Câmara Municipal de Serrana
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Projeto de Lei — 07/2025
Cria a Política Municipal de subsídios para o transporte público
de passageiros e mobilidade urbana e rural e cria o Fundo
Municipal para Mobilidade Urbana e Rural e dá outras
providências.
SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS 0 SEGUINTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.12 — A instituição da Política Municipal de Subsídios para o transporte público de
passageiros e mobilidade urbana e rural, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela
Política Nacional de Mobilidade Urbana — PNMU.
Art.22 — A Política Municipal de subsídios para o transporte público de passageiros e
mobilidade urbana e rural tem como objetivo garantir ao município a condição para o
aprovisionamento de recursos destinados a subsidiar o transporte público de passageiros e a
mobilidade urbana e rural, bem como promover o direito de acesso â cidade.
Art.32— Para os fins do disposto nesta lei, entende-se por:
I — subsidio ao transporte público de passageiros: a diferença entre a tarifa cobrada do usuário
e a tarifa de remuneração do serviço de concessão como um todo, incluindo a depreciação e a
remuneração de capital;
II - A população que utilizar o transporte público municipal não deverá pagar em nenhum
momento o equivalente maior do que 5% (cinco por cento) do valor estabelecido pelo Governo
do Estado de São Paulo, através da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, que para o
período de 12de janeiro a 31 de dezembro de 2025, cada UFESP corresponderá a R$ 37,02.
II — mobilidade urbana e rural: as condições necessárias ao deslocamento de pessoas, animais,
bens e serviços, para todos os fins que vierem a ser necessários, por meio do transporte e
fornecimento de condições para acesso à cidade.
Art.42 — Na implementação da política municipal de subsídios para o transporte público de
passageiros e mobilidade urbana e rural, serão observados os seguintes princípios:
I — acessibilidade, mobilidade, universalização e segurança no transporte público de
passageiros;
II — sustentabilidade ambiental, social e promoção de ações de governança;
III— qualidade do transporte, das vias e segurança no trânsito;
IV — participação popular na gestão, na fiscalização e no monitoramento da política;
V — integração do serviço de transporte público de passageiros entre os bairros e zona rual,
com oferta de bilhete único;
Câmara Municipal de Serrana
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VI — inovação tecnológica em serviços de informação ao usuário.
Art.52— 0 Estado deverá disponibilizar informações claras, precisas e atualizadas acerca dos
valores dos subsídios praticados, assim como garantir condições para ampla concorrência
entre as empresas beneficiárias, as rotas e os itinerários atendidos, os horários de
funcionamento, as condições de segurança, conforto e acessibilidade dos veículos, entre
outras condições relevantes.
Art.6 — Para alcançar os objetivos propostos nesta lei, compete ao poder público:
I — Potencializar o acesso à informação acerca desta lei a toda a sociedade;
II — Garantir o acesso público e ampliado, através de editais públicos, aos recursos oriundos
para a Política Municipal de Subsídios
Ill — Acolher as demandas do setor de usuários e da sociedade civil organizada referentes
mobilidade e ao transporte público de passageiros;
IV — Realizar monitoramento, audiências e consultas públicas periódicas.
Art.72— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro 2025
CINTIA HORTENCIA DURÃO FARIAS
Vereadora
Câmara Municipal de Serrana
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JUSTICATIVA
A população de Serrana enfrenta a décadas graves problemas com o transporte
intermunicipal, cuja concessão depende dos órgãos reguladores do Estado de São Paulo.
A criação da Política Municipal de Subsídios para o transporte público de passageiros e
mobilidade urbana e rural, dará, ao mínimo, um pouco mais de conforto e segurança para
quem precisa percorrer trechos dentro do município e também da zona rural.
No projeto de lei, também apresentamos a proposta de que a população que utilizar o
transporte público municipal não deverá pagar em nenhum momento o equivalente maior do
que 5% (cinco por cento) do valor estabelecido pelo Governo do Estado de São Paulo, através
da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, que para o período de 1° de janeiro a 31 de
dezembro de 2025, cada UFESP corresponderá a R$ 37,02. Assim, durante todo esse ano, esse
pagamento ficaria estabelecido em R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos).
A proposta do subsidio do Poder Executivo a essa proposta encontra amparo constitucional,
pois a PNMU - Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei federal n° 12.587,
de 3 de janeiro de 2012, é instrumento da política de desenvolvimento urbano e objetiva a
integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e
mobilidade das pessoas.
Diante do exposto e pela grande conquista social para todos os moradores do município de
Serrana, solicito apoio dos demais pares e a sanção da proposta pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro 2025
CINTIA HORTENC1A DURÃO FARIAS
Vereadora