| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP. |
| native_id | 378 |
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A p IA la de de IC 1-7_- - Denis D izeti da 4ereador va Ver. Auto er. o Ferreira Nunes n Josr6-1E-3 ) Ver. Maria de Fátima F o Bem no de L. Farias V Ruben Clayton deCarvalho Camara PauniripaibrMa= cis Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 camaraserrana©terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP REQUERIMENTO N° 099/2019 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRA rrAçÃo oPROTO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 - ME A DIRET4RA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA. Senhor Presidente, REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 - Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana - Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências. Sala das Sessões, 6 de Abril de 2019_,____ Ver. Adriano NettoSoars Ver. C ;ico dos Santos Ver. Dtwi h praga dos Reis ex,- el. Ver de Baldrini Bidinello Ver. re-Skiares Ver. (1\\AfaL/Yju‘cU10 (t `kaA)A-414 Ver. T o Henrique de Assis f SERRANA - SP C:iintara efttuniripai ir trrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.6 Camara Municipal de Serrana Protocolo N.o 0269-2019 Projeto de Lei Complementar 00001-2019 16/0,4/2,=90000 Eduardo Ito •Agente de Operaçoes PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 01/2019 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA CO MO 1.43 Munic ,o 4.1 I de Serrana 4fY sL, APROvAtloym / DIS .L.)5Ão E V AÇÃO Denis Do zeti ereador "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências." SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DO DOUTO LENÁRIO DESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art.1.° - Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.° de abril de 2019, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art.1° - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP (Lei Complementar n.° 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.° 388/2015 e com as alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do percentual de 10% (dez por cento), passando a ser os seguintes a partir de 1.° de abril de 2019. "ANEXO IV VENCIMENTOS TABELA DE REFERENCIA REFERENCIA DE VENCIMENTOS VALOR I R$7.056,49 II R$6.076,82 Ill R$ 4.768,09 IV R$4.336,12 V R$ 2.552,84 VI R$ 2.257,50 Cm ara Municipal de Serrana/SP, 15 de Abril de 2019. rti "t1 t— o .1:a (Is \ \.'") . • .V.) • 410 DENIS DONIZETI DA SILVA PRESIDENTE RICARDO ALRIANO DE LUNA FARIAS VIE-PRESIDENTE DE OLIVEI XAVIER CRETARIA ÇVt- POIARES CRETÁRI tttara finnuiripat maim Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP ) " § 10 0 reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 3,75% de correção através do indice IPCA referente à Dezembro 2018 (acumulado dos últimos 12 meses) e 6,25% de reajuste real, totalizando o montante de 10%. § 2° Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I, que apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal da Câmara Municipal de Serrana. Art.3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal, Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos e a sua validade a partir de 1.0 de abril de 2019. Art.5.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 214 r.: Câmara Municipal de Serrana - Estado de São Paulo Av. Deolinda Rosa, n.° 1635 - Serrana SP -Cep /4150.000 CGC.n.° 49.230.600/0001-35 - Tel. (16) 3987.2268 - Fax 3987.1320 E-mail ( camaraserrana@terra.com.br) PROCESSO ADMINISTRATIVO Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro Art.16 — L.R.F. EVENTO - LRF,Art.16, "caput". ( ) Criação ( x ) Expansão ( ) Aperfeiçoamento Revisão Salarial/Aumento dos Funcionários 10% INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE ORIGEM LRF, DOS RECURSOS Art. PPA - Plano Plurianual Lei n°. 1853/2017 ( x ) Previsão Orçam. Inicial LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias Lei n°. 1904/2018 ( ) Crédito Adicional LOA. Lei Orçamentária Anual Lei n°. 1887/2018 ( ) Superávit Exercício Anterior PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO — LRF -Art.16, § 2°. Conforme os diplomas legais acima mencionados, existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma: 1) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se iniciar, foi tomada por base a previsão integral da receita para o respectivo exercício, computando-se ainda superavit financeiro do exercício anterior; 2) Com relação aos dois exercícios subseqüentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da manutenção de novas ações propostas nos termos da Lei. DESCRIÇÃO j 2019 2020 2021 (A) Déficit do exercício anterior R$ I--- --- --- (B) Receita prevista e esperada no ano R$ j 4 270 000,00 4.455.000 00 4.060.000,00 (C) (A+B) Disp. Financ. p/Despesas Fixadas Orgto. R$ 4.270.000,00 4.455.000,00 4.060.000,00 (D) Custo da nova despesa no ano R$ 86.623,00 111.853,00 122.730,00 (D/B) Estimativa do impacto orçamentário (Y0 2.02% 2,51% 3,02% (D/C) Estimativa do impacto financeiro % 2,02% 2,51% 3,02% Serrana, aos 12 de abril de 2019. Renata Ap. Teodoro dos Santos TCCRC1SP 247.986-0 DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF,art.16, inciso I). Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, determino que deste faça parte a declaração abaixo, na forma do art. 16, inciso li, da LRF, reputando, cumpridas as formalidades legais. Serrana, aos 12 de abril de 2019. DenisDonizeti da Silva Presidente DECLARAÇA0 DO ORDENADOR DE DESPESAS - (LRF,art.16, inciso II). Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Serrana, aos 12 de abril de 2019. DenisDonizeti da Silva Presidente RTAA 62.846.341,03 Orçamento Câmara 4.270.000,00 Limite Orçamento 4.399.243,87 Receita do Município 136.243.408,08 ROL 113.000.000,00 elemento Qe_ral liart 7,00% Previsão Previsão Sobra 129.243,87 mar t 41uttiripat br trrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP 3.1.90.11 1.950.042,38 3.1.90.13 349.653,33 Total 2.299.695,71 Fynoionarios Y=kids2L.e.5 Vencimentos 1.158.994,46 791.047,92 Obrigações Patronais 349.653,33 RGFiRC;[.. 1.508.647,79 79".; 047.92 2.299.695,71 24496 70% Folha/Orçamento 1.950.042,38 45,67% 5% da Receita Total 791.047,92 q,STS 6,79% Sobra mataeftlunitipat ?sr trrana c• Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP RTAA 62.846.341,03 Orçamento Câmara 4.270.000,00 Limite Orçamento 4.399.243,87 7,00% 129.243,87 Receita do Municipio 136.243.408,08 Previsão RCL 113.000.000,00 Previsão Elemento Geral 3.1.90.11 2.054.819,64 3.1.90.13 329.600,00 Total 2.384.419,64 Funcionários Vereadores Vencimentos 1.263.771,72 791.047,92 Obrigações Patronais 329.600,00 RGF/RCL 1.593.371,72 791.047,92 2.384.419,64 2,11% 70% Folha/Orçamento 2.054.819,64 48,12% 5% da Receita Total 791.047,92 0,58% Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaaterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 01/2019 Assunto: "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Camarade Serrana". Autoria: Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Serrana RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos daCamarade Serrana, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana. PARECER Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" e art.17, incisoIIIda Lei Orgânica do Município. A proposta legislativa em tela dispõe sobre o reajuste de 10% da remuneração dos servidores públicos da Câmara de Serrana, correspondente a 3,75% de correção através do indica IPCA referente a Dezembro de 2018 e a 6,25% de reajuste real. Desse modo, esclarece-se que a Câmara Municipal possui competência para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de pessoal e de suas respectivas remunerações, nos termos doart.17, incisoIIIda LOM, por meio de lei complementar, de acordo comart.54, VI e VII da LOM. Nesse sentido, a presente proposta legislativa não possui vicio de legalidade ou constitucionalidade, tendo em vista a competência daCamaraMunicipal para iniciar o referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por meio de lei complementar. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranariSterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual. Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 01/2019. o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. Camara Municipal de Serrana/SP, 15 deabrilde 2019. ADRIA I NETTO SOARES Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação _ RIÀN'JLtfNA FARIAS --de filação, Justiça e Redação DEWILSON BRAGA DOS REIS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranare4terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO PARECER Referencia: Projeto de Lei Complementar n.° 01/2018 Assunto: "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Camarade Serrana". Autoria: Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Serrana RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, o qual dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos daCamarade Serrana, de iniciativa da Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Serrana. PARECER A proposta legislativa em tela dispõe sobre o reajuste de 10% da remuneração dos servidores públicos daCamarade Serrana, correspondente a 3,75% de correção através do indica IPCA referente à Dezembro de 2018 e a 6,25% de reajuste real. Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, depende da observância das exigências dispostas noart. 169, §1° da Constituição Federal eart.21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos: Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 3 Camara Municipal deSerrana A. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender As projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Art.21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dosarts.16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII doart.37 e no §lodoart.169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado As despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido noart.20. Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Para tanto, foi realizado estudo da estimativa de impacto orçamentário financeiro, nos moldes doart.16, inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual ampara a presente proposta legislativa. 4 o parecer, salvo melhor e s berano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. Camara MunicIbai deSer SP, 15 de abril de 2019. Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 camaraserrane&terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Desse modo, o estudo mencionado sobre o projeto de lei em tela prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como possui a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme se verifica nos documentos em anexo. No mais, verifica-se que a presente proposta legislativa respeita a disposição do art.29-A, §1° da Constituição Federal, que prevê que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receitacornfolha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus Vereadores. Vejamos: § l' ACamaraMunicipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus Vereadores. Isto porque, mesmo com os gastos com pessoal instituídos pelo presente projeto de lei, os gastos com folha de pagamento da Edilidade ficam abaixo do limite de setenta por cento de sua receita, de acordo com a planilha juntada aos autos. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 01/2019. LÚCIA" LV POIARES Presidente da Comisso• e inanças e Orçamentos `)( MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos CÉLIOFRANCCO DOS SANTOS Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 5 Cintara 41auniripai br trrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP AUTOGRAFO N° 13/2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 01/2019 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA "Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências." VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de Silo Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1.° - Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.0de abril de 2019, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art.2.° - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP (Lei Complementar n.° 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.° 388/2015 e com as alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do percentual de 10% (dez por cento), passando a ser os seguintes a partir de 1.0 de abril de 2019. "ANEXO IV VENCIMENTOS TABELA DE REFERÊNCIA REFERENCIA DE VENCIMENTOS VALOR I R$ 7.056,49 ll R$ 6.076,82 Ill R$4.768,09 IV R$4.336,12 V R$2.552,84 VI R$2.257,50 )" Gintara cMunitipat tit trranzt • Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP §1° 0 reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 3,75% de correção através do indice IPCA referente â Dezembro 2018 (acumulado dos últimos 12 meses) e 6,25% de reajuste real, totalizando o montante de 10%. § 2° Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I, que apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal daCamaraMunicipal de Serrana. Art.3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão â conta da dotação especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal. Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos e a sua validade a partir de 1.0 de abril de 2019. Art. 50. Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Serrana/SP )17 de Abril dg 2019. f DENI DONIZETI D SILVA PRESIDE E E Oi.61 V IRAViAVIER'- 1.° SECRETARIA Ilmo. Sr. VALERIOANTONIOGALANTE Prefeito Municipal de Serrana/SP UiT:oi7.zi ,`2f47:,7-2 Reccbi Assx::i•or.:e du F Pgácios Jurfd.tos o SocrGiaric Gzrc/ E ,--.• 4? (01, 1 / mum Autiripai ttr trrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRAN4 FIO N° 059/2019 Serrana, 17 de Abril de 2019. Senhor prefeito, có Servimo-nos do presente para encaminhar o autógrafo de n° 13/2019, ao Projeto de Lei Complementar n°01/2019, autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana/SP — Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências. Ao ensejo reiteramos nossos protestos de estima e apreço. Atenciosame te, D'ENIS •ONIZET A SILVA Ver ador/Pr idente PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 LEI COMPLETAR N° 515/2019 "DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇ AO DOS SERVIDORES - PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSic)Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1.° - Os valores fmanceiros da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.°de abril de 2019, em conformidadecorno disposto nesta Lei. Art.2.° - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP (Lei Complementar n.° 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.° 388/2015 e com as alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do percentual de 10% (dez por cento), passando a ser os seguintes a partir de 1.0 de abril de 2019. "ANEXO IV VENCIMENTOS TABELA DE REFERÊNCIA REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS VALOR I R$ 7.056,49 II R$ 6.076,82 III R$ 4.768,09