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Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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REQUERIMENTO nº 85/2025
EMENTA: SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE NA IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA
DE ALIMENTAÇÃO, QUE SERÁ NA RUA J. DE MARTINS, EM FRENTE À QUADRA DE
ESPORTES, QUE SEJAM RESPEITADAS AS SEGUINTES SUGESTÕES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 130, inciso
X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO
escrito, sujeito à deliberação do Plenário, solicitando que o Executivo Municipal observe
as seguintes diretrizes na implantação da praça de alimentação, localizada na Rua J. de
Martins, em frente à quadra de esportes:
a) Construção de banheiros públicos, com unidades separadas para uso
feminino e masculino, e definição de um sistema de conservação e manutenção, a ser
realizado pelos próprios usuários ou responsáveis pelos espaços comerciais;
b) Destinação de um percentual das vagas para instalação de barracas a
pessoas com deficiência, garantindo acessibilidade e inclusão no uso do espaço;
c) Obrigatoriedade da limpeza completa do espaço ao término do
expediente, sendo essa responsabilidade atribuída aos concessionários ou
permissionários dos pontos de alimentação.
d) =
Sala das Sessões; 12 de/março de 2025.
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente aa
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