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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana/SP, e dá outras providências.
native_id373

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em regime de urgência na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.
2020-03-18 Aguardando sanção governamental S Projeto de Lei encaminhado para sanção do Prefeito Municipal de Serrana.
2020-03-17 Proposição inclusa no Expediente E Proposição inclusa no Expediente da 4ª Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-13T14:27:25.995100-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 100

APROVADO em primeira 
discssão e votaçã 
na Sessão Ordi 
errana, 17/03/ 
NIS DONIZ 
PRES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng01/2020 
De 12 de março de 2020. 
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Serrana/SP, e da outras providências. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVE 0 em segunda 
discssão e votação, 
na Sessão Ordiná a. / 
errana, 17/03/2 0 
t 
NIS DONIZET A SILVA 
PRESID TE 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, 
aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, de autoria da Mesa Diretora, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Câmara Municipal de Serrana 
TÍTULO I 
DA ESTRTUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art.12 A atuação administrativa do Poder Legislativo do Município de Serrana, Estado de São 
Paulo, tem por finalidade a execução de suas funções constitucionais, baseada nos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo por objetivos: 
I — Dar ênfase â autonomia do Poder Legislativo para que possa exercer suas tarefas 
constitucionais; 
Câmara 
IIIIIIIIIII II '
Flair a 1 
PROTOCOLO GERAL 161/2020 
Data: 17/03/2020 - Horário: 10:42 
Legislativo 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
II — Dotar o Poder Legislativo de infraestrutura capaz de proporcionar os meios adequados, 
seguros e legais para a execução de suas atividades; 
Ill — Oferecer aos Vereadores os meios materiais e legais de que necessitam para o exercício 
pleno de suas atividades parlamentares; 
IV - Garantir aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo a autonomia e o pleno 
exercício de suas prerrogativas, possibilitando-se uma atuação voltada ao interesse público, à 
observância dos princípios constitucionais e aos preceitos normativos vigentes. 
Parágrafo único. Para cumprir suas finalidades administrativas, a CamaraMunicipal de 
Serrana passa a ter a estrutura organizacional delineada nesta Lei Complementar. 
Art.22 A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana compõe-se das seguintes 
unidades administrativas: 
I — Órgão de Deliberação Superior: 
a) Plenário; 
H — Órgãos de Fiscalização e Controle: 
a) Controladoria Interna; 
b) Ouvidoria Legislativa; 
III — Órgãos de Direção: 
a) Mesa Diretora; 
b) Presidência; 
c) Chefe de Gabinete da Presidência; 
d) Assessores Parlamentares; 
IV — Órgios Técnicos e de Execução: 
a) Setor de Compras, Licitação e Contratos; 
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Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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b) Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial; 
c) Setor de Tesouraria; 
d) Escola do Poder Legislativo. 
V — Departamento Financeiro e Contábil: 
a) Contador; 
b) Agente Técnico Contábil. 
VI — Departamento Administrativo: 
a) Diretor Administrativo; 
b) Analista Legislativo; 
C) Técnico Legislativo; 
d) Agente de Operações; 
e) Motorista; 
f) Agente de Manutenção e Limpeza. 
VII— Procuradoria Jurídica Legislativa: 
a) Procurador Jurídico Legislativo. 
CAPITULO II 
Da Composição e Competências dos Órgãos e de seus Servidores 
Art.30 0 organograma da Câmara Municipal de Serrana, bem como os requisitos de 
investidura, a remuneração, a carga horária e as atribuições dos cargos públicos efetivos e em 
comissão desta Edilidade estão previstos na forma de anexos nesta Lei Complementar. 
Seção I 
Do Órgão de Deliberação Superior 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/Sp - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Art. 
 49 0 Plenário é órgão deliberativo, soberano e de instância final em matéria legislativa e 
administrativa da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, 
em local, forma e número legal para deliberar. 
Parágrafo único. Ao Plenário competem as atribuições previstas no Regimento interno desta 
Casa Legislativa. 
Seção II 
Dos Órgãos de Fiscalização e Controle 
Subseção I 
Da Controladoria Interna 
Art. 52 A Controladoria Interna é órgão responsável pela organização e fiscalização de todos 
os atos e procedimentos adotados pela Câmara Municipal para o desenvolvimento de suas 
funções com observância dos princípios constitucionais e legais aplicados A Administração 
Pública. 
Art. 62 Compete A Controladoria Interna acompanhar e avaliar preventiva e repressivamente 
a ação governamental e a gestão fiscal da Câmara Municipal, por meio da fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto A legalidade, A economicidade e 
A eficiência. 
Parágrafo único. A Controladoria Interna não tem atribuições correcionais e constitui um 
órgão de acompanhamento, avaliação e fiscalização da atuação do Chefe do Poder Legislativo 
municipal, gozando de total autonomia no desempenho de sua competência. 
Art.72 A Controladoria Interna é composta e dirigida por 1 (um) Controlador Interno, cujas 
atribuições estão definidas no anexo desta Lei Complementar. 
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Câmara Municipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Subseção ll 
Da Ouvidoria Legislativa 
Art. 89 A Ouvidoria Legislativa Municipal é o órgão de interlocução entre a Câmara e a 
sociedade, constituindo-se em um canal aberto para a disponibilização de informações e para 
o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros 
encaminhamentos da sociedade que guardem relação com as atribuições e competências da 
Câmara Municipal. 
Art.9° A Ouvidoria Legislativa será composta e dirigida por 1 (um) Ouvidor Legislativo, que 
será nomeado entre os servidores efetivos, pelo Presidente da Câmara, sem remuneração, 
cujo exercício será considerado de relevante interesse público. 
Parágrafo único. 0 funcionamento e a organização da Ouvidoria Legislativa é disciplinada pela 
Resolução n° 05, de 20 de setembro de 2017, desta Casa Legislativa. 
Segal" Ill 
Dos Órgãos de Direção 
Subseção I 
Da Mesa Diretora 
Art, 10 A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Vice￾Secretário, a qual compete As funções diretivas, executivas, disciplinares de todos os trabalhos 
legislativos e administrativos, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Subseção II 
Da Presidência 
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OmanMunicipal de Serrana 
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Art. 11 A Presidência, dirigida pelo ou pela Presidente da Câmara Municipal, tem por 
competência a representação e a administração geral das funções desta, cujas atribuições são 
definidas no Regimento Internos desta Casa Legislativa. 
Seção IV 
Órgãos Técnicos e de Execução 
Subseção I 
Do Setor de Compras, Licitação e Contratos 
Art. 12 Ao Setor de Compras, Licitação e Contratos compete realizar as seguintes atribuições: 
I - Receber a requisição e/ou termo de referência e/ou projeto básico, autorizado pela 
autoridade superior, definindo a modalidade a ser adotada, em conformidade com os critérios 
previstos na lei em vigor, formando o processo administrativo licitatório; 
II - Elaborar os editais e cartas-convite em conformidade com o pedido formulado pela 
unidade interessada na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o 
assessoramento técnico exigível; 
Ill - Encaminhar as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, 
convênios ou ajustes à Procuradoria Jurídica para serem previamente examinadas e 
aprovadas; 
IV - Proceder a divulgação da licitação por meio de instrumento próprio; 
V - Formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos 
legais necessários; 
VI - Instruir os pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados por interessados 
quanto aos termos do edital, recorrendo as equipes técnicas setoriais, quando necessário; 
VII - Proceder ao recebimento dos envelopes, em sessão pública, contendo os documentos de 
habilitação e propostas comerciais e técnicas, se previsto no edital, e a sessão de abertura dos 
envelopes, com a respectiva análise, nos termos do ato convocatório; 
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VIII - Realizar o julgamento, segundo o prescrito no edital ou carta-convite, da proposta 
comercial ou técnica, quanto aos aspectos formais e de mérito; 
IX - Proceder a classificação ou desclassificação da proposta conforme atenda ou não às 
prescrições do edital ou da carta-convite; 
X - Proceder a revisão de seus atos, ex-officio ou por provocação de qualquer pessoa, quando 
os entender viciados; 
XI - Receber os recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior informando dessa 
interposição os participantes da licitação, indicando, nessa informação, o local e a hora para 
o exame do respectivo processo e o membro da comissão de licitação para prestar 
esclarecimentos necessários ou solicitados; 
XII - Realizar a apreciação de recurso hierárquico, à vista das impugnações dos proponentes, 
revendo, se for o caso, a decisão combatida, remetendo-o, devidamente informado, 6 
autoridade superior para decidir, quando mantiver sua decisão; 
XIII - Realizar as diligências determinadas pela autoridade superior; 
XIV - Encaminhar à autoridade superior, a homologação do processo e a adjudicação do objeto 
ao vencedor da licitação; 
XV - Publicar os resultados dos processos licitatários, os contratos e os aditamentos 
contratuais, nos prazos legais; 
XVI - Remeter 6 autoridade competente, sugestão da aplicação de penas aos proponentes em 
razão do cometimento de infrações ocorridas durante o transcorrer da licitação, devendo essa 
sugestão ser oferecida em forma de representação ou oficio subscrito pelos membros da 
comissão, onde será feito histórico dos fatos, indicando os 
eventuais dispositivos infringidos e a proposta de punição que a comissão de licitação 
entender adequada; 
XVII - Solicitar parecer de especialistas no objeto da licitação, quando julgar necessário ao seu 
julgamento adequado; 
XVIII - Fiscalizar a execução dos contratos ou demais instrumentos públicos provenientes de 
tais atividades; 
XIX - Executar outras atribuições afins. 
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Art. 13 0 Setor de Compras, Licitação e Contratos será composto por 1 (um) Presidente e 2 
(dois) membros, que serão nomeados entre os servidores efetivos desta Edilidade, pelo 
Presidente da Câmara, para atuarem mediante o pagamento de gratificação, definida por 
meio de Resolução desta Edilidade. 
Parágrafo único. 0 funcionamento do Setor de Compras, Licitação e Contratos será 
disciplinado em regulamento próprio definido em Resolução, caso necessário. 
Subseção II 
Do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial 
Art. 14 Ao Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial compete realizar as 
seguintes atribuições: 
I - Organizar e operar o sistema de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e 
localização física dos bens; 
II - Tombar, atribuir carga, transferir e dar baixa no registro analítico de todos os bens de 
caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização 
de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração; 
Ill - Manter relacionamento com a área de contabilidade, no sentido de atualizar o sistema 
patrimonial; 
IV - Fazer o acompanhamento dos processos de aquisição e desfazimento de bens; 
V - Efetuar o controle de depreciação dos bens daCamara,aplicando taxas sobre os valores 
de aquisição de acordo com as regras contábeis e fiscais, apurando valores depreciados e 
residuals; 
VI - Acompanhar o inventário quando informado pelo serviço de Recursos Humanos, da 
mudança ou saída do responsável pelos bens permanentes a uma unidade; 
VII - Acompanhar a realização de inventário a qualquer tempo, por iniciativa do titular do 
órgão ou por iniciativa de órgãos de fiscalização, em situações passíveis de averiguações, 
ocasionadas pela ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade; 
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VIII - Realizar inventário quando da criação, extinção ou transformação de locais da estrutura 
administrativa definidas em Lei; 
IX - Realizar anualmente inventário destinado a verificar a quantidade, conservação e o valor 
dos bens patrimoniais do órgão, a fim de detectar as variações patrimoniais ocorridas no 
exercício; 
X - Gerenciar, planejar, coordenar e controlar as atividades referentes aos serviços gerais, 
expediente, zeladoria, segurança patrimonial, limpeza, jardinagem, transporte, recepção, 
telefonia e de manutenção dos equipamentos de informática; 
XI - Manter coordenação com os demais serviços da Câmara, para efeito de levantamento das 
necessidades de material de consumo, permanente e serviços; 
XII - Zelar pela manutenção, conservação e recuperação do prédio do Poder Legislativo, de 
suas instalações, mobiliários e equipamentos, excetuados os bens e serviços em garantia e os 
que exijam mão de obra técnica ou especializada para sua recuperação e/ou aqueles que 
forem objeto de contratação especifica; 
XIII - Fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção de todos os móveis, 
áreas internas e externas da Camara Municipal; 
XIV - Coordenar as atividades de transporte, cuidando da manutenção e registros de dados 
dos veículos; 
XV- Controlar o recebimento de todo material adquirido, confrontando as notas de pedidos e 
as especificações com o material entregue, a fim de assegurar sua perfeita correspondência 
às necessidades da Câmara; 
XVI - Organizar o armazenamento dos materiais, os identificando e determinando sua 
acomodação de forma tecnicamente adequada, a fim de garantir a estocagem racional e 
ordenada dos materiais; 
XVII - Observar normas e procedimentos para os serviços, conforme orientação da área de 
Contabilidade; 
XVIII - Manter atualizada a escrituração referente a entrada e saída de materiais, lançando os 
dados no sistema de gestão; 
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XIX - Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias, 
calculando as necessidades futuras, a fim de preparar pedidos de reposição; 
XX - Efetuar o registro dos materiais em guarda no almoxarifado e das atividades realizadas, 
lançando os dados em sistema de gestão, a fim de facilitar consultas e elaboração de 
inventários; 
XXI- Emitir relatórios informando níveis de estoque de materiais e outros dados inerentes ao 
almoxarifado; 
XXII - Executar demais atividades correlatas determinadas expressamente pelo superior 
hierárquico; 
XXIII - Exercer atribuições especificas dentro dos limites da competência que lhe for conferida 
e praticar os atos de chefia ao pessoal sob sua direção. 
Art.15 0 Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial será composto por 1 (um) 
encarregado, que será nomeado entre os servidores efetivos desta Edilidade, pelo Presidente 
da Câmara, para atuar mediante o pagamento de gratificação, definida por meio de Resolução 
desta Edilidade. 
Parágrafo único. 0 funcionamento do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção 
Predial será disciplinado em regulamento próprio definido em Resolução, caso necessário. 
SubseçãoIII 
Do Setor de Tesouraria 
Art.16 Ao Setor de Tesouraria compete realizar as seguintes atribuições: 
I — Efetivar o pagamento das despesas segundo a determinação da autoridade competente e 
de acordo com a disponibilidade de numerários; 
II — Depositar ou transferir valores de estabelecimentos de crédito; 
III— Preparar o preenchimento de cheques nominais para pagamentos autorizados; 
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Camara Municipal de Serrana 
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IV — Manter rigorosamente em dia a escrituração do movimento de caixa e comparar os 
comprovantes relativos às operações realizadas; 
V — Responsabilizar-se pelo boletim diário de caixa, com apresentação do movimento diário 
de caixa e demonstração mensal dos duodécimos recebidos e dos créditos com os saldos e 
encaminha-los ao Setor de Contabilidade; 
VI — Providenciar a retenção de encargos sociais e impostos cabíveis; 
VII — Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, efetuando diariamente as 
conciliações bancárias, propondo as providências para acertos de pendências de débitos e 
créditos quando necessário; 
VIII — Organizar os documentos da tesouraria em arquivos e responsabilizar-se pela sua 
guarda; 
IX - Executar outras atribuições afins. 
Art. 170 Setor de Tesouraria será composto por 1 (um) encarregado, que será nomeado entre 
os servidores efetivos desta Edilidade, pelo Presidente da Câmara, para atuar mediante o 
pagamento de gratificação, definida por meio de Resolução desta Edilidade. 
Parágrafo único. 0 funcionamento do Setor Tesouraria será disciplinado em regulamento 
próprio definido em Resolução, caso necessário. 
Subseção IV 
Da Escola do Poder Legislativo 
Art. 18 A Escola do Poder Legislativo é o órgão responsável pela formação, capacitação, 
aperfeiçoamento e instrução dos agentes públicos legislativos e da população em geral, 
quanto aos aspectos técnico, filosófico, social e politico do processo legislativo; das funções 
do Poder Legislativo Municipal; da legislação vigente; de cidadania; de participação 
democrática e de interesse social, por meio do oferecimento de cursos, palestras, seminários 
e atividades afins, além de promover a interação entre a população e a Câmara Municipal. 
11 
Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
§ 12 Os cursos, palestras, seminários e atividades afins oferecidos pela Escola poderão ser 
promovidos por meio de convênio firmado com profissionais ou instituições de ensino 
especializados na matéria de estudo. 
§ 22 A formação política oferecida pela Escola busca estimular e subsidiar o raciocínio politico 
critico-analitico dos agentes públicos legislativos e da população em geral, sendo vedada a 
utilização do órgão para propaganda politico-partidária,marketingpessoal ou qualquer outro 
uso desvinculado dos propósitos institucionais. 
§30 A Escola do Poder Legislativo promoverá cursos de formação e capacitação multitemáticos 
para a população em geral, permitindo o debate, a reflexão, os estudos e a busca de soluções 
práticas que contribuam com a melhoria da qualidade de vida nos âmbitos social,politico, 
ambiental, entre outros, estimulando, inclusive, como resultado dessas atividades, a iniciativa 
popular para projetos de lei. 
§40 Incumbe, ainda, à Escola do Poder Legislativo a promoção da prática pedagógica voltada 
6 formação, capacitação e qualificação dos membros e servidores municipais do Poder 
Legislativo Municipal, servindo como instrumento que agregue maior eficiência e qualidade 
na prestação dos serviços pela Câmara Municipal. 
Art. 19 A Escola do Poder Legislativo será composta por 1 (um) encarregado, que será 
nomeado entre os servidores públicos desta Edilidade, pelo Presidente da Câmara, sem 
remuneração, cujo exercício será considerado de relevante interesse público. 
Parágrafo(*Wax 0 funcionamento da Escola do Poder Legislativo será disciplinado em 
regulamento próprio definido em Resolução, caso necessário. 
Segal)V 
Do Departamento Financeiro e Contábil 
12 
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Art. 20 Ao Departamento Financeiro e Contábil compete elaborar, registrar, controlar, 
planejar, acompanhar, coordenar e executar todo e qualquer ato e procedimento nas Areas 
contábil, patrimonial, recursos humanos, orçamentária e financeira da Câmara Municipal. 
Art. 21 0 Departamento Financeiro e Contábil será composto por 1 (um) Contador e por 1 
(um) Agente Técnico-Contábil, cujas atribuições estão definidas no anexo desta Lei 
Complementar. 
Seção VI 
Do Departamento Administrativo 
Art. 22 0 Departamento Administrativo tem por competência planejar, supervisionar, dirigir, 
coordenar, orientar e executar os serviços administrativos e os trabalhos legislativos da 
Câmara Municipal. 
Art. 230 Departamento Administrativo será composto dos seguintes cargos, cujas atribuições 
estão definidas no anexo desta Lei Complementar: 
I - Diretor Administrativo; 
II - Analista Legislativo; 
III - Técnico Legislativo; 
IV - Agente de Operações; 
V - Motorista; 
VI - Agente de Manutenção e Limpeza. 
Seção VII 
Da Procuradoria Jurídica Legislativa 
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Câmara Municipal de Serrana 
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Art. 24 A Procuradoria Jurídica Legislativa é o órgão responsável pela orientação e pelo 
assessoramento jurídico de todos os órgãos, membros, e servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal em assuntos relacionados as suas atribuições institucionais e funcionais. 
Art. 25 A Procuradoria Jurídica Legislativasera composta e dirigida por 1 (um) Procurador 
Jurídico Legislativo, cujas atribuições estão definidas no anexo desta Lei Complementar. 
TÍTULO II 
DO QUADRO DE PESSOAL 
CAPÍTULO I 
Do Regime Jurídico Funcional 
Art.26 As relações jurídico-administrativas dos servidores públicos com a Câmara Municipal 
de Serrana serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, 
previsto na Lei Complementar n2300, de 30 de março de 2012, e as alterações legais 
posteriores. 
§12 Todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária previstos no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana, estabelecidos em beneficio dos servidores públicos do 
Poder Executivo Municipal, serão extensíveis aos servidores públicos da Câmara Municipal. 
§22 0 servidor de provimento efetivo que venha a exercer cargo em comissão ou função 
gratificada terá incorporado a sua remuneração de origem e integrado ao provento da 
aposentadoria o equivalente a um quinto da diferença entre a remuneração de origem e o 
valor remuneratório do cargo em comissão ou da função gratificada, por ano de efetivo 
exercício no cargo ou na função, até o limite de cinco quintos. 
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Oman Municipal de Serrana 
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§39. Para a obtenção do beneficio de que trata o parágrafo anterior não serão computadas as 
frações de cada ano de exercício do cargo ou da função gratificada. 
§42A incorporação que trata o §22dar-se-6 a partir do mês seguinte ao desligamento do 
servidor em comissão ou da função gratificada ou do cargo que ensejou a incorporação. 
Art. 27 Aos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana é assegurada a revisão geral 
anual, prevista noart.37, inciso X, da Constituição Federal, no dia primeiro de abril de cada 
ano, de acordo com o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro que venha 
substituf-lo, durante o período correspondente a primeiro de abril do ano anterior a primeiro 
de abril do ano em que se der a correção, mediante ato próprio. 
Art. 28 Fica autorizado a realização de teletrabalho(home office)para execução das tarefas 
desempenhadas por servidores da Câmara Municipal de Serrana, fora das dependências do 
Poder Legislativo, nos moldes deste artigo. 
§1.9 São estabelecidas as seguintes diretrizes para a realização de teletrabalho: 
I - A execução de trabalhos por servidores na modalidade teletrabalho, assim entendida como 
aquela que pode ser desempenhada 6 distância, poderá ser exercida mediante solicitação 
voluntária do servidor que tenha interesse e possua perfil adequado para realização de 
teletrabalho, com concordância e justificativas prévias do Presidente da Câmara; 
II - Entende-se por servidor que detenha perfil adequado para realização de teletrabalho, 
aquele que desempenhe suas atividades de forma organizada, com autonomia, 
comprometimento, disciplina, capacidade de estabelecer prioridades em função de metas e 
objetivos tragados e visão integrada dos serviços prestados na sua unidade de lotação, 
notadamente reconhecidos por sua chefia ou Presidência da Mesa Diretora; 
Ill - A realização de teletrabalho ficará restrita a tarefas que possibilitem mensuração objetiva 
do desempenho do servidor; 
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IV - As atividades desempenhadas mediante teletrabalho deverão ser realizadas com 
eficiência, sem prejuízo dos serviços prestados pelaCamaraMunicipal aos cidadãos; 
V - 0 servidor deverá utilizare-mail institucional, telefone próprio, aplicativos e sistemas 
informatizados determinados pelaCamaraMunicipal, durante o horário de Expediente, 
devendo permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o período fixado para 
teletrabalho; 
VI - 0 servidor participante do teletrabalho é responsável por viabilizar o espaço de trabalho 
e meios apropriados para a realização de suas atividades; 
VII — ACamaraMunicipal de Serrana não reembolsará qualquer despesa relacionada a 
telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática, entre outras, 
incorridas durante a realização de teletrabalho. 
§ 22 A participação de servidores na modalidade teletrabalho dependerá de prévia 
autorização do Presidente daCamaraMunicipal, devendo ser prestadas informações sobre os 
trabalhos realizados a Presidência, sempre que requisitados. 
§ 32 A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito e poderá ser revertida a 
qualquer tempo, em função da conveniência da Administração, por inadequação do servidor, 
desempenho inferior ao estabelecido ou necessidade presencial aos serviços. 
§ 42 A quantidade de servidores que poderá participar da execução de teletrabalho esta 
limitada a 30% do total de servidores lotados naCamaraMunicipal, arredondando-se as 
frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior. 
§ 52 Não está autorizada a realização de trabalho extraordinário, para qualquer fim e por 
qualquer motivo, nos dias fixados para a realização de tarefas via teletrabalho. 
§ 620 período para realização de teletrabalhoserafixado por Ato da Presidência e fica restrito 
ao máximo de 70% dos dias que compõem a jornada de trabalho do servidor. 
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§ 79 0 dia de atividade de teletrabalho corresponderá a um dia normal de jornada de trabalho 
e será considerado para todos os fins de direito. 
Art.29. t vedada a participação para realização de teletrabalho: 
I — Dos servidores que estejam em exercício de função de direção, chefia e liderança, ainda 
que em substituição, responsáveis pela coordenação e orientação de atividades 
desempenhadas por subordinados; 
II — Dos servidores que desempenham atividades em que seja imprescindível a realização de 
trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal; 
Ill — Dos servidores que executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a 
sua realização e aferição via teletrabalho. 
Art.30 0 servidor será desligado do teletrabalho, por ato do Presidente da Câmara Municipal, 
nas seguintes hipóteses: 
I - Pela não realização das tarefas fixadas pela Administração; 
II - No interesse da Administração; 
Ill - Por necessidade da prestação de serviços presenciais; 
IV - A qualquer tempo, em prol do serviço público; 
V - A pedido do servidor. 
CAPITULO II 
Dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo e em Comissão 
Seção I 
Do quadro de cargos públicos de provimento efetivo 
Art. 31 Os cargos públicos de provimento efetivo serão ocupados mediante aprovação prévia 
em concurso público de provas, ou de provas e títulos. 
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Art. 32 0 quadro de cargos públicos de provimento efetivo daCamaraMunicipal de Serrana 
seracomposto pelos seguintes cargos públicos: 
I — 1 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo; 
II — 1 (um) cargo de Contador; 
Ill — 1 (um) cargo de Controlador Interno; 
IV — 1 (um) cargo de Analista Legislativo; 
V — 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; 
VI — 1 (um) cargo de Motorista; 
VII — 1 (um) cargo de Agente de Operações; 
VIII —2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza. 
Parágrafo único. Os requisitos de investidura, a carga horária semanal, a remuneração e as 
atribuições dos cargos públicos previstos nos incisos I a VIII do caput deste artigo constam nos 
Anexos ll a V desta Lei Complementar. 
Seção II 
Do quadro de cargos públicos de provimento em comissão 
Art. 33 Os cargos públicos de provimento em comissão serão de livre nomeação e exoneração 
do Presidente daCamara,devendo a nomeação recair sobre pessoas que cumpram com os 
requisitos para o cargo, com as exigências legais e possuam conduta moral ilibada. 
Art. 34 0 quadro de cargos públicos de provimento em comissão da CamaraMunicipal de 
Serranasera composto pelos seguintes cargos públicos: 
I — 1 (um) cargo de Diretor Administrativo; 
II — 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência; 
III— 13 (treze) cargos de Assessor Parlamentar. 
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h 
Parágrafo único. Os requisitos de investidura, a carga horária semanal, a remuneração e as 
atribuições dos cargos públicos previstos nos incisos I a Ill do caput deste artigo constam nos 
Anexos II a V desta Lei Complementar. 
CAPITULO Ill 
Dos Vencimentos, Da Remuneração, Dos Adicionais e Auxílios e Das Funções Gratificadas 
Seção I 
Dos Vencimentos 
Art.35 Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor 
fixado em Lei. 
Parágrafo único. 0 vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível. 
Seção II 
Da Remuneração 
Art. 36 Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, 
permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 
Parágrafoalnico. Vantagens pecuniárias são acréscimos remuneratórios dos servidores, 
concedidos em caráter permanente ou temporário. 
Seção Ill 
Dos Adicionais e Auxílios 
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Art. 37 Além das vantagens pecuniárias dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana, previsto na Lei Complementar n° 300, de 30 de março de 2012, e nas 
alterações legais posteriores, os servidores públicos da CamaraMunicipal de Serrana poderão 
receber: 
I — Adicional de Qualificação; 
II — Adicional por Merecimento; 
Ill — Auxílio-Saúde. 
Subseção I 
Do Adicional de Qualificação 
Art.38 Aos servidores públicos da Câmara Municipal que realizarem cursos de graduação em 
ravelsuperior, cursos de especialização, mestrado e doutorado, desde que não seja requisito 
de investidura para o cargo e seja na sua área de atuação do Poder Legislativo, será concedido 
Adicional de Qualificação incidente sobre 10% (dez por cento) sobre os vencimentos. 
§ V Independente da quantidade de títulos que possuir o servidor, o Adicional de Qualificação 
será concedido no limite máximo de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos. 
§2g 0 Adicional de Qualificação será devido aos servidores que comprovarem a realização de 
curso de especialização, nível superior - latu-sensu, com carga horária minimade 360 horas. 
§32 A comprovação da qualificação será feita mediante a apresentação de cópia autenticada 
do diploma ou certificado, acompanhados de histórico escolar. 
Art. 39 0 Adicional de Qualificação será concedido pelo Presidente da Camara,após a análise 
da documentação exigida no §32 do artigo anterior, e será devido seu pagamento a partir da 
data do requerimento do servidor. 
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Subseção II 
Do Adicional por Merecimento 
Art. 40 0 Adicional por Merecimento será devido aos servidores públicos da Câmara de 
Serrana, em decorrência de mérito apurado em avaliação de desempenho, a cada 1 (um) anos 
de efetivo exercício no cargo, no importe de 1% (um por cento) sobre os vencimentos. 
§ 19 Não faz jus ao Adicional por Merecimento o servidor que não completar 1 (um) ano 
ininterrupto de efetivo exercício no cargo, conforme definido no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana, previsto na Lei Complementar ng 300, de 30 de março de 
2012. 
§ 29 A avaliação de desempenho será realizada anualmente pela chefia imediata do servidor 
ou, quando não houver esta, pelo Presidente da Câmara, através da ficha de avaliação 
constante do Anexo VI. 
§ 39 Da avaliação cabe recurso à Comissão Especial composta de 3 (três) servidores, designada 
pelo Presidente da Câmara, dentro de 5 (cinco) dias úteis, a partir da comunicação escrita feita 
ao servidor, acompanhada de cópia da ficha de avaliação. 
§ 49 A comunicação ao servidor mencionada no parágrafo anterior poderá ser substituida pela 
ciência do servidor lançada na própria ficha individual de avaliação. 
§ 52 A Comissão Especial apreciará o recurso e decidirá, em 10 (dez) dias ateis, em caráter 
irrecorrivel. 
§ 6 0 Adicional de Merecimento fica limitado a 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos 
do servidor, durante todo o período que tiver exercício no cargo ocupado. 
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Art. 41 0 Adicional de Merecimento será devido sempre que o servidor, na média da avaliação 
do último ano, obtiver desempenho "Ótimo" ou "Bom". 
Art. 42 A avaliação de desempenho será realizada através de questionário, observando-se os 
seguintes critérios: 
I - produtividade qualidade do trabalho; 
II - iniciava; 
Ill - cooperação; 
IV - responsabilidade; 
V - assiduidade; 
VI - pontualidade; 
VII - relacionamento e conduta pessoal; 
VIII - penalidades disciplinares; 
IX - hierarquia; 
X - eficiência. 
Art. 43 A pontuação dos critérios referidos no artigo anterior varia de 1 (um) a 10 (dez). 
Parágrafo Único. Os critérios pontuar-se-ão: 
a) Ótimo/excelente: 10,0; 
b) Bom/eficiente: de 8,0 até 8,9; 
C) Regular/trabalhar com acerto: de 7,0 até 7,9; 
d) Satisfatório/aceitável: de 6,0 até 6,9; 
e) Insatisfatório/inaceitável: de 0,1 ate 5,9. 
Art. 44 A avaliação de desempenho será considerada para aprovação do servidor público em 
estágio probatório, o qual será aprovado se obtiver o desempenho "Ótimo" ou "Bom", na 
média da avaliação dos últimos 3 (três) anos. 
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SubseçãoIII 
Do Auxílio-Saúde 
Art. 45 0 Auxilio-Saúde poderá ser concedido, a critério do Presidente da Câmara, aos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana, bem como aos seus respectivos 
dependentes, mediante requerimento próprio do servidor, o qual terá caráter indenizatório e 
será condicionado à existência de recursos orçamentários, através do ressarcimento de 
despesas com planos privados de assistência h saúde médica e/ou planos privados de 
assistência odontológica. 
Parágrafo único. A concessão do Auxílio-Saúde dependerá de regulamentação, por meio de 
Resolução desta Câmara Municipal. 
Seção IV 
Das Funções Gratificações 
Art. 46 As Funções Gratificadas, previstas nos artigos 13, 15 e 17 desta Lei Complementar, são 
destinadas aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal de 
Serrana, em razão do desempenho das atividades ou outros encargos de especial 
responsabilidade que não justifiquem a criação de cargos públicos. 
Art. 47 0 desempenho das Funções Gratificadas será regido pelo critério da confiança, de livre 
designação e destituição pelo Presidente da Câmara. 
Art. 48 A Função Gratificada a ser percebida pelo servidor não excederá o valor de 40% 
(quarenta por cento) do piso salarial dos servidores públicos municipals,nos termos do artigo 
136, parágrafoCalico,da Lei Complementar n° 300, de 30 de março de 2012, e será 
regulamentada por meio de Resolução desta Câmara. 
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TÍTULO Ill 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 49 As disposições desta Lei Complementar aplicam-se indistintamente a todos os 
servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana. 
Art. 50 Incorpora-se ao patrimônio do servidor, passando a integrar a sua remuneração, a 
expressão monetária do Adicional de Qualificação, até o limite máximo de 10% (dez por cento) 
sobre os vencimentos do cargo, e do Adicional por Merecimento, a razão de 1% (um por cento) 
ao ano, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do cargo. 
Art.52 Fica extinto na vagância o cargo de Agente Administrativo, previsto na Lei 
Complementar n° 356/2014 e suas alterações. 
Art. 53 0 requisito de investidura de ensino superior completo para o cargo de Assessor 
Parlamentar, previsto no Anexo II, entra em vigor com a publicação desta Lei Complementar. 
ParágrafoCalico. Todos os servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar, na data 
da publicação desta Lei Complementar, terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos para 
comprovar a conclusão do curso de ensino superior, sob pena de exoneração imediata do 
cargo. 
Art. 54 A disposição contida nos artigos 13, 15, 17 e 46 desta Lei Complementar, que 
determina a concessão de função gratificada apenas a servidores públicos efetivos desta 
Câmara, passa a vigorar na próxima legislatura, que terá inicio em primeiro de janeiro de 2021. 
Art. 55 A concessão do Adicional por Merecimento será devida após o período de 1 (ano) da 
publicação desta Lei Complementar, mediante avaliação de desempenho do servidor. 
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og.Q, 
Art.56 Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes Anexos: 
I — Anexo I — Organograma; 
II — Anexo II — Requisitos de Investidura; 
Ill — AnexoIII— Carga Horária; 
IV — Anexo IV — Vencimentos; 
V — Anexo V — Atribuições dos Cargos; 
VI — Anexo VI — Ficha de Avaliação de Desempenho. 
Art.57 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta das 
dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, respeitados os limites 
Constitucionais e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.58 Ficam revogadas integralmente as Leis Complementares n2356/2014, 370/2014, 
388/2015, 502/2018 e 506/2018. 
Art.59 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 12 de março de 2020. 
/ / 
Z
ENIS DONIZETI DA SILVA 
RI RDO ..i,4411rNO DE 
PRESIDENTE 
Slb-ENTE 
FARIA 
_ _ MARISAAAJCIANA DE OLIVEIRA 
1° SECRETARIA 
LU A'ROSA SILVA POIARES 
( (Z° SECREARIA 
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ANEXO II 
REQUISITOS DE INVESTIDURA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito e 
inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB) 
Contador Ensino superior completo em Ciências 
Contábeis e registro no Conselho 
Regional de Contabilidade(CRC) 
Controlador Interno Ensino superior completo 
Analista Legislativo Ensino superior completo 
Técnico Legislativo Ensino médio completo 
Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação 
técnica na área contábil com registro no 
Conselho Regional de Contabilidade 
(CRC) 
Motorista Ensino fundamental completo e CNH 
categoria "D" 
Agente de Operações Ensino fundamental completo 
Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Diretor Administrativo Ensino superior completo 
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo 
Assessor Parlamentar Ensino superior completo 
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ANEXO Ill 
CARGA HORÁRIA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Procurador Jurídico 20 horas 
Contador 35 horas 
Controlador Interno 20 horas 
Analista Legislativo 35 horas 
Técnico Legislativo 35 horas 
Agente Técnico Contábil 35 horas 
Motorista 35 horas 
Agente de Operações 35 horas 
Agente de Manutenção e Limpeza 35 horas 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Diretor Administrativo 35 horas 
Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas 
Assessor Parlamentar 35 horas 
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ANEXO IV 
VENCIMENTOS 
TABELA DE REFERENCIA 
Referência de Vencimentos Valor 
I R$ 7.056,49 
II R$ 6.076,82 
III R$ 4.768,09 
IV R$ 4.336,12 
V R$ 2.552,84 
VI R$ 2.257,50 
CARGOS 
Nomenclatura do Cargo Referência de Vencimentos 
Agente de Manutenção de Limpeza VI 
Agente de Operações V 
Agente Técnico Cont6bil IV 
Analista Legislativo III 
Assessor Parlamentar V 
Chefe de Gabinete de Presidência I 
Contador Ill 
Controlador Interno IV 
Diretor Administrativo II 
Motorista V 
Procurador Jurídico I 
Técnico Legislativo IV 
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ANEXO V 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO 
I - DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
Titulo do cargo público: PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO 
Descrição sumiria: 
Atua em atividades de planejamento, elaboração, acompanhamento, pesquisa e execução de 
procedimentos e programas ligados â área jurídica. 
Articula o perfeito desenvolvimento de atividades e atendimento de todos os requisitos 
referentes às atribuições desempenhadas pelo assessor jurídico. 
Descrição detalhada: 
I- Auxilia o Poder Legislativo; 
II- Auxilia os componentes da mesa legislativa; 
Ill- Auxilia os vereadores; 
IV-Auxilia as comissões permanentes do Poder Legislativo; 
V- Auxilia as comissões temporárias do Poder Legislativo; 
VI-Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Câmara 
Municipal; 
VII- Representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais e/ou extrajudiciais, ativa 
ou passivamente, que necessitem de profissional especializado da área, independentemente 
de outorga de procuração; 
VIII- Recebe citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara Municipal seja 
parte; 
IX-Acompanha e instrui processos, prepara defesas e acusações; 
X- Emite pareceres; 
Xl- Presta assessoramento e apoio ao Presidente da Câmara, aos órgãos e unidades 
administrativas em matéria de natureza técnica e jurídica; 
XII- Planeja, executa e controla as atividades e tarefas inerentes a Procuradoria Jurídica; 
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XIII- Presta consultoria e assistência interna corporis, respondendo a consultas, exarando 
pareceres opinativos, incluindo a análise de projetos de Lei, documentos encartados em 
processos administrativos, escrituras, processos administrativo-disciplinares e de auditagem; 
XIV- Assiste a Câmara Municipal no controle interno da legalidade dos atos administrativo a 
serem por ela praticados ou já efetivados; 
XV- Analisa e aprova procedimentos licitatórios, contratos, convênios e outros ajustes 
firmados; 
XVI- Supervisiona e controla as atividades do serviço jurídico da Câmara Municipal; 
XVII- Informa em expedientes que lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação, 
bem como requisita informações e documentos perante quaisquer unidades administrativas, 
a fim de obter elementos necessários A defesa dos interesses da Câmara Municipal; 
XVIII- Distribui internamente os assuntos relacionados a processos e ações judiciais; 
XIX- Executa outras atividades afins. 
Titulo do cargo público: CONTROLADOR INTERNO 
Descrição Sumária: 
Executar com autonomia as funções de controle interno, que consistem no acompanhamento, 
orientação, organização e fiscalização das ações do Poder Legislativo Municipal, da gestão 
desempenhada pelo Presidente da Câmara e dos atos dos responsáveis pela aplicação dos 
recursos alocados por meio do repasse constitucional, com atuação prévia, concomitante e 
posterior aos atos administrativos. 
Descrição Detalhada: 
I - Avaliar quanto à legalidade, à eficiência e à economicidade, os registros contábeis e os atos 
de gestão; 
II - Avaliar os processos licitatórios quanto à legalidade, A instrução do processo, A publicidade, 
entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, convênios e similares; 
Ill - Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais da Câmara Municipal; 
IV - Acompanhar os atos de pessoal, incluidos os procedimentos de controle de frequência, 
30 
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concessão de 
pagamentos de diárias e vantagens, elaboração da folha de pagamento dos vereadores e dos 
servidores ativos e inativos; 
V - Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos oficiais, 
acompanhar o uso de telefone fixo e móvel e dotar aCamaraMunicipal de ferramenta 
gerencial para medir, controlar e avaliar gastos; 
VI - Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenho, liquidação e 
pagamento); 
VII - Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores e dos 
servidores da Câmara Municipal; 
VIII - Assinar o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente da Câmara Municipal 
(Art. 54 da LRF); 
IX — Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo ser de 
responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando à disposição do Tribunal de Contas 
do Estado, quando da visita pela auditoria; 
IX — Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdícios, irregularidades e ilegalidades 
cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento de ações para dirimir a incidência dos 
citados desvios; 
X - Alertar e encaminhar informações e/ou recomendações à Presidência da Câmara Municipal 
e à Mesa Diretora sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a 
necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomadas de contas especiais 
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
XI — Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, 
especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou 
tomadas de conta especiais, instaurados no período, e os respectivos resultados, indicando 
números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas; 
XII - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo irregularidades ou ilegalidades 
de que tenha conhecimento acerca das quais não foram adotadas providências pela 
autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária; 
XIII - Implantar e operar o Sistema de Custos na Câmara Municipal; 
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XIV - Elaborar e 
atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de atividades e desenvolver procedimentos 
de controle interno da Camara Municipal; 
XV - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou 
determinadas pela chefia imediata. 
Titulo do cargo público: CONTADOR 
Descrição sumária: 
Organiza os trabalhos inerentes à contabilidade da Câmara Municipal, planejando, 
supervisionando o trabalho do agente técnico contábil, orientando a execução de tarefas e 
participando das mesmas, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar 
os elementos necessários à elaboração orçamentaria e ao controle. 
Descrição detalhada: 
I- Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes 
lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; 
II- Supervisiona os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando 
seu processamento, para assegurar a observância do plano de contas adotado; 
111-Promove a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, 
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; 
IV-Examina empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas 
dotações orçamentarias, para o pagamento dos compromissos assumidos; 
V- Supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, 
móveis, utensílios e instalações, ou participar destes trabalhos, adotando osindicesindicados 
em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes; 
VI-Organiza, elabora e assina balancetes, balanço e demonstrativos contábeis, relativos â 
execução orçamentaria e financeira, aplicando as normas contábeis, para apresentar 
resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Administração 
do Legislativo Municipal; 
VII- Elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira daCamara; 
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VIII- Assessora o Diretor do Departamento em problemas financeiros, contábeis e 
orçamentários, dando pareceres à luz da ciência e das práticas contábeis; 
IX- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Titulo do cargo público: AGENTE TÉCNICO CONTABIL 
Descrição sumária: 
Executa os trabalhos do departamento financeiro-contábil, bem como do departamento de 
recursos humanos, orientando, efetuando levantamentos, examinando processos, emitindo 
pareceres e elaborando documentos informativos, a fim de contribuir para a adequação da 
política de administração da Câmara Municipal; 
Descrição detalhada: 
I- Executa os lançamentos contábeis, acompanha os trabalhos do contados na elaboração 
de prestações de contas, acertos e conciliações de contas; 
II- Examina empenhos de despesas, afere, em apoio ao contador, a classificação e a 
existência de recursos nas dotações orçamentarias; 
Ill- Executa tarefas inerentes aos recursos humanos e elabora a folha de pagamento dos 
vereadores e servidores da Camara; 
IV- Faz levantamentos relativos aos servidores desenvolvidos por seu departamento, 
entabulando dados, informações, legislações pertinentes para elaborar programas e 
relatórios dirigidos aos superiores para determinar a política administrativas; 
V- Mantém sob sua guarda e realiza o arquivo de cadastros, registros, documentos e outras 
fontes de interesse de seu departamento; 
VI- Presta informações em processos administrativos internos, para emissão de certidões, 
declarações e outros documentos de interesse da Câmara Municipal, de servidores e de 
terceiros; 
VII- Orienta os trabalhos relativos h apuração e processamento de dados e ao 
armazenamento de informações, instruindo auxiliares no desempenho de suas funções, para 
garantir a eficiência e eficácia dos serviços do departamento; 
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VIII- Participa de reuniões para solucionar problemas ligados ao departamento pelo qual é 
responsável; 
IX- Expede e assina documentos relativos aos dados e informações dos serviços 
desenvolvidos pelo departamento; 
X- Responde pelo cumprimento de prazos de entrega de documentos, como também por 
prazos de publicações; 
Xl- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 
Titulo do cargo público: ANALISTA LEGISLATIVO 
Descrição Sumária: 
Controlar e executar os trabalhos legislativos em geral, mediante o assessoramento e a 
orientação dos órgãos e dos agentes públicos no desenvolvimento dos procedimentos de 
tramitação dos processos legislativos e serviços plenários realizados no âmbito da Câmara 
Municipal. 
Descrição Detalhada: 
I — Receber, conferir, registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, assim como 
acompanhar e controlar os prazos de tramitação; 
II — Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio 6 realização de sessões ordinárias, 
extraordinárias, secretas e especiais, e audiências públicas; 
III - Realizar pesquisas e estudos sobre matérias e assuntos de interesse do Poder Legislativo 
e do Município, para subsidiar a elaboração e a apresentação de proposições legislativas, bem 
como para subsidiar os trabalhos do Plenário, da Mesa Diretora, da Presidência, das 
Comissões Permanentes e Gabinetes, da Diretoria Administrativa, dos departamentos e dos 
servidores da Câmara Municipal; 
IV - Assessorar e orientar os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara na discussão 
das proposições em tramitação na Casa, na elaboração e na revisão gramatical e ortográfica 
dos respectivos pareceres, e na apresentação de eventuais emendas; 
V - Assessorar e orientar a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões Permanentes e 
Temporárias, os Gabinetes, a Diretoria Administrativa, os departamentos e os servidores da 
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Câmara quanto aos 
procedimentos a serem observados no desenvolvimento do devido processo legislativo; 
VI - Assessorar, orientar e executar os serviços plenários, durante as sessões plenárias, as 
sessões solenes e as audiências públicas promovidas pela Câmara, quanto aos procedimentos 
a serem observados no desenvolvimento do devido processo legislativo; 
VII - Elaborar, sob a orientação da Procuradoria Jurídica Legislativa, pareceres, portarias, 
anteprojetos, projetos de lei e de resolução, decretos legislativos, emendas e demais 
documentos legislativos e administrativos a serem propostos no âmbito do Poder Legislativo, 
mediante solicitação; 
VIII- Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e institucionais 
inerentes à atividade de assessoramento, orientação e execução do devido processo 
legislativo; 
IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou 
determinadas pela chefia imediata. 
Titulo do cargo público: TÉCNICO LEGISLATIVO 
Descrição Sumiria: 
Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, bem como cadastrar, registrar, arquivar 
e disponibilizar nos sistemas de informação todos os documentos físicos, digitais ou 
audiovisuais, elaborados ou encaminhados ao Poder Legislativo no desenvolvimento de suas 
ações legislativas, administrativas e contábeis, e controlar os arquivos de documentos oficiais 
da Câmara Municipal. 
Descrição Detalhada: 
I - Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, inclusive serviços de digitação, 
elaboração de gráficos, planilhas e estudos de caso, operando programas e aplicativos de 
computador necessários execuç'áo de seus serviços; 
II - Dar suporte no controle da tramitação de projetos e em serviços de conferência e correção 
de textos e documentos em geral; 
III - Cadastrar, arquivar e controlar toda a documentação oficial, administrativa e legislativa, 
elaborada ou encaminhada à Câmara Municipal; 
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IV - Organizar, registrar, controlar e manter atualizado todo o arquivo legislativo e 
administrativo da Câmara Municipal, classificando-o por área, matéria e ano, a fim de facilitar 
sua localização; 
V - Alimentar os sistemas de informação daCamaraMunicipal; 
VI - Registrar e arquivar o conteúdo deAudiodas sessões plenárias, das sessões solenes e das 
audiências públicas promovidas pela Câmara, assegurando o bom funcionamento do sistema 
de gravação de áudio e imagem do Plenário da Edilidade. 
VII - Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e institucionais 
inerentes 5 atividade de coordenação, direção, controle e supervisão do devido processo 
legislativo; 
VIII- Redigir os documentos oficiais e institucionais inerentes â atividade de controle, registro, 
arquivamento e disponibilização dos documentos oficiais da Câmara; 
IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ou 
determinadas pelo superior hierárquico. 
Titulo do cargo público: AGENTE DE OPEFtACCIES 
Descrição sumária: 
Atua na execução de tarefas de natureza operacional, afetas a estrutura daCamaraMunicipal, 
mediante a realização de procedimentos padronizados e rotineiros. 
Descrição detalhada: 
I- Executa tarefas de zeladoria; 
II- Executa tarefas de estocagem; 
III- Executa atividades de operação de equipamentos; 
IV- Executa atividades de atendimento telefônico; 
V- Realiza tarefas especificas nas áreas em que está lotado, tais como portaria, recepção, 
triagem e vigilância; 
VI- Executa outras atividades afins por ordem do superior imediato. 
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Titulo do cargo público: MOTORISTA 
Descrição sumiria: 
Exerce atividades de dirigir veículos no município, em viagens fora do município ou do Estado, 
transportando passageiros, funcionários, autoridades e/ou cargas para locais pl.& 
determinados. 
Descrição detalhada: 
I- Inspeciona o veiculo antes da saída, verificando o estado dos pneus, o nível docombustive!, 
da agua e do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de 
funcionamento; 
II- Dirige veículos, manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo o veiculo no 
trajeto indicado, com rigorosa observância das condições de transito e das normas do Código 
de Trânsito Brasileiro (CTB); 
Ill- Zela pela manutenção do veiculo, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar 
seu perfeito estado; 
IV-Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 
Titulo do cargo público: AGENTE DE MANUTENCÃO E LIMPEZA 
Descrição sumária: 
Executa tarefas inerentes à manutenção, conservação e limpeza do prédio da Camara 
Municipal, bem como realiza os serviços de copa, assegurando as condições de higiene e bem￾estar das pessoas que frequentam aCamaraMunicipal. 
Descrição detalhada: 
I- Remove o pó de móveis, teto, paredes, portas, janelas e equipamentos; 
II- Limpa os pisos e tapetes, seja varrendo-os, levando-os, encerando-os, etc.; 
Recolhe o lixo e abastece os banheiros e outras dependências com os materiais que lhe 
sejam necessários; 
IV- Prepara e serve café, chá, suco, água e lanches; 
V- Recebe, armazena e controla o estoque de produtos alimentícios e de limpeza; 
VI- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 
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II— DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
Titulo do cargo público: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
Descrição sumiria: 
Planeja, orienta e controla os serviços do departamento administrativo, dotando-o de 
recursos materiais e humanos necessários e exercendo sua coordenação para alcançar os 
objetivos e os resultados estabelecidos pelo Presidente da Câmara. 
Descrição detalhada: 
I- Delimita os campos de ação do departamento sob sua direção, determinando objetivos em 
consonância com a política governamental e as diretrizes do poder decisório superior, 
possibilitando o desempenho correto das funções pertinentes do departamento; 
II- Estabelece as normas de serviços e procedimentos de ação examinando e determinando 
as rotinas de trabalho e as formas de execução, para obter melhor produtividade dos recursos 
disponíveis; 
III- Promove a articulação dos setores vinculados ao departamento a que dirige, baseando-se 
em informações, programas de trabalho, pareceres, reuniões conjuntas, para integrá-los e 
obter maior rendimento das atividades; 
IV-Faz cumprir decisões tomadas em assuntos de sua competência legal ou regimental, 
baixando instruções de serviços, expedindo ordens e controlando o cumprimento das 
mesmas, para possibilitar a plena realização dos objetivos previstos; 
V- Propõe às autoridades soluções para assuntos que escapam 6 sua área de competência, 
elaborando pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir 
para a resolução de questões dependentes de deliberação superior; 
VI- Submete A aprovação superior pedidos de aquisição de material e equipamentos, 
justificando a necessidade de sua aquisição para que, se necessário, sejam observadas as 
normas de licitação e/ou outras vigentes; 
VII- Elabora relatórios, expondo o andamento dos trabalhos e apresentando sugestões, se 
for o caso, para informar às autoridades competentes sobre os assuntos que dizem respeito 
ao departamento sob sua responsabilidade; 
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VIII- Pode desempenhar funções delegadas por ordem superior, como se articula com 
órgãos da administração pública ou com outras entidades sobre problemas de interesse 
comum; 
IX- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 
Titulo do cargo público: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Descrição sumiria: 
Coordena as atividades políticas da Câmara Municipal, representando a Presidência e 
promovendo a integração entre o Gabinete da Presidência, a Mesa e os Gabinetes dos 
Vereadores, de modo a planejar, orientar, controlar e avaliar as atividades parlamentares para 
assegurar o regular desenvolvimento do Legislativo. 
Descrição detalhada: 
I - Coordena e/ou participa, em conjunto com outros servidores, dos trabalhospolitico￾administrativos da Presidência; 
II - Articula as ações da Mesa e representa a Presidência da Câmara em atos oficiais; 
III- Acompanha e avalia as ações políticas previstas em projetos desenvolvidos pela 
Presidência e pela Mesa Diretora daCamaraMunicipal; 
IV - Acompanha o Presidente da Câmara em eventos, reuniões, festividades mantendo-o 
informado quanto ao horário, local e outras informações necessárias; 
V- Oriente os funcionários de outras unidades administrativas na tomada de providências 
necessárias para obter dados, informações ou ações de interesse do Gabinete da Presidência 
ou da Mesa Diretora; 
VI- Em nome da Presidência, procede ao atendimento das pessoas que procuram o Gabinete 
da Presidência e os encaminha as unidades administrativas pertinentes; 
VII- Devolve outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência. 
Titulo do cargo público: ASSESSOR PARLAMENTAR 
Descrição sumária: Assessorar o vereador na execução de suas atribuições legislativas e 
administrativas, e coordenar as atividades do gabinete do respectivo vereador, nestes termos: 
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Descrição detalhada: 
I — Assessorar o vereador no planejamento e na execução das atividades legislativas e 
administrativas inerentes A atividade parlamentar; 
II — Assessorar o vereador no exercício da vereança perante a comunidade e suas 
reivindicações, manifestações e interesses; 
Ill — Planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar, supervisionar, assessorar e executar as 
atividades legislativas e administrativas do gabinete do respectivo vereador; 
IV — Redigir, revisar, encaminhar para arquivamento e publicações os documentos oficiais e 
institucionais inerentes às atividades de assessoria parlamentar, como ofícios, proposições, 
requerimentos, indicações, moções e outros, conforme necessário e requisitado pelo 
vereador; 
V — Prestar atendimento 6 população na ausência do vereador, ou quando solicitado por este; 
VI — Representar o vereador, quando necessário, nas atividades realizadas junto aos órgãos 
públicos, instituições públicas ou privadas e 6 comunidade; 
VII — Elaborar relatórios referentes às atividades desenvolvidas pelo vereador e A prestação 
de contas de adiantamentos para pagamento de despesas, e outros relacionados 6 atividade 
legislativa do vereador; 
VIII — Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ou 
determinadas pelo superior hierárquico. 
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ANEXO VI 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Nome do (a) servidor (a): 
Cargo: 
Período de avaliação: 
Avalie, marcando com X a nota atribuida: 
I — PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DE TRABALHO 
Adapta-se ao serviço, produz dentro dos padrões pré-determinados, alcançando o resultado 
esperado, percebendo-se que o serviço é desenvolvido com dedicação, possuindo qualidade: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
II - INICIATIVA 
Desempenha as funções com desenvoltura, assumindo com boa vontade a execução dos 
serviços e demonstrando interesse em aprender outras tarefas ligadas ao mesmo: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
III— COOPERAÇÃO 
0 servidor colabora com a execução do mesmo, ajudando os demais colegas de trabalho, 
demonstrando o espirito de equipe: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
IV - RESPONSABILIDADE 
Demonstra zelo e senso de responsabilidade na execução das tarefas, observando as normas 
legais e regulamentares e zelando pela economia do material e a conservação do Patrimônio 
Público: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
41 
Nenhuma ( ) 
10 
Uma( ) 
08 
Duas ou Três ( ) Mais de Três ( ) 
05 01 
Nenhuma ( ) 
10 
Uma( ) 
08 
Duas ou Três ( ) Mais de Três ( ) 
05 01 
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V - ASSIDUIDADE 
Faltas injustificadas: 
Nenhuma ( ) Uma ( ) Duas ou Três ( ) Mais de Três ( ) 
10 08 05 01 
VI - PONTUALIDADE 
Entradas tardias e/ou saídas antecipadas: 
VII- RELACIONAMENTO E CONDUTA PESSOAL 
Mantém um bom relacionamento com os demais servidores, trata com urbanidade as pessoas 
e mantém conduta compatível com a moralidade administrativa: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
VIII — PENALIDADES DISCIPLINARES 
Advertência: 
IX - HIERARQUIA 
Servidor mantém o senso de hierarquia, respeitando os superiores: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
X - EFICIÊNCIA 
Cumpre o trabalho com perfeição, buscando orientações para solucionar problemas OU 
dúvidas quando não dispõe de informações suficientes: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
42 
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OBSERVAÇÕES GERAIS: 
TOTAL DE PONTOS: 
PARECER: 
Serrana, em de de 
Chefia Imediata ou Diretor Administrativo 
Presidência da Câmara 
CINCIA DO SERVIDOR: 
Em de de 
Assinatura do(a) servidor(a) 
43 
dorgãos de 
Fiscalização e 
Controle 
Controladoria 
Interna 
Ouvidoria 
Órgãos de 
Direção 
Mesa Diretora 
Presidência 
Chefe de Gabinete 
da Presidência 
Assessores 
Parlamentares I 
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ANEXO I 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL — ORGANOGRAMA 
Plenário 
Órgãos 
Técnicos e de 
Execução 
Setor de Compras, 
Licitação e 
Contratos 
Setor de 
Almoxarifado, 
Patrimônio e 
Manutenção 
Predial 
Setor de Tesouraria 
Escolado do Poder 
Legislativo 
Departamento 
Financeiro e 
Contábil 
Contador 
Agente Técnico 
Contábil 
Departamento 
Administrativo 
Diretor 
Administrativo 
Analista Legislativo 
Técnico Legislativo 
Agente de 
Operações 
Motorista 
Agente de 
Manutenção e 
Limpeza 
Procuradoria 
Jurídica 
Legislativa 
Procurador Jurídico 
Legislativo 
3 
MA SA 
./ 
NIS DONIZ A SILVA 
PREPENTE 
ANA DEOLIVEIRA 
12 SECRE ARIA 
C RDO ADRIANO DE L A FARIA 
VICE- ESIDE 
LVAiF,0IARES 
45 
L C 
22 SECRETARIA 
Câmara Municipal de Serrana 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa visa readequar e reorganizar a estrutura 
administrativa da Câmara de Serrana, por meio de especificação da competência de suas 
unidades administrativas e das atribuições dos seus servidores, unificando o regramento de 
toda estrutura administrativa desta Câmara neste projeto de lei complementar. 
Tal reestruturação objetiva sanar eventuais apontamentos do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo quanto â escolaridade e à atribuição do cargo em comissão de 
Assessor Parlamentar, bem assim quanto â concessão de gratificação de função a servidores 
comissionados. 
No mais, o projeto de lei em apreço institui a Escola do Poder Legislativo, no 
âmbito desta Casa de Leis, para promover e efetuar a prática pedagógica direcionada 
formação, capacitação, aperfeiçoamento e instrução de agentes públicos legislativos e da 
população em geral quanto aos aspectos técnico, filosófico, social epoliticodo processo 
legislativo. 
Assim como, cria para os servidores públicos desta Edilidade a possibilidade 
de concessão do adicional de qualificação, do adicional de merecimento e do auxilio saúde. 
Portanto, tendo em vista a necessidade e a relevância da matéria contamos 
com os nobres Pares para aprovar o projeto de lei complementar em questão. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana3sJemarço de 2020. 
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COMUNICAÇÃO INTERNA 
Serrana, 09 deMargode 2020 
De: Osiel Wiezel da Silva - Contador 
Para: CarolineColmanetti Silva 
Trata-se de um projeto de lei de reestruturação administrativa da Camara,e como isto 
resultará em aumento da despesa com pessoal, é necessário estimar se esta reestruturação 
administrativa afetara o referido percentual de despesa com pessoal. 
Atualmente os servidores recebem quinquênio de 5% a cada 5 anos, a proposta para 
reestruturação visa a inclusão de mais dois benefícios, promoção por tempo de serviço, de 1% cada 
anos, e promoção por qualificação. 
Para analisarmos o nosso enquadramento dentro dos limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, para obtenção do percentual devemos somar os totais da despesa com 
pessoal dos últimos doze meses, o que atualmente corresponde a um percentual de 6% em relação 
a receita corrente liquida, sendo que o limite prudencial é de 5,7%, e o limite de Alerta é 5,4%. Vale 
ressaltar que as medidas que o Orgao (Camara Municipal) fica obrigado a tomar para readequar 
suas despesas com pessoal, inicia-se a partir do limite prudencial, sendo que o limite de Alerta 
como o próprio nome diz trata-se de alertar o Orgão para o referido limite e suas despesas com 
pessoal. Atualmente, a Câmara Municipal atingiu o percentual de 2,09% em relação ao limite 
imposto pela lei de responsabilidade Fiscal. 
Tem outro limitador que merece destaque e atenção, é o instituído pelo parágrafo 1, artigo 
29 a, onde aCamara Municipal não poderá ultrapassar 70% dos repasses vindo da prefeitura. Com 
relação a este freio constitucional, temos a informar que o percentual obtido no encerramento do 
exercício 2019 foi de 60,01%. 
Devemos ressaltar que até janeiro de 2020, o vale alimentação era empenhado na despesa 
de pessoal, onerando em mais de 10% no total da folha de pagamento, pois ano passado houve o 
total de R$223.312,41, a partir de fevereiro o vale alimentação passou a ser empenhado na rubrica 
correta de vale alimentação. 
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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Verificamos que o que poderá afetar os limites acima expostos é a promoção por 
qualificação, mas ao readequar o vale alimentação, o percentual tende a cair aproximadamente 
para 54,78%. 
Com base nestas informações, mesmo que todos os servidores façam jus ao aumento pela 
promoção por merecimento e ao adicional por qualificação, tais aumentos de despesa com pessoal 
não afrontará aos artigos 15, 16 e 17 da lei de responsabilidade fiscal, e artigo 29-A, §1 da 
Constituição Federal, podendo ser concluída. 
Atenciosamente, 
el WiezeldaSilva 
Contador 
CRC-SP 252635-0 
Recebi em 10/03/2020 
Carolin Colmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Memorando n2 15/2020 
Em 4 de março de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- Projeto de Lei Complementar ng 1/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar ng 2/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar n2 3/2020 - Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei ng 11/2020 - autoria da Vereadora!AdaRosa da Silva Polares; 
- Projeto de Lei ng 12/2020 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei n2 13/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Decreto Legislativo ng 2/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO m única dis ssão 
votação, 
na 4 SessãoOr 
s•rrana, 17/0 
NIS DONI TI DA SFLVA 
PRE DENTE 
Sala das Sessões, 16 de março de 2020. 
/ 
Ver ano Netto Soares Ver. LL'AaR/o da Sil Polares 
Ver. All 
Ver. Airton José 
5o Ferreira Nunes Ver.Marisa Luciana d liveira , 
er Maria átima F. so Be 
Ver. Célio Fra isco dos Santos Ver. RicrdoMrianor _ 
le L. Farias 
Ma 
e 
Ver.Jo rini Bidinello Ver. Thia: • 'enrique de Assis / 
7 
Ver. RubensClay de Carvalho 
Câmara Municipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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REQUERIMENTO N275/2020 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
1/2020 AUTORIA DA MESA DIRETORA. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 
1/2020 — Mesa Diretora - Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Serrana/SP, e dá outras providências. 
) 
Ver.Dewilson Bra a dos Reis 
Camara Municipal de Serrana 
111 III 
PROTOCOLO GERAL 165/2020 
Data: 17/03/2020 Horário: 18:19 
Legislativo - REQ 75/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.901/2020. 
Assunto: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana/SP, e dá 
outras providências. 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos 
de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n..9- 01/2020, 
que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana/SP, e dá outras 
providências, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
PARECER 
Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal no 
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart. 44 "caput" e art.17, inciso Ill da 
Lei Orgânica do Município. 
1 
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A proposta legislativa em tela visa readequar e reorganizar a estrutura 
administrativa daCamarade Serrana, por meio de especificação da competência de suas 
unidades administrativas e das atribuições dos seus servidores, unificando o regramento de 
toda estrutura administrativa destaCamaraneste projeto de lei complementar. 
No mais, a presente propositura cria a Escola do Poder Legislativo, altera a 
escolaridade e a atribuição do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, determina a 
concessão de gratificação de função apenas a servidores efetivos, bem como estabelece para 
os servidores públicos desta Edilidade a possibilidade de concessão do adicional de 
qualificação, do adicional de merecimento e do auxilio saúde. 
Sendo assim, esclarece-se que a Câmara Municipal possui competência para 
dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de pessoal e de 
suas respectivas remunerações, nos termos doart. 17, inciso Ill da LOM, por meio de lei 
complementar, de acordo comart. 54, VI e VII da LOM. 
Nesse sentido, a presente proposta legislativa não possui vicio de legalidade ou 
constitucionalidade, tendo em vista a competência da Câmara Municipal para iniciar o 
referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por meio de lei complementar. 
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer 
incongruência lógica, gramatical ou textual. 
2 
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Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de 
lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2 
(dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.201/2020. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de março de 2020. 
ADRIAN• NETOSORES 
Presidente da Comissão d Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
FERREIRA NUNES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
3 
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.201/2020. 
Assunto: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana/SP, e dá 
outras providências. 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.° 01/2020, que 
dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana/SP, e dá outras 
providências, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa readequar e reorganizar a estrutura 
administrativa da Câmara de Serrana, por meio de especificação da competência de suas 
unidades administrativas e das atribuições dos seus servidores, unificando o regramento de 
toda estrutura administrativa desta Câmara neste projeto de lei complementar. 
No mais, a presente propositura cria a Escola do Poder Legislativo, altera a 
escolaridade e a atribuição do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, determina a 
concessão de gratificação de função apenas a servidores efetivos, bem como estabelece para 
os servidores públicos desta Edilidade a possibilidade de concessão do adicional de 
qualificação, do adicional de merecimento e do auxilio saúde. 
1 
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Desse modo, esclarece-se que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, 
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, depende da observância 
das exigências dispostas noart.169, §152da Constituição Federal eart.21 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 19 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender As 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
ll - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentarias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
Art.21. t nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da 
despesa com pessoal e não atenda: 
I - as exigências dosarts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto 
no inciso XIII doart.37 e no §lodoart.169 da Constituição; 
ll - o limite legal de comprometimento aplicado As despesas com 
pessoal inativo. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte 
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias 
2 
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anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão 
referidono art. 20. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
ll - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentarias. 
Não o suficiente, verifica-se que a presente proposta legislativa deve respeitar a 
disposição do art.29-A, §12 da Constituição Federal, que prevê que a Câmara Municipal não 
gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto 
com o subsidio de seus Vereadores. Vejamos: 
§ 1.° A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua 
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de 
seus Vereadores. 
Desse modo, de acordo com declaracão prestada pelo Contador desta Edilidade, 
acostada aos autos, verifica-se aue as alteracões propostas pelo projeto de lei em apreco 
não afronta o disposto nosarts.15. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art.29, 
§12da Constituição Federal. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.2 01/2020. 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
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o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de;Serrana/SP, 16 de março de 2020. 
LUCIAROSADA SILVA POIARES 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
CELIO FRA CO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARIS U'C A DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
4 
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AUTÓGRAFO Ng 13/2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg1/2020 — AUTORIA DA MESA DIRETORA 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2020, aprovou 
o Projeto de Lei Complementar n° 1/2020, de autoria da Mesa Diretora, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DA ESTRTUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art.1° A atuação administrativa do Poder Legislativo do Município de Serrana, Estado de São 
Paulo, tem por finalidade a execução de suas funções constitucionais, baseada nos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo por objetivos: 
I — Dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo para que possa exercer suas tarefas 
constitucionais; 
II — Dotar o Poder Legislativo de infraestrutura capaz de proporcionar os meios adequados, 
seguros e legais para a execug5o de suas atividades; 
III — Oferecer aos Vereadores os meios materiais e legais de que necessitam para o exercício 
pleno de suas atividades parlamentares; 
1 
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IV - Garantir aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo a autonomia *e o pleno 
exercício de suas prerrogativas, possibilitando-se uma atuação voltada ao interesse público, 6 
observância dos princípios constitucionais e aos preceitos normativos vigentes. 
Parágrafo único. Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara Municipal de 
Serrana passa a ter a estrutura organizacional delineada nesta Lei Complementar. 
Art.29 A estrutura administrativa daCamaraMunicipal de Serrana compõe-se das seguintes 
unidades administrativas: 
I — Órgão de Deliberação Superior: 
a) Plenário; 
ll — Órgãos de Fiscalização e Controle: 
a) Controladoria Interna; 
b) Ouvidoria Legislativa; 
Ill — Órgãos de Direção: 
a) Mesa Diretora; 
b) Presidência; 
c) Chefe de Gabinete da Presidência; 
d) Assessores Parlamentares; 
IV — Órgãos Técnicos e de Execução: 
a) Setor de Compras, Licitação e Contratos; 
b) Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial; 
c) Setor de Tesouraria; 
d) Escola do Poder Legislativo. 
2 
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V — Departamento Financeiro e Contábil: 
a) Contador; 
b) Agente Técnico Contábil. 
VI — Departamento Administrativo: 
a) Diretor Administrativo; 
b) Analista Legislativo; 
c) Técnico Legislativo; 
d) Agente de Operações; 
e) Motorista; 
f) Agente de Manutenção e Limpeza. 
VII — Procuradoria Jurídica Legislativa: 
a) Procurador Jurídico Legislativo. 
CAPÍTULO ll 
Da Composição e Competências dos dorgios e de seus Servidores 
Art.30 0 organograma da Câmara Municipal de Serrana, bem como os requisitos de 
investidura, a remuneração, a carga horária e as atribuições dos cargos públicos efetivos e em 
comissão desta Edilidade estão previstos na forma de anexos nesta Lei Complementar. 
Seção I 
Do Órgão de Deliberação Superior 
Art.49 0 Plenário é órgão deliberativo, soberano e de instância final em matéria legislativa e 
administrativa da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, 
em local, forma e número legal para deliberar. 
3 
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Parágrafo único. Ao Plenário competem as atribuições previstas no Regimento Interno desta 
Casa Legislativa. 
Seção II 
Dos Órgãos de Fiscalização e Controle 
Subseção I 
Da Controladoria Interna 
Art.52 A Controladoria Interna é órgão responsável pela organização e fiscalização de todos 
os atos e procedimentos adotados pela Câmara Municipal para o desenvolvimento de suas 
funções com observância dos princípios constitucionais e legais aplicados â Administração 
Pública. 
Art.62Compete 6 Controladoria Interna acompanhar e avaliar preventiva e repressivamente 
a ação governamental e a gestão fiscal da Câmara Municipal, por meio da fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto 6 legalidade, 6 economicidade e 
6 eficiência. 
Parágrafo único. A Controladoria Interna não tem atribuições correcionais e constitui um 
órgão de acompanhamento, avaliação e fiscalização da atuação do Chefe do Poder Legislativo 
municipal, gozando de total autonomia no desempenho de sua competência. 
Art.79A Controladoria Interna é composta e dirigida por 1 (um) Controlador Interno, cujas 
atribuições estão definidas no anexo desta Lei Complementar. 
Subseção II 
Da Ouvidoria Legislativa 
4 
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Art.82 A Ouvidoria Legislativa Municipal é o órgão de interlocução entre a Câmara e a 
sociedade, constituindo-se em um canal aberto para a disponibilização de informações e para 
o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros 
encaminhamentos da sociedade que guardem relação com as atribuições e competências da 
Câmara Municipal. 
Art.92A Ouvidoria Legislativa será composta e dirigida por 1 (um) Ouvidor Legislativo, que 
será nomeado entre os servidores efetivos, pelo Presidente da Câmara, sem remuneração, 
cujo exercício será considerado de relevante interesse público. 
Parágrafo único. 0 funcionamento e a organização da Ouvidoria Legislativa é disciplinada pela 
Resolução n205, de 20 de setembro de 2017, desta Casa Legislativa. 
Seção Ill 
Dos Órgãos de Direção 
Subseção I 
Da Mesa Diretora 
Art. 10 A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Vice￾Secretário, a qual compete As funções diretivas, executivas, disciplinares de todos os trabalhos 
legislativos e administrativos, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Subseção ll 
Da Presidência 
5 
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Art. 11 A Presidência, dirigida pelo ou pela Presidente da Câmara Municipal, tem por 
competência a representação e a administração geral das funções desta, cujas atribuições são 
definidas no Regimento Internos desta Casa Legislativa. 
Seção IV 
Órgãos Técnicos e de Execução 
Subseção I 
Do Setor de Compras, Licitação e Contratos 
Art.12 Ao Setor de Compras, Licitação e Contratos compete realizar as seguintes atribuições: 
I - Receber a requisição e/ou termo de referência e/ou projeto básico, autorizado pela 
autoridade superior, definindo a modalidade a ser adotada, em conformidade com os critérios 
previstos na lei em vigor, formando o processo administrativo licitatório; 
II - Elaborar os editais e cartas-convite em conformidade com o pedido formulado pela 
unidade interessada na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o 
assessoramento técnico exigível; 
Ill - Encaminhar as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, 
convênios ou ajustes A Procuradoria Jurídica para serem previamente examinadas e 
aprovadas; 
IV - Proceder à divulgação da licitação por meio de instrumento próprio; 
V - Formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos 
legais necessários; 
VI - Instruir os pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados por interessados 
quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário; 
VII - Proceder ao recebimento dos envelopes, em sessão pública, contendo os documentos de 
habilitação e propostas comerciais e técnicas, se previsto no edital, e a sessão de abertura dos 
envelopes, com a respectiva análise, nos termos do ato convocatório; 
6 
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VIII - Realizar o julgamento, segundo o prescrito no edital ou carta-convite, da proposta 
comercial ou técnica, quanto aos aspectos formais e de mérito; 
IX - Proceder a classificação ou desclassificação da proposta conforme atenda ou não as 
prescrições do edital ou da carta-convite; 
X - Proceder a revisão de seus atos, ex-officio ou por provocação de qualquer pessoa, quando 
os entender viciados; 
XI - Receber os recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior informando dessa 
interposição os participantes da licitação, indicando, nessa informação, o local e a hora para 
o exame do respectivo processo e o membro da comissão de licitação para prestar 
esclarecimentos necessários ou solicitados; 
XII - Realizar a apreciação de recurso hierárquico, à vista das impugnações dos proponentes, 
revendo, se for o caso, a decisão combatida, remetendo-o, devidamente informado, 
autoridade superior para decidir, quando mantiver sua decisão; 
XIII - Realizar as diligências determinadas pela autoridade superior; 
XIV - Encaminhar à autoridade superior, a homologação do processo e a adjudicação do objeto 
ao vencedor da licitação; 
XV - Publicar os resultados dos processos licitatórios, os contratos e os aditamentos 
contratuais, nos prazos legais; 
XVI - Remeter à autoridade competente, sugestão da aplicação de penas aos proponentes em 
razão do cometimento de infrações ocorridas durante o transcorrer da licitação, devendo essa 
sugestão ser oferecida em forma de representação ou oficio subscrito pelos membros da 
comissão, onde será feito histórico dos fatos, indicando os 
eventuais dispositivos infringidos e a proposta de punição que a comissão de licitação 
entender adequada; 
XVII - Solicitar parecer de especialistas no objeto da licitação, quando julgar necessário ao seu 
julgamento adequado; 
XVIII - Fiscalizar a execução dos contratos ou demais instrumentos públicos provenientes de 
tais atividades; 
XIX - Executar outras atribuições afins. 
7 
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Art.13 0 Setor de Compras, Licitação e Contratos será composto por 1 (um) Presidente e 2 
(dois) membros, que serão nomeados entre os servidores efetivos desta Edilidade, pelo 
Presidente da Câmara, para atuarem mediante o pagamento de gratificação, definida por 
meio de Resolução desta Edilidade. 
Parágrafo único. 0 funcionamento do Setor de Compras, Licitação e Contratos será 
disciplinado em regulamento próprio definido em Resolução, caso necessário. 
Subseção II 
Do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial 
Art.14 Ao Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial compete realizar as 
seguintes atribuições: 
I - Organizar e operar o sistema de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e 
localização física dos bens; 
II - Tombar, atribuir carga, transferir e dar baixa no registro analítico de todos os bens de 
caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização 
de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração; 
Ill - Manter relacionamento com a área de contabilidade, no sentido de atualizar o sistema 
patrimonial; 
IV - Fazer o acompanhamento dos processos de aquisição e desfazimento de bens; 
V - Efetuar o controle de depreciação dos bens da Câmara, aplicando taxas sobre os valores 
de aquisição de acordo com as regras contábeis e fiscais, apurando valores depreciados e 
residuais; 
VI - Acompanhar o inventário quando informado pelo serviço de Recursos Humanos, da 
mudança ou saída do responsável pelos bens permanentes a uma unidade; 
. VII - Acompanhar a realização de inventário a qualquer tempo, por iniciativa do titular do 
órgão ou por iniciativa de órgãos de fiscalização, em situações passíveis de averiguações, 
ocasionadas pela ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade; 
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VIII - Realizar inventário quando da criação, extinção ou transformação de locais da estrutura 
administrativa definidas em Lei; 
IX - Realizar anualmente inventário destinado a verificar a quantidade, conservação e o valor 
dos bens patrimoniais do órgão, a fim de detectar as variações patrimoniais ocorridas no 
exercício; 
X - Gerenciar, planejar, coordenar e controlar as atividades referentes aos serviços gerais, 
expediente, zeladoria, segurança patrimonial, limpeza, jardinagem, transporte, recepção, 
telefonia e de manutenção dos equipamentos de informática; 
XI - Manter coordenação com os demais serviços da Câmara, para efeito de levantamento das 
necessidades de material de consumo, permanente e serviços; 
XII - Zelar pela manutenção, conservação e recuperação do prédio do Poder Legislativo, de 
suas instalações, mobiliários e equipamentos, excetuados os bens e serviços em garantia e os 
que exijam mão de obra técnica ou especializada para sua recuperação e/ou aqueles que 
forem objeto de contratação especifica; 
XIII - Fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção de todos os móveis, 
áreas internas e externas da Câmara Municipal; 
XIV - Coordenar as atividades de transporte, cuidando da manutenção e registros de dados 
dos veículos; 
XV- Controlar o recebimento de todo material adquirido, confrontando as notas de pedidos e 
as especificações com o material entregue, a fim de assegurar sua perfeita correspondência 
às necessidades da Câmara; 
XVI - Organizar o armazenamento dos materiais, os identificando e determinando sua 
acomodação de forma tecnicamente adequada, a fim de garantir a estocagem racional e 
ordenada dos materiais; 
XVII - Observar normas e procedimentos para os serviços, conforme orientação da área de 
Contabilidade; 
XVIII - Manter atualizada a escrituração referente a entrada e saída de materiais, lançando os 
dados no sistema de gestão; 
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XIX - Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias, 
calculando as necessidades futuras, a fim de preparar pedidos de reposição; 
XX - Efetuar o registro dos materiais em guarda no almoxarifado e das atividades realizadas, 
lançando os dados em sistema de gestão, a fim de facilitar consultas e elaboração de 
inventários; 
XXI- Emitir relatórios informando níveis de estoque de materiais e outros dados inerentes ao 
almoxarifado; 
XXII - Executar demais atividades correlatas determinadas expressamente pelo superior 
hierárquico; 
XXIII - Exercer atribuições especificas dentro dos limites da competência que lhe for conferida 
e praticar os atos de chefia ao pessoal sob sua direção. 
Art.15 0 Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predialseracomposto por 1 (um) 
encarregado, queseranomeado entre os servidores efetivos desta Edilidade, pelo Presidente 
daCamara,para atuar mediante o pagamento de gratificação, definida por meio de Resolução 
desta Edilidade. 
Parágrafo único. 0 funcionamento do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção 
Predialsera disciplinado em regulamento próprio definido em Resolução, caso necessário. 
SubseçãoIII 
Do Setor de Tesouraria 
Art.16 Ao Setor de Tesouraria compete realizar as seguintes atribuições: 
I — Efetivar o pagamento das despesas segundo a determinação da autoridade competente e 
de acordo com a disponibilidade de numerários; 
II — Depositar ou transferir valores de estabelecimentos de crédito; 
Ill — Preparar o preenchimento de cheques nominais para pagamentos autorizados; 
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IV — Manter rigorosamente em dia a escrituração do movimento de caixa e comparar os 
comprovantes relativos às operações realizadas; 
V — Responsabilizar-se pelo boletim diário de caixa, com apresentação do movimento diário 
de caixa e demonstração mensal dos duodécimos recebidos e dos créditos com os saldos e 
encaminha-los ao Setor de Contabilidade; 
VI — Providenciar a retenção de encargossocialse impostos cabíveis; 
VII — Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, efetuando diariamente as 
conciliações bancárias, propondo as providências para acertos de pendências de débitos e 
créditos quando necessário; 
VIII — Organizar os documentos da tesouraria em arquivos e responsabilizar-se pela sua 
guarda; 
IX - Executar outras atribuições afins. 
Art. 170 Setor de Tesouraria será composto por 1 (um) encarregado, que será nomeado entre 
os servidores efetivos desta Edilidade, pelo Presidente da Camara,para atuar mediante o 
pagamento de gratificação, definida por meio de Resolução desta Edilidade. 
ParágrafoCalico. 0 funcionamento do Setor Tesouraria será disciplinado em regulamento 
próprio definido em Resolução, caso necessário. 
Subseção IV 
Da Escola do Poder Legislativo 
Art. 18 A Escola do Poder Legislativo é o órgão responsável pela formação, capacitação, 
aperfeiçoamento e instrução dos agentes públicos legislativos e da população em geral, 
quanto aos aspectos técnico, filosófico, social e politicodo processo legislativo; das funções 
do Poder Legislativo Municipal; da legislação vigente; de cidadania; de participação 
democrática e de interesse social, por meio do oferecimento de cursos, palestras, seminários 
e atividades afins, além de promover a interação entre a população e a Câmara Municipal. 
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§ 12Os cursos, palestras, seminários e atividades afins oferecidos pela Escola poderão ser 
promovidos por meio de convênio firmado com profissionais ou instituições de ensino 
especializados na matéria de estudo. 
§ 22A formação política oferecida pela Escola busca estimular e subsidiar o raciocíniopolitico 
crítico-analítico dos agentes públicos legislativos e da população em geral, sendo vedada a 
utilização do órgão para propagandapolitico-partidária,marketingpessoal ou qualquer outro 
uso desvinculado dos propósitos institucionais. 
§3° A Escola do Poder Legislativo promoverá cursos de formação e capacitação multitemáticos 
para a população em geral, permitindo o debate, a reflexão, os estudos e a busca de soluções 
práticas que contribuam com a melhoria da qualidade de vida nos âmbitos social,politico, 
ambiental, entre outros, estimulando, inclusive, como resultado dessas atividades, a iniciativa 
popular para projetos de lei. 
§4° Incumbe, ainda, à Escola do Poder Legislativo a promoção da prática pedagógica voltada 
â formação, capacitação e qualificação dos membros e servidores municipais do Poder 
Legislativo Municipal, servindo como instrumento que agregue maior eficiência e qualidade 
na prestação dos serviços pela Câmara Municipal. 
Art.19 A Escola do Poder Legislativo será composta por 1 (um) encarregado, que será 
nomeado entre os servidores públicos desta Edilidade, pelo Presidente daCamara,sem 
remuneração, cujo exercício será considerado de relevante interesse público. 
Parágrafo único. 0 funcionamento da Escola do Poder Legislativo será disciplinado em 
regulamento próprio definido em Resolução, caso necessário. 
Seção V 
Do Departamento Financeiro e Contábil 
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Art. 20 Ao Departamento Financeiro e Contábil compete elaborar, registrar, controlar, 
planejar, acompanhar, coordenar e executar todo e qualquer ato e procedimento nas áreas 
contábil, patrimonial, recursos humanos, orçamentária e financeira da Câmara Municipal. 
Art. 21 0 Departamento Financeiro e Contábil será composto por 1 (um) Contador e por 1 
(um) Agente Técnico-Contábil, cujas atribuições estão definidas no anexo desta Lei 
Complementar. 
Seção VI 
Do Departamento Administrativo 
Art. 22 0 Departamento Administrativo tem por competência planejar, supervisionar, dirigir, 
coordenar, orientar e executar os serviços administrativos e os trabalhos legislativos da 
Câmara Municipal. 
Art. 23 0 Departamento Administrativo será composto dos seguintes cargos, cujas atribuições 
estão definidas no anexo desta Lei Complementar: 
I - Diretor Administrativo; 
II - Analista Legislativo; 
Ill - Técnico Legislativo; 
IV - Agente de Operações; 
V - Motorista; 
VI - Agente de Manutenção e Limpeza. 
Seção VII 
Da Procuradoria Jurídica Legislativa 
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Art.24 A Procuradoria Jurídica Legislativa é o órgão responsável pela orientação e pelo 
assessoramento jurídico de todos os órgãos, membros, e servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal em assuntos relacionados às suas atribuições institucionais e funcionais. 
Art.25 A Procuradoria Jurídica Legislativa será composta e dirigida por 1 (um) Procurador 
Jurídico Legislativo, cujas atribuições estão definidas no anexo desta Lei Complementar. 
TÍTULO II 
DO QUADRO DE PESSOAL 
CAPÍTULO I 
Do Regime Jurídico Funcional 
Art.26 As relações jurídico-administrativas dos servidores públicos com a Câmara Municipal 
de Serrana serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, 
previsto na Lei Complementar n° 300, de 30 de março de 2012, e as alterações legais 
posteriores. 
§1° Todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária previstos no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana, estabelecidos em beneficio dos servidores públicos do 
Poder Executivo Municipal, serão extensíveis aos servidores públicos da Câmara Municipal. 
§220 servidor de provimento efetivo que venha a exercer cargo em comissão ou função 
gratificada terá incorporado 6 sua remuneração de origem e integrado ao provento da 
aposentadoria o equivalente a um quinto da diferença entre a remuneração de origem e o 
valor remuneratório do cargo em comissão ou da função gratificada, por ano de efetivo 
exercício no cargo ou na função, até o limite de cinco quintos. 
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§32 Para a obtenção do beneficio de que trata o parágrafo anterior não serão computadas as 
frações de cada ano de exercício do cargo ou da função gratificada. 
§42 A incorporação que trata o §22 dar-se-6 a partir do mês seguinte ao desligamento do 
servidor em comissão ou da função gratificada ou do cargo que ensejou a incorporação. 
Art.27 Aos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana é assegurada a revisão geral 
anual, prevista noart.37, inciso X, da Constituição Federal, no dia primeiro de abril de cada 
ano, de acordo com o INPC — Índice Nacional de Pregos ao Consumidor ou outro que venha 
substitui-lo, durante o período correspondente a primeiro de abril do ano anterior a primeiro 
de abril do ano em que se der a correção, mediante ato próprio. 
Art.28 Fica autorizado a realização de teletrabalho(home office)para execução das tarefas 
desempenhadas por servidores da Câmara Municipal de Serrana, fora das dependências do 
Poder Legislativo, nos moldes deste artigo. 
§12 São estabelecidas as seguintes diretrizes para a realização de teletrabalho: 
I - A execução de trabalhos por servidores na modalidade teletrabalho, assim entendida como 
aquela que pode ser desempenhada à distância, poderá ser exercida mediante solicitação 
voluntária do servidor que tenha interesse e possua perfil adequado para realização de 
teletrabalho, com concordância e justificativas prévias do Presidente da Câmara; 
II - Entende-se por servidor que detenha perfil adequado para realização de teletrabalho, 
aquele que desempenhe suas atividades de forma organizada, com autonomia, 
comprometimento, disciplina, capacidade de estabelecer prioridades em função de metas e 
objetivos tragados e visão integrada dos serviços prestados na sua unidade de lotação, 
notadamente reconhecidos por sua chefia ou Presidência da Mesa Diretora; 
Ill - A realização de teletrabalho ficará restrita a tarefas que possibilitem mensuração objetiva 
do desempenho do servidor; 
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IV - As atividades desempenhadas mediante teletrabalho deverão ser realizadas com 
eficiência, sem prejuízo dos serviços prestados pela Câmara Municipal aos cidadãos; 
V - 0 servidor deverá utilizare-mailinstitucional, telefone próprio, aplicativos e sistemas 
informatizados determinados pela Câmara Municipal, durante o horário de Expediente, 
devendo permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o período fixado para 
teletrabalho; 
VI - 0 servidor participante do teletrabalho é responsável por viabilizar o espaço de trabalho 
e meios apropriados para a realização de suas atividades; 
VII — ACamaraMunicipal de Serrana não reembolsará qualquer despesa relacionada à 
telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática, entre outras, 
incorridas durante a realização de teletrabalho. 
§ 22 A participação de servidores na modalidade teletrabalho dependerá de prévia 
autorização do Presidente da Câmara Municipal, devendo ser prestadas informações sobre os 
trabalhos realizados 6 Presidência, sempre que requisitados. 
§ 32 A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito e poderá ser revertida a 
qualquer tempo, em função da conveniência da Administração, por inadequação do servidor, 
desempenho inferior ao estabelecido ou necessidade presencial aos serviços. 
§ 42 A quantidade de servidores que poderá participar da execução de teletrabalho está 
limitada a 30% do total de servidores lotados na Câmara Municipal, arredondando-se as 
frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior. 
§ 52 Não está autorizada a realização de trabalho extraordinário, para qualquer fim e por 
qualquer motivo, nos dias fixados para a realização de tarefas via teletrabalho. 
§ 62 0 período para realização de teletrabalho será fixado por Ato da Presidência e fica restrito 
ao máximo de 70% dos dias que compõem a jornada de trabalho do servidor. 
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§ 72 0 dia de atividade de teletrabalho corresponderá a um dia normal de jornada de trabalho 
e será considerado para todos os fins de direito. 
Art.29. E vedada a participação para realização de teletrabalho: 
I — Dos servidores que estejam em exercício de função de direção, chefia e liderança, ainda 
que em substituição, responsáveis pela coordenação e orientação de atividades 
desempenhadas por subordinados; 
II — Dos servidores que desempenham atividades em que seja imprescindível a realização de 
trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal; 
III— Dos servidores que executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a 
sua realização e aferição via teletrabalho. 
Art.30 0 servidor será desligado do teletrabalho, por ato do Presidente da Câmara Municipal, 
nas seguintes hipóteses: 
I - Pela não realização das tarefas fixadas pela Administração; 
ll - No interesse da Administração; 
Ill - Por necessidade da prestação de serviços presenciais; 
IV - A qualquer tempo, em prol do serviço público; 
V - A pedido do servidor. 
CAPÍTULO II 
Dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo e em Comissão 
Seção I 
Do quadro de cargos públicos de provimento efetivo 
Art.31 Os cargos públicos de provimento efetivo serão ocupados mediante aprovação prévia 
em concurso público de provas, ou de provas e títulos. 
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Art.32 0 quadro de cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Serrana 
será composto pelos seguintes cargos públicos: 
I — 1 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo; 
II — 1 (um) cargo de Contador; 
Ill — 1 (um) cargo de Controlador Interno; 
IV — 1 (um) cargo de Analista Legislativo; 
V — 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; 
VI — 1 (um) cargo de Motorista; 
VII — 1 (um) cargo de Agente de Operações; 
VIII — 2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza. 
Parágrafo único. Os requisitos de investidura, a carga horária semanal, a remuneração e as 
atribuições dos cargos públicos previstos nos incisos I a VIII do caput deste artigo constam nos 
Anexos II a V desta Lei Complementar. 
Seção II 
Do quadro de cargos públicos de provimento em comissão 
Art.33 Os cargos públicos de provimento em comissão serão de livre nomeação e exoneração 
do Presidente da Câmara, devendo a nomeação recair sobre pessoas que cumpram com os 
requisitos para o cargo, com as exigências legais e possuam conduta moral ilibada. 
Art.34 0 quadro de cargos públicos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Serrana será composto pelos seguintes cargos públicos: 
I — 1 (um) cargo de Diretor Administrativo; 
II — 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência; 
Ill — 13 (treze) cargos de Assessor Parlamentar. 
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ParágrafoCalico.Os requisitos de investidura, a carga horária semanal, a remuneração e as 
atribuições dos cargos públicos previstos nos incisos I a Ill do caput deste artigo constam nos 
Anexos II a V desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO Ill 
Dos Vencimentos, Da Remuneração, Dos Adicionais e Auxílios e Das Funções Gratificadas 
Seção I 
Dos Vencimentos 
Art.35 Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor 
fixado em Lei. 
Parágrafo único. 0 vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível. 
Seção II 
Da Remuneração 
Art. 36 Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, 
permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 
Parágrafo único. Vantagens pecuniárias são acréscimos remuneratórios dos servidores, 
concedidos em caráter permanente ou temporário. 
Seção Ill 
Dos Adicionais e Auxílios 
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Art.37 Além das vantagens pecuniárias dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana, previsto na Lei Complementar ng 300, de 30 de março de 2012, e nas 
alterações legais posteriores, os servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana poderão 
receber: 
I — Adicional de Qualificação; 
II — Adicional por Merecimento; 
Ill — Auxilio-Saúde. 
Subseção I 
Do Adicional de Qualificação 
Art.38 Aos servidores públicos da Câmara Municipal que realizarem cursos de graduação em 
nível superior, cursos de especialização, mestrado e doutorado, desde que não seja requisito 
de investidura para o cargo e seja na sua área de atuação do Poder Legislativo, será concedido 
Adicional de Qualificação incidente sobre 10% (dez por cento) sobre os vencimentos. 
§ 12 Independente da quantidade de títulos que possuir o servidor, o Adicional de Qualificação 
será concedido no limite máximo de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos. 
§29 0 Adicional de Qualificação será devido aos servidores que comprovarem a realização de 
curso de especialização, nível superior - latu-sensu, com carga horáriaminimade 360 horas. 
§32 A comprovação da qualificação será feita mediante a apresentação de cópia autenticada 
do diploma ou certificado, acompanhados de histórico escolar. 
Art.39 0 Adicional de Qualificação será concedido pelo Presidente da Câmara, após a análise 
da documentação exigida no §32do artigo anterior, e será devido seu pagamento a partir da 
data do requerimento do servidor. 
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Subseção II 
Do Adicional por Merecimento 
Art.40 0 Adicional por Merecimento será devido aos servidores públicos da Câmara de 
Serrana, em decorrência de mérito apurado em avaliação de desempenho, a cada 1 (um) anos 
de efetivo exercício no cargo, no importe de 1% (um por cento) sobre os vencimentos. 
§ 19 Não faz jus ao Adicional por Merecimento o servidor que não completar 1 (um) ano 
ininterrupto de efetivo exercício no cargo, conforme definido no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana, previsto na Lei Complementar n2 300, de 30 de março de 
2012. 
§ 29 A avaliação de desempenho será realizada anualmente pela chefia imediata do servidor 
ou, quando não houver esta, pelo Presidente da Câmara, através da ficha de avaliação 
constante do Anexo VI. 
§ 39 Da avaliação cabe recurso â Comissão Especial composta de 3 (tress)servidores, designada 
pelo Presidente da Câmara, dentro de 5 (cinco) dias úteis, a partir da comunicação escrita feita 
ao servidor, acompanhada de cópia da ficha de avaliação. 
§ 42 A comunicação ao servidor mencionada no parágrafo anterior poderá ser substituída pela 
ciência do servidor lançada na própria ficha individual de avaliação. 
§ 52 A Comissão Especial apreciará o recurso e decidirá, em 10 (dez) dias úteis, em caráter 
irrecorrivel. 
§ 62 0 Adicional de Merecimento fica limitado a 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos 
do servidor, durante todo o período que tiver exercício no cargo ocupado. 
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Art.41 0 Adicional de Merecimento será devido sempre que o servidor, na média da avaliação 
do último ano, obtiver desempenho "Ótimo" ou "Bom". 
Art.42 A avaliação de desempenho será realizada através de questionário, observando-se os 
seguintes critérios: 
I - produtividade qualidade do trabalho; 
II - iniciava; 
Ill - cooperação; 
IV - responsabilidade; 
V - assiduidade; 
VI - pontualidade; 
VII - relacionamento e conduta pessoal; 
VIII - penalidades disciplinares; 
IX - hierarquia; 
X - eficiência. 
Art.43 A pontuação dos critérios referidos no artigo anterior varia de 1 (um) a 10 (dez). 
Parágrafo Único. Os critérios pontuar-se-ão: 
a) Ótimo/excelente: 10,0; 
b) Bom/eficiente: de 8,0 até 8,9; 
c) Regular/trabalhar com acerto: de 7,0 até 7,9; 
d) Satisfatório/aceitável: de 6,0 até 6,9; 
e) Insatisfatório/inaceitável: de 0,1 até 5,9. 
Art.44 A avaliação de desempenho será considerada para aprovação do servidor público em 
estágio probatório, o qual será aprovado se obtiver o desempenho "Ótimo" ou "Bom", na 
média da avaliação dos últimos 3 (três) anos. 
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Subseção Ill 
Do Auxílio-Saúde 
Art.45 0 Auxilio-Saúde poderá ser concedido, a critério do Presidente da Câmara, aos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana, bem como aos seus respectivos 
dependentes, mediante requerimento próprio do servidor, o qual terá caráter indenizat6rio e 
será condicionado à existência de recursos orçamentários, através do ressarcimento de 
despesas com planos privados de assistência 6 saúde médica e/ou planos privados de 
assistência odontológica. 
Parágrafo único. A concessão do Auxilio-Saúde dependerá de regulamentação, por meio de 
Resolução desta Câmara Municipal. 
Seção IV 
Das Funções Gratificações 
Art.46 As Funções Gratificadas, previstas nos artigos 13, 15 e 17 desta Lei Complementar, são 
destinadas aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal de 
Serrana, em razão do desempenho das atividades ou outros encargos de especial 
responsabilidade que não justifiquem a criação de cargos públicos. 
Art.47 0 desempenho das Funções Gratificadas será regido pelo critério da confiança, de livre 
designação e destituição pelo Presidente da Câmara. 
Art.48 A Função Gratificada a ser percebida pelo servidor não excederá o valor de 40% 
(quarenta por cento) do piso salarial dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 
136, parágrafo único, da Lei Complementar n° 300, de 30 de março de 2012, e será 
regulamentada por meio de Resolução desta Câmara. 
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TÍTULO Ill 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 49 As disposições desta Lei Complementar aplicam-se indistintamente a todos os 
servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana. 
Art. 50 Incorpora-se ao patrimônio do servidor, passando a integrar a sua remuneração, a 
expressão monetária do Adicional de Qualificação, até o limite máximo de 10% (dez por cento) 
sobre os vencimentos do cargo, e do Adicional por Merecimento, a razão de 1% (um por cento) 
ao ano, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do cargo. 
Art.52 Fica extinto na vagância o cargo de Agente Administrativo, previsto na Lei 
Complementar n° 356/2014 e suas alterações. 
Art. 53 0 requisito de investidura de ensino superior completo para o cargo de Assessor 
Parlamentar, previsto no Anexo II, entra em vigor com a publicação desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Todos os servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar, na data 
da publicação desta Lei Complementar, terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos para 
comprovar a conclusão do curso de ensino superior, sob pena de exoneração imediata do 
cargo. 
Art. 54 A disposição contida nos artigos 13, 15, 17 e 46 desta Lei Complementar, que 
determina a concessão de função gratificada apenas a servidores públicos efetivos desta 
Câmara, passa a vigorar na próxima legislatura, que terá inicio em primeiro de janeiro de 2021. 
Art. 55 A concessão do Adicional por Merecimento será devida após o período de 1 (ano) da 
publicação desta Lei Complementar, mediante avaliação de desempenho do servidor. 
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Art.56 Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes Anexos: 
I — Anexo I — Organograma; 
II —Anexo II — Requisitos de Investidura; 
Ill — Anexo Ill — Carga Horária; 
IV — Anexo IV — Vencimentos; 
V— Anexo V — Atribuições dos Cargos; 
VI— Anexo VI — Ficha de Avaliação de Desempenho. 
Art.57 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta das 
dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, respeitados os limites 
Constitucionais e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.58 Ficam revogadas integralmente as Leis Complementares n° 356/2014, 370/2014, 
388/2015, 502/2018 e 506/2018. 
Art.59 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
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ANEXO II 
REQUISITOS DE INVESTIDURA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito e 
inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB) 
Contador Ensino superior completo em Ciências 
Contábeis e registro no Conselho 
Regional de Contabilidade(CRC) 
Controlador Interno Ensino superior completo 
Analista Legislativo Ensino superior completo 
Técnico Legislativo Ensino médio completo 
Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação 
técnica na área contábil com registro no 
Conselho Regional de Contabilidade 
(CRC) 
Motorista Ensino fundamental completo e CNH 
categoria "D" 
Agente de Operações Ensino fundamental completo 
Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Diretor Administrativo Ensino superior completo 
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo 
Assessor Parlamentar Ensino superior completo 
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ANEXO Ill 
CARGA HORÁRIA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Procurador Jurídico 20 horas 
Contador 35 horas 
Controlador Interno 20 horas 
Analista Legislativo 35 horas 
Técnico Legislativo 35 horas 
Agente Técnico Contábil 35 horas 
Motorista 35 horas 
Agente de Operações 35 horas 
Agente de Manutenção e Limpeza 35 horas 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Diretor Administrativo 35 horas 
Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas 
Assessor Parlamentar 35 horas 
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ANEXO IV 
VENCIMENTOS 
TABELA DE REFERENCIA 
Referência de Vencimentos Valor 
I R$ 7.056,49 
II R$ 6.076,82 
III R$ 4.768,09 
IV R$ 4.336,12 
V R$ 2.552,84 
VI R$ 2.257,50 
CARGOS 
Nomenclatura do Cargo Referência de Vencimentos 
Agente de Manutenção de Limpeza VI 
Agente de Operações V 
Agente Técnico Contábil IV 
Analista Legislativo Ill 
Assessor Parlamentar V 
Chefe de Gabinete de Presidência I 
Contador III 
Controlador Interno IV 
Diretor Administrativo II 
Motorista V 
Procurador Jurídico I 
Técnico Legislativo IV 
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ANEXO V 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO 
I - DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
Titulo do cargo público: PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO 
Descrição sumiria: 
Atua em atividades de planejamento, elaboração, acompanhamento, pesquisa e execução de 
procedimentos e programas ligados A área jurídica. 
Articula o perfeito desenvolvimento de atividades e atendimento de todos os requisitos 
referentes às atribuições desempenhadas pelo assessor jurídico. 
Descrição detalhada: 
I- Auxilia o Poder Legislativo; 
II- Auxilia os componentes da mesa legislativa; 
Ill- Auxilia os vereadores; 
IV-Auxilia as comissões permanentes do Poder Legislativo; 
V- Auxilia as comissões temporárias do Poder Legislativo; 
VI-Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Câmara 
Municipal; 
VII- Representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais e/ou extrajudiciais, ativa 
ou passivamente, que necessitem de profissional especializado da área, independentemente 
de outorga de procuração; 
VIII- Recebe citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara Municipal seja 
parte; 
IX-Acompanha e instrui processos, prepara defesas e acusações; 
X- Emite pareceres; 
Xl- Presta assessoramento e apoio ao Presidente da Câmara, aos órgãos e unidades 
administrativas em matéria de natureza técnica e jurídica; 
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XII- Planeja, executa e controla as atividades e tarefas inerentes a Procuradoria Jurídica; 
XIII- Presta consultoria e assistência interna corporis, respondendo a consultas, exarando 
pareceres opinativos, incluindo a análise de projetos de Lei, documentos encartados em 
processos administrativos, escrituras, processos administrativo-disciplinares e de auditagem; 
XIV- Assiste a Câmara Municipal no controle interno da legalidade dos atos administrativo a 
serem por ela praticados ou já efetivados; 
XV- Analisa e aprova procedimentos licitatórios, contratos, convênios e outros ajustes 
firmados; 
XVI- Supervisiona e controla as atividades do serviço jurídico da Câmara Municipal; 
XVII- Informa em expedientes que lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação, 
bem como requisita informações e documentos perante quaisquer unidades administrativas, 
a fim de obter elementos necessários à defesa dos interesses da Câmara Municipal; 
XVIII- Distribui internamente os assuntos relacionados a processos e ações judiciais; 
XIX- Executa outras atividades afins. 
Titulo do cargo público: CONTROLADOR INTERNO 
Descrição Sumária: 
Executar com autonomia as funções de controle interno, que consistem no acompanhamento, 
orientação, organização e fiscalização das ações do Poder Legislativo Municipal, da gestão 
desempenhada pelo Presidente da Câmara e dos atos dos responsáveis pela aplicação dos 
recursos alocados por meio do repasse constitucional, com atuação prévia, concomitante e 
posterior aos atos administrativos. 
Descrição Detalhada: 
I - Avaliar quanto 6 legalidade, 6 eficiência e 6 economicidade, os registros contábeis e os atos 
de gestão; 
II - Avaliar os processos licitatórios quanto à legalidade, à instrução do processo, 6 publicidade, 
entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, convênios e similares; 
III- Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais da Câmara Municipal; 
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IV Acompanhar os 
atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão de 
pagamentos de diárias e vantagens, elaboração da folha de pagamento dos vereadores e dos 
servidores ativos e inativos; 
V - Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos oficiais, 
acompanhar o uso de telefone fixo e móvel e dotar a Câmara Municipal de ferramenta 
gerencial para medir, controlar e avaliar gastos; 
VI - Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenho, liquidação e 
pagamento); 
VII - Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores e dos 
servidores da Câmara Municipal; 
VIII - Assinar o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente da Câmara Municipal 
(Art. 54 da LRF); 
IX — Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo ser de 
responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando à disposição do Tribunal de Contas 
do Estado, quando da visita pela auditoria; 
IX — Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdícios, irregularidades e ilegalidades 
cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento de ações para dirimir a incidência dos 
citados desvios; 
X - Alertar e encaminhar informações e/ou recomendações à Presidência da Câmara Municipal 
e à Mesa Diretora sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a 
necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomadas de contas especiais 
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
XI — Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, 
especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou 
tomadas de conta especiais, instaurados no período, e os respectivos resultados, indicando 
números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas; 
XII - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo irregularidades ou ilegalidades 
de que tenha conhecimento acerca das quais não foram adotadas providências pela 
autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária; 
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XIII - Implantar e 
operar o Sistema de Custos na Câmara Municipal; 
XIV - Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de atividades e desenvolver 
procedimentos de controle interno da Câmara Municipal; 
XV - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou 
determinadas pela chefia imediata. 
Titulo do cargo público: CONTADOR 
Descrição sumária: 
Organiza os trabalhos inerentes à contabilidade da Câmara Municipal, planejando, 
supervisionando o trabalho do agente técnico contábil, orientando a execução de tarefas e 
participando das mesmas, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar 
os elementos necessários à elaboração orçamentaria e ao controle. 
Descrição detalhada: 
I- Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes 
lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; 
II- Supervisiona os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando 
seu processamento, para assegurar a observância do plano de contas adotado; 
111-Promove a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, 
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; 
IV-Examina empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas 
dotações orçamentarias, para o pagamento dos compromissos assumidos; 
V- Supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, 
móveis, utensílios e instalações, ou participar destes trabalhos, adotando osindicesindicados 
em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes; 
VI-Organiza, elabora e assina balancetes, balanço e demonstrativos contábeis, relativos 
execução orçamentaria e financeira, aplicando as normas contábeis, para apresentar 
resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Administração 
do Legislativo Municipal; 
VII- Elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara; 
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VIII- Assessora o 
Diretor do Departamento em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando 
pareceres à luz da ciência e das praticas contábeis; 
IX- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Titulo do cargo público: AGENTE TÉCNICO CONTABIL 
Descrição sumária: 
Executa os trabalhos do departamento financeiro-contábil, bem como do departamento de 
recursos humanos, orientando, efetuando levantamentos, examinando processos, emitindo 
pareceres e elaborando documentos informativos, a fim de contribuir para a adequação da 
política de administração da Camara Municipal; 
Descrição detalhada: 
I- Executa os lançamentos contábeis, acompanha os trabalhos do contados na elaboração 
de prestações de contas, acertos e conciliações de contas; 
II- Examina empenhos de despesas, afere, em apoio ao contador, a classificação e a 
existência de recursos nas dotações orçamentarias; 
Ill- Executa tarefas inerentes aos recursos humanos e elabora a folha de pagamento dos 
vereadores e servidores da Camara; 
IV- Faz levantamentos relativos aos servidores desenvolvidos por seu departamento, 
entabulando dados, informações, legislações pertinentes para elaborar programas e 
relatórios dirigidos aos superiores para determinar a política administrativas; 
V- Mantém sob sua guarda e realiza o arquivo de cadastros, registros, documentos e outras 
fontes de interesse de seu departamento; 
VI- Presta informações em processos administrativos internos, para emissão de certidões, 
declarações e outros documentos de interesse da Camara Municipal, de servidores e de 
terceiros; 
VII- Orienta os trabalhos relativos à apuração e processamento de dados e ao 
armazenamento de informações, instruindo auxiliares no desempenho de suas funções, para 
garantir a eficiência e eficácia dos serviços do departamento; 
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VIII- Participa de reuniões para solucionar problemas ligados ao departamento pelo qual é 
responsável; 
IX- Expede e assina documentos relativos aos dados e informações dos serviços 
desenvolvidos pelo departamento; 
X- Responde pelo cumprimento de prazos de entrega de documentos, como também por 
prazos de publicações; 
Xl- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 
Titulo do cargo público: ANALISTA LEGISLATIVO 
Descrição Sumária: 
Controlar e executar os trabalhos legislativos em geral, mediante o assessoramento e a 
orientação dos órgãos e dos agentes públicos no desenvolvimento dos procedimentos de 
tramitação dos processos legislativos e serviços plenários realizados no âmbito da Câmara 
Municipal. 
Descrição Detalhada: 
I — Receber, conferir, registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, assim como 
acompanhar e controlar os prazos de tramitação; 
II — Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio a realização de sessões ordinárias, 
extraordinárias, secretas e especiais, e audiências públicas; 
Ill - Realizar pesquisas e estudos sobre matérias e assuntos de interesse do Poder Legislativo 
e do Município, para subsidiar a elaboração e a apresentação de proposições legislativas, bem 
como para subsidiar os trabalhos do Plenário, da Mesa Diretora, da Presidência, das 
Comissões Permanentes e Gabinetes, da Diretoria Administrativa, dos departamentos e dos 
servidores da Câmara Municipal; 
IV - Assessorar e orientar os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara na discussão 
das proposições em tramitação na Casa, na elaboração e na revisão gramatical e ortográfica 
dos respectivos pareceres, e na apresentação de eventuais emendas; 
V - Assessorar e orientar a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões Permanentes e 
Temporárias, os Gabinetes, a Diretoria Administrativa, os departamentos e os servidores da 
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Camara quanto aos procedimentos a serem observados no desenvolvimento do devido 
processo legislativo; 
VI - Assessorar, orientar e executar os serviços plenários, durante as sessões plenárias, as 
sessões solenes e as audiências públicas promovidas pelaCamara,quanto aos procedimentos 
a serem observados no desenvolvimento do devido processo legislativo; 
VII - Elaborar, sob a orientação da Procuradoria Jurídica Legislativa, pareceres, portarias, 
anteprojetos, projetos de lei e de resolução, decretos legislativos, emendas e demais 
documentos legislativos e administrativos a serem propostos no âmbito do Poder Legislativo, 
mediante solicitação; 
VIII- Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e institucionais 
inerentes à atividade de assessoramento, orientação e execução do devido processo 
legislativo; 
IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou 
determinadas pela chefia imediata. 
Titulo do cargo público: TÉCNICO LEGISLATIVO 
Descrição Sumária: 
Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, bem como cadastrar, registrar, arquivar 
e disponibilizar nos sistemas de informação todos os documentos físicos, digitais ou 
audiovisuais, elaborados ou encaminhados ao Poder Legislativo no desenvolvimento de suas 
ações legislativas, administrativas e contábeis, e controlar os arquivos de documentos oficiais 
da Câmara Municipal. 
Descrição Detalhada: 
I - Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, inclusive serviços de digitação, 
elaboração de gráficos, planilhas e estudos de caso, operando programas e aplicativos de 
computador necessários à execução de seus serviços; 
II - Dar suporte no controle da tramitação de projetos e em serviços de conferência e correção 
de textos e documentos em geral; 
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Ill - Cadastrar, arquivar e controlar toda a documentação oficial, administrativa e legislativa, 
elaborada ou encaminhada A Camara Municipal; 
IV - Organizar, registrar, controlar e manter atualizado todo o arquivo legislativo e 
administrativo da Camara Municipal, classificando-o por área, matéria e ano, a fim de facilitar 
sua localização; 
V - Alimentar os sistemas de informação da Camara Municipal; 
VI - Registrar e arquivar o conteúdo de Audio das sessões plenárias, das sessões solenes e das 
audiências públicas promovidas pela Camara, assegurando o bom funcionamento do sistema 
de gravação de áudio e imagem do Plenário da Edilidade. 
VII - Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e institucionais 
inerentes A atividade de coordenação, direção, controle e supervisão do devido processo 
legislativo; 
VIII- Redigir os documentos oficiais e institucionais inerentes A atividade de controle, registro, 
arquivamento e disponibilização dos documentos oficiais da Camara; 
IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ou 
determinadas pelo superior hierárquico. 
Titulo do cargo público: AGENTE DE OPERACÕES 
Descrição sumária: 
Atua na execução de tarefas de natureza operacional, afetas a estrutura da Camara Municipal, 
mediante a realização de procedimentos padronizados e rotineiros. 
Descrição detalhada: 
I- Executa tarefas de zeladoria; 
II- Executa tarefas de estocagem; 
III- Executa atividades de operação de equipamentos; 
IV- Executa atividades de atendimento telefônico; 
V- Realiza tarefas especificas nas áreas em que está lotado, tais como portaria, recepção, 
triagem e vigilância; 
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VI- Executa outras atividades afins por ordem do superior imediato. 
Titulo do cargo público: MOTORISTA 
Descrição sumária: 
Exerce atividades de dirigir veículos no município, em viagens fora do município ou do Estado, 
transportando passageiros, funcionários, autoridades e/ou cargas para locais pré￾determinados. 
Descrição detalhada: 
I- Inspeciona o veiculo antes da saída, verificando o estado dos pneus, o nível do combustível, 
da agua e do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de 
funcionamento; 
II- Dirige veículos, manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo o veiculo no 
trajeto indicado, com rigorosa observância das condições de transito e das normas do Código 
de Trânsito Brasileiro (CTB); 
Ill-Zeta pela manutenção do veiculo, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar 
seu perfeito estado; 
IV-Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 
Titulo do cargo público: AGENTE DE MANUTENCAO E LIMPEZA 
Descrição sumária: 
Executa tarefas inerentes 6 manutenção, conservação e limpeza do prédio da Câmara 
Municipal, bem como realiza os serviços de copa, assegurando as condições de higiene e bem￾estar das pessoas que frequentam a Câmara Municipal. 
Descrição detalhada: 
I- Remove o pó de móveis, teto, paredes, portas, janelas e equipamentos; 
II- Limpa os pisos e tapetes, seja varrendo-os, levando-os, encerando-os,etc.; 
III- Recolhe o lixo e abastece os banheiros e outras dependências com os materiais que lhe 
sejam necessários; 
IV- Prepara e serve café, chá, suco, água e lanches; 
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V- Recebe, armazena e controla o estoque de produtos alimentícios e de limpeza; 
VI- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 
— DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
Titulo do cargo público: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
Descrição sumária: 
Planeja, orienta e controla os serviços do departamento administrativo, dotando-o de 
recursos materiais e humanos necessários e exercendo sua coordenação para alcançar os 
objetivos e os resultados estabelecidos pelo Presidente da Câmara. 
Descrição detalhada: 
I- Delimita os campos de ação do departamento sob sua direção, determinando objetivos em 
consonância com a política governamental e as diretrizes do poder decisório superior, 
possibilitando o desempenho correto das funções pertinentes do departamento; 
II- Estabelece as normas de serviços e procedimentos de ação examinando e determinando 
as rotinas de trabalho e as formas de execução, para obter melhor produtividade dos recursos 
disponíveis; 
III- Promove a articulação dos setores vinculados ao departamento a que dirige, baseando-se 
em informações, programas de trabalho, pareceres, reuniões conjuntas, para integrá-los e 
obter maior rendimento das atividades; 
IV-Faz cumprir decisões tomadas em assuntos de sua competência legal ou regimental, 
baixando instruções de serviços, expedindo ordens e controlando o cumprimento das 
mesmas, para possibilitar a plena realização dos objetivos previstos; 
V- Propõe às autoridades soluções para assuntos que escapam à sua área de competência, 
elaborando pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir 
para a resolução de questões dependentes de deliberação superior; 
VI- Submete à aprovação superior pedidos de aquisição de material e equipamentos, 
justificando a necessidade de sua aquisição para que, se necessário, sejam observadas as 
normas de licitação e/ou outras vigentes; 
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VII- Elabora relatórios, expondo o andamento dos trabalhos e apresentando sugestões, se 
for o caso, para informar As autoridades competentes sobre os assuntos que dizem respeito 
ao departamento sob sua responsabilidade; 
VIII- Pode desempenhar funções delegadas por ordem superior, como se articula com 
órgãos da administração pública ou com outras entidades sobre problemas de interesse 
comum; 
IX- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 
Titulo do cargo público: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Descrição sumiria: 
Coordena as atividades políticas da Câmara Municipal e promovendo a integração entre o 
Gabinete da Presidência, a Mesa e os Gabinetes dos Vereadores, de modo a planejar, orientar, 
controlar e avaliar as atividades parlamentares para assegurar o regular desenvolvimento do 
Legislativo. 
Descrição detalhada: 
I - Coordena e/ou participa, em conjunto com outros servidores, dos trabalhospolitico￾administrativos da Presidência; 
II - Articula as ações da Mesa e estabelece, em conjunto com o Presidente, as diretrizes de 
trabalho do Gabinete da Presidência; 
III- Acompanha e avalia as ações políticas previstas em projetos desenvolvidos pela 
Presidência e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
IV - Acompanha o Presidente daCamaraem eventos, reuniões, festividades mantendo-o 
informado quanto ao horário, local e outras informações necessárias; 
V- Orienta os funcionários de outras unidades administrativas na tomada de providências 
necessárias para obter dados, informações ou ações de interesse do Gabinete da Presidência 
OU da Mesa Diretora; 
VI- Em nome da Presidência, procede ao atendimento das pessoas que procuram o Gabinete 
da Presidência e os encaminha as unidades administrativas pertinentes; 
VII- Desenvolve outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência. 
39 
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Titulo do cargo público: ASSESSOR PARLAMENTAR 
Descrição sumária: Assessorar o vereador na execução de suas atribuições legislativas e 
administrativas, e coordenar as atividades do gabinete do respectivo vereador, nestes termos: 
Descrição detalhada: 
I — Assessorar o vereador no planejamento e na execução das atividades legislativas e 
administrativas inerentes à atividade parlamentar; 
li — Assessorar o vereador no exercício da vereança perante a comunidade e suas 
reivindicações, manifestações e interesses; 
Ill — Planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar, supervisionar, assessorar e executar as 
atividades legislativas e administrativas do gabinete do respectivo vereador; 
IV — Redigir, revisar, encaminhar para arquivamento e publicações os documentos oficiais e 
institucionais inerentes às atividades de assessoria parlamentar, como ofícios, proposições, 
requerimentos, indicações, moções e outros, conforme necessário e requisitado pelo 
vereador; 
V— Prestar atendimento à população na ausência do vereador, ou quando solicitado por este; 
VI - Representar o vereador, quando necessário, nas atividades realizadas junto aos órgãos 
públicos, instituições públicas ou privadas e 6 comunidade; 
VII — Elaborar relatórios referentes às atividades desenvolvidas pelo vereador e à prestação 
de contas de adiantamentos para pagamento de despesas, e outros relacionados 6 atividade 
legislativa do vereador; 
VIII — Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ou 
determinadas pelo superior hierárquico. 
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ANEXO VI 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Nome do (a) servidor (a): 
Cargo: 
Período de avaliação: A 
Avalie, marcando com X a nota atribuida: 
I — PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DE TRABALHO 
Adapta-se ao serviço, produz dentro dos padrões pré-determinados, alcançando o resultado 
esperado, percebendo-se que o serviço é desenvolvido com dedicação, possuindo qualidade: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
II - INICIATIVA 
Desempenha as funções com desenvoltura, assumindo com boa vontade a execução dos 
serviços e demonstrando interesse em aprender outras tarefas ligadas ao mesmo: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
III— COOPERAÇÃO 
0 servidor colabora com a execução do mesmo, ajudando os demais colegas de trabalho, 
demonstrando o espirito de equipe: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
IV - RESPONSABILIDADE 
Demonstra zelo e senso de responsabilidade na execução das tarefas, observando as normas 
legais e regulamentares e zelando pela economia do material e a conservação do Patrimônio 
Público: 
41 
Nenhuma ( ) 
10 
Uma( ) 
08 
Duas ou Três ( ) Mais de Três ( ) 
05 01 
Nenhuma ( ) 
10 
Uma( ) 
08 
Duas ou Três ( ) Mais de Três ( ) 
05 01 
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
V - ASSIDUIDADE 
Faltas injustificadas: 
VI - PONTUALIDADE 
Entradas tardias e/ou saídas antecipadas: 
Nenhuma ( ) Uma ( ) Duas ou Três ( ) Mais de Três ( ) 
10 08 05 01 
VII- RELACIONAMENTO E CONDUTA PESSOAL 
Mantém um bom relacionamento com os demais servidores, trata com urbanidade as pessoas 
e mantém conduta compatível com a moralidade administrativa: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
VIII — PENALIDADES DISCIPLINARES 
Advertência: 
IX - HIERARQUIA 
Servidor mantém o senso de hierarquia, respeitando os superiores: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
42 
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X - EFICIÊNCIA 
Cumpre o trabalho com perfeição, buscando orientações para solucionar problemas ou 
dúvidas quando não dispõe de informações suficientes: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
OBSERVAÇÕES GERAIS: 
TOTAL DE PONTOS: 
PARECER: 
Serrana, em de de 
Chefia Imediata ou Diretor Administrativo 
Presidência da Câmara 
43 
18 de março de 2020. 
V(R. D 
• 
IS DON IZETI 
SIDE NTE 
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CIÊNCIA DO SERVIDOR: 
Em de de 
Assinatura do(a) servidor(a) 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
VER.MARISALU E OLIVEIRA XAVIER 
12SECRETARIA 
44 

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