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Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
INDICAÇÃO nº 02/2025
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EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA REALIZADO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DA
ATIVIDADE DELEGADA PARA A POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL.
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O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal que seja realizado
adequação orçamentária para implantação da atividade delegada para a Polícia Militar e Polícia
Civil.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, a atividade delegada envolve a alocação de recursos
financeiros necessários para viabilizar a implementação dessa modalidade de policiamento, que
busca envolver policiais em atividades extras, como a realização de segurança pública em
parceria com a Prefeitura Municipal, durante seus horários de folga.
Considerando que, o governo municipal pode prever uma dotação orçamentária
específica no orçamento anual, com a destinação de recursos para a atividade delegada para a
Polícia Militar e Polícia Civil.
Considerando que, é de fundamental importância estabelecer os objetivos da
implantação da atividade delegada, como aumento da presença policial em áreas de risco ou a
execução de serviços públicos municipais específicos para a sociedade.
+
DESPACHO À
APROVADO. |
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2025.
Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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Considerando que, a adequação orçamentária deve ser acompanhada por uma
equipe especializada em gestão financeira do governo, que trabalhe em conjunto com as forças
policiais, para garantir que a implantação da atividade delegada seja bem-sucedida e tenha o
impacto desejado na segurança pública.
Sendo assim, indico que seja realizado adequação orçamentária para implantação
da atividade delegada para a Polícia Militar e Polícia Civil.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2025.;
VEREADOR
Do DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, /. 2025.
Airton José Bis
Presidente
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