materia nº 57/2025

REQUERIMENTO 21 Co.
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por
meio do departamento responsável, o presente pedido de
informações, conforme segue:
Quantidade total de cargos comissionados atualmente ocupados
no âmbito da Administração Municipal;
Relação nominal dos ocupantes dos cargos comissionados;
Remuneração individual de cada cargo comissionado;
Local de lotação e respectivo órgão/departamento ao qual cada
servidor comissionado está vinculado.
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional
de fiscalização inerente ao mandato parlamentar, conforme
estabelecido na Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
desta Casa Legislativa. A transparência na gestão pública é
princípio basilar da Administração Pública, nos termos do artigo
37 da Constituição Federal, que preconiza a publicidade e a
moralidade como vetores norteadores da atuação dos agentes
públicos.
Ademais, constatamos dificuldades de acesso às informações
solicitadas por meio do Portal da Transparência, razão pela qual se
faz necessária a solicitação direta dos dados ao Poder Executivo.
A solicitação das informações visa assegurar a adequada
NT
fiscalização dos gastos públicos e a correta alocação de recursos
humanos dentro do Poder Executivo, garantindo que os cargos
comissionados estejam sendo ocupados em conformidade com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
Dessa forma, requeremos o envio das informações no prazo
regimental, em documento físico ou digital, para análise e
providências cabíveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 18 de fevereiro 2025
Autores:
Vereador Thiago Henrique de Assis
Vereadora Edina Rodrigues Favaro (Primeira Secretária)
Vereadora Maria da Silva
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO
Encaminhe-se a quem de direito.