Câmara Municipal de Serrana
Projeto APROVADO em única
discussão e votação
na 4º sessão ordinária R .
e ABOSROE. feitura Municip
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AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
MENSAGEM Nº 04/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Em anexo ao presente estamos encaminhando a essa Casa para a devida
apreciação dos Senhores Vereadores, Projeto de Lei nº 03/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover a Campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e Tarifas de Água e Esgotos, mediante
realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a
arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.
A presente proposição tem por objetivo obter autorização desta honrada Casa
das Leis para criação do "IPTU Premiado" que tem por objetivo melhorar a arrecadação do
município de Serrana mediante realização de sorteio de prêmio, no que se refere ao imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU. O "Programa IPTU Premiado", já
funciona em diversos municípios brasileiros, e trata-se de um incentivo que premiará
munícipes e será um atrativo para aumentar a arrecadação municipal, diminuindo a
inadimplência.
Pelo texto do projeto, só será elegível ao sorteio os contribuintes em dia com
suas obrigações junto a municipalidade, sem débitos no exercício, ou em pretéritos, que não
estejam com exigibilidade de IPTU suspensa em decorrência de ação judicial ou
administrativa e que não sejam contemplados com benefícios da imunidade, isenção ou não-
incidência. O texto veta, ainda, a participação no sorteio de contribuintes que estejam em dia
com o imposto, mas cujos imóveis em área urbana estejam em estado de abandono. Prefeito,
vice-prefeito, secretários municipais, e demais cargos comissionados das administrações
direta e indireta e vereadores também não podem participar.
Necessário salientar que é essencial a aprovação deste projeto, pois, a Campanha
do "IPTU Premiado" vem para incentivar o contribuinte a pagar seus impostos municipais e
para que ele entenda a importância do recolhimento deste tributo para a municipalidade, bem
como, a participar com maior interesse do recolhimento e utilização do mesmo.
A ação ora promovida, visa estabelecer a política de relacionamento valorativa
com o contribuinte que cuida de quitar seus débitos para com a comunidade local.
Aqui os pressupostos legais do Processo Legislativo, no que concerne à
iniciativa encontram-se perfeitamente preenchidos e atendidos.
Sobre a existência de norma superior, de origem Estadual ou Federal, que trate
do tema, impende expor que nossa Constituição Federal prevê, além das competências
privativas, um condomínio de normas, sendo que as normas especificas ficam autorizadas a
ser editadas pelos Estados e/ou Municípios. O art. 24 da CF/88 elenca as matérias inerentes a
essa competência concorrente, bem o caso da matéria em apreço.
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As normas gerais não exaustivas, leis-quadro, princípios amplos, que traçam um
plano, sem descer a pormenores são de competência Federal. Já os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, podem exercer, com relação às normas gerais, competência suplementar (art.
24, $ 20), o que significa preencher ou suprir suas lacunas.
Ante o exposto e cumprindo o que determina a legislação vigente, apresentamos
aos Nobres Edis, este projeto de lei, contando com a certeza da atenção de todos, solicitando a
aprovação do mesmo.
Certos de poder contar com a acolhida sempre dispensada por esta augusta Casa
de Leis, aguarda-se a tramitação do presente projeto conforme o Processo Legislativo inerente
a matéria.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de fevereiro de 2025.
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855]
CAPITELI:3049590785 Dados: 2025.02.11 11:01:53
5 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana — SP
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PROJETO DE LEI Nº 03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU e TARIFAS DE ÁGUA E
ESGOTOS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE
SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE
AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano — IPTU, e tarifas de água e esgotos, através do Programa “IPTU Premiado”, com
objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam
seus impostos e obrigações perante o órgão público.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 2º. Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou
possuidores de imóvel a qualquer título, estes mediante apresentação de documentos que
comprovem a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, e que na data da premiação estaja
totalmente adimplente com IPTU's e tarifas de água e esgotos, seja em cota única ou em
parcelas, assim como quaisquer outros tributos municipais, ainda que de anos pretéritos,
inscritos ou não em dívida ativa, mediante apresentação de necessária CND Municipal.
Parágrafo único. O locatário de imóvel somente fará jus ao recebimento do
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prêmio se comprovar, através de contrato de locação devidamente formalizado e vigente, no
ato do sorteio, com cláusula expressa em ter assumido a responsabilidade pelo pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. As assinaturas do contrato de locação
deverão ser válidas, com firmas reconhecidas, sendo aceita na modalidade digital, desde que
permitam a verificação de validação e autenticidade.
$ 1º. A comprovação da posse mansa e pacífica anteriormente tratada, poderá ser
realizada junto da Administração de Finanças Municipal, mediante apresentação de um dos
seguintes documentos: vo
a) contrato de promessa de compra e venda ou outro instrumento legal de outorga
de posse, ou;
b) comprovação da condição de herdeiro, estando o imóvel incluído no rol de
bens a partilhar, ou;
c) decisão judicial ou administrativa de outroga da posse, mesmo em caráter
precário.
8 2º. Na hipótese de o imóvel possuir mais de um contribuinte pessoa física
responsável, para os efeitos desta Lei, estará habilitado a participar do sorteio, e a concorrer
aos prêmios, aquele que possuir data de nascimento mais antiga.
$ 3º. Na hipótese de imóvel pertecente a pessoa jurídica, para efeitos desta Lei,
estará habilitado a participar do sorteio, e a concorrer aos prêmios, aquele indicado na Ficha de
Atualização Cadastral do Município ou que comprovar ser o administrador responsável pela
empresa junto da SEFAZ e DRF.
Art. 3º. Fica excluído do sorteio:
I: aquele que por disposição legal ou judicial estiver isento do Imposto Predial e
Territorial Urbano;
II: os proprietários ou possuidores de imóveis que estivem em débitos junto da
municipalidade, quer seja de forma judicial ou administrativa;
Il: os proprietários ou possuidores de imóveis que estivem com suas
informações cadastrais desatualizadas junto ao sistemas de dados do município, tais como
CPF do titular do imóvel e/ou compromissário, numeração predial, bairro e rua ou avenida;
IV: Imóveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado ou do municipio;
V: Imóveis em identificada situação de abandono.
ALTAS
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Art. 4º. Não poderão ser contemplados no sorteio de que trata esta lei os
imóveis pertencentes ou sob a posse ou domínio, ainda que estejam locados ou por qualquer
outros meio cedidos ao uso, das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
I - O Prefeito ce o Vice-Prefeito; os Secretários Municipais, Diretores,
Assessores, Procuradores Municipais e demais cargos comissionados da Administração
Direta e Indireta, e os Vereadores;
II - Demais servidores públicos do Município de Serrana que estejam
diretamente envolvidos na campanha do "PROGRAMA IPTU PREMIADO" ou na
realização dos sorteios.
DA PREMIAÇÃO
Art. 5º. Será destinado aa PROGRAMA “IPTU Premiado”, um imóvel de
propriedade do município, assim identificado e carcterizado:
DO IMÓVEL: um terreno urbano, sem benfeitorias, localizado na Quadra B do
loteamento denominado Jardim Dom Camilo, situado nesta cidade e Comarca, situado na
Rua Nelson Garavazzo, a 23,00 metros do início da curva de concordância da Rua Antônio
Moura, medindo 10,00 metros de frente; 12,00 metros na linha dos fundos, por 30,00 metros
da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando-se pela frente com a Rua Nelson
Garavazzo; na linha dos fundos com Área Institucional, lado direito com o lote nº 06 e do
lado esquerdo com o lote nº 05, perfazendo a área total de 330,00 metros quadrados,
Cadastro Municipal nº 111900, devidamente registrado no CRI — Cartório de Registro de
Imóveis local, possuidor da matrícula nº. nº 8740.
DO SORTEIO
Art. 6º. O sorteio ocorrerá em data, local e condições a serem definidas pelo
Poder Executivo, mediante Decreto e regulamentação.
Art. 7º. Os participantes do programa de que trata o artigo segundo, serão
premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro
Imobiliário da Secretaria de Finanças e informações do Departamento de Arrecadação,
mediante a realização de sorteio.
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Art. 8º, O sorteio será realizado em conformidade com as disposições
estabelecidas na legislação pertinente à matéria e regulamento, através de operacionalização,
emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios,
em data a ser pré-estabelecida em Regulamento.
Art. 9º. O contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação
devidamente quitados na data do vencimento, mediante emissão de CND junto ao município,
caso contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser efetuado
novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte queatenda as condições previstas nesta
Lei e no Regulamento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:
I: a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;
II: verificação de documentos;
HI: julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
8 1º. A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio deverá ser composta
por 07 (sete) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto,
devendo conter:
I- O Secretário Municipal de Administração e Finanças, que a presidirá;
TI- Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
HI — Um representante da Assessoria de Negócios Negócios Jurídicos e
Secretaria Geral;
IV - Dois representantes do Gabinete do Prefeito;
V — Dois representantes da Câmara Municipal, indicado pelo seu Presidente;
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Art. 11º. O prêmio será entregue ao contemplado mediante a outorga e
assinatura de escritura pública, apresentação de documento de identidade e de documentos
que comprovem o preenchimento das condições desta lei o qual serão examinados pela
Comissão Organizadora.
8 1º. Em sendo identificado que o contribuinte prestou informações que não
estão condizentes aos requisitos necessários, este será automaticamente desclassificado e o
prêmio retornará a incorporar o patrimônio público municipal.
8 2º. As custas cartorárias, bem como as despesas com o ITBI — Imposto de
Transmissão de Bem Imóvel para transferência do terreno urbano, ficará a cargo do
contribuinte sorteado.
8 3º. A utilização do imóvel deverá respeitar o zoneamento urbano e suas
permissões.
8 4º. Não incidirá isenção de IPTU — Imposto de Propriedade Territorial Urbano
sobre o bem sorteado.
$ 5º. O prêmio não reclamado em até 30 (trinta) dias após a realização do sorteio,
será incorporado ao patrimônio público municipal.
Art. 12º, Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a
prévia autorização para veiculação da imagem do vencedor nos meios de comunicação a
critério do Município de Serrana Estado de São Paulo.
Parágrafo Unico. A recusa do mesmo em autorizar o uso da imagem para
divulgação o excluirá automaticamente da premiação.
Art. 13º. O resultado do sorteio será divulgado:
I— no sitio oficial da Prefeitura, na internet;
II — no hall da Prefeitura;
HI — no hall da Câmara Municipal.
Art. 14º. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão
Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão
impugnada.
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Art. 15º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou
convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à
divulgação e popularização do Programa.
Art. 16º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através da participação da
iniciativa privada, mediante doações dos prêmios que deverão estar descritos no decreto
regulamentador.
Art. 17º. O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária
à execução desta Lei, observadas as exigências contidas na Lei 101/2000.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de fevereiro de 2025
LEONARDO Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2025.02.11 11:02:13-03'00'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 03/02/2025 16h54min
SECRETARIA DE FINANÇAS CW)
250
CERTIDÃO FISCAL VENAL
Inscrição no Cadastro Geral Imobiliário
Imóvel: 110800 - Inscrição: 1.067.00075.00.0 - Matricula: null
/— Valores
Venal terreno: Venal construção: Venal imóvel:
39.499,42 0,00 39.499,42
Localização
Endereço: NELSON GARAVAZZO"*, 46 - Bairro JARDIM DOM CAMILO - CEP 14150000
Proprietário / Responsável
Contribuinte: | 9724 - MUNICIPIO DE SERRANA
Código de Controle
CW3UJTSWUUTFGPEO
A fazenda do Município de PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA, através de seu órgão fiscal competente, setor
de Cadastro Imobiliário, CERTIFICA que os valores acima lançados são a expressão de verdade. Nada mais a
certificar.
http:/Anww.serrana.sp.gov.br
Serrana (SP), 03 de Fevereiro de 2025
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - JD BELA VISTA
Serrana (SP) - CEP: 14150000 - Fone:1639879244
Página 1 de 1
Escrevente
|
|!
tamiris 10477 24/02/2021 14:53:12 1
|
|
!
& Entro Fotha |
Oficial de Registro de | “8.733 ] E .
Imóveis de Serrana | Prordo
ENS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: tás79:2 | Livro nº 2 - Regio geral
lofesmento denominado JARDIM DOM CAMILO, situado nesta cidade e Comarca, situado
na Rua Nelson Gravazzo, a 28,00 metros do início da curva de concordância da Rua Antônio
Moura, medindo 12,00 metros de frente e aos fundos, por 30,00 metros da frente aos
fundos de ambos os lados, perfazendo a área total de 360,00 metros quadrados,
confrontando-se: pela frente com a Rua Nelson Gravazzo; na linha dos fundos com
propriedade de Marcilio Coressato; do la direito com o lote nº 04 e do lado esquerdo com
o lote nº 05.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO ng SERRANA, inscrito no CNP] sob nº
44.229. de com sede na Rua Dr. Tancredo Almeida Neves, 176, na cidade de
Serrana, SP.
REGISTRO ANTERIOR; Matrícula ma 102.517, datada de 14 de julho de 2005, e
Loteamento registrado sob R.1 da matrícula nº 26.324, 28/09/1981, ambas do 2º
Registro de Imáveis de Ribeirão Preto. eai nº 12.09 /01/2016).
Serrana, 25 de janeiro de 2016. O onça; dro José Meireles e
Silva).
ke
M.8733: S|
(Protocolo nº 12.098, de 04/01/2016) |
Procede-se a presente para constar que, conforme AV.2 da matrícula nº 102.517, do
2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, e nos termos do Ofício nº 168, de 06 de julia de
2007, e expedido pela Prefeitura local, e do Decreto nº 118, de 25/07/2005,
objeto da presente matrícula foi
patrimonial do Município. Serrana, 25 de janeiro de 2016. O O
(Leandro José Meireles. e Silva).
|
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| dE
“FIM ten ATOS PRATIÇADOS NESTE REGISTRO".
IDE CERTIDÃO NO VERSO **
Ê
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QUALQUER ADULTERAÇÃO, RABURA UU EMENDA, INVALIDA ES] UMENTE
Vanessa va Braga
da
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
WmE 44270.2 44 MN92290NN
2-022001-023000- 0920
SR RO E
14379-2-
tamiris 10477 24/02/2021 14:53:12 2
República Federativa do Brasil - Estado de São Paulo
Ê Oficial de Registro de Imóveis de Serrana PROTOCOLO Nº 10477
i CNS nº 14379-2 E j
CERTIFICO que o imóvel objeto desta matrícula, tem sua
situação com referência a ALIENAÇÕES E
CONSTITUIÇÕES DE ÔNUS OU DIREITOS, INCLUSIVE
AQUELES DECORRENTES DE CITAÇÕES EM AÇÕES
REAIS ou PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS
integralmente noticiados nesta cópia, e retrata a sua
Situação jurídica até o último dia útil anterior à presente
data. CERTÍFICO AINDA qué a presente é reprodução
autêntica da ficha a que se refere, extraída nos-termos do
parágrafo 1º, do art. 19, da Lei nº 6.015/1973. [UHE
Número do último ato praticado nesta matrícula: 1.
* Serrana, 24 de fevereiro de 2021
Selo Digital: é
1437923F31BE2900010477219
essa da Silva Braga, Escrevento Autorizada A consulta do selo digita,
ae . através do endereço
https://selodigital tisp.jus.br possibilita a
verificação da procedência e das
informações referentes aos dados do ato
praticado pela serventia.
eee em
Atenção: Validade de 30 dias para efeitos exclusivamente notariais (Item 15, "c”, cap, XIV das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo).
CUSTA: EMOLUMENTOS
Oficial R$34,73
Rs o aa
Secretaria da Fazenda R$ 0,00
Tribunal de Justi R$ 0,00
Município R$ 1,74
x *Recolhimento contorme art.12 da Lei 11,331/2002.
ESTADO DE SÃO PAULO Página: 1/1
E
AR) PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Pala: 09/02/2026
aa Relação das Opções de BClI referente ao ano de 2025 Usuário: raquel-oliveira
Imóvel: 110800 Insc. Imobiliária: 1.067.00075.00.0 Cep: 14150000
Contribuinte: 9724 - MUNICIPIO DE SERRANA Bloco:
Co-responsável: Número: 46
Logradouro: 1280 - NELSON GARAVAZZO"* Apto.:
Complemento: Lado:
Condomínio: Seção: (o)
Loteamento: Lote:
Bairro: JARDIM DOM CAMILO Quadra:
Distrito: Matrícula:
9724 - MUNICIPIO DE SERRANA
Campo Adicional Valor
Frente Terreno 12,0000
Profundidade Terreno 30,0000
Cor Planta Genérica AZUL
Setor 1
Area Total Terreno 360,0000
Decl. Quitação 2011? SIM
Terreno Limpo? Não
Tem Calçada? Não
Tem Construção? Não
DtUIt Fisc Obra/Pos 01/02/2007
Tem Mureta? Não
Nro sorteio 59530
Valor Venal Terreno 39.499,4160
Tem Planta ? Não
Valor Venal Construção
Valor Venal Imóvel 39.499,4160
Código de Isenção Isento
Tipo Contribuinte Juridica
Valor do Imposto Territorial 1.382,4796
Valor do Imposto Predial
Valor Total do IPTU do Ano 1.382,4796
Taxa De Coleta de Lixo
São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 03/02/2025 16h54min
SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
710 05/03/2025
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
MUNICIPIO DE SERRANA CNPJ: 44229813000123
Sem débitos pendentes até a presente data.
Finalidade
Comprovação Junto à
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativo ao imóvel com a
localização abaixo descrita.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Imóvel: 110800 - Inscrição: 1.067.00075.00.0
Endereço: Rua NELSON GARAVAZZO””, 46 - Bairro JARDIM DOM CAMILO - CEP 14.150-000
Código de Controle
CW44CMI8HTVZD7P1
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www .serrana.sp.gov.br
Serrana (SP), 03 de Fevereiro de 2025
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - JD BELA VISTA
Serrana (SP) - CEP: 14150000 - Fone:1639879244 Página 1 de 1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www. serrana.sp.govbr e-mail infofbserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
Prefeitura Municipal de Serrana SP
Estado de São Paulo.
Lei Orçamentária Anual — Exercício de 2025
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Constituição Federal
Art. 156, 8 62 e LRF — art. 5º, inciso Il
Impacto Financeiro do Projeto de Lei nº 03/2025 — IPTU Premiado
1. Fundamentação Legal
O presente impacto financeiro atende às exigências constitucionais e legais, conforme os dispositivos:
e Constituição Federal (CF) — Art. 165, 8 6º: Exige que projetos de lei que impliquem aumento de
despesas ou renúncia de receitas estejam acompanhados da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
* Leide Responsabilidade Fiscal (LRF) — Art. 58, inciso Il: Determina que qualquer despesa criada
pelo Poder Público deve demonstrar a compatibilidade com o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
Com base nessas diretrizes, apresenta-se a projeção do impacto financeiro do programa.
2. Análise Comparativa da Receita (2021-2025)
Abaixo, apresenta-se um comparativo da arrecadação do IPTU nos últimos anos:
2021 5.628.435,00 -
2022 6.992.752,22 +24,23%
2023 6.635.780,82 -5,12%
2024 7.373.657,51 +11,12%
2025 (projetado) 8.111.023,26 +10%
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A arrecadação do IPTU teve oscilações nos últimos anos, com crescimento expressivo em 2022, queda
em 2023 e nova recuperação em 2024.
Com a implementação do IPTU Premiado, espera-se um incremento de 10% na arrecadação do IPTU, o
que pode gerar uma receita adicional de aproximadamente R$ 737.365,75 em 2025.
3. Estimativa de Custos do Programa
O Departamento de Comunicação Social da Prefeitura utilizará suas ferramentas existentes, não gerando
custos adicionais.
Abaixo, apresenta-se um quadro detalhado com os custos e impactos do programa:
Premiação 39.499,20 Valor venal do terreno a ser sorteado
Divulgação 2.500,00 Informe publicitário em mídia televisiva
Total de Custos 41.999,20 Soma dos custos do programa
Aumento Estimado da E . x
Arrecadação (10%) 737.365,75 Crescimento projetado na arrecadação do IPTU
Positivo O crescimento na arrecadação deve cobrir os
I to Líqui EE
mpacto Líquido (superavitário) custos do programa
Impacto Financeiro
A arrecadação extra do IPTU estimada para 2025 seria aproximadamente 17,5 vezes maior que o custo
total do programa, o que demonstra sua viabilidade econômica e retorno positivo para o município.
4. Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Descrição 2025 (R$) 2026 (R$) 2027 (R$)
(A) Superávit Financeiro do exercício anterior 236.085.637,70 0,00 0,00
(B) Receita prevista e esperada no ano 236.085.637,70 0,00 0,00
(C) Disponibilidade Financeira para despesas 236.085.637,70 0,00 0,00
(D) Custo da nova despesa no ano 41.999,20 0,00 0,00
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário (%) 0,0178% 0,0000% 0,0000%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro (%) 0,0178% 0,0000% 0,0000%
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5. Conclusão
A análise histórica demonstra um crescimento constante na arrecadação do IPTU, com
variações em alguns períodos.
Com o IPTU Premiado, a arrecadação pode crescer 10%, gerando uma receita adicional
expressiva.
O custo do programa é baixo em relação à receita esperada, garantindo um retorno financeiro
positivo para o município.
O impacto orçamentário-financeiro é insignificante (0,0178%), demonstrando que o programa
não compromete as finanças municipais.
DECLARO que o presente gasto tem parcial dotação orçamentária e que será suplementada a
despesa para suprimir eventual gastos sendo utilização a anulação de dotações no orçamento
vigente e que tem firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade
com o PPA Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Serrana (SP), 18 de Março de 2025.
LEONARDO Assinado de forma
si LEANDRO FERREIRA DO Assinado de forma digital
CARESSATO digital por LEONARDO NASCIMENTO:3042226 por LEANDRO FERREIRA DO
CAPITELI:304959078 CARESSATO 0851 NASCIMENTO:30422260851
55 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal Contador
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Referência: Projeto de Lei n. 03/2025 (Executivo)
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de
estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Prediale Territorial
Urbana — IPTU e Tarifas de Água e Esgotos, mediante realização de sorteios
de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação
de tributos municipais, e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
1. DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
O Projeto de Lein. 03/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa instituir a campanha “IPTU Premiado”, autorizando a
realização de sorteio de prêmios para contribuintes que estiverem em
situação de adimplência com o IPTU, tarifas de água e esgotos e demais
tributos municipais.
Por meio desse mecanismo, busca-se reduzir a inadimplência,
incentivar a regularização fiscal e promover maior conscientização acerca
da importância do pagamento dos tributos para a manutenção das políticas
públicas e serviços essenciais no Município.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 Competência Municipal
A competência para legislar sobre assuntos de interesse local decorre
do art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que abrange a instituição de
impostos e formas de arrecadação de receitas destinadas ao município. O
programa proposto encontra guarida no princípio da autonomia municipal
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PR EN
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Aro ap os,
(art. 18 da CF) e segue as diretrizes constitucionais relativas à gestão
tributária e orçamentária.
2.2 Legalidade da Premiação e do Incentivo Fiscal
Ao prever sorteio de prêmios como forma de incentivo, a propositura
não configura violação ao ordenamento jurídico, desde que observadas as
normas atinentes à distribuição gratuita de prêmios e às autorizações
eventualmente necessárias, especialmente junto aos órgãos competentes.
Importante ressaltar que não há renúncia de receita ilegal, pois o
projeto mantém a exigência de quitação ou parcelamento regular dos
débitos, não extinguindo o principal devido e, tampouco, concedendo
anistia ou isenção tributária excessiva.
2.3 Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
A proposta não gera, por si só, renúncia de receita, uma vez que, para
a participação no sorteio, exige-se a adimplência do contribuinte,
abrangendo inclusive tributos de exercícios anteriores. Desse modo, não se
vislumbra prejuízo ao erário, mas, ao contrário, uma forma de melhorar a
arrecadação e evitar a mora dos contribuintes, em consonância com o art.
14 da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF).
3. DA ANÁLISE DA REDAÇÃO E DA CONSTITUCIONALIDADE
O texto do Projeto de Lei n. 03/2025 apresenta redação compatível
com a técnica legislativa, observando o regramento básico das leis
municipais, e não fere preceitos de ordem constitucional ou legal. A
matéria, de evidente interesse local, está regularmente instruída, devendo
prosseguir em sua tramitação.
4. DO ESTUDO E IMPACTO FINANCEIRO
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Cumpre informar que foi solicitado estudo e impacto financeiro acerca da
presente matéria, tendo a Prefeitura Municipal encaminhado o referido
estudo contendo a estimativa da arrecadação, que se encontra
devidamente anexado aos autos deste projeto.
5. DA EMENDA DE INICIATIVA DA COMISSÃO
Afim de aprimorar o Projeto de Lei e conferir maior clareza ao critério
de participação no sorteio, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação propõe a criação do 8 4º no art. 2º do Projeto de Lei n. 03/2025,
com a seguinte redação:
“Art. 28 (...)
8 4º. O contribuinte que possuir mais de um imóvel concorrerá com apenas
um dos cadastros imobiliários, devendo, contudo, estar adimplente com
todos os tributos municipais incidentes sobre os demais imóveis de sua
titularidade.”
Justifica-se tal emenda para evitar tratamento desigual entre proprietários
de um único imóvel e proprietários de vários imóveis, bem como para
reforçar a importância da adimplência de todos os débitos tributários do
sujeito passivo.
6. CONCLUSÃO E VOTO
Diante de todo o exposto, a Comissão Permanente de Legislação,
Justiça e Redação conclui que o Projeto de Lei n. 03/2025:
Está em consonância com os princípios constitucionais que regem a
matéria observada as disposições gerais de incentivo à arrecadação
municipal.
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Apresenta adequação jurídica e legislativa para tramitar
regularmente, ressaltando o estudo de impacto financeiro com estimativa
da Arrecadação em anexo.
Assim, opinamos favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lein.
03/2025 (Executivo), com a inclusão da emenda ora proposta nesta
oportunidade.
Sala das Sessões, 06 de março de 2025.
e 1 =
U ma 4 O (4 10/0/208
EDINA RODRIGUES FAVARO (Presidente)
THIAGO HE úrique DE ASSIS (MEMBRO)
MARIA E% SILVA (MEMBRO)
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei nº 03/2025 (Executivo)
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Campanha
de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU e Tarifas de Água e Esgotos, mediante realização
de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a
arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana
1. DO OBJETO E FUNDAMENTOS
O Projeto de Lei nº 03/2025, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, propõe a instituição de campanha denominada “IPTU Premiado”
no Município de Serrana, visando:
Fomentar a arrecadação do IPTU e das tarifas de água e esgoto, por
meio de incentivo aos contribuintes que se mantiverem adimplentes com
os tributos municipais.
Realizar sorteios de prêmios, inclusive de bem imóvel de propriedade
do Município, aos contribuintes que estiverem em dia com suas obrigações
tributárias, de forma a reduzir a inadimplência.
Regulamentar critérios de participação e exclusão, como a
impossibilidade de contemplação de agentes políticos, servidores
diretamente envolvidos e proprietários de imóveis em situação irregular ou
de abandono.
A proposição destaca a importância da arrecadação tributária para
garantir a sustentabilidade financeira do Município, além de informar que
a campanha se baseia em experiências bem-sucedidas em outros entes
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federados, mantendo a necessária segurança jurídica e transparência
administrativa.
2. ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
2.1 Ausência de Renúncia Indevida de Receita
O Projeto de Lei não extingue débitos tributários nem concede
isenções ou anistias que possam ser consideradas como renúncia de
receita. O incentivo (sorteio de prêmios) condiciona-se à adimplência do
contribuinte, não dispensando o recolhimento do imposto, com
apresentação de estudo de impacto financeiro.
2.2 Incremento de Arrecadação
A medida estimula o pagamento tempestivo dos tributos municipais,
reduzindo a inadimplência e melhorando o fluxo de caixa. Esse incremento
na arrecadação possibilitará maior previsibilidade das receitas,
fundamental para o equilíbrio orçamentário e para a correta execução dos
programas públicos.
2.3 Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Por não implicar diminuição ou supressão de valores efetivamente
devidos, não se identifica ofensa aos ditames da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF). Ao contrário, a campanha favorece a realização de receitas
correntes e estimula o contribuinte a regularizar débitos, o que coaduna
com a responsabilidade na gestão fiscal.
2.4 Despesas e Impacto Orçamentário
O projeto prevê a destinação de um imóvel pertencente ao
patrimônio municipal para premiação e autoriza, em caráter acessório, a
celebração de parcerias com entidades que possam também oferecer
prêmios.
As despesas decorrentes de eventuais ações de divulgação e
operacionalização da campanha deverão ocorrer dentro das dotações já
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previstas no orçamento, não acarretando, portanto, impacto adicional
expressivo.
3. VOTO
Ante o exposto, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
entende que o Projeto de Lei nº 03/2025:
Y Não configura renúncia de receita sem previsão legal.
Y Contribui para melhorar a arrecadação e incentivar a regularização
tributária no Município.
Y Está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), pois não gera desequilíbrio orçamentário.
Dessa forma, opinamos favoravelmente pelo encaminhamento do
projeto para apreciação e aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa,
em face dos aspectos financeiros e orçamentários.
Sala das Sessões, 06 de março de 2025
WALDENOR DE ASSIS SILVA (Presidente)
4
A
/
FERNANDES/ E SOUZA (MEMBRO)
LUIZ ANTÓNIO DO VALLE (MEMBRO)
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AUTÓGRAFO Nº 12/2025
PROJETO DE LEI Nº 3/2025 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA —
IPTU e TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS,
COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2025, aprovou,
com emenda, o Projeto de Lei nº 3/2025, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano — IPTU, e tarifas de água e esgotos, através do Programa “IPTU Premiado”, com
objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus
impostos e obrigações perante o órgão público.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 2º. Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou
possuidores de imóvel a qualquer título, estes mediante apresentação de documentos que
comprovem a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, e que na data da premiação estaja
totalmente adimplente com IPTU's e tarifas de água e esgotos, seja em cota única ou em
parcelas, assim como quaisquer outros tributos municipais, ainda que de anos pretéritos,
inscritos ou não em dívida ativa, mediante apresentação de necessária CND Municipal.
5 1º. O locatário de imóvel somente fará jus ao recebimento do prêmio se
comprovar, através de contrato de locação devidamente formalizado e vigente, no ato do
sorteio, com cláusula expressa em ter assumido a responsabilidade pelo pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. As assinaturas do contrato de locação
y 1
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deverão ser válidas, com firmas reconhecidas, sendo aceita na modalidade digital, desde que
permitam a verificação de validação e autenticidade.
8 2º. A comprovação da posse mansa e pacífica anteriormente tratada, poderá ser
realizada junto da Administração de Finanças Municipal, mediante apresentação de um dos
seguintes documentos:
a) contrato de promessa de compra e venda ou outro instrumento legal de outorga
de posse, ou;
b) comprovação da condição de herdeiro, estando o imóvel incluído no rol de bens
a partilhar, ou;
c) decisão judicial ou administrativa de outroga da posse, mesmo em caráter
precário.
8 3º. Na hipótese de o imóvel possuir mais de um contribuinte pessoa física
responsável, para os efeitos desta Lei, estará habilitado a participar do sorteio, e a concorrer
aos prêmios, aquele que possuir data de nascimento mais antiga.
8 4º. Na hipótese de imóvel pertencente a pessoa jurídica, para efeitos desta Lei,
estará habilitado a participar do sorteio, e a concorrer aos prêmios, aquele indicado na Ficha
de Atualização Cadastral do Município ou que comprovar ser o administrador responsável
pela empresa junto da SEFAZ e DRF.
$ 5º O contribuinte que possuir mais de um imóvel concorrerá com apenas um dos
cadastros imobiliários, devendo, contudo, estar adimplente com todos os tributos
municipais incidentes sobre os demais imóveis de sua titularidade.
Art. 3º. Fica excluído do sorteio:
I: aquele que por disposição legal ou judicial estiver isento do Imposto Predial e
Territorial Urbano;
Il: os proprietários ou possuidores de imóveis que estivem em débitos junto da
municipalidade, quer seja de forma judicial ou administrativa;
ll: os proprietários ou possuidores de imóveis que estivem com suas informações
cadastrais desatualizadas junto aos sistemas de dados do município, tais como CPF do titular
do imóvel e/ou compromissário, numeração predial, bairro e rua ou avenida;
E ã
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IV: Imóveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado ou do município;
V: Imóveis em identificada situação de abandono.
Art. 4º. Não poderão ser contemplados no sorteio de que trata esta lei os imóveis
pertencentes ou sob a posse ou domínio, ainda que estejam locados ou por qualquer outro
meio cedidos ao uso, das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
|- O Prefeito e o Vice-Prefeito; os Secretários Municipais, Diretores, Assessores,
Procuradores Municipais e demais cargos comissionados da Administração Direta e Indireta,
e os Vereadores;
Il - Demais servidores públicos do Município de Serrana que estejam diretamente
envolvidos na campanha do "PROGRAMA IPTU PREMIADO" ou na realização dos sorteios.
DA PREMIAÇÃO
Art. 5º. Será destinado ao PROGRAMA “IPTU Premiado”, um imóvel de propriedade
do município, assim identificado e caracterizado:
DO IMÓVEL: um terreno urbano, sem benfeitorias, localizado na Quadra B do
loteamento denominado Jardim Dom Camilo, situado nesta cidade e Comarca, situado na Rua
Nelson Garavazzo, a 23,00 metros do início da curva de concordância da Rua Antônio Moura,
medindo 10,00 metros de frente; 12,00 metros na linha dos fundos, por 30,00 metros da
frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando-se pela frente com a Rua Nelson
Garavazzo; na linha dos fundos com Área Institucional, lado direito com o lote nº 06 e do lado
esquerdo com o lote nº 05, perfazendo a área total de 330,00 metros quadrados, Cadastro
Municipal nº 111900, devidamente registrado no CRI — Cartório de Registro de Imóveis local,
possuidor da matrícula nº. nº 8740.
DO SORTEIO
Art. 6º. O sorteio ocorrerá em data, local e condições a serem definidas pelo Poder
Executivo, mediante Decreto e regulamentação.
Art. 7º. Os participantes do programa de que trata o artigo segundo, serão
premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro
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Imobiliário da Secretaria de Finanças e informações do Departamento de Arrecadação,
mediante a realização de sorteio.
Art. 8º. O sorteio será realizado em conformidade com as disposições estabelecidas
na legislação pertinente à matéria e regulamento, através de operacionalização, emissão das
autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a
ser pré-estabelecida em Regulamento.
Art. 9º. O contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação
devidamente quitados na data do vencimento, mediante emissão de CND junto ao município,
caso contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser efetuado
novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte que atenda as condições previstas nesta
Lei e no Regulamento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 108. Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:
I: a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;
Il: verificação de documentos;
Ill: julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
5 1º. A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio deverá ser composta por
07 (sete) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto,
devendo conter:
|- O Secretário Municipal de Administração e Finanças, que a presidirá;
Hl- Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Hll — Um representante da Assessoria de Negócios Negócios Jurídicos e Secretaria
Geral;
IV — Dois representantes do Gabinete do Prefeito;
V— Dois representantes da Câmara Municipal, indicado pelo seu Presidente;
Art. 11. O prêmio será entregue ao contemplado mediante a outorga e assinatura de
escritura pública, apresentação de documento de identidade e de documentos que
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comprovem o preenchimento das condições desta lei o qual serão examinados pela Comissão
Organizadora.
& 1º. Em sendo identificado que o contribuinte prestou informações que não estão
condizentes aos requisitos necessários, este será automaticamente desclassificado e o
prêmio retornará a incorporar o patrimônio público municipal.
5 28. As custas cartorárias, bem como as despesas com o ITBI — Imposto de
Transmissão de Bem Imóvel para transferência do terreno urbano, ficará a cargo do
contribuinte sorteado.
5 3º. A utilização do imóvel deverá respeitar o zoneamento urbano e suas
permissões.
8 4º. Não incidirá isenção de IPTU — Imposto de Propriedade Territorial Urbano sobre
o bem sorteado.
8 5º. O prêmio não reclamado em até 30 (trinta) dias após a realização do sorteio,
será incorporado ao patrimônio público municipal.
Art. 12. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia
autorização para veiculação da imagem do vencedor nos meios de comunicação a critério do
Município de Serrana Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. A recusa do mesmo em autorizar o uso da imagem para divulgação
o excluirá automaticamente da premiação.
Art. 13. O resultado do sorteio será divulgado:
|- no sitio oficial da Prefeitura, na internet;
ll— no hall da Prefeitura;
Ill — no hall da Câmara Municipal.
Art. 14. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão
Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão
impugnada.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou
convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à
divulgação e popularização do Programa.
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Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através da participação
da iniciativa privada, mediante doações dos prêmios que deverão estar descritos no decreto
regulamentador.
Art. 17. O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à
execução desta Lei, observadas as exigências contidas na Lei 101/2000.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 de março de 2025.
De
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
o)
Ss EG
me SC AUAL
EDINA RODRIGUES o
12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana