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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre a recomposição da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências.
native_id375

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-03 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei Complementar transformado na Lei Complementar nº 529/2020.
2020-04-03 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei Complementar encaminhado para sanção do Poder Executivo.
2020-04-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei Complementar aprovado na 3ª Sessão Extraordinária em 03/04/2020.
2020-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação e votação na 3ª Sessão Extraordinária em 03/04/2020.
2020-03-18 Proposição retirada do Expediente — Projeto de Lei retirado da 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.
2020-03-17 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T11:43:22.247916-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Cantata 4llllunitipat br rrratm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02/2020 - 
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Camara Municipal deSerrana 
"PROVADO em primeira e , 
s ,unda disyussao e votação, 
na 3° Ses • o Extraordin" jetla. 
Serr na, 03/04/20 
DEN IS DONIZETI A SILVA 
PRESIDE TE 
/ 
"Dispõe sobre a recomposição da remuneração 
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de Serrana/SP e dá outras providências." 
SUBMETEMOS Á APRECIAÇÃO DO DOU TO 
PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art.1.° - Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.° de abril de 202,0, 
em conformidade com o disposto nesta Lei. 
Art.2.° - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de 
remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de 
Serrana/SP (Lei Complementar n.° 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.° 
388/2015 e com as alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do 
percentual de 4,31% (Quatro virgula trinta e um por cento), passando a ser os seguintes 
a partir de 1.0 de abril de 2020. 
"ANEXO IV 
VENCIMENTOS 
TABELA DE REFERENCIA 
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS VALOR 
I R$ 7.360,62 
II R$6.338,73 
Ill R$ 4.973,59 
IV R$ 4.523,00 
V R$ 2.662,86 
VI R$ 2.354,79 
VICE-PRESIDENTE 
1DENIS DONIZgen DA SILVA 
PR ESÍD
,_
!I__) J IE 7 RIC DO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
MARIS DE OLIVEIRA XAVIER 
° SECRETARIA 
LUCIA DAS VA POIARES 
ECRETARIA 
Cintara 4illtuthtipal °Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
)" 
§ 1° 0 reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 4,31% de 
correção através do indice IPCA referente â Dezembro 2019 (acumulado dos 
últimos 12 meses), sem a incidência de aumento real. 
§ 2° Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I, 
que apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal da 
Câmara Municipal de Serrana. 
Art.3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão â conta 
da dotação especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal. 
Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos e a sua validade a partir de 1.° de abril de 2020. 
Art.5.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de Março çle 2020. 
Limite Constitucionalart29 a Exercicio 2020 Exercicio 2021 Exercido 2022 
TÍTULOS 2020 TOTAL 2020 % TOTAL 2021 0/. TOTAL 2022 % 
Orçamento da Câmara 
Municipal 
4.400.000,00 100 4.455.000,00 100 4.455.000,00 100 
Limite máximo da folha 
pagto. 
de 
3.080.000,00 70 3.118.500,00 70 3.118.500,00 70 
Valor Total da Folha 2.546.869,61 57,88 2.563.039,87 57,53 2.579.371,83 57,90 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
DESPESA COM PESSOAL 
2019 2020 2021 2022 
Percentual permitido 6% 6% 6% 6% 
Receita Cor. Liquida 122.607.016,96 122.607.016,96 122.607.016,96 122.607.016,96 
Gastos com Pessoal 2.562.439,53 2.546.869,61 2.563.039,87 2.579.371,83 
Percentual de pessoal 2,09 2,08 2,09 2,10 
PROJETO DE LEI DE REESTRUTURKAO 2020 
Subsidio Vereadores 
Vencimentos Servidores 2019 
subtraindo o valor do vale 
alimentação 
Considerando que 
todos servidores 
façam jus ao aumento 
de 10% 
Considerando o disidio 
e 4,31% 
Projeção de despesa 
com pessoal 
considerando projeto 
de reestruturação 
2020 e dissidio 4,31% 
Considerando que todos 
servidores façam jus ao 
aumento de 1% em 2021 
Projeção de despesa 
com pessoal 
considerando 
projeto de 
reestruturação 2021 
Considerando que 
todos servidores 
façam jus ao 
aumento de 1% em 
2022 
Projeção de despesa 
com pessoal 
considerando projeto 
de reestruturação 
2022 
R$ 791.037,26 R$ 1.199.527,74 R$ 1.319.480,51 R$ 1.376.350,12 R$ 2.167.387,38 R$ 1.390.113,63 R$ 2.181.150,89 R$ 1.404.014,76 R$ 2.195.052,02 
R$ 138.806,30 R$ 135.307,27 R$ 148.838,00 R$ 155.252,91 R$ 294.059,21 R$ 156.805,44 R$ 295.611,74 R$ 158.373,50 R$ 297.179,80 
R$ 74448,55 R$ 81.893,41 R$ 85.423,01 R$ 85.423,01 R$ 86.277,24 R$ 86.277,24 R$ 87.140,01 R$ 87.140,01 
R$ 929.843,56 R$ 1.409.283,56 R$ 1.550.211,92 R$ 1.617.026,05 R$ 2.546.869,61 R$ 1.633.196,31 R$ 2.563.039,87 R$ 1.649.528,27 R$ 2.579.371,83 
Total corrigido R$ 2.339.127,12 
Vale alimentação empenhado 
como despesa de pessoal em 
2019, corrigido em 2020 R$ 223.312,41 
Tabela para retificação dos dados 
da folha de pagamento, retirando 
o vale alimentação como despesa 
de pessoal Subsidio Vereadores 
Vencimentos e 
obrigações patronais 
dos Servidores em 
2019 
Vencimentos 
Servidores 2019 
subtraindo o valor do 
vale alimentação 
Subsidios e vencimentos 791.037,26 1.422.840,15 1.199.527,74 
INSS 138.806,30 135.307,27 135.307,27 
Ipremus 74.448,55 74.448,55 
Totais 929.843,56 1.632.595,97 1.409.283,56 
Total geral 2.562.439,53 2.339.127,12 
Osiel Wiezel da Silva 
Contador 
1SP252635 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACAO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 02/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Serrana/SP e dá outras providências." 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos 
de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.° 02/2020, 
que dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos daCamara 
Municipal de Serrana/SP e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Serrana. 
PARECER 
Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal no 
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" e art.17, inciso Ill da 
Lei Orgânica do Município. 
A proposta legislativa em tela dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
servidores públicos desta Casa Legislativa, no importe de 4,31% de correção através do índice 
IPCA, referente ao mês de dezembro de 2019 (acumulado dos últimos 12 meses). 
Desse modo, esclarece-se que a Câmara Municipal possui competência para 
dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de pessoal e de 
suas respectivas remunerações, nos termos doart.17, inciso Ill da LOM, por meio de lei 
complementar, de acordo comart.54, VI e VII da LOM. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Nesse sentido, a presente proposta legislativa não possui vicio de legalidade ou 
constitucionalidade, tendo em vista a competência da Câmara Municipal para iniciar o 
referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por meio de lei complementar. 
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer 
incongruência lógica, gramatical ou textual. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de 
lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2 
(dois) turnos de votacão, nos termos doart. 54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.202/2018. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de março de 2020. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão dq Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br -camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.9 02/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Serrana/SP e dá outras providências." 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.9 02/2020, que 
dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos daCamaraMunicipal 
de Serrana/SP e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora daCamaraMunicipal de 
Serrana. 
_ PARECER 
A proposta legislativa em tela dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
servidores públicos desta Casa Legislativa, no importe de 4,31% de correção através do índice 
IPCA, referente a dezembro de 2019 (acumulado dos últimos 12 meses). 
Desse modo, verifica-se que o projeto de lei em apreço visa proceder apenas a 
revisão geral anual, através da recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos 
servidores públicos desta Edilidade, conforme previsto no inciso X, doart.37 da Constituição 
Federal: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que 
trata o § 40 doart.39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção deindices; 
Nesse sentido, em relação às despesas destinadas à revisão geral anual dos 
servidores públicos, disposta no inciso X, doart. 37 da Constituição da Republica, é dispensável 
as exigências previstas noart. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com §62deste 
dispositivo legal. Vejamos 
§ 620 disposto no § 12não se aplica às despesas destinadas ao serviço 
da divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que 
trata o inciso X doart. 37 da Constituição. 
Sendo assim, tendo em vista que a proposta legislativa em tela visa apenas a 
recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores públicos desta Casa 
Legislativa, não há óbice legal ou constitucional para sua tramitação legal, quanto aos aspectos 
financeiros e orçamentários. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do 
presente Projeto de Lei Complementar n.202/2020. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal ie Serrana/SP, 16 de março de 2020. 
LÚCIASADA ILVA POIARES 
Presidente da Comissão de mancas e Orçamentos 
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARIS-A-NA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
Ver. Ailton da Paixão Ferreira Nunes 
Ver. Airton José Bis 
Ver. CélioFrancise dos Santos 
Ver. D wilson Braga dos Reis 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.spleg.br 
REQUERIMENTO N2 80/2020 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg2/2020, 
AUTORIA DA MESA DIRETORA. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart.195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar ng 
2/2020 — Mesa Diretora - Dispõe sobre a recomposição d unera - dos Servidores Públicos 
da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras provid 
Sala das Sessões, 3 de abri 
Ver. Lúcia 
I - 
k 4- 
61 1 
r d itBem 
na de Oliveira 
Ver. Ricardo Adriano de L. Farias 
Ver.Ruben-yton de Carvalho 
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. Thi Henrique de Assis 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N219/2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N22/2020 — AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SERRANA 
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SERRANA/SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão Extraordinária realizada no dia 3 de abril de 2020, aprovou o Projeto de Lei 
Complementar n.° 2/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1.2- Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.0 de abril de 2020, em 
conformidade com o disposto nesta Lei. 
Art.2.2 - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de 
remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP (Lei 
Complementar n.2356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.2388/2015 e com as 
alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do percentual de 4,31% (Quatro 
virgula trinta e um por cento), passando a ser os seguintes a partir de 1.0 de abril de 2020. 
"ANEXO IV 
VENCIMENTOS 
TABELA DE REFERENCIA 
REFERENCIA DE VENCIMENTOS VALOR 
I R$7.360,62 
II R$ 6.338,73 
III R$ 4.973,59 
IV R$ 4.523,00 
V R$ 2.662,86 
VI R$ 2.354,79 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
§ 190 reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 4,31% de correção 
através do índice IPCA referente à Dezembro 2019 (acumulado dos últimos 12 meses), sem a 
incidência de aumento real. 
§ 22 Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I, que 
apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal da Câmara Municipal de 
Serrana. 
Art.3.2- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da 
dotação especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal. 
Art.4.2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos e a sua validade a partir de 1.2 de abril de 2020. 
Art.5.2 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
3 de abril de)020. 
/ 
VER. NIS DONIZETI DA ILVA 
P ESIDENTE 
VER.MARISALU DE OLIVEIRA XAVIER 
19SECRETARIA 

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