materia nº 6/2025

Airton José Bus 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA—SP 
INDICAÇÃO n° 06/2025 
EMENTA: 
SOLICITA QUE SEJA ALTERADO A NOMENCLATURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA 
POLÍCIA MUNICIPAL. 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois 
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal que seja alterado a 
nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Policia Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que, a alteração da nomenclatura da "Guarda Civil Municipal" para 
"Policia Municipal", fator crucial para refletir o avanço do entendimento jurídico sobre a função 
dessas corporações na segurança pública. 
Considerando que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu 
a importância e legitimidade das Guardas Municipais como entidades de segurança pública, 
conferindo-lhes papel significativo no apoio A ordem e â segurança nas cidades. 
Considerando que, a mudança na nomenclatura atende a este reconhecimento, 
promovendo um nome que reflete mais precisamente as funções desempenhadas. 
Considerando que, a transformação para "Policia Municipal" fortalece a 
identidade institucional, destacando o papel no apoio e suporte em âmbito de segurança pública, 
equivalente a outras policias. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
' /2025. 
Sala das Ses 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Ai on José Bis 
Presidente 
OC k 2)/2025. 
CamaraMunicipal de Serrana 
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Considerando que, a adequação a legislação local à realidade diária vivida pela 
Guarda Municipal, reconhecendo formalmente as complexidades e competências que 
caracterizam o trabaitio dessas forças nos contextos urbanos. 
Considerando que, é medida de valorização institucional, visando garantir mais 
segurança a população serranense. 
Sendo assim, indico que seja alterado a nomenclatura da Guarda Civil Municipal 
para Policia Municipal. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
P ULC(ROBE 0CAS• 6 PILH6i 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
CINTHIA HORTENCIA DURÃO DE FARIAS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
AIRTON JOSÉ BIS 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
\Serran • (1.3/2025. 
Airton Jose Bis 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
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LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
MARIA DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora 2g Secretária da Câmara Municipal de Serrana 
LUIZ ANTÔNIO DO VALLE 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
FERNANDES DIAS DE SOUZA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
rrana, f 2025. 
Airt José Bis 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
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THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
WALDENORDE ASSIS SILVA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
EDCARLOS DA GRAÇAS GONÇALVES 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
PAULO RICARDO DA SILVA DO ROZARIO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
44A- c& g/1-62- 
EDINA RODRIGUES FAVARO 
Vereadora 1 Secretária da Câmara Municipal de Serrana