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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no Município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
native_id372

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-07 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 5ª Sessão Ordinária em 7/4/2020.
2020-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 5ª Sessão Ordinária em 7/4/2020.
2020-03-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado para análise das comissões.
2020-03-17 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T20:49:02.149358-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Camara Municipal de Serrana 
APROVADO e única discJAssãO 
votação, 
na 50 essãoOrd-Aria. 
S rrana, 07/0 020 
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b NIS DONI TIDASVA 
PRE DENTE 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Dcolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
Imps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI IV 15/2020 
Serrana, 11 de março de 2020. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS 
VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, 
PARA DIVULGAR 0 DIREITO DA NÃO 
OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO 
DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM 
CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E 
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, 
CONFORME LEI FEDERAL NI' 13.726, DE 8 DE 
OUTUBRO DE 2018. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o incisoIII,doart73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei n.°15/2020, de autoria da Vereadora Fatima Fernandes do Bem, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1" Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de 
Serrana, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locais 
visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei 
Federal n° 13726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de 
atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
HIIlII iliil Hill1111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 159/2020 
Data: 17/03/2020 - Horário: 09:54 
Legislativo -PLO15/2020 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.20 A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1° desta Lei trará o seguinte 
texto: "E dispensada a exigência, conforme artigo 3° e parágrafo primeiro da Lei Federal 
13.726/18 de: 
I - Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente 
público; 
IT- Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; 
III- Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada 
pelo próprio agente administrativo: 
IV - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituida por cédula de 
identidade, titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização 
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, 
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público: 
V - Apresentação de titulo de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; 
VI - Apresentação de autorizaçãocornfirma reconhecida para viagem de menor se os pais 
estiverem presentes no embarque; 
§1° E vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela 
apresentação de outro documento válido". 
Art.3" 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art.4" As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
1Sala das Sessões, 11 de março de 2020. 1 1. 
rIARm 
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DE FATiIVIA FERNANDES DO BEM 
Ver4adora da Câmara Municipal de Serrana 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. DeoLinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
lmps://www.serrana.spleg.br- camara@sen-ana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A burocratização excessiva torna ineficientes os atos e procedimentos administrativos 
corno também priva o cidadão do efetivo exercício de seus bens e direitos juridicamente 
tuteladas. Este Projeto de Lei tem por objetivo informar aos usuários de serviços públicos 
sobre os benefícios da Lei Federal 13726 de 08 de outubro de 2018, quanto a 
desburocratização e maior celebridade aos atos e procedimentos da administração pública, 
facilitando a vida dos cidadãos. 
Assim, o presente projeto de Lei pennitird ao cidadão simplificar alguns procedimentos 
adotados pela administração pública, já que ao ter conhecimento da Lei Federal supracitada, 
poderá exigir a dispensa de reconhecimento de firma, bastante de apresente ao servidor 
documento de identidade. A medida ocasionará a redução de gastos por parte dos munícipes, 
eliminando exigências para atividade administrativa. 
Peço apoio aos nobres vereadores para a aprovação do Projeto. 
Saladas Sessões,11 de mat-go de 2020. 
.\ 
, • ), 
MARÍA DE FATIMA F RN NDES DO BEM 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
3 
Recebi em j2020 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
Denis Doniz a Silva 
nciosamente, 
ente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Memorando n219/2020 
Em 18 de março de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
-Projeto de Lei Complementar ng 1/2020 — Executivo Municipal 
- Projeto de Lei ng 14/2020 — autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei ng 15/2020 — autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem; 
- Projeto de Lei ng 17/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Lei ng 18/2020 - autqria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Lei ng 20/2020 - autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho; 
- Projeto de Decreto Legislativo n23/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo ng 4/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.g. 15/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, 
em todas as repartições públicas no Município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade 
de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em Cartório, para utilização em atos e 
procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n.g 13.726, de 8 de outubro de 2018." 
Autoria: Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.g 15/2020, de 
autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de afixar cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no 
Município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e 
autenticação de cópias em Cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, 
conforme Lei Federal n.g 13.726, de 8 de outubro de 2018. 
PARECER 
A proposta legislativa determina que todos os guichês de repartições públicas, 
no âmbito do município de Serrana, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de 
placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos 
assegurados e contidos na Lei Federal n° 13726 de 08 de outubro de 2018 que trata da 
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, uma vez que este atende ao principio da publicidade, disposto noart. 37, "caput" da 
CF, assim como visa dar efetividade à Lei Federal n.-913.726, de 8 de outubro de 2018, de 
acordo com seu interesse local, nos termos doart. 30, I da CF eart. 11, I da LOM. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 06 de abril de 2020. 
- 
ADRIANOTTSOARES 
Presidente da Comissão clé'legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.215/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, 
em todas as repartições públicas no Município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade 
de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em Cartório, para utilização em atos e 
procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n.213.726, de 8 de outubro de 2018." 
Autoria: Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.215/2020, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixar cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições 
públicas no Município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de 
firma e autenticação de cópias em Cartório, para utilização em atos e procedimentos 
administrativos, conforme Lei Federal n.2 13.726, de 8 de outubro de 2018, de iniciativa da 
Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem. 
PARECER 
A proposta legislativa determina que todos os guichês de repartições públicas, 
no âmbito do municipio de Serrana, sujeitos a obrigagao de divulgar amplamente através de 
placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos 
assegurados e contidos na Lei Federal n° 13726 de 08 de outubro de 2018 que trata da 
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Desse modo, verifica-se que o projeto em apreço gera despesa ínfima ao Poder 
Pública ao determinar a fixação de placas e cartazes, não acarretando, impacto significativo 
no orçamento público municipal. 
Por tal motivo, conclui-se que a proposta legislativa em tela não acarreta 
aumento direto e significativo de despesa ao erário do Município, assim como não gera 
impacto negativo no orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei n.915/2020. 
, - - 
o parecer, salvo melhor e sobe juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Serra , 06 de abril de 2020. 
LUCIA.RASA DA S LVA POIARES 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
' 
ail() FRANCISCO DOSSANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orça mentos 
AiDE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA L4 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wvvvv.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N221/2020 
PROJETO DE LEI N215/2020 — AUTORIA DA VEREADORA MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU 
CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM 
TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA 
DIVULGAR 0 DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE 
RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS 
EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E 
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI 
FEDERALNg13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso Ill, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2020, aprovou o Projeto de Lei 
n.°15/2020, de autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de 
Serrana, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locals 
visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei 
Federal n2 13726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de 
atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios. 
Art. 2° A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 12desta Lei 
trará o seguinte texto: "t dispensada a exigência, conforme artigo 32e parágrafo primeiro da Lei 
Federal 13.726/18 de: 
I - Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na 
presença do agente público; 
II - Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; 
III - Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por 
cópia autenticada pelo próprio agente administrativo: 
CÂMARA MU ICIPAL DE SERRANA 
7 de abril d 020. 
VE DENIS DONIZETI 
P ESIDENTE 
VER. MARI 
1.g SECRETARIA 
A SILVA 
DE OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
IV - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituida por 
cédula de identidade, titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização 
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, 
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público: 
V - Apresentação de titulo de eleitor, exceto para votar ou para registrar 
candidatura; 
VI - Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor 
se os pais estiverem presentes no embarque; 
§i.° t vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado 
pela apresentação de outro documento válido". 
Art.32 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art.42 As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 

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