br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 56/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaREGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3742

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Proposição retirada do Expediente — Requerimento retirado da pauta pelo Presidente.
2025-02-18 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.