Cantata 4llllunitipat br rrratm
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02/2020 -
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Camara Municipal deSerrana
"PROVADO em primeira e ,
s ,unda disyussao e votação,
na 3° Ses • o Extraordin" jetla.
Serr na, 03/04/20
DEN IS DONIZETI A SILVA
PRESIDE TE
/
"Dispõe sobre a recomposição da remuneração
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal
de Serrana/SP e dá outras providências."
SUBMETEMOS Á APRECIAÇÃO DO DOU TO
PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR:
Art.1.° - Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.° de abril de 202,0,
em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art.2.° - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de
remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de
Serrana/SP (Lei Complementar n.° 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.°
388/2015 e com as alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do
percentual de 4,31% (Quatro virgula trinta e um por cento), passando a ser os seguintes
a partir de 1.0 de abril de 2020.
"ANEXO IV
VENCIMENTOS
TABELA DE REFERENCIA
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS VALOR
I R$ 7.360,62
II R$6.338,73
Ill R$ 4.973,59
IV R$ 4.523,00
V R$ 2.662,86
VI R$ 2.354,79
VICE-PRESIDENTE
1DENIS DONIZgen DA SILVA
PR ESÍD
,_
!I__) J IE 7 RIC DO ADRIANO DE LUNA FARIAS
MARIS DE OLIVEIRA XAVIER
° SECRETARIA
LUCIA DAS VA POIARES
ECRETARIA
Cintara 4illtuthtipal °Smarm
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranaaterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
)"
§ 1° 0 reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 4,31% de
correção através do indice IPCA referente â Dezembro 2019 (acumulado dos
últimos 12 meses), sem a incidência de aumento real.
§ 2° Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I,
que apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal da
Câmara Municipal de Serrana.
Art.3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão â conta
da dotação especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal.
Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos e a sua validade a partir de 1.° de abril de 2020.
Art.5.° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de Março çle 2020.
Limite Constitucionalart29 a Exercicio 2020 Exercicio 2021 Exercido 2022
TÍTULOS 2020 TOTAL 2020 % TOTAL 2021 0/. TOTAL 2022 %
Orçamento da Câmara
Municipal
4.400.000,00 100 4.455.000,00 100 4.455.000,00 100
Limite máximo da folha
pagto.
de
3.080.000,00 70 3.118.500,00 70 3.118.500,00 70
Valor Total da Folha 2.546.869,61 57,88 2.563.039,87 57,53 2.579.371,83 57,90
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DESPESA COM PESSOAL
2019 2020 2021 2022
Percentual permitido 6% 6% 6% 6%
Receita Cor. Liquida 122.607.016,96 122.607.016,96 122.607.016,96 122.607.016,96
Gastos com Pessoal 2.562.439,53 2.546.869,61 2.563.039,87 2.579.371,83
Percentual de pessoal 2,09 2,08 2,09 2,10
PROJETO DE LEI DE REESTRUTURKAO 2020
Subsidio Vereadores
Vencimentos Servidores 2019
subtraindo o valor do vale
alimentação
Considerando que
todos servidores
façam jus ao aumento
de 10%
Considerando o disidio
e 4,31%
Projeção de despesa
com pessoal
considerando projeto
de reestruturação
2020 e dissidio 4,31%
Considerando que todos
servidores façam jus ao
aumento de 1% em 2021
Projeção de despesa
com pessoal
considerando
projeto de
reestruturação 2021
Considerando que
todos servidores
façam jus ao
aumento de 1% em
2022
Projeção de despesa
com pessoal
considerando projeto
de reestruturação
2022
R$ 791.037,26 R$ 1.199.527,74 R$ 1.319.480,51 R$ 1.376.350,12 R$ 2.167.387,38 R$ 1.390.113,63 R$ 2.181.150,89 R$ 1.404.014,76 R$ 2.195.052,02
R$ 138.806,30 R$ 135.307,27 R$ 148.838,00 R$ 155.252,91 R$ 294.059,21 R$ 156.805,44 R$ 295.611,74 R$ 158.373,50 R$ 297.179,80
R$ 74448,55 R$ 81.893,41 R$ 85.423,01 R$ 85.423,01 R$ 86.277,24 R$ 86.277,24 R$ 87.140,01 R$ 87.140,01
R$ 929.843,56 R$ 1.409.283,56 R$ 1.550.211,92 R$ 1.617.026,05 R$ 2.546.869,61 R$ 1.633.196,31 R$ 2.563.039,87 R$ 1.649.528,27 R$ 2.579.371,83
Total corrigido R$ 2.339.127,12
Vale alimentação empenhado
como despesa de pessoal em
2019, corrigido em 2020 R$ 223.312,41
Tabela para retificação dos dados
da folha de pagamento, retirando
o vale alimentação como despesa
de pessoal Subsidio Vereadores
Vencimentos e
obrigações patronais
dos Servidores em
2019
Vencimentos
Servidores 2019
subtraindo o valor do
vale alimentação
Subsidios e vencimentos 791.037,26 1.422.840,15 1.199.527,74
INSS 138.806,30 135.307,27 135.307,27
Ipremus 74.448,55 74.448,55
Totais 929.843,56 1.632.595,97 1.409.283,56
Total geral 2.562.439,53 2.339.127,12
Osiel Wiezel da Silva
Contador
1SP252635
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACAO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 02/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Serrana/SP e dá outras providências."
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos
de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.° 02/2020,
que dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos daCamara
Municipal de Serrana/SP e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Serrana.
PARECER
Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal no
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" e art.17, inciso Ill da
Lei Orgânica do Município.
A proposta legislativa em tela dispõe sobre a recomposição da remuneração dos
servidores públicos desta Casa Legislativa, no importe de 4,31% de correção através do índice
IPCA, referente ao mês de dezembro de 2019 (acumulado dos últimos 12 meses).
Desse modo, esclarece-se que a Câmara Municipal possui competência para
dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de pessoal e de
suas respectivas remunerações, nos termos doart.17, inciso Ill da LOM, por meio de lei
complementar, de acordo comart.54, VI e VII da LOM.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Nesse sentido, a presente proposta legislativa não possui vicio de legalidade ou
constitucionalidade, tendo em vista a competência da Câmara Municipal para iniciar o
referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por meio de lei complementar.
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer
incongruência lógica, gramatical ou textual.
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de
lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2
(dois) turnos de votacão, nos termos doart. 54 da LOM.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.202/2018.
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de março de 2020.
ADRIANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão dq Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br -camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.9 02/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Serrana/SP e dá outras providências."
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.9 02/2020, que
dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos daCamaraMunicipal
de Serrana/SP e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora daCamaraMunicipal de
Serrana.
_ PARECER
A proposta legislativa em tela dispõe sobre a recomposição da remuneração dos
servidores públicos desta Casa Legislativa, no importe de 4,31% de correção através do índice
IPCA, referente a dezembro de 2019 (acumulado dos últimos 12 meses).
Desse modo, verifica-se que o projeto de lei em apreço visa proceder apenas a
revisão geral anual, através da recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos
servidores públicos desta Edilidade, conforme previsto no inciso X, doart.37 da Constituição
Federal:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que
trata o § 40 doart.39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção deindices;
Nesse sentido, em relação às despesas destinadas à revisão geral anual dos
servidores públicos, disposta no inciso X, doart. 37 da Constituição da Republica, é dispensável
as exigências previstas noart. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com §62deste
dispositivo legal. Vejamos
§ 620 disposto no § 12não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o inciso X doart. 37 da Constituição.
Sendo assim, tendo em vista que a proposta legislativa em tela visa apenas a
recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores públicos desta Casa
Legislativa, não há óbice legal ou constitucional para sua tramitação legal, quanto aos aspectos
financeiros e orçamentários.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar n.202/2020.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal ie Serrana/SP, 16 de março de 2020.
LÚCIASADA ILVA POIARES
Presidente da Comissão de mancas e Orçamentos
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARIS-A-NA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
2
Ver. Ailton da Paixão Ferreira Nunes
Ver. Airton José Bis
Ver. CélioFrancise dos Santos
Ver. D wilson Braga dos Reis
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.spleg.br
REQUERIMENTO N2 80/2020
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg2/2020,
AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart.195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar ng
2/2020 — Mesa Diretora - Dispõe sobre a recomposição d unera - dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras provid
Sala das Sessões, 3 de abri
Ver. Lúcia
I -
k 4-
61 1
r d itBem
na de Oliveira
Ver. Ricardo Adriano de L. Farias
Ver.Ruben-yton de Carvalho
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. Thi Henrique de Assis
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N219/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N22/2020 — AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRANA
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRANA/SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão Extraordinária realizada no dia 3 de abril de 2020, aprovou o Projeto de Lei
Complementar n.° 2/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1.2- Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.0 de abril de 2020, em
conformidade com o disposto nesta Lei.
Art.2.2 - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de
remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP (Lei
Complementar n.2356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.2388/2015 e com as
alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do percentual de 4,31% (Quatro
virgula trinta e um por cento), passando a ser os seguintes a partir de 1.0 de abril de 2020.
"ANEXO IV
VENCIMENTOS
TABELA DE REFERENCIA
REFERENCIA DE VENCIMENTOS VALOR
I R$7.360,62
II R$ 6.338,73
III R$ 4.973,59
IV R$ 4.523,00
V R$ 2.662,86
VI R$ 2.354,79
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
§ 190 reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 4,31% de correção
através do índice IPCA referente à Dezembro 2019 (acumulado dos últimos 12 meses), sem a
incidência de aumento real.
§ 22 Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I, que
apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal da Câmara Municipal de
Serrana.
Art.3.2- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
dotação especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal.
Art.4.2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos e a sua validade a partir de 1.2 de abril de 2020.
Art.5.2 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
3 de abril de)020.
/
VER. NIS DONIZETI DA ILVA
P ESIDENTE
VER.MARISALU DE OLIVEIRA XAVIER
19SECRETARIA