materia nº 21/2025

Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO nº 21/2025
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DE POSTE
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à
deliberação do Plenário, a fim de solicitar do Executivo Municipal o que segue:
Lúcia Rosa da Silva Poiares, no exercício de suas atribuições legais, solicita que sejam tomadas
providências junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz para o deslocamento do poste de
iluminação pública localizado em frente ao imóvel situado na Rua Dorvalina do Bem do Valle, nº 115,
Jardim São Luiz, no município de Serrana/SP.
A solicitação é fundamentada na necessidade de correção de uma instalação irregular
realizada pela distribuidora, que inviabiliza a correta utilização do imóvel pelos proprietários, os
senhores Eugênio Pereira dos Santos e Joana Nunes Santana. Conforme preceitua o art. 110, 83º, inciso
I da Resolução Normativa da ANEEL nº 1000, de 07 de dezembro de 2021, é de responsabilidade da
distribuidora adotar as medidas necessárias para regularizar situações como a descrita.
Diante do exposto, solicita-se que o Executivo Municipal intervenha junto à CPFL para que a
questão seja resolvida com a devida urgência, assegurando os direitos dos proprietários e a plena
funcionalidade do imóvel.
Sala das Sessões, 22-de janeiro de 2025.
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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 04/02/2025
Airton José Bis
Presidente