Câmara Municipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana PROJETO DE LEI N.º 10/2025
Projeto APROVADO em única
discussão e votação
na 3º sessão ordinária
o PRIDE, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ LUIS
BETTI BONFIGLIOLI, COMO NOMENCLATURA DE
AIRTON JOSÉ BIS ,
PRESIDENTE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2025,
aprovou o Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOSÉ LUIS BETTI BONFIGLIOLI,
como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 17 de fevereiro de 2025.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara de Serrana
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HISTÓRICO:
JOSÉ LUIS BETTI BONFIGLIORI, pois o nasceu na cidade Cravinhos em 25 de
março de 1989, e em SERRANA, foi o fundador da empresa “JLB EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS”, instalada na RUA IZALTINO FIRMINO DA SILVA N£.150, DISTRITO INDUSTRIAL
DE SERRANA, cujo desenvolvimento de suas atividades foram voltadas para fabricação e
reformas de máquinas para conversão de papel toalhas, higiênicos, lençóis de papel
hospitalar, dentre outros.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Assunto: “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ LUIS BETTI
BONFIGLIOLI, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA”.
Autoria: Parlamentar
1- DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
O presente Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador Lúcia
Rosa da Silva Poiares, tem por objetivo atribuir o nome de JOSÉ LUIS BETTI
BONFIGLIOLI a uma via pública do município de Serrana.
O projeto estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, sem
impacto adicional para os cofres públicos.
2 - DA CONCLUSÃO:
O projeto encontra amparo legal na competência do município para
dispor sobre a denominação de bens públicos, conforme disposto no artigo
30, inciso |, da Constituição Federal.
Ademais, atende às exigências da Lei Orgânica do Município de
Serrana, que prevê a competência do Legislativo para propor nomeações
de vias públicas, observando o interesse local e histórico.
No que tange à técnica legislativa, recomenda-se ajuste na
numeração dos artigos (correção da sequência, pois há omissão do artigo
3º) e padronização da redação para maior clareza e objetividade. No
entanto, tais ajustes não comprometem o mérito da proposta.
3- VOTO:
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação opina
favoravelmente pela aprovação do Projeto, considerando sua legalidade,
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constitucionalidade e a observância dos princípios que regem à
administração pública.
Votamos, portanto, pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de março de 2025.
EDINA RODRIGUES FAVARO (Presidente)
p)
/
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO)
MARIA BRSILVA (MEMBRO)
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AUTÓGRAFO Nº 10/2025
PROJETO DE LEI Nº 10/2025 — VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ LUIS BETTI BONFIGLIOLI como
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de março de 2025, aprovou O Projeto de Lei
nº 10/2025, autoria da vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOSÉ LUIS BETTI
BONFIGLIOLI como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
12 de março de 2025.
51 E
ba SM tamos
EDINA RODRIGUES FAVARO
12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana