materia nº 4/2025

Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
INDICAÇÃO nº 04/2025
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EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA ELABORADA LEGISLAÇÃO REFIS (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL).
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O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal que seja elaborada
legislação REFIS (Programa de Recuperação Fiscal).
JUSTIFICATIVA
Considerando que, é uma iniciativa do Poder Executivo que visa permitir o
parcelamento de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas junto a fazenda municipal.
Considerando que, tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos fiscais,
oferecendo condições especiais de parcelamento, como descontos em multas, juros e encargos,
além da possibilidade de pagamento em parcelas mensais
Considerando que, a adesão ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) pelos
contribuintes aumenta significativamente a receita do município, assim possibilitando
investimentos em diversas áreas.
sendo assim, indico que seja elaborada legislação REFIS (Programa de
Recuperação Fiscal).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Í
Q
APROVADO. |
Encaminhe-se a quem de direito. | lh
Serrana, /. 42025.
|
Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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E 7
VG
LATO FILHO
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2025.
Airton José Bis
Presidente