materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Serrana
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
REQUERIMENTO nº 05/2025
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO (FUNDEB) NO ANO DE 2024.
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sra. Secretária Municipal de Educação,
informações detalhadas sobre a aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ano de 2024.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, a economia municipal vislumbra a necessidade de
transparência nas informações prestadas aos cidadãos e funcionários públicos municipais,
contribuindo para a correta aplicabilidade, em especial na área da educação.
Considerando que, o Fundeb tem como principal objetivo promover a
redistribuição dos recursos vinculados à educação.
Considerando que, a destinação dos investimentos é feita de acordo com o
número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior,
bem como o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por
À
conselhos criados especificamente para esse fim.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
serrana, OU ; O /2025.
Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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Ainda em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal c/c Art. 17, inc. X da
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida informações detalhadas sobre a
aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) no ano de 2024.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
/
PÁULO ROBERTO VM 6/7, FILHO
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, QU, OL ,o025,
Airton José Bis
Presidente