Câmara Municipal de Serrana
Rua: Armando Padilha, 01 Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI Nº 8/2025
Câmara Municipal de Serrana
Projeto APROVADO em única
discussão e votação
na 3º sessão ordinária
em 06/03/2028. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
PEDRO LUIZ ARAÚJO, como
AIRTON JOSÉ BIS NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
So Jo, aprovou o Projeto de Lei nº 8/2025, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de PEDRO LUIZ ARAÚJO,
como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 10 de fevereiro de 2025.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Assunto: “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE PEDRO LUIZ ARAÚJO,
COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.”.
Autoria: Parlamentar
1- DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
O presente Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, tem por objetivo atribuir o nome de PEDRO LUIZ
ARAÚJO a uma via pública do município de Serrana.
O projeto estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, sem
impacto adicional para os cofres públicos.
2 - DA CONCLUSÃO:
O projeto encontra amparo legal na competência do município para
dispor sobre a denominação de bens públicos, conforme disposto no artigo
30, inciso |, da Constituição Federal.
Ademais, atende às exigências da Lei Orgânica do Município de
Serrana, que prevê a competência do Legislativo para propor nomeações
de vias públicas, observando o interesse local e histórico.
No que tange à técnica legislativa, recomenda-se ajuste na
numeração dos artigos (correção da sequência, pois há omissão do artigo
3º) e padronização da redação para maior clareza e objetividade. No
entanto, tais ajustes não comprometem o mérito da proposta.
3- VOTO:
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação opina
favoravelmente pela aprovação do Projeto, considerando sua legalidade,
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
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constitucionalidade e a observância dos princípios que
administração pública.
Votamos, portanto, pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de março de 2025.
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EDINA RODRIGUES FAVARO (Presidente)
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO)
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regem a
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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AUTÓGRAFO Nº 9/2025
PROJETO DE LEI Nº 8/2025 — VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE PEDRO LUIZ ARAÚJO COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso IIl, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de março de 2025, aprovou o Projeto de Lei
nº 8/2025, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de PEDRO LUIZ
ARAÚJO como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
12 de março de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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EDINA RODRIGUES FAVARO
12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana