Camara Municipal de Serrana
APROVADO e única discJAssãO
votação,
na 50 essãoOrd-Aria.
S rrana, 07/0 020
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b NIS DONI TIDASVA
PRE DENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Dcolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI IV 15/2020
Serrana, 11 de março de 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS
VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO,
PARA DIVULGAR 0 DIREITO DA NÃO
OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO
DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM
CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS,
CONFORME LEI FEDERAL NI' 13.726, DE 8 DE
OUTUBRO DE 2018.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o
Projeto de Lei n.°15/2020, de autoria da Vereadora Fatima Fernandes do Bem, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1" Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de
Serrana, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locais
visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei
Federal n° 13726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de
atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
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Câmara Municipal de Serrana
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PROTOCOLO GERAL 159/2020
Data: 17/03/2020 - Horário: 09:54
Legislativo -PLO15/2020
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Art.20 A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1° desta Lei trará o seguinte
texto: "E dispensada a exigência, conforme artigo 3° e parágrafo primeiro da Lei Federal
13.726/18 de:
I - Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente
público;
IT- Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia;
III- Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada
pelo próprio agente administrativo:
IV - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituida por cédula de
identidade, titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar,
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público:
V - Apresentação de titulo de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
VI - Apresentação de autorizaçãocornfirma reconhecida para viagem de menor se os pais
estiverem presentes no embarque;
§1° E vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela
apresentação de outro documento válido".
Art.3" 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art.4" As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
1Sala das Sessões, 11 de março de 2020. 1 1.
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DE FATiIVIA FERNANDES DO BEM
Ver4adora da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
A burocratização excessiva torna ineficientes os atos e procedimentos administrativos
corno também priva o cidadão do efetivo exercício de seus bens e direitos juridicamente
tuteladas. Este Projeto de Lei tem por objetivo informar aos usuários de serviços públicos
sobre os benefícios da Lei Federal 13726 de 08 de outubro de 2018, quanto a
desburocratização e maior celebridade aos atos e procedimentos da administração pública,
facilitando a vida dos cidadãos.
Assim, o presente projeto de Lei pennitird ao cidadão simplificar alguns procedimentos
adotados pela administração pública, já que ao ter conhecimento da Lei Federal supracitada,
poderá exigir a dispensa de reconhecimento de firma, bastante de apresente ao servidor
documento de identidade. A medida ocasionará a redução de gastos por parte dos munícipes,
eliminando exigências para atividade administrativa.
Peço apoio aos nobres vereadores para a aprovação do Projeto.
Saladas Sessões,11 de mat-go de 2020.
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, • ),
MARÍA DE FATIMA F RN NDES DO BEM
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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Recebi em j2020
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
Denis Doniz a Silva
nciosamente,
ente
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Memorando n219/2020
Em 18 de março de 2020.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
-Projeto de Lei Complementar ng 1/2020 — Executivo Municipal
- Projeto de Lei ng 14/2020 — autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
- Projeto de Lei ng 15/2020 — autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem;
- Projeto de Lei ng 17/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Lei ng 18/2020 - autqria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Lei ng 20/2020 - autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho;
- Projeto de Decreto Legislativo n23/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa;
- Projeto de Decreto Legislativo ng 4/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa;
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.g. 15/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartazes em locais visíveis e de fácil acesso,
em todas as repartições públicas no Município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade
de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em Cartório, para utilização em atos e
procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n.g 13.726, de 8 de outubro de 2018."
Autoria: Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.g 15/2020, de
autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de afixar cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no
Município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e
autenticação de cópias em Cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos,
conforme Lei Federal n.g 13.726, de 8 de outubro de 2018.
PARECER
A proposta legislativa determina que todos os guichês de repartições públicas,
no âmbito do município de Serrana, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de
placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos
assegurados e contidos na Lei Federal n° 13726 de 08 de outubro de 2018 que trata da
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, uma vez que este atende ao principio da publicidade, disposto noart. 37, "caput" da
CF, assim como visa dar efetividade à Lei Federal n.-913.726, de 8 de outubro de 2018, de
acordo com seu interesse local, nos termos doart. 30, I da CF eart. 11, I da LOM.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 06 de abril de 2020.
-
ADRIANOTTSOARES
Presidente da Comissão clé'legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.215/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartazes em locais visíveis e de fácil acesso,
em todas as repartições públicas no Município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade
de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em Cartório, para utilização em atos e
procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n.213.726, de 8 de outubro de 2018."
Autoria: Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.215/2020, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixar cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições
públicas no Município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de
firma e autenticação de cópias em Cartório, para utilização em atos e procedimentos
administrativos, conforme Lei Federal n.2 13.726, de 8 de outubro de 2018, de iniciativa da
Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem.
PARECER
A proposta legislativa determina que todos os guichês de repartições públicas,
no âmbito do municipio de Serrana, sujeitos a obrigagao de divulgar amplamente através de
placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos
assegurados e contidos na Lei Federal n° 13726 de 08 de outubro de 2018 que trata da
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Desse modo, verifica-se que o projeto em apreço gera despesa ínfima ao Poder
Pública ao determinar a fixação de placas e cartazes, não acarretando, impacto significativo
no orçamento público municipal.
Por tal motivo, conclui-se que a proposta legislativa em tela não acarreta
aumento direto e significativo de despesa ao erário do Município, assim como não gera
impacto negativo no orçamento público.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Lei n.915/2020.
, - -
o parecer, salvo melhor e sobe juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Serra , 06 de abril de 2020.
LUCIA.RASA DA S LVA POIARES
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
'
ail() FRANCISCO DOSSANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orça mentos
AiDE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISA L4
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AUTÓGRAFO N221/2020
PROJETO DE LEI N215/2020 — AUTORIA DA VEREADORA MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU
CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM
TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA
DIVULGAR 0 DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE
RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS
EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI
FEDERALNg13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2020, aprovou o Projeto de Lei
n.°15/2020, de autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de
Serrana, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locals
visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei
Federal n2 13726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de
atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Art. 2° A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 12desta Lei
trará o seguinte texto: "t dispensada a exigência, conforme artigo 32e parágrafo primeiro da Lei
Federal 13.726/18 de:
I - Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na
presença do agente público;
II - Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia;
III - Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por
cópia autenticada pelo próprio agente administrativo:
CÂMARA MU ICIPAL DE SERRANA
7 de abril d 020.
VE DENIS DONIZETI
P ESIDENTE
VER. MARI
1.g SECRETARIA
A SILVA
DE OLIVEIRA XAVIER
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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IV - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituida por
cédula de identidade, titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar,
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público:
V - Apresentação de titulo de eleitor, exceto para votar ou para registrar
candidatura;
VI - Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor
se os pais estiverem presentes no embarque;
§i.° t vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado
pela apresentação de outro documento válido".
Art.32 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art.42 As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.