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MENSAGEM Nº 03/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que estabelece
o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, e dá outras providências.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população serranense a
regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária
do Município de Serrana.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, concomitantemente, dar ao contribuinte que possui débitos em
atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já
asseverado, por meio de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa
e juros incidentes sobre os valores lançados, mantendo apenas a atualização monetária para
fins de não incidir em renúncia de receita, consoante orientação do próprio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Ademais o cenário econômico e fiscal do País, demanda especial zelo na
busca pela diminuição e corte de despesas, mas também redobrada atenção dos entes
públicos na busca de recebimento de recursos próprios e soluções criativas com o fito de
cumprir sua missão constitucional e ao mesmo tempo propiciar mecanismos para que a
população consiga honrar seus compromissos e ao mesmo passo contribuir para o pleno
desenvolvimento do Município.
Cabe lembrar que o REFIS, tem prazo de validade determinado para sua
adesão até o dia 15 de dezembro de 2025.
Em razão do que se explanou e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, e por se
tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos
termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
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Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
10 de fevereiro de 2025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
ESTABELECE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art.1º. Fica estabelecido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
com efeito de transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do
Código Tributário Nacional e 273, inciso III, do Código Tributário Municipal, para
extinção de litígios e quitação de débitos tributários e não tributários inscritos ou não
na dívida ativa até a entrada em vigor desta Lei Complementar, relativos a créditos
constituídos a título de:
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
II - Multas punitivas oriundas de autuações em processos
administrativos tributários;
III - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
IV – Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia
administrativa;
V - Taxas referentes ao consumo de água e esgoto;
VI – Taxa de fiscalização;
VII – Determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de
Contas;
VIII – Multas punitivas oriundas de auto de infração de processo
administrativo não tributário.
§ 1º. Em caráter excepcional fica permitido o ingresso no Simples
Nacional dos contribuintes impedidos de participar do Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
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dezembro de 2006, denominado Simples Nacional referente ao calendário de 2.025
em razão de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
§ 2º. A autorização para ingresso ao Simples Nacional prevista no
parágrafo anterior estará condicionada à adesão do contribuinte nos termos desta Lei
Complementar, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.025.
§ 3º. Para fazer jus ao benefício o contribuinte deverá aderir ao
programa de recuperação fiscal até o dia 15 de dezembro de 2.025.
§ 4º. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento.
Art. 2º. É autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos
relacionados com a aplicação desta Lei, bem como para expedir os atos normativos
necessários para sua execução.
Art. 3º. Serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
para efeito de quitação, os débitos oriundos de autuações em processos
administrativos tributários, ISSQN, IPTU, Taxas decorrentes do efetivo exercício do
poder de polícia administrativa, taxas referentes ao consumo de água e esgoto e
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas, taxas de
fiscalização e estabelecimento e multas punitivas oriundas de processo
administrativo não tributários.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo compreende as
seguintes modalidades:
I. judicial: de execuções fiscais ajuizadas até o término da vigência
desta Lei, desde que não contestadas, embargadas, impugnadas ou contrariadas por
meio de qualquer outro recurso.
a - No caso de estar sendo discutido judicialmente o débito pelo
contribuinte, este somente poderá aderir ao REFIS, desde não exista decisão judicial
em favor do Município, independentemente do trânsito em julgado da referida
decisão.
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II. administrativa, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º. O valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do
crédito, acrescido de multa, juros e atualização monetária, na forma estabelecida pela
Lei Complementar Municipal nº 462/2016 – Código Tributário Municipal, e
alterações.
Parágrafo único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos moldes
do caput deste artigo, serão concedidos os descontos de multas e juros, ressalvando
a atualização monetária, na seguinte proporção:
I – 100% (cem por cento) para pagamento do débito à vista;
II – 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até
06 (seis) parcelas mensais, fixas e consecutivas;
III – 50% (cinquenta por cento) para pagamento do débito em até 12
(doze) parcelas mensais, fixas e consecutivas;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do débito em até
24 (vinte e quatro) parcelas mensais, fixas e consecutivas;
V – 10% (dez por cento) para pagamento do débito em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais, fixas e consecutivas.
DA FORMA DE PAGAMENTO E DO VALOR MÍNIMO DE CADA
PARCELA
Art. 5º. Os débitos não inscritos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS, referentes a taxas de consumo de água e esgoto,
deverão ser parcelados diretamente no Departamento de Água e Esgoto do Município
de Serrana (DAES).
Parágrafo único. Os valores referentes às parcelas serão lançados
juntamente com a conta mensal de consumo de água devendo estar destacado na
conta “Parcela REFIS”.
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Art. 6º. O pagamento dos demais impostos, multas e taxas serão
efetuados por intermédio de guias ou boletos bancários ou outra forma estabelecida
nesta Lei, que serão entregues, se o caso, pessoalmente ao devedor ou procuradores
devidamente habilitados.
Parágrafo único. A data de protocolo do requerimento administrativo
fixará o vencimento mensal das parcelas.
Art. 7º. O valor mínimo de cada parcela será de:
I- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de ISSQN e débitos
oriundos de autuações em processos administrativos tributários e não tributários;
II- R$ 100,00 (cem reais) para débitos de IPTU;
III- R$ 40,00 (quarenta) reais para débitos de taxas referentes ao
consumo de água e esgoto; taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia
administrativa e taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE).
IV – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para débitos decorrentes de
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas.
DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA
Art. 8º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
mediante requerimento do contribuinte, poderá ser formalizada até 15 de dezembro
de 2025.
§ 1º. Poderá ser formulado um pedido de adesão para cada tributo
devido.
§ 2º. O pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
implica na desistência de ofício das impugnações, embargos ou recursos
eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com renúncia ao
direito sobre que se fundam.
§3º. Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente, o sujeito
passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial
proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a
demanda, relativamente a matéria cujo débito queira parcelar, devendo ser
observado, quanto ao deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição
prevista no artigo 3º, parágrafo único, inciso I, alínea “a” desta Lei.
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Art. 9º. A adesão ao Programa Recuperação Fiscal – REFIS não impede
que a exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor; os valores
referentes a créditos oriundos de autuações em processos administrativos tributários
e não tributários; os valores referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN; os valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU; os valores referentes a taxa de consumo de água e esgoto;
e os valores referentes as determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos
Tribunais de Contas, sejam conferidos posteriormente pela Fiscalização Fazendária,
para efeito de eventual lançamento suplementar.
Art. 10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal – Refis, o devedor iniciará o pagamento do débito, ressalvada a
necessidade de eventual correção de erro material e/ou omissões quanto às
informações ou valores que originaram o referido parcelamento, provocados
exclusivamente pela Administração Municipal.
§1º. Em sendo constatadas as hipóteses do caput deste artigo, ficam
autorizadas as devidas correções e complementações, mesmo após o término do
prazo estabelecido no artigo 8º da presente Lei.
§2º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades,
cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a
modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto
no art.8º desta Lei.
Art. 11. A parcela não paga na data de seu vencimento terá seu valor
acrescido de 2% (dois por cento) de multa, além de juros mensais de 1% (um por
cento) na forma pro rata die.
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo será
restrita a parcela vencida, não incidindo nas vincendas.
Art. 12. É causa de resolução dos efeitos da transação,
independentemente de qualquer tipo de notificação, a inadimplência de 03 (três)
parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, relativa ao próprio Programa
Recuperação Fiscal - REFIS.
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Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pelo devedor que aderiu ao
REFIS e foi excluído do programa por falta de pagamento serão descontados da
dívida restante, contudo, o devedor perderá os descontos do programa e a dívida
voltará a ser corrigida pelo débito principal, acrescido de multa e juros, além de
atualização monetária e outros encargos eventuais, assim como levada a protesto e
apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 13. É condição essencial para consumação dos efeitos jurídicos
decorrentes da adesão ao Programa Recuperação Fiscal - REFIS que o devedor não
se torne inadimplente em relação às obrigações vincendas dos créditos oriundos de
autuações em processos administrativos tributários e não tributários, ISSQN, IPTU,
taxas referentes ao consumo de água e esgoto e determinações oriundas do Poder
Judiciário ou dos Tribunais de Contas, taxa de fiscalização de estabelecimento.
DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Art. 14. Para os débitos na esfera administrativa, o pedido de adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS far-se-á por intermédio de requerimento
de inclusão, observado o limite de parcelas e os valores mínimos estabelecidos na
presente lei, e será instruído, no que couber, com:
I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de
pessoa jurídica, ou documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoa física;
II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito
tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente;
III. termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecerá, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito;
IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de todos
os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de débitos
a cargo de pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da dívida;
V. declaração de inexistência de ação proposta contra os lançamentos,
oposição de embargos ou qualquer outro recurso judicial;
VI – Certidão de Óbito e prova de qualidade de herdeiro ou cônjuge
supérstite, no caso de falecimento do contribuinte cadastrado.
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Parágrafo único. Em caso de débito de IPTU, o pedido também será
instruído com indicação do cadastro fiscal do imóvel ou dos imóveis do mesmo
contribuinte, cópia de escritura ou de compromisso de compra e venda e declaração,
se for o caso.
DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Art. 15. Em se tratando de débitos em fase de cobrança judicial, o
executado também deverá solicitar a inclusão do débito no Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS no prazo referido no artigo 8º, devendo ser observado, quanto ao
deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição prevista no artigo 3º,
parágrafo único, inciso I, alínea “a” desta Lei.
Art. 16. O pedido de adesão deverá ser formalizado por intermédio de
requerimento administrativo formulado pelo executado, procurador habilitado, ou
em caso de falecimento deste, por herdeiro ou cônjuge supérstite, o qual deverá ser
instruído com:
I. termo de confissão, por meio do qual o requerente reconhecerá, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado
na certidão de dívida ativa;
II. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de todos
os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de débitos
a cargo de pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da dívida;
III. declaração de inexistência de ação, para a hipótese de
questionamento judicial do lançamento de créditos oriundos de autuações em
processos administrativos tributários de IPTU e não tributários, do ISSQN, ou taxas
relativas ao consumo de água e esgoto;
IV – Certidão de Óbito e prova de que seja herdeiro ou cônjuge
supérstite, no caso de falecimento do executado.
§1º. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a exigibilidade do crédito permanecerá
suspensa até sua efetiva liquidação, ficando reservado ao devedor o direito de
requerer certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
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§ 2º. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da
dívida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do
débito.
§3º. No caso de penhora on line, os valores também deverão
permanecer como garantia da dívida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos
moldes descritos no parágrafo anterior.
DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS
Art. 17. É de inteira responsabilidade do devedor, mesmo após o
deferimento da adesão ao REFIS, o pagamento integral das custas judiciais,
honorários advocatícios e demais despesas na forma da legislação estadual vigente,
bem como de qualquer outro valor devido em razão da execução proposta, sob pena
de exclusão do programa e não extinção do respectivo processo.
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 18. A Procuradoria Municipal intervirá no processo de execução
fiscal em relação ao pedido de adesão sempre que necessário, especialmente quando
o devedor não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior
exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para regularizar o
prosseguimento do feito.
DA QUITAÇÃO
Art. 19. Após o pagamento da última parcela, em se tratando de débito:
I - Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará
à Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução, em
face da satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso II e 925,
ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, I, do Código Tributário
Nacional;
II. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou
lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a
expedição da respectiva certidão de quitação;
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III. No caso de não resolução do acordo, em razão do descumprimento
pelo devedor das condições impostas no REFIS, deverá o Departamento de
Arrecadação comunicar o fato à procuradoria para que esta possa dar continuidade à
execução fiscal.
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS
COM PARCELAMENTO EM VIGOR
Art. 20. O contribuinte que, até a entrada em vigor desta Lei, houver
obtido parcelamento de quaisquer dos créditos nela tratados, poderá solicitar revisão
administrativa do débito por intermédio de requerimento instruído com todos os
documentos e declarações previstas nesta Lei, para efeito de inclusão no Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS, observado o prazo estabelecido no art. 8º.
§ 1º. A solicitação de revisão, formulada pelo próprio devedor ou
procurador habilitado, deverá indicar o número do processo administrativo referente
ao parcelamento em vigor, sob pena de não conhecimento;
§ 2º. A revisão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor
remanescente, à forma de quitação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e
aos demais efeitos desta lei;
§ 3º. A revisão de débito não tem efeito retroativo, alcançando somente
o valor remanescente do parcelamento ainda em vigor, sem direito de crédito quanto
aos pagamentos já efetuados;
§ 4º. Enquanto não for respondida pela Administração a solicitação de
revisão, o devedor não estará sujeito aos efeitos da mora em relação às prestações
que vencerem entre o pedido e a resposta;
§ 5º. Revisto o montante do débito, na forma do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, o devedor será notificado para reconhecer o valor da
dívida, no prazo de dez dias, e retirar as guias ou boletos bancários, para início de
pagamento, sob pena de cancelamento do pedido de revisão.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência
capitulada nesta Lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução
dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade específica para o
caso concreto.
Art. 22. Na hipótese de o executado ter oposto embargos à execução
fiscal, impugnação ou qualquer outro recurso judicial, o implemento dos efeitos
jurídicos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ficará
condicionado à expressa desistência da ação incidental, com renúncia ao direito sobre
que se funda, e respectiva homologação pelo Juízo ou Tribunal competente, além do
pagamento das custas processuais e demais cominações legais.
Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser
observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com
questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídicotributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação.
Art. 24. É de cinco dias úteis, contados da cientificação pessoal da parte
interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva
notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas
decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5º e 6º, a Administração
poderá disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, no site
próprio da Prefeitura Municipal.
Art. 26. Fica o Município autorizado a receber os créditos tributários e
outras receitas de que trata esta Lei por meios eletrônicos de débito e cartões de
crédito, podendo para tanto firmar contrato, convênio ou acordo de cooperação
técnica com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento.
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§1º. A contratação com instituições financeiras e operadoras dar-se-á
por meio de credenciamento, não implicando compromissos nem obrigações
financeiras ou transferência de recursos entre as partes, bem como não gerando
direito, de uma à outra, a indenização, contraprestações pecuniárias, ressarcimento
e/ou reembolsos.
§2º. Para o recebimento dos créditos de que trata este artigo deverão as
instituições financeiras credenciadas estarem integradas aos sistemas de arrecadação
da Secretaria da Fazenda de modo a permitir o acesso ao valor presente do débito, o
controle da transação, a conciliação com os recebimentos dos bancos e a emissão em
tempo real de relatórios diversos.
Art. 27. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da
aplicação da presente lei serão solucionados pela Procuradoria Municipal.
Art. 28. Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os
Anexos I a III.
Art. 29. A adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS) dar-se-á
a partir da publicação e vigência da presente Lei.
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
10 de fevereiro de 2.025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I – REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL – REFIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria,
na forma da Lei Complementar Municipal n. ______, de _____ de _________________________
de _________, requerer a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do débito relativo
ao _____________________ (ISSQN, IPTU, créditos oriundos de autuações em processos
administrativos tributários, taxas relativas ao consumo de água e esgoto), consoante documentos
anexos. O débito tributário refere-se ao(s) lançamento(s) do(s) exercício(s): ____.
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389 e 393 do
Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado
pela Lei Complementar Municipal n. _______, de ____ de ______________ de ______, ser devedor
ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e exigível, de R$
_________________________________________________, em razão do não adimplemento de
crédito oriundo de lançamentos/autuações, sendo certo, ainda, que o aludido valor será acrescido de
multa e juros.
Existindo qualquer litígio administrativo ou judicial com este ente Público, referente
tributo(s) objeto deste termo, apresento expressa desistência à manutenção do mesmo, com renúncia
ao direito sobre que se fundam.
Estou ciente que o benefício será cancelado, sem prévio aviso, na hipótese de não
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, relativa ao próprio Programa
Recuperação Fiscal - REFIS.
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual exclusão, razão pela qual o valor do débito
tributário acima confessado, uma vez consolidado, será líquido, certo e exigível.
Posto isso, observadas as formalidades legais e deferido o pedido de inclusão, solicito
se digne de determinar o envio do documento de arrecadação (guia, boleto bancário ou lançamento
em cartão de crédito/débito), para início de pagamento.
Serrana, ........ de .................... de .............
_______________________________________
Assinatura
Razão Social / Nome:
Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNPJ / CPF
RG
Corresponsável:
CPF:
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade /UF
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ANEXO II - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR
SÓCIO OU ADMINISTRADOR.
Assumo, por força deste instrumento, a condição de responsável solidário quanto
à quitação integral do crédito tributário, no valor principal de R$
________________________________________, relativo ao Imposto sobre Serviços de
qualquer Natureza - ISSQN, devido nos termos do Código Tributário Municipal conforme
já expressamente confessado pelo
contribuinte_______________________________________________ (informar razão
social da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o n. ________________________________
e Inscrição Municipal n. _______________________, cujo pagamento, com os acréscimos
legais, dar-se-á por meio do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei
Complementar Municipal n. ________, de _____ de __________________________ de
__________.
Estou ciente de que os efeitos da responsabilidade solidária ora assumida serão
mantidos mesmo na hipótese da dívida vir a ser exigida pelo seu valor original, conforme
legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, por força de eventual exclusão
do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Serrana,.....de........................de ……….
________________________________________
Assinatura
Nome
CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade UF
16
ANEXO III – REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS
COM PARCELAMENTO EM VIGOR
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria, nos moldes da Lei Complementar Municipal n. ________, de ______ de
_________________________ de ______, requerer revisão de débito relativo ao
__________________________ (autuações em processos administrativos tributários,
ISSQN, IPTU ou taxas relativas ao consumo de água e esgoto), parcelamento em vigor,
processo administrativo nº _________________________________, quanto ao valor
remanescente (saldo devedor), para efeito de quitação na forma do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS.
Serrana, .... de ........................... de ........
________________________________________
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNPJ / CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade UF