materia nº 60/2025

Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 01 — Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601- littps://www.serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO NE,60/2025 
EMENTA; SOLICITA AO PODER ExEcurivo A CRIAÇÃO E IMPLEMENTACÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DIREITOS DOS ANIMAIS. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito 
deliberação do Plenário, a fim de solicitar DO EXECUTIVO MUNICIPAL o que segue: no uso 
das minhas atribuições como vereadora e cidadã e em defesa do bem-estar animal, venho 
por meio deste requerer a criação e implementação do Conselho de Direitos dos Animais 
em nossa cidade, proteção e o bem-estar dos animais são temas de grande relevância, 
exigindo a participação ativa do poder público e da sociedade civil. A existência de um 
Conselho especifico permitirá a formulação de políticas públicas eficazes, a fiscalização do 
cumprimento das leis de proteção animal e a promoção de campanhas educativas e 
preventivas sobre o tema. 
Dessa forma, solicito: 
1. A criação do Conselho de Direitos dos Animais, com participação de representantes 
do poder público, organizações não-governamentais, profissionais da área 
(veterinários) e membros da sociedade civil engajados na causa. 
2. A estruturação de ações concretas para combater maus-tratos, abandono e 
promover a conscientização sobre a guarda responsável de animais. 
3. A inclusão deste tema na pauta das próximas reuniões legislativas e/ou 
administrativas para deliberação. 
Considerando a urgência e importância desta solicitação, peço que este requerimento seja 
apreciado e respondido dentro do prazo legal, informando as medidas que serão tomadas 
para atender a esta demanda. 
Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para dialogar e contribuir com a causa animal 
em nossa cidade. 
Justificativa 
0 crescente número de casos de maus-tratos, abandono e exploração de animais evidencia a 
necessidade de políticas públicas mais efetivas voltadas para sua proteção. A ausência de um 
órgão especifico para tratar dessas questões resulta na falta de fiscalização adequada e na 
dificuldade de implementação de medidas preventivas e corretivas. 
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DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 06 /(11-P- /2025. 
, Airton José Bis. 
/vi 
RO EMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora - Secretária da Câmara Municipal de Serrana 
CamaraMunicipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 01 — Jardim Boa Vista 
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(16) 3909-0601- littps://www.serrana.sp.leg.br 
A criação do Conselho de Direitos dos Animais permitirá um espaço democrático para a 
participação de especialistas, ONGs e representantes da sociedade civil, garantindo a 
elaboração e execução de projetos que promovam a conscientizag3o, o bem-estar animal e o 
cumprimento das leis de proteção já existentes. Além disso, a formalização desse órgão 
contribuirá para o fortalecimento das iniciativas de controle populacional, adoção responsável 
e educação ambiental, impactando positivamente a sociedade como um todo. 
Sala das Sessões, 6 de março 2025. 
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