Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, nº 01, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025
ESTABELECE CATEGORIAS PRIORITÁRIAS DE
VACINAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NAS
CAMPANHAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO
DE SERRANA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação
na 2º sessão ordinária em
18/02/2025.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia — de de 2025, aprovou o
Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas categorias prioritárias de vacinação de animais
domésticos, nas campanhas promovidas pelo Município de Serrana, de acordo com a seguinte
ordem de prioridade:
!- Famílias hipossuficientes;
Il — Canil municipal;
Hl— Feiras de adoção.
Parágrafo único. Após atendidas as categorias prioritárias elencadas no caput deste
artigo, será disponibilizada a vacinação aos animais domésticos pertencentes à população em
geral do Município de Serrana.
Art. 2º A comprovação da hipossuficiência prevista no inciso | do artigo anterior
ocorrerá mediante a apresentação de inscrição da família no Cadastro Único (CadÚnico).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 03 de fevereiro de 2025.
ROSEMEI 'ARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Assunto: “ESTABELECE CATEGORIAS PRIORITÁRIAS DE VACINAÇÃO DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS, NAS CAMPANHAS PROMOVIDAS PELO
MUNICÍPIO DE SERRANA.”.
Autoria: Parlamentar
1- DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
O Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria da Vereadora Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari, visa estabelecer critérios de prioridade para a
vacinação de animais domésticos em campanhas realizadas pelo município
de Serrana.
A proposta estabelece a seguinte ordem de prioridade:
e Famílias hipossuficientes, desde que inscritas no Cadastro Único
(CadÚnico);
e Canil municipal;
e Feiras de adoção.
O projeto prevê que, após atendidas essas categorias prioritárias, a
vacinação será disponibilizada para todos os animais domésticos da
população em geral.
A iniciativa busca assegurar o acesso prioritário à vacinação para
animais pertencentes a grupos em situação de vulnerabilidade, além de
fomentar o bem-estar dos animais sob a tutela do município e incentivar a
adoção responsável.
3. DA CONCLUSÃO:
O projeto encontra respaldo na competência municipal para legislar
sobre saúde pública e proteção dos animais, conforme previsto no artigo
30, inciso |, da Constituição Federal, bem como nos princípios da função
social do município e da proteção ao meio ambiente.
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
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Além disso, não há criação de novas despesas obrigatórias para o
município, uma vez que a medida apenas prioriza a destinação das vacinas
já disponibilizadas nas campanhas oficiais, sem impor gastos adicionais.
3- VOTO:
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação opina
favoravelmente pela aprovação do Projeto, considerando sua legalidade,
constitucionalidade e a observância dos princípios que
administração pública.
Votamos, portanto, pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.
latina c Fate
EDINA RODRIGUES FÁVARO (Presidente)
THIAGO Hensíde DE ASSIS (MEMBRO)
/
Ap — e
MA SILVA (MEMBRO)
regem a
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº 6/2025
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 - VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
ESTABELECE CATEGORIAS PRIORITÁRIAS DE VACINAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NAS
CAMPANHAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SERRANA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o
inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 5/2025, autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam estabelecidas categorias prioritárias de vacinação de animais domésticos,
nas campanhas promovidas pelo Município de Serrana, de acordo com a seguinte ordem de
prioridade:
| — Famílias hipossuficientes;
Il — Canil municipal;
HI — Feiras de adoção.
Parágrafo único. Após atendidas as categorias prioritárias elencadas no caput deste
artigo, será disponibilizada a vacinação aos animais domésticos pertencentes à população em geral do
Município de Serrana.
Art.2º A comprovação da hipossuficiência prevista no inciso | do artigo anterior
ocorrerá mediante a apresentação de inscrição da família no Cadastro Único (Cadúnico).
Art.3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 de fevereiro de 20
Presidente da Câmara Muúnicipal de Serrana
Clima dC Lato
EDINA RODRIGUES FAVARO
1º Secretária da Câmara Municipal de Serrana