materia nº 76/2025

Airton Jos'éBisT 
Vereador Presidente 
( 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 01 —Jardim Boa Vista 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601- https://www.serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2 76/2025 
Requerimento de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei 
Complementar (Executivo) n° 02 de 2025, que "Estabelece o Programa de 
Recuperação Fiscal — REFIS e dá outras providências" 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso 
VII e, subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, 
sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar 
(Executivo) n2 02 de 2025, que "Estabelece o Programa de Recuperação 
Fiscal — REFIS e dá outras providências" 
Sala das Sessões, 06 de março de 2025. 
ItA4 6Z 1* - -7 
Edina Rodrigues Rodrigues Favaro 
Vereador—a rimeiraSecretária 
Cintia Hortência Durão Farias 
Vereadora 
ilos me•ire slk reCtci'a!—Barbosa E.rt.. ças-.Giroçalves 
Stor. ri Rreador 
Vereadora Segunda Secretária 
Fernands Dias de Souza 
Vereador 
o 
Lúcia Pilares 
Verea or 
,ereador 
-MS 
Vereador 
Vereado 
aurcobeito Caaolbio Filho 
Vereador 
JO EBIS 
APROVADO em única 
discussão e votag￾asessão •rdi 
e 06/S i 02 
P ESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 01 — Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601- htt,s://wwwrna I 
- 
Paulo Ricardo da Silva do Rozario 
ThiáØó Henrique de Assis 
Vereador 
Waldenor de Assis Silva 
Vereador 
Câmara Municipal de Serrana