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Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
REQUERIMENTO nº 11/2025
EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA INFORMADO O DÉFICIT TOTAL DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A DÍVIDA
PÚBLICA, DÍVIDA PRIVADA, PRECATÓRIOS E TODAS QUE PERFAZEM O VALOR TOTAL.
=D] [1
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal que seja
informado o déficit total do município, incluindo a dívida pública, dívida privada, precatórios e
todas que perfazem o valor total.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, saber o déficit do município é fundamental para uma gestão
pública eficiente e para o desenvolvimento econômico e social da localidade, e que perfaz a
diferença negativa entre as receitas e as despesas da cidade.
Considerando que, o conhecimento do déficit permite aos gestores públicos
realizar um planejamento orçamentário mais realista e estratégico, buscando soluções para
equilibrar as contas municipais e evitando endividamento excessivo.
Considerando que, a análise do déficit pode influenciar as decisões sobre a
priorização de investimentos e a implementação de políticas públicas, pois pode indicar onde há
necessidade de cortar gastos ou aumentar a arrecadação.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, o | Nvp2025. N q
Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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Considerando que, conhecer o déficit do município é crucial para garantir a saúde
financeira da administração pública, permitir uma gestão mais eficiente e equilibrada dos
recursos e promover o bem-estar da população.
Ainda em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal c/c Art. 17, inc. X da
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja informado o déficit total do município, incluindo a
dívida pública, dívida privada, precatórios e todas que perfazem o valor total.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / 2025.
Airton José Bis
Presidente
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