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Câmara Municipal de Serrana
Armando Padilha, 1 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909 - 0601
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
REQUERIMENTO nº 79/2025
EMENTA: SOLICITA CRIAÇÃO COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CÂMARA
MUNICIPAL.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer-se, cumprindo regimentalmente que a Mesa
Diretora tome as devidas providências no sentido de avaliar e criar nesta Câmara Municipal de
Serrana a instalação da Comissão Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Idosos,
Autistas, Gestantes e pacientes com doenças raras e ultrarraras.
Justificativa: A criação desta Comissão Permanente se faz necessária por
precisamos pensar em que todas às discussões desta Casa de Leis passe por pareceres e
discussões de legisladores que precisam praticar a Acessibilidade e Inclusão em todo o
município de Serrana. Requer-se, portanto, que a Câmara Municipal de Serrana faça parte dos
grandes movimentos em todo o Brasil que debatem a questão da Acessibilidade. É bom que se
frise que na ALESP — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Câmara dos Deputados
possuem Comissões Permanentes, assim como a requirida por Vereadora.
Diante do exposto, aguardo o atendimento, para o mais breve possível.
Sala das Sessões
CINTIA HORTÊNCIA DURÃO FARIAS
Sala das Sessões, 14 de Março de 2025.
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
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