Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 04/2025
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
JERONYMO — LOPES PACHECO, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia. de
de 2025, aprovou o Projeto de Lei n.º 04/2025, de autoria do Vereador
WALDENOR DE ASSIS SILVA, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JERONYMO LOPES
PACHECO, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 48, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana,23 DE JANEIRO DE 2025.
| à
DENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação
na 2º sessão ordinária em
18/02/2025.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
BIOGRAFIA
JERONYMO LOPES PACHEGO NASCEU EM PIRACICABA S/P EM 09/03/1904 E FALECEU
EM SERRANA S/P EM 23/03/1992 COM 88 ANOS. FOI CASADO COM DONA ANA GODIM
PACHECO (22.ESPOSA) TEVE 4 FILHOS E NETOS.
FOI POR MUITOS ANOS GUARDA-LIVROS NA FAZENDA SÃO JOÃO E
TRANSUAL, PARTICIPAVA ATIVAMENTE DA VIDA COMUNITARIA, COLABORANDO E
INCENTIVANDO INICIATIVAS SOCIAIS, RELIGIOSAS... E TORCIA FERVORASAMENTE PELO
ANTIGO SERRANA F.C.
NA PREFEITURA DE SERRANA QUE SEU “ NENÊ PACHECO” CARINHOSAMENTE ERA
CONHECIDO EXERCEU O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, APOSENTO-SE APÓS 20
ANOS NESTA FUNÇÃO.
MOMENTO IMPORTANTÍSSIMO NA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO EM 24/10/1 958, 47
SERRANENSES REUNIDOS EM ASSÉMBLEIA FUNDARAM A SOCIEDADE BENEFICENTE E
HOSPITALAR “SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA” E JERNYMO LOPES
PACHECO FOI UM DOS MESÁRIOS.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Assunto: “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JERONYMO LOPES
PACHECO, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.”.
Autoria: Parlamentar
1- DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
O presente Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador
Waldenor de Assis Silva, tem por objetivo atribuir o nome de Jeronymo
Lopes Pacheco a uma via pública do município de Serrana.
A justificativa para a nomeação se dá em razão da contribuição
histórica e social do homenageado, que atuou como guarda-livros na
Fazenda São João e Transual, além de exercer o cargo de Secretário
Municipal por 20 anos. Destaca-se, ainda, sua participação na fundação da
Santa Casa de Misericórdia de Serrana, em 1958, além de seu envolvimento
em ações comunitárias e religiosas.
O projeto estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, sem
impacto adicional para os cofres públicos.
2 - DA CONCLUSÃO:
O projeto encontra amparo legal na competência do município para
dispor sobre a denominação de bens públicos, conforme disposto no artigo
30, inciso |, da Constituição Federal.
Ademais, atende às exigências da Lei Orgânica do Município de
Serrana, que prevê a competência do Legislativo para propor nomeações
de vias públicas, observando o interesse local e histórico.
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No que tange à técnica legislativa, recomenda-se ajuste na
numeração dos artigos (correção da sequência, pois há omissão do artigo
3º) e padronização da redação para maior clareza e objetividade. No
entanto, tais ajustes não comprometem o mérito da proposta.
3- VOTO:
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação opina
favoravelmente pela aprovação do Projeto, considerando sua legalidade,
constitucionalidade e a observância dos princípios que regem a
administração pública.
Votamos, portanto, pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.
EDINA RODRIGUES FAVARO (Presidente)
x
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO)
MARIA SILVA (ME )
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AUTÓGRAFO Nº 5/2025
PROJETO DE LEI Nº 4/2025 - VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JERONYMO LOPES PACHECO, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, aprovou o Projeto
de Lei nº 4/2025, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JERONYMO
LOPES PACHECO como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 de fevereiro de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
ll h na SC tavate-
EDINA RODRIGUES FAVARO
1º Secretária da Câmara Municipal de Serrana