materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Serrana
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INDICAÇÃO nº 03/2025
EMENTA: INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS, NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei que estabelece o Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS, para o exercício vigente, no Município de Serrana.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo instituir mecanismo de aumento de
arrecadação, tendo em vista o alto índice de contribuintes inadimplentes no Município de
Serrana.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2025.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câma
a Municipal de Serrana
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / [2025
Airton José Bis
Presidente