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APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serra k-)3 /2025.
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7 Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Rua ArmandoPadilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA—SP
REQUERIMENTO n264/2025
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE OUTUBRO,
NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024(FPM,IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES
DE MELHORIA E TAXAS).
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a receita do município nos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2024(FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições
de melhoria e taxas).
JUSTIFICATIVA
Considerando que, a economia municipal vislumbra a necessidade de
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta
aplicabilidade dos recursos no município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as
receitas e gastos da municipalidade transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão
pública.
Considerando que, a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar n2101,
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e
impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as
finanças públicas por parte de seus gestores.
DESPACHO
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
/2025.
AionJosé Bis
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 —Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3909-0601
https://www.serrana.spieg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação a receita do município nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024(FPM,
IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Sess- s, 2 de fevereiro de 2 25
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VEREADOR
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