000
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Seção VII
Comissão de Avaliação
Art.14. 0 Secretário Municipal daAreafomentada presidirá uma Comissão de Avaliação, a
qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de
Gestão celebrados com as organizações sociais no âmbito de sua competência.
Parágrafo Primeiro: A Comissão de Avaliaçãoseracomposta, além do Presidente, por:
I - 2 (dois) membro da sociedade civil, escolhido dentre os membros do Conselho Municipal
.
daAreaa ser fomentada ou dos Conselhos Gestores dos serviços incluídos no Contrato de
Gestão, quando existirem, ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - 1 (um) membro indicado pela Câmara Municipal;
Ill - 3 (três) membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada
qualificação.
Parágrafo Segundo: A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, ao
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
relatório pertinente 5 execução do contrato de gestão, contendo comparativo especifico das
metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondentes ao exercício financeiro.
Parágrafo Terceiro: Sem prejuízo do disposto no § 2° deste artigo, os resultados atingidos
com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão
de Avaliação prevista no "Caput".
Parágrafo Quarto: A Comissão deverá encaminhar A autoridade supervisora relatório
conclusivo sobre a avaliação procedida.
Parágrafo Quinta: 0 Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da
Comissão de Avaliação.
Art.15. Os responsáveis pela fiscalização de execução do contrato de gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens
de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, à Câmara Municipal e ao Ministério Público, para as providencias
relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art.16. Sem prejuízo da medida a que se refere oart.15° desta Lei, quando assim exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de
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'id Nees. 176 , CEP 14.1:50-000
vonv.serrana.sp.gc.v.br ntok#serrana.sp.gov.brTelefone.1,16) 3981,9244
bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao
órgão responsável.
Seção VI
Julgamento dos Programas de Trabalho
Art.17. No julgamento dos programas de trabalho propostos, serão observados os critérios
definidos no edital, conformeindicesde pontuação expressamente determinados.
Parágrafo único: Seraconsiderado vencedor do processo de seleção o programa de
trabalho proposto que obtiver a maior pontuação na avaliação, assim considerada a média
aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção em relação
a cada um dos critérios definidos no edital, ao qual deverá ficar objetivamente vinculada.
Art.18. Após classificados os programas de trabalho propostos, serão abertos os envelopes
contendo os documentos.
Parágrafo Primeiro: A habilitaçãofar-se-6 com a verificação sucessiva, partindo daquele
que obtiver a maior nota.
Parágrafo Segundo: Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o melhor
classificado na fase de julgamentoseradeclarado vencedor.
Parágrafo Terceiro: Caso restem desatendidas as exigências de qualificação e habilitatórias
seleção, a comissão examinará os documentos dos candidatos subsequentes, na ordem de
classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo
declarado vencedor.
Art.19. 0 resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do processo
de seleçãoseraproferido dentro do prazo estabelecido no edital e publicado.
Art.20. Decorridos os prazos sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a
Organização Social vencedoraseraconsiderada apta a celebrar o contrato de gestão.
Seção VII
Da Execução E Fiscalização Do Contrato De Gestão
Art.21. A execução do Contrato de Gestão terá supervisão e controle interno do Conselho
de Administração, supervisão externa do órgão de administração direta ou indireta
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, i -oeicla Neves.. 176 CEP 14.150-000
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signatário, que verificará os aspectos programático, funcional e finalistico das atividades
desenvolvidas pela Organização Social, conforme definido nesta lei.
Parágrafo Primeiro: É obrigatória a apresentação, ao término de cada exercício ou a
qualquer momento, conforme recomende o interesse do serviço, de relatório pertinente
execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo especifico das metas propostas, com
os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro.
Parágrafo Segundo: Os resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão serão
analisados periodicamente, por comissão de avaliação, constituída por ocasião de
formalização do Contrato de Gestão, que emitirão relatório conclusivo, o qual será
encaminhado pelo órgão de deliberação coletiva da entidade, ao órgão do governo
responsável pela respectiva supervisão e aos órgãos de controle interno e externo do
Município.
Art. 22. 0 prazo máximo de vigência do contrato de gestão será de 10 (dez) anos, conforme
dispõe a cláusula "e" do artigo 30do Decreto Estadual n.064.056, de 28 de dezembro de
2018, e, sendo aplicado, por analogia, o disposto no artigo 21 do Decreto Federal n.28.726,
de 27 de abril de 2016. Decorrido o prazo contratual, proceder-se-á à avaliação dos
resultados obtidos e ao cumprimento das obrigações antecipadas, sem prejuízo das demais
avaliações determinadas nesta Lei.
Parágrafo Primeiro: Caso necessário e demonstrado o interesse o público na continuidade
da vigência do Contrato de Gestão, poderá ser formalizada a sua renovação, se ainda
presentes as condições que ensejaram a lavratura do ajuste originário, desde que não
ultrapasse o período previsto no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo: 0 período total de vigência poderá excepcionalmente ser superior ao
limite previsto no caput quando houver decisão técnica fundamentada da administração
pública municipal que, sem prejuízo de outros elementos, reconheça:
I - a excepcionalidade da situação fática; e
II - o interesse público no prazo maior da parceria."
Art.23. A Organização Social que celebrar Contrato de Gestão, poderão ser destinados
recursos orçamentários e bens públicos visando ao cumprimento de seus objetivos.
Parágrafo Primeiro: Ficam assegurados os créditos orçamentários previstos para a
Organização Social e a respectiva liberação financeira nos limites do Contrato de Gestão.
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Parágrafo Segundo: Os bens de que trata o "caput" deste artigo serão destinados ã
Organização Social.
Art.24. A Organização Social fará publicar na imprensa ou no Diário Oficial do Município,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura do Contrato de
Gestão, regulamento própriocontend()Os procedimentos que adotará para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público.
Art. 25. São recursos financeiros das entidades de que trata esta lei:
I - as dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma do
respectivo Contrato de Gestão;
11 - as subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público Municipal, nos
termos do respectivo Contrato cie Gestão;
III- as receitas originarias do exercício de suas atividades;
IV - as doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V - os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao patrimônio
sob sua administração;
VI - outros recursos que lhes venham a ser destinados.
.Art.26. 0 Poder Executivo Municipal poderá intervir na Organização Social, na hipótese de
. comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumprimento
das obrigações assumidas no contrato de gestão.
Parágrafo Primeiro - A intervenção far-se-á mediante Decreto do Prefeito Municipal que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, seus objetivos e limites.
Parágrafo Segundo - A intervenção terá duraçãomaximade 180 (cento e oitenta) dias,
podendo ser prorrogado em igual período.
, Parágrafo Terceiro - Declarada a intervenção o Poder Executivo Municipal, por intermédio
do sem titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo Decreto,
.deVerá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito da ampla defesa.
Parágrafo Quarto - Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução
dos serviços transferidos, deverá a gestão da Organização Social, retornar imediatamente
aos seus órgãos de deliberação superior e de direção, emitindo se ato do Executivo
Municipal para a revogação do decreto de intervenção.
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Art.27. Os responsáveis pela supervisão da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens
de origem pública por Organização Social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do •
Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art.28. Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de
bens e recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização e execução do Contrato
de Gestão; representarão ao Ministério Público ou a Secretaria dos Negócios Jurídicos para
que requeiram ao Juizo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade
e o• sequestro de bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que
possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.
• Parágrafo Primeiro: 0 pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o
disposto no Código de Processo Civil.
. Parágrafo Segundo: Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o
bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no exterior, nos
• termos da lei e dos tratados internacionais.
Parágrafo Terceiro: Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário
e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das
atividades sociais da entidade.
Seca() VIII
Do Fomento As Atividades Sociais
Art.29. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como '
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art.30. As organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Parágrafo Primeiro: São assegurados As organizações sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no contrato de gestão.
Parágrafo Segundo: Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
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Parágrafo Terceiro: Os bens de que trata este artigo serão destinados As organizações
sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do
contrato de gestão.
Art. 31. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros
de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do
Município.
Parágrafo único: A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem
e expressa autorização do Poder Público.
Art.32. E facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações
sociais, com ônus para a origem.
, Parágrafo Primeiro: Nãoseraincorporada aos vencimentos ou A remuneração de origem
do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização
social.
Parágrafo Segundo: Nãoserapermitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente
por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e
assessoria.
Parágrafo Terceiro: 0 servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer juz no
órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na
organização social.
CAPÍTULO 11
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art.33. A formalização do contrato de gestãoseraprecedida de Chamamento Público para
Parcerias com Organizações Sociais, já qualificadas municipalmente, da qual constarão:
I - objeto da (s) parceria (s) que a Secretaria Municipal ou 6rgao competente pretende
firmar, com a descrição sucinta das atividades que deverão ser executadas;
II - indicação da data-limite para que as Organizações Sociais qualificadas, manifestem
expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão;
III- metas e indicadores de gestão;
IV - limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços.
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V - critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
VI - prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho;
VII - minuta do contrato de gestão.
Parágrafo Primeiro: As minutas do edital de convocação e do contrato de gestão deverão
ser previamente examinadas pelo corpo jurídico do Município.
Parágrafo Segundo: Poderá ser dispensado o chamamento público quando a necessidade
de realização dos serviços for de caráter emergencial ou somente existir uma entidade
qualificada naArea de autuação, devendo ser observado todo o procedimento previsto nesta
lei.
Art.34. A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os
recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda:
I - especificação do programa de trabalho proposto;
II - especificação do orçamento e de fontes de receita;
III- definição de metas e indicadores de gestão adequados A avaliação de desempenho e
qualidade na prestação dos serviços e respectivos prazos de execução;
IV - estipulação da política de compras e contratações a serem praticados.
Art.35. Deverá ser publicada em rede pública de dados a relação das entidades que
manifestarem interesse na celebração do contrato de gestão, quando houver.
Art.36. Caso não haja manifestação de interesse por parte das Organizações Sociais
regularmente qualificadas, o órgão competente interessado em firmar a parceria poderá
repetir o procedimento de convocação quantas vezes forem necessárias.
Art.37. Na hipótese de uma 'Mica Organização Social manifestar interesse na formalização
do contrato de gestão objeto da Convocação, e desde que atendidas as exigências relativas A
proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de
gestão.
Art.38. Em envelope próprio, além do certificado de qualificação, a Organização Social que
haja manifestado tempestivamente seu interesse em firmar contrato com o Municfpio de
Serrana, deverá apresentar comprovação:
I - da regularidade jurídica;
I - da situação econômico-financeira da entidade; e
III- da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;
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A
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Parágrafo único: A exigência do inciso Ill deste artigo limitar-se-6 à demonstração, pela
entidade, de sua experiência técnica e gerencial naArearelativa A atividade a ser executada,
ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido,
conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem
executados, tempo mínimo de experiência.
CAPITULOIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.39. Qualquer cidadão, partidopolitico,associação ou entidade sindical é parte legitima
para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais ao Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, Ministério Público, ao Poder Executivo ou A Câmara Municipal.
Art.40. É vedada As Organizações Sociais a participação em campanhas de interesse
politico-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Art.41. Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como Organização Social existir
ha mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, fica estipulado o prazo
de 2 (dois) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto aos requisitos
estabelecidos por esta lei.
Art.42. A organização social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras
e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público.
Art.43. Os Conselheiros das organizações sociais, não poderão exercer outra atividade
remunerada com ou sem vinculo empregaticio, na mesma entidade.
Art.44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.45. Ficam revogadas a Lei n° 1.513, de 28 de maio de 2013, e a Lei n° 1.565, de 10 de
setembro de 2013.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
10 de dezembro de 2024.
LEONARDO CARESSA1 OLAE5o"N'A.611°I;o1' ck;:risdAVI"'
CAPITELI30495907855 CAPITELI30495907855
Dado. 2024.12.10 1710.05 0300
LEONARDO CARESSATO CAPFTE1,1,1
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E!. P TÓRIO
Referênci,af. ,3 rojeto de Lei Ordinária n° 34/2024.
Assunto: IT) sobre a atia.lificacão de entidades sem fins lucrativos como
org. ciav.., no arni..:1.c o munkipio de serrana e, da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
C JA MATbi . A:
na forma doart46, §1.? do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária r:!? 34/2024 cluedisp6e sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos
como orunizacó,:-:.s sociais no âmbito do município de serrana e, da outras
providencLf.., de autoria da Peito Municipal.
Do: acordo com a IViens:apem n9 45/2024, o presente Projeto de Lei objetiva
disciplinpr sem fins lucrativos como Organização es
Sociais (OS, no àmbito no Municipio ao Serrana..frata-se de uma medida que busca
modernizar a gesta a publica e ampliar a eficiência dos serviços públicos em areas
sensíveis. ospocte o assistóncia social.
A proposta estaernconsonância com as diretrizes constitucionais e legais
que incentivarn a parceria entro' o Poder Público e entidades do terceiro setor, de
modo otir.lizat a O recurso.. Fne!r!cirar a prestação o dos serviços
pubf.c,
II — CONC LUS A
A a dirs! tela não econtra óbice quanto à legalidade e à
constitucio:ialiciade, vistoquoo tviunicipioterncompetência para organizar e prestar
diretarneiini: ou soL g:m de concessio ou permissão, os serviços públicos de interesse
inciui - -4 o de )(.o os que têm caráter essencial, nos
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39(;' r)S01
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termos doart. 11.,
inciso V! ja LON!, bemcc-no observa as legislações federais e estaduais,
respectivamente a Lei e99.63r3998 e Lr'i Complementar e2846/1998.
J ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as ::,ara a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e oojetivos, de mono que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
peio Piei a o desta (Amara
—
!::elface do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e tecnica legislaova.
FA:A- jar-rt.:), Ï.)eia t. rarnita0o ernPlenário.
Serrana, 13 de dezembro de 2024.
ciator da Comiss. Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Reiator da C..:.-)rniss ,-.) Perrnaneni:e d Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Comissão Permanente de Legislação, iustiga e Redação, diante da
const nde. da:J!galidadc- e di;na cnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n 9 34/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 13 de dezembro de 2024.
dnte c1 Cons PermaricTli. de 1J.,!9.
;islação, Justiça e Redação
NIA*Wil-13/A
3
'UlIAGOHENQUE DE ASSIS
riernbro da Corrissio Perrnn nt:z de egisia0o, Justiça e Redação
Câmara 'Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N262/2024
PROJETO DE LEI N234/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
NO ÂMBITO DO MIJNICfPIC DE SERRANA E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o
inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCamaraMunicipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2024, aprovou o Projeto de Lei n234/2024, do Executivo
Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art.100 Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais as entidades constituídas sob a
forma de fundaçao, associação ou sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à cultura, ao esporte, ao atendimento ou promoção dos
direitos das pessoas com deficiência, ao atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes,
proteção e conservação do meio ambiente e à promoção de investimentos, de competitividade e de
desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo único: As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas aquelas
relacionadas no caput deste Artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como Organizações Sociais, serão
submetidas ao controle externo daCamaraMunicipal, em especial da Comissão Permanente de Seguridade
Social, Saúde, Previdência e Assistência Social, se existir, que o exercerá com o auxilio do Tribunal de
Contas do Estado deSaoPaulo, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
Artigo 2° São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se
qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos;
b) finalidade não-lucrativa,corna obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um
Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquel
composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta lei;
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d) previsão de participação, no órgao colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade,
de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual nos estabelecimentos em que exerça suas ações, bem como
manterernseu sitio oficial nainter netc de forma atualizada, todas as parcerias celebradas com o poder
público, os seguintes documentos:
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município;
data de assinatura e identificação do instrumento do contrato de gestão e do órgão da
administração pública responsável;
nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Estadual do Brasil - RFB;
IV- descrição do objeto do contrato de gestão;
V- valor total da parceria e valores liberados;
VI- situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua
apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio liquido em qualquer hipótese, inclusive
em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
1- previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou
desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município,
da mesmaArea de atuação, ou ao patrimônio do ente municipal, na proporção dos recursos e bens por este
alocados;
ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto A conveniência e oportunidade de
sua qualificação como organização social da Comissão de Qualificação criada por essa Lei.
Parágrafo único: Somente serão qualificadas como organização social, efetivamente, comprovarem o
desenvolvimento da atividade descrita no "caput" do Artigo. 19desta lei há mais de 2 (dois) anos.
Art.39 Será instituída, por meio de portaria, uma Comissão de Qualificação com competência para avaliar e
decidir sobre os pedidos de qualificação das organizações sociais no âmbito do Município.
Parágrafo Primeiro: As organizações sociais que atenderem aos requisitos estabelecidos nesta lei serão
qualificadas por meio de portaria assinada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo: A Comissão de Qualificação, sob a presidência do primeiro, terá a seguint
composição:
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I — Um membro da administração direta da Prefeitura Municipal;
II — Um membro do corpo jurídico da Prefeitura Municipal;
Ill — Um membro da Secretaria de Finançns da Prefeitura Municipal;
Parágrafo Terceiro: Os integrantes da Comissão de Qualificação deverão indicar os seus respectivos
suplentes.
Parágrafo Quarto: A Comissão se reunira regularmente sempre que demandada.
Art. 4° 0 órgão da municipalidade em cujaareade atuação se situar a atividade a ser fomentada através do
contrato de gestão, analisará o requerimento e emitirá parecer no prazo de até 30 (trinta) dias úteis da
data do protocolo, quanto ao preenchimento dos requisitos formais para a qualificação.
Art.52 Após o pronunciamento do órgão responsável o processo será submetido à Comissão de
qualificação, para análise e decisão quanto à qualificação.
Parágrafo Primeiro: A decisão que deferir ou indeferir o pedido de qualificação será publicada na imprensa
oficial município.
Parágrafo Segundo: No caso de deferimento do pedido, o processo será encaminhado para emissão de
decreto de qualificação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação do respectivo despacho.
Parágrafo Terceiro: Em caso de indeferimento, a Comissão fará publicar o despacho motivado.
Parágrafo Quarto: 0 pedido de qualificação será indeferido caso a entidade:
I - não se enquadre, quanto ao seu objeto social, nas áreas previstas no artigo 12 dessa Lei;
II - não atenda aos requisitos estabelecidos nessa Lei Municipal;
Ill — Não cumpra com os requisitos previstos noart. 22desta Lei.
Parágrafo Quinto: Ocorrendo a hipótese prevista no inciso Ill do § 42 deste artigo, a Comissão competente
poderá conceder à requerente o prazo de até 30 (trinta) dias para a complementação dos documentos
exigidos, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Sexto: As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro que será
disponibilizado na rede pública de dados.
Parágrafo Sétimo: A pessoa jurídica cie direito privado sem fins lucrativos, cujo pedido for indeferido,
poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas as normas constantes
nesta Lei Municipal.
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Art.69 Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique
mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada, com a devida justificação,
imediatamente, à Secretaria Municipal ou órgão competente na respectiva área de atuação, sob pena de
cancelamento da qualificação, publicado na rede pública de dados.
Art.79 As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas aptas a assinar
contrato de gestão com o Poder Público Municipal e a absorver a gestão e execução de atividades e
serviços públicos e de interesse público.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art.82 0 conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto,
observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos
I- ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos
pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil,
definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os
associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre
pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho não poderão ser parentes consanguineos ou
afins até o terceiro grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretário da respectivaareade atuação;
Ill - o dirigente máximo da entidade participara das reuniões do Conselho de Administração sem direito a
voto;
IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, nominim,três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a
qualquer tempo;
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V - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem
organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VI - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao
assumirem funções executivas.
Artigo 92 Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as
atribuições privativas do Conselho de Administração:
I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
III- designar e dispensar os membros da Diretoria;
IV - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
V - aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de
dois terços de seus membros;
VI - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o
gerenciamento, os cargos e as competências;
VII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e
alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VIII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; e
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e
contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxilio de auditoria externa.
SeçãoIII
Do Contrato de Gestão
Art.10. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder
Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes
para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas noart.12desta lei.
Art.11. 0 contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a
organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da
organização social.
ParágrafoCalico: 0 contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de
Administração da entidade, a Secretária Municipal daareacorrespondente à atividade fomentada.
Art.12. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalida ec \
\
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
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I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a
serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos
de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a
serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Ill - disponibilidade permanente de documentação para auditoria do Poder Público;
IV - o prazo de vigência do contrato, podendo ser renovado se atingidas, pelo menos, oitenta por cento das
metas definidas para o contrato;
V - o orçamento, o cronograma de desembolso e as fontes de receita para a sua execução;
VI - estipulação da política de preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de
gestão
VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das
metas pactuadas no contrato de gestão;
VIII - discriminação dos bens públicos cujo usoserapermitido à Organização Social, quando houver;
IX - em casodcrescisão do contrato de gestão, de extinção ou desqualificação da entidade, conter
previsão da destinação do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como
dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio de outra organização social
qualificada no âmbito do Municipal, da mesmaareade atuação, ou ao patrimônio do Município de Serrana,
na proporção dos recursos e bens por este alocados.
X - No caso de Organização Social em Saúde - OSS, deverá observar os princípios do Sistema único de Saúde
- SUS, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7° da Lei Federal 8.080, de 19 de
setembro de 1990.
Parágrafo único: O responsável pela Secretaria competente deverá definir as demais cláusulas necessárias
dos contratos de gestão de que for signatário, atendidas as especificidades daareade atuação objeto de
contratação, podendo exigir, inclusive, a apresentação de demonstrações contábeis e financeiras auditadas
por auditores independentes.
Seção VI
Da Desqualificação
Artigo 13. 0 Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social
quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
Parágrafo Primeiro: A desqualificaçãoseraprecedida de processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa e contraditório, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente,
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
6
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento
de recursos ou bens de origem pública por
Câmara Municipal de Serrana
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Parágrafo Segundo: A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente
dos recursos financeiros entregues â utilização da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais
penais e civis aplicáveis a espécie.
Seção VII
Comissão de Avaliação
Art.14. 0 Secretário Municipal daareafomentada presidirá uma Comissão de Avaliação, a qual será
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de Gestão celebrados com as
organizações sociais no âmbito de sua competência.
Parágrafo Primeiro: A Comissão de AvaL: aoseracomposta, além do Presidente, por:
1 — 2 (dois) membro da sociedade civil, escolhido dentre os membros do Conselho Municipal daareaa ser
fomentada ou dos Conselhos Gestores dos serviços incluídos no Contrato de Gestão, quando existirem, ou
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II 1 (um) membro indicado pela Câmara Municipal;
Ill - 3 (três) membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação.
Parágrafo Segundo: A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente ã
execução do contrato de gestão, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondentes ao exercício financeiro.
Parágrafo Terceiro: Sem prejuízo do disposto no § 22deste artigo, os resultados atingidos com a execução
do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no
"caput".
Parágrafo Quarto: A Comissão deverá encaminhar ã autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a
avaliação procedida.
Parágrafo Quinta: 0 Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de
Avaliação.
Art.15. Os responsáveis pela fiscalização de execução do
de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização
organização social, dela darão ciência ao Tribunal
ao Ministério Público, para as providem.ias relativas aos
responsabilidade solidária.
respectivos âmbitos de atuação, sob
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,
Paulo, 6 Câmara Municipal e
pena d
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de Contas do Estado de São
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Art.16. Sem prejuízo da medida a que se refere oart. 15° desta Lei, quando assim exigir a gravidade dos
fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem
publica os responsáveis pela fiscalização representarão ao órgão responsável.
Seção VI
Julgamento dos Programas de Trabalho
Art.17. No julgamento dos programas de trabalho propostos, serão observados os critérios definidos no
edital, conformeindicesde pontuação expressamente determinados.
Parágrafo único: Seraconsiderado vencedor do processo de seleção o programa de trabalho proposto que
obtiver a maior pontuação na avaliação, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada
um dos membros da Comissão de Seleção em relação a cada um dos critérios definidos no edital, ao qual
devera ficar objetivamente vinculada.
Art.18. Após classificados os programas de trabalho propostos, serão abertos os envelopes contendo os
documentos.
Parágrafo Primeiro: A habilitaçãofar-se-6 com a verificação sucessiva, partindo daquele que obtiver a
maior nota.
Parágrafo Segundo: Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o melhor classificado na fase
de julgamentoseradeclarado vencedor.
Parágrafo Terceiro: Caso restem desatendidas as exigências de qualificação e habilitatórias à seleção, a
comissão examinará os documentos dos candidatos subsequentes, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo declarado vencedor.
Art.19. 0 resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do processo de seleção sera
proferido dentro do prazo estabelecido no edital e publicado.
Art.20. Decorridos os prazos sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a Organização
Social vencedoraseraconsiderada apta ci celebiar o contrato de gestão.
Seção VII
Da Execução E Fiscalização Do Contrato De Gestão
Art.21. A execução do Conirato de Gestão terá supervisão e controle interno do Conselho de
Administração, supervisão externa do órgão de administração direta ou indireta signatário, que verificar
os aspectos programático, funcional e finalistico das atividades desenvolvidas pela Organização Socia ,
conforme definido nesta lei.
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Parágrafo Primeiro: É obrigatória a apresentação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento,
conforme recomende o interesse do serviço, de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão,
contendo comparativo especifico das metas propostas, com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro:
Parágrafo Segundo: Os resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão serão analisados
periodicamente, por comissão de avaliação, constituída por ocasião de formalização do Contrato de
Gestão, que emitirão relatório conclusivo, o qualseraencaminhado pelo órgão de deliberação coletiva da
entidade, ao órgão do governo responsável pela respectiva supervisão e aos órgãos de controle interno e
externo do Município.
Art.22. 0 prazo máximo de vigência do contrato de gestãoserade 10 (dez) anos, conforme dispõe a
cláusula "e" do artigo 32do Decreto Estadual n.264.056, de 28 de dezembro de 2018, e, sendo aplicado,
por analogia, o disposto no artigo 21 do Decreto Federal n.28.726, de 27 de abril de 2016. Decorrido o
prazo contratual, proceder-se-6 à avaliação dos resultados obtidos e ao cumprimento das obrigações
antecipadas, sem prejuízo das demais avaliações determinadas nesta Lei.
Parágrafo Primeiro: Caso necessário e demonstrado o interesse o público na continuidade da vigência do
Contrato de Gestão, poderá ser formalizada a sua renovação, se ainda presentes as condições que
ensejaram a lavratura do ajuste originário, desde que não ultrapasse o período previsto no caput deste
artigo.
Parágrafo Segundo: O período total de vigência poderá excepcionalmente ser superior ao limite previsto
no caput quando houver decisão técnica fundamentada da administração pública municipal que, sem
prejuízo de outros elementos, reconheça:
I - a excepcionalidade da situação fática; e
II - o interesse público no prazo maior da parceria."
Art.23. A Organização Social que celebrar Contrato de Gestão, poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos visando ao cumprimento de seus objetivos.
Parágrafo Primeiro: Ficam assegurados os créditos orçamentários previstos para a Organização Social e a
respectiva liberação financeira nos limites do Contrato de Gestão.
Parágrafo Segundo: Os bens de que trata o "Laput" deste artigo serão destinados a Organização Social.
Art.24. A Organização Social fará publicar na imprensa ou no Diário Oficial do Município, no prazomaxim
de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura do Contrato de Gestão, regulamento própriocontend
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os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com
emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art.25. São recursos financeiros das entidades de que trata esta lei:
I - as dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma do respectivo Contrato
de Gestão;
li as subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público Municipal, nos termos do
respectivo Contrato de Gestão;
Ill - as receitas originárias do exercício de suas atividades;
IV - as doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V - os rendimentos de aplicações do scu ativo financeiro e outros relacionados ao patrimônio sob sua
administração;
VI - outros recursos que lhes venham a ser destinados.
Art.26. 0 Poder Executivo Municipal poderá intervir na Organização Social, na hipótese de comprovado
risco quanto ã regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no
contrato de gestão.
Parágrafo Primeiro - A intervenção far-se-á mediante Decreto do Prefeito Municipal que conterá a
designação do interventor, o prazo da intervenção, seus objetivos e limites.
Parágrafo Segundo - A intervenção terá duraçãomaximade 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser
prorrogado em igual período.
Parágrafo Terceiro - Declarada a intervenção o Poder Executivo Municipal, por intermédio do seu titular,
no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo Decreto, devera instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado
o direito da ampla defesa.
Parágrafo Quarto - Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos serviços
transferidos, deverá a gestão da Organização Social, retornar imediatamente aos seus órgãos de
deliberação superior e de direção, emitindo se ato do Executivo Municipal para a revogação do decreto de
intervenção.
Art.27. Os responsáveis pela supervisão da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por
Organização Social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art.28. Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos o
o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública, o
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responsáveis pela fiscalização e execução do Contrato de Gestão, representarão ao Ministério Público ou ã
Secretaria dos Negócios Jurídicos para que requeiram ao Juizo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro de bens de seus dirigentes, bem como de agente
público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.
Parágrafo Primeiro: 0 pedido de sequeçtro de bensseraprocessado de acordo com o disposto no Código
de Processo Civil.
Parágrafo Segundo: Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no exterior, nos termos da lei e dos tratados
internacionais.
Parágrafo Terceiro: Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor clOs
bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Seção VIII
Do Fomento às Atividades Sociais
Art.29. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse
social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art.30. As organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários
ao cumprimento do contrato de gestão.
Parágrafo Primeiro: São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de
gestão.
Parágrafo Segundo: Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato
de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja
justificativa expressa da necessidade pela organização social.
Parágrafo Terceiro: Os bens de que trato, cste artigo serão destinados as organizações sociais, dispensada
licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art.31. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior
valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único: A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa
autorização do Poder Público.
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Art.32. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus
para a origem.
Parágrafo Primeiro: Nãoseraincorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
Parágrafo Segundo: Nãoserapermitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a
hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
Parágrafo Terceiro: 0 servidor cedido percebera as vantagens do cargo a que fizer juz no órgão de origem,
quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social.
CAPÍTULO 11
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art.33. A formalização do contrato de gestãoseraprecedida de Chamamento Público para Parcerias com
Organizações Sociais, já qualificadas municipalmente, da qual constarão:
1 - objeto da (s) parceria (s) que a Secretaria Municipal ou órgão competente pretende firmar, com a
descrição sucinta das atividades que deverão ser executadas;
II - indicação da data-limite para que as Organizações Sociais qualificadas, manifestem expressamente seu
interesse em firmar o contrato de gestão;
III- metas e indicadores de gestão;
IV - limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços.
V — critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
VI — prazo, local e forma para apresentacao da proposta de trabalho;
VII - minuta do contrato de gestão.
Parágrafo Primeiro: As minutas do edital de convocação e do contrato de gestão deverão ser previamente
examinadas pelo corpo Jurídico do Município.
Parágrafo Segundo: Poderá ser dispensado o chamamento público quando a necessidade de realização dos
serviços for de caráter emergencial ou somente existir uma entidade qualificada naareade autuação,
devendo ser observado todo o procedimento previsto nesta lei.
Art.34. A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá
necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda:
1- especificação do programa de trabalho proposto;
II - especificação do orçamento e de fontes de receita; s:\ conteros meios e osrecurs
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Ill - definição de metas e indicadores de gestão adequados a avaliação de desempenho e qualidade na
prestação dos serviços e respectivos prazos de execução;
IV - estipulação da política de compidS e coniralações a serem praticados.
Art.35. Deverá ser publicada em rede pública de dados a relação das entidades que manifestarem
interesse na celebração do contrato de gestão, quando houver.
Art.36. Caso não haja manifestação de interesse por parte das Organizações Sociais regularmente
qualificadas, o órgão competente interessado em firmar a parceria poderá repetir o procedimento de
convocação quantas vezes forem necessárias.
Art.37. Na hipótese de uma única Organização Social manifestar interesse na formalização do contrato de
gestão objeto da Convocação, e desde que atendidas as exigências relativas à proposta de trabalho, o
Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão.
Art.38. Em envelope próprio, além do certificado de qualificação, a Organização Social que haja
manifestado tempestivamente seu interesse em firmar contrato com o Município de Serrana, deverá
apresentar comprovação:
I - da regularidade jurídica;
II - da situação econômico-financeira da entidade; e
Ill - da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;
Parágrafo único: A exigência do inciso Ill deste artigo limitar-se-6 à demonstração, pela entidade, de sua
experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do
seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e
considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência.
CAPÍTULOIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.39. Qualquer cidadão, partidopolitico, associação ou entidade sindical é parte legitima para denunciar
irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais ao Tribunal de Contas do Estado de SaoPaulo,
Ministério Público, ao Pnder Executivo ou à Câmara Municipal.
Art.40. É vedada as Organizações Sociais a participação em campanhas de interesse político-partidário ou
eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Art.41. Na hipotese de a entidade pleiteante da habilitação como Organização Social existir há mais de
(cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos pa
adaptação das normas do respectivo estatuto aos requisitos estabelecidos por esta lei.
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VER. PAULO ROBERTO F HO
CÂMAiA MU ICIPAL
13 de dembro
ERRANA
2024.
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Art.42. A organização social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego
de recursos provenientes do Poder Público.
Art.43. Os Conselheiros das organizações sociais, não poderão exercer outra atividade remunerada com ou
sem vinculo empregaticio, na mesma entidade.
Art.44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.45. Ficam revogadas a Lei n° 1.543, de 28 de maio de 2013, e a Lei n° 1.565, de 10 de setembro de
2013.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. HO
1° Secretário mara Municipal de Serrana
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