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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDispõe sobre a recomposição dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP.
native_id378

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

A p IA la 
de de IC 
1-7_- - 
Denis D izeti da 
4ereador 
va 
Ver. Auto 
er. 
o Ferreira Nunes 
n Josr6-1E-3 ) Ver. Maria de Fátima F o Bem 
no de L. Farias 
V Ruben Clayton deCarvalho 
Camara PauniripaibrMa= cis 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 099/2019 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRA rrAçÃo oPROTO DE 
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 - ME A DIRET4RA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SERRANA. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos 
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência 
especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 - Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Serrana - Dispõe sobre a recomposição da 
remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá 
outras providências. 
Sala das Sessões, 6 de Abril de 2019_,____ 
Ver. Adriano NettoSoars 
Ver. C ;ico dos Santos 
Ver. Dtwi h praga dos Reis 
ex,- el. 
Ver de Baldrini Bidinello 
Ver. re-Skiares 
Ver. (1\\AfaL/Yju‘cU10 (t
`kaA)A-414 
Ver. T o Henrique de Assis 
f 
SERRANA - SP 
C:iintara efttuniripai ir trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.6 Camara Municipal de Serrana 
Protocolo N.o 0269-2019 
Projeto de Lei Complementar 00001-2019 
16/0,4/2,=90000 
Eduardo Ito •Agente de Operaçoes 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 01/2019 - 
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
CO MO 1.43 Munic ,o 4.1 I de Serrana 
4fY sL, 
APROvAtloym / 
DIS .L.)5Ão E V AÇÃO 
Denis Do zeti 
ereador 
"Dispõe sobre a recomposição da remuneração 
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de Serrana/SP e dá outras providências." 
SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DO DOUTO 
LENÁRIO DESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art.1.° - Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.° de abril de 2019, 
em conformidade com o disposto nesta Lei. 
Art.1° - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de 
remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de 
Serrana/SP (Lei Complementar n.° 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.° 
388/2015 e com as alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do 
percentual de 10% (dez por cento), passando a ser os seguintes a partir de 1.° de abril de 
2019. 
"ANEXO IV 
VENCIMENTOS 
TABELA DE REFERENCIA 
REFERENCIA DE VENCIMENTOS VALOR 
I R$7.056,49 
II R$6.076,82 
Ill R$ 4.768,09 
IV R$4.336,12 
V R$ 2.552,84 
VI R$ 2.257,50 
Cm ara Municipal de Serrana/SP, 15 de Abril de 2019. 
rti 
"t1 t— o 
.1:a (Is 
\ 
\.'") 
. • 
.V.) 
• 410 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
RICARDO ALRIANO DE LUNA FARIAS 
VIE-PRESIDENTE 
DE OLIVEI XAVIER 
CRETARIA 
ÇVt- POIARES 
CRETÁRI 
tttara finnuiripat maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
) " 
§ 10 0 reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 3,75% de 
correção através do indice IPCA referente à Dezembro 2018 (acumulado dos 
últimos 12 meses) e 6,25% de reajuste real, totalizando o montante de 10%. 
§ 2° Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I, 
que apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal da 
Câmara Municipal de Serrana. 
Art.3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
da dotação especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal, 
Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos e a sua validade a partir de 1.0 de abril de 2019. 
Art.5.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
214 
r.: 
Câmara Municipal de Serrana - Estado de São Paulo 
Av. Deolinda Rosa, n.° 1635 - Serrana SP -Cep /4150.000 
CGC.n.° 49.230.600/0001-35 - Tel. (16) 3987.2268 - Fax 3987.1320 
E-mail ( camaraserrana@terra.com.br) 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro Art.16 — L.R.F. 
EVENTO - LRF,Art.16, 
"caput". ( ) Criação ( x ) Expansão ( ) Aperfeiçoamento 
Revisão Salarial/Aumento dos Funcionários 10% 
INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE ORIGEM LRF, DOS RECURSOS 
Art. 
PPA - Plano Plurianual Lei n°. 1853/2017 ( x ) Previsão Orçam. Inicial 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias Lei n°. 1904/2018 ( ) Crédito Adicional 
LOA. Lei Orçamentária Anual Lei n°. 1887/2018 ( ) Superávit Exercício Anterior 
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO — LRF -Art.16, § 2°. 
Conforme os diplomas legais acima mencionados, existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, 
tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart. 
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa 
operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da 
seguinte forma: 
1) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se iniciar, foi 
tomada por base a previsão integral da receita para o respectivo exercício, computando-se ainda superavit financeiro do 
exercício anterior; 
2) Com relação aos dois exercícios subseqüentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da 
manutenção de novas ações propostas nos termos da Lei. 
DESCRIÇÃO j 2019 2020 2021 
(A) Déficit do exercício anterior R$ I--- --- --- 
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ j 4 270 000,00 4.455.000 00 4.060.000,00 
(C) (A+B) Disp. Financ. p/Despesas Fixadas Orgto. R$ 4.270.000,00 4.455.000,00 4.060.000,00 
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 86.623,00 111.853,00 122.730,00 
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário (Y0 2.02% 2,51% 3,02% 
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 2,02% 2,51% 3,02% 
Serrana, aos 12 de abril de 2019. Renata Ap. Teodoro dos Santos 
TCCRC1SP 247.986-0 
DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF,art.16, inciso I). 
Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, 
determino que deste faça parte a declaração abaixo, na forma do art. 16, inciso li, da LRF, 
reputando, cumpridas as formalidades legais. 
Serrana, aos 12 de abril de 2019. DenisDonizeti da Silva 
Presidente 
DECLARAÇA0 DO ORDENADOR DE DESPESAS - (LRF,art.16, inciso II). 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente 
dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui 
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigentes. 
Serrana, aos 12 de abril de 2019. DenisDonizeti da Silva 
Presidente 
RTAA 62.846.341,03 
Orçamento Câmara 4.270.000,00 
Limite Orçamento 4.399.243,87 
Receita do Município 136.243.408,08 
ROL 113.000.000,00 
elemento Qe_ral 
liart 
7,00% 
Previsão 
Previsão 
Sobra 
129.243,87 
mar t 41uttiripat br trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
3.1.90.11 1.950.042,38 
3.1.90.13 349.653,33 
Total 2.299.695,71 
Fynoionarios Y=kids2L.e.5 
Vencimentos 1.158.994,46 791.047,92 
Obrigações Patronais 349.653,33 
RGFiRC;[.. 1.508.647,79 79".; 047.92 2.299.695,71 24496 
70% Folha/Orçamento 1.950.042,38 45,67% 
5% da Receita Total 791.047,92 q,STS 
6,79% Sobra 
mataeftlunitipat ?sr trrana c• 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
RTAA 62.846.341,03 
Orçamento Câmara 4.270.000,00 
Limite Orçamento 4.399.243,87 7,00% 129.243,87 
Receita do Municipio 136.243.408,08 Previsão 
RCL 113.000.000,00 Previsão 
Elemento Geral 
3.1.90.11 2.054.819,64 
3.1.90.13 329.600,00 
Total 2.384.419,64 
Funcionários Vereadores 
Vencimentos 1.263.771,72 791.047,92 
Obrigações Patronais 329.600,00 
RGF/RCL 1.593.371,72 791.047,92 2.384.419,64 2,11% 
70% Folha/Orçamento 2.054.819,64 48,12% 
5% da Receita Total 791.047,92 0,58% 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 01/2019 
Assunto: "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da 
Camarade Serrana". 
Autoria: Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Serrana 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a recomposição da 
remuneração dos servidores públicos daCamarade Serrana, de iniciativa da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Serrana. 
PARECER 
Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" e art.17, 
incisoIIIda Lei Orgânica do Município. 
A proposta legislativa em tela dispõe sobre o reajuste de 10% da 
remuneração dos servidores públicos da Câmara de Serrana, correspondente a 3,75% de 
correção através do indica IPCA referente a Dezembro de 2018 e a 6,25% de reajuste 
real. 
Desse modo, esclarece-se que a Câmara Municipal possui competência 
para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de 
pessoal e de suas respectivas remunerações, nos termos doart.17, incisoIIIda LOM, 
por meio de lei complementar, de acordo comart.54, VI e VII da LOM. 
Nesse sentido, a presente proposta legislativa não possui vicio de 
legalidade ou constitucionalidade, tendo em vista a competência daCamaraMunicipal 
para iniciar o referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por meio de lei 
complementar. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranariSterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer 
incongruência lógica, gramatical ou textual. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por 
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da 
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 01/2019. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara Municipal de Serrana/SP, 15 deabrilde 2019. 
ADRIA I NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação _ 
RIÀN'JLtfNA FARIAS 
--de filação, Justiça e Redação 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranare4terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referencia: Projeto de Lei Complementar n.° 01/2018 
Assunto: "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da 
Camarade Serrana". 
Autoria: Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Serrana 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a recomposição da 
remuneração dos servidores públicos daCamarade Serrana, de iniciativa da Mesa 
Diretora daCamaraMunicipal de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela dispõe sobre o reajuste de 10% da remuneração 
dos servidores públicos daCamarade Serrana, correspondente a 3,75% de correção 
através do indica IPCA referente à Dezembro de 2018 e a 6,25% de reajuste real. 
Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, depende da observância das 
exigências dispostas noart. 169, §1° da Constituição Federal eart.21 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos: 
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
3 
Camara Municipal deSerrana 
A. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas 
e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender 
As projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades 
de economia mista. 
Art.21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da 
despesa com pessoal e não atenda: 
I - as exigências dosarts.16 e 17 desta Lei Complementar, e o 
disposto no inciso XIII doart.37 e no §lodoart.169 da 
Constituição; 
II - o limite legal de comprometimento aplicado As despesas 
com pessoal inativo. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que 
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e 
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do 
respectivo Poder ou órgão referido noart.20. 
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Para tanto, foi realizado estudo da estimativa de impacto orçamentário 
financeiro, nos moldes doart.16, inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual 
ampara a presente proposta legislativa. 
4 
o parecer, salvo melhor e s berano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Camara MunicIbai deSer SP, 15 de abril de 2019. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserrane&terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Desse modo, o estudo mencionado sobre o projeto de lei em tela prevê a 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subsequentes, bem como possui a declaração do ordenador da despesa 
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, 
conforme se verifica nos documentos em anexo. 
No mais, verifica-se que a presente proposta legislativa respeita a disposição do 
art.29-A, §1° da Constituição Federal, que prevê que a Câmara Municipal não gastará 
mais de setenta por cento de sua receitacornfolha de pagamento, incluído o gasto com 
o subsidio de seus Vereadores. Vejamos: 
§ l' ACamaraMunicipal não gastará mais de setenta por cento 
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o 
subsidio de seus Vereadores. 
Isto porque, mesmo com os gastos com pessoal instituídos pelo presente projeto 
de lei, os gastos com folha de pagamento da Edilidade ficam abaixo do limite de setenta 
por cento de sua receita, de acordo com a planilha juntada aos autos. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 01/2019. 
LÚCIA" LV POIARES 
Presidente da Comisso• e inanças e Orçamentos 
`)( 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
CÉLIOFRANCCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
5 
Cintara 41auniripai br trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
AUTOGRAFO N° 13/2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 01/2019 - 
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
"Dispõe sobre a recomposição da remuneração 
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de Serrana/SP e dá outras providências." 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de Silo Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1.° - Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.0de abril de 2019, em 
conformidade com o disposto nesta Lei. 
Art.2.° - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de 
remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP (Lei 
Complementar n.° 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.° 388/2015 e com as 
alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do percentual de 10% (dez por 
cento), passando a ser os seguintes a partir de 1.0 de abril de 2019. 
"ANEXO IV 
VENCIMENTOS 
TABELA DE REFERÊNCIA 
REFERENCIA DE VENCIMENTOS VALOR 
I R$ 7.056,49 
ll R$ 6.076,82 
Ill R$4.768,09 
IV R$4.336,12 
V R$2.552,84 
VI R$2.257,50 
)" 
Gintara cMunitipat tit trranzt 
•
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
§1° 0 reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 3,75% de correção 
através do indice IPCA referente â Dezembro 2018 (acumulado dos últimos 12 meses) e 
6,25% de reajuste real, totalizando o montante de 10%. 
§ 2° Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I, que 
apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal daCamaraMunicipal 
de Serrana. 
Art.3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão â conta da 
dotação especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal. 
Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos e a sua validade a partir de 1.0 de abril de 2019. 
Art. 50. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Serrana/SP )17 de Abril dg 2019. 
f DENI DONIZETI D SILVA 
PRESIDE E 
E Oi.61 V IRAViAVIER'- 
1.° SECRETARIA 

Ilmo. Sr. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
Prefeito Municipal de Serrana/SP 
UiT:oi7.zi ,`2f47:,7-2 
Reccbi Assx::i•or.:e du F Pgácios 
Jurfd.tos o SocrGiaric Gzrc/ 
E ,--.• 4? (01, 1 / 
mum Autiripai ttr trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRAN4 FIO N° 059/2019 
Serrana, 17 de Abril de 2019. 
Senhor prefeito, 
có 
Servimo-nos do presente para encaminhar o autógrafo de n° 
13/2019, ao Projeto de Lei Complementar n°01/2019, autoria da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Serrana/SP — Dispõe sobre a recomposição da 
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá 
outras providências. 
Ao ensejo reiteramos nossos protestos de estima e apreço. 
Atenciosame te, 
D'ENIS •ONIZET A SILVA 
Ver ador/Pr idente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
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LEI COMPLETAR N° 515/2019 
"DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA 
REMUNERAÇ AO DOS SERVIDORES -
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SERRANA/SP E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSic)Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1.° - Os valores fmanceiros da remuneração dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.°de abril de 2019, 
em conformidadecorno disposto nesta Lei. 
Art.2.° - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de 
remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de 
Serrana/SP (Lei Complementar n.° 356/2014, com as alterações da Lei Complementar 
n.° 388/2015 e com as alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do 
percentual de 10% (dez por cento), passando a ser os seguintes a partir de 1.0 de abril de 
2019. 
"ANEXO IV 
VENCIMENTOS 
TABELA DE REFERÊNCIA 
REFERÊNCIA 
DE 
VENCIMENTOS 
VALOR 
I R$ 7.056,49 
II R$ 6.076,82 
III R$ 4.768,09 

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