| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana e dá outras providências. |
| native_id | 379 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Protocolo N.00210-2018 Projeto de Lei Complementar 00001-2018 20/03/2018 16:30:22 .20.fte/0 RODRIGO Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 eamaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018 Câmara Municipal de Serrana APROVADO IIMSC1" VO 7(;AO Ver. Da‘p ilson Braga dos Reis Presidente De 20 de maw() de 2018. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA E DA • ftlinnnal OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.°01/2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° 0 art.2°da Lei Complementar n.° 356/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: de Serrana: III— Gabinetes dos Vereadores; 01s-:.!1' ET AO - E . TA ÇAO IV— Departamento Financeiro e Contábil; V— Departamento Administrativo; VI — Orgelo de Fiscalização e Contrald4---.....j VII —Orgdos Técnicos. Ver. Dewilson vaga dos Reis Presidente Parágrafo único. Para cumprir suas finalidades Administrativas, a Camara Municipal passa a ter a Estrutura Organizacional delineada no Anexo 1 desta Lei Complementar." Art. 20 2° 0art.4' da Lei Complementar n.° 356/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.4° Compõem o quadro de cargos daCamaraMunicipal de Serrana: "Art.2° Constituem Unidades Administrativas daCamaraMunicipal I- Presidência; Câmara Municipal de Serrana II — Procuradoria Jurídica; APROVADO EM I— Para provimento efetivo: a) 1 (um) cargo de Procurador Jurídico; b) 1 (um) cargo de Contador; c) 1 (um) cargo de Controlador Interno; d) 1 (um) cargo de Analista Legislativo; e) 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; fi 1 (um) cargo de Agente Técnico Contábil; 1 Art.8° Esta lei entra em vigor na data da publicação. SALA DAS SESSÕES, 20 de março de 2018. EWIL N BRAGA DOS REIS 2° SECRETARIO SSENTE / . BIDINELLO RESIDENTE JOS THIAGO IRIQUE SSIS 10 S CRETARI CÉLIO FRANCIS h) i) .1) Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 1 (um) cargo de Agente Administrativo; 1 (um) cargo de Motorista; 1 (um) cargo de Agente de Operações; 2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza. — Para provimento em comissão: a) 1 (um) cargo de Diretor Administrativo; b) 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência; c) 13 (treze) cargos de Assessor Parlamentar I" Art.2° As atribuições dos cargos criados por esta Lei, sem prejuízo daquelas constantes na Lei Complementar Municipal n.° 356/2014 e na Lei Complementar n.° 388/2015, são aquelas dispostas no Anexo II desta Lei Complementar. Art.3° Os requisitos para investidura nos cargos da Câmara Municipal estão dispostos no AnexoIIIdesta Lei Complementar. Art.4° As cargas horárias de trabalho dos cargos da Câmara Municipal estão previstas no Anexo IV desta Lei Complementar. Art.5° Os servidores da Câmara Municipal receberão as remunerações equivalentes as referências de vencimentos dispostas no Anexo V desta Lei Complementar. Parágrafo único. No dia 10de abril de cada ano as referências de vencimentos serão corrigidas pela variação da inflação medida pelo INPC — indice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro que venha substitui-lo, durante o período correspondente a 10de abril do ano anterior a 10de abril do ano em que se der a correção, mediante ato próprio. Art. 60Os cargos serão lotados nas Unidades Administrativas conforme indicado no Anexo VI. Art.7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 2 Contador Agente Técnico Contábil ,,e4111A Diretor Administrativo Analista Legislativo Técnico Legislativo Agente Administrativo Agente de Operações Motorista Agente de Manutenção e Limpeza Procurador Jurídico Legislativo Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048— Centro — CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ANEXO I ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ORGANOGRAMA Plenário 1 Órgãos Técnicos Comissão de Legislação, Justiça e Redação Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Administração, Obras e Serviços Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação, Meio Ambiente, Indústria e Comercin Parlamentares Presidente Vice-Presidente 12Secretario 22 Secretário Chefe de Gabinete daPre'sidência Assessores Parlamentares I Assessoria Jurídica 3 Órgãos de Fiscalização e Controle Departamento Financeiro e Contábil Departamento Administrativo Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR ANALISTA LEGISLATIVO Descrição Sumária: Controlar e executar os trabalhos legislativos em geral, mediante o assessoramento e a orientação dos órgãos e dos agentes públicos no desenvolvimento dos procedimentos de tramitação dos processos legislativos e serviços plenários realizados no âmbito da Camara Municipal. Descrição Detalhada: I — Receber, conferir, registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, assim como acompanhar e controlar os prazos de tramitação; II— Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais, e audiências públicas; III- Realizar pesquisas e estudos sobre matérias e assuntos de interesse do Poder Legislativo e do Município, para subsidiar a elaboração e a apresentação de proposições legislativas, bem como para subsidiar os trabalhos do Plenário, da Mesa Diretora, da Presidência, das Comissões Permanentes e Gabinetes, da Diretoria Administrativa, dos departamentos e dos servidores da Câmara Municipal; IV - Assessorar e orientar os trabalhos das Comissões Permanentes daCamarana discussão das proposições em tramitação na Casa, na elaboração e na revisão gramatical e ortográfica dos respectivos pareceres, e na apresentação de eventuais emendas; V - Assessorar e orientar a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões Permanentes e Temporárias, os Gabinetes, a Diretoria Administrativa, os departamentos e os servidores daCamaraquanto aos procedimentos a serem observados no desenvolvimento do devido processo legislativo; VI - Assessorar, orientar e executar os serviços plenários, durante as sessões plenárias, as sessões solenes e as audiências públicas promovidas pela Câmara, quanto aos procedimentos a serem observados no desenvolvimento do devido processo legislativo; VII - Elaborar, sob a orientação da Procuradoria Jurídica Legislativa, pareceres, portarias, anteprojetos, projetos de lei e de resolução, decretos legislativos, emendas e demais documentos legislativos e administrativos a serem propostos no âmbito do Poder Legislativo, mediante solicitação; VIII- Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e institucionais inerentes A. atividade de assessoramento, orientação e execução do devido processo legislativo; 4 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou determinadas pela chefia imediata. CONTROLADOR INTERNO Descrição Sumiria: Executar com autonomia as funções de controle interno, que consistem no acompanhamento, orientação, organização e fiscalização das ações do Poder Legislativo Municipal, da gestão desempenhada pelo Presidente da Câmara e dos atos dos responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos. Descrição Detalhada: I - Avaliar quanto à legalidade, à eficiência e à economicidade, os registros contábeis e os atos de gestão; II - Avaliar os processos licitatórios quanto à legalidade, à instrução do processo, publicidade, entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, convênios e similares; III- Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais daCamaraMunicipal; IV - Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão de pagamentos de diárias e vantagens, elaboração da folha de pagamento dos vereadores e dos servidores ativos e inativos; V - Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos oficiais, acompanhar o uso de telefone fixo e móvel e dotar aCamaraMunicipal de ferramenta gerencial para medir, controlar e avaliar gastos; VI - Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenho, liquidação e pagamento); VII - Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal; VIII - Assinar o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente daCamara Municipal(Art.54 da LRF); IX — Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo ser de responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando à disposição do Tribunal de Contas do Estado, quando da visita pela auditoria; 5 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaaterracom.br CM* 49.230.600/0001-35 IX — Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdícios, irregularidades e ilegalidades cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento de ações para dirimir a incidência dos citados desvios; X - Alertar e encaminhar informações e/ou recomendações à Presidência daCamara Municipal e à Mesa Diretora sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; XI — Avaliar as providencias adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de conta especiais, instaurados no período, e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas; XII - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento acerca das quais não foram adotadas providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária; XIII - Implantar e operar o Sistema de Custos na Câmara Municipal; XV - Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de atividades e desenvolver procedimentos de controle interno daCamaraMunicipal; XVI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou determinadas pela chefia imediata. TÉCNICO LEGISLATIVO Descrição Sumiria: Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, bem como cadastrar, registrar, arquivar e disponibilizar nos sistemas de informação todos os documentos fisicos, digitais ou audiovisuais, elaborados ou encaminhados ao Poder Legislativo no desenvolvimento de suas ações legislativas, administrativas e contábeis, e controlar os arquivos de documentos oficiais da Câmara Municipal. Descrição Detalhada: I - Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, inclusive serviços de digitação, elaboração de gráficos, planilhas e estudos de caso, operando programas e aplicativos de computador necessários à execução de seus serviços; 6 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 II - Dar suporte no controle da tramitação de projetos e em serviços de conferência e correção de textos e documentos em geral; III- Cadastrar, arquivar e controlar toda a documentação oficial, administrativa, legislativa e contábil, elaborada ou encaminhada ACamaraMunicipal; IV - Organizar, registrar, controlar e manter atualizado todo o arquivo legislativo, contábil e administrativo da Câmara Municipal, classificando-o porArea,matéria e ano, a fim de facilitar sua localização; V - Alimentar os sistemas de informação daCamaraMunicipal; VI - Registrar e arquivar o conteúdo deAudiodas sessões plenárias, das sessões solenes e das audiências públicas promovidas pelaCamara,assegurando o bom funcionamento do sistema de gravação de dudio e imagem do Plenário da Edilidade. VII - Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e institucionais inerentes A atividade de coordenação, direção, controle e supervisão do devido processo legislativo; VIII- Redigir os documentos oficiais e institucionais inerentes A atividade de controle, registro, arquivamento e disponibilizaçã'o dos documentos oficiais da Câmara; IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ou determinadas pelo superior hierárquico. 7 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ANEXOIII REQUISITOS DE INVESTIDURA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Controlador Interno Ensino superior completo Analista Legislativo Ensino superior completo Técnico Legislativo Ensino médio completo Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação técnica naAreacontábil com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) Agente Administrativo Ensino médio completo Motorista Ensino fundamental completo e CNH categoria "D" Agente de Operações Ensino fundamental completo Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura Diretor Administrativo Ensino superior completo Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo Assessor Parlamentar I Ensino médio completo 8 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ANEXO IV CARGA HORARIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal Procurador Jurídico 20 horas Controlador Interno 20 horas Analista Legislativo 35 horas Técnico Legislativo 35 horas Agente Técnico Contábil 35 horas Agente Administrativo 35 horas Motorista 35 horas Agente de Operações 35 horas Agente de Manutenção e Limpeza 35 horas CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal Diretor Administrativo 35 horas Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas Assessor Parlamentar I 35 horas 9 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ANEXO V VENCIMENTOS TABELA DE REFERÊNCIA Referência de Vencimentos Valor I R$5.995,32 II R$ 5.162,98 III R$ 4.051,06 IV R$ 3.684,05 V R$2.168,94 VI R$ 1.918,01 CARGOS Nomenclatura do Cargo Referência de Vencimentos Agente Administrativo IV Agente de Manutençâo de Limpeza VI Agente de Operações V Agente Técnico Contábil IV Analista Legislativo III Assessor Parlamentar I V Chefe de Gabinete de Presidência I Contador III Controlador Interno IV Diretor Administrativo II Motorista V Procurador Jurídico I Técnico Legislativo IV 10 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ANEXO VI LOTAÇÃO DOS CARGOS Unidade Administrativa Cargos Lotados Presidência Chefe de Gabinete da Presidência Procurador Jurídico Procurador Jurídico Gabinetes dos Vereadores Assessor Parlamentar I Departamento Financeiro e Contábil Contador; Agente Técnico Contábil Departamento Administrativo Diretor Administrativo; Analista Legislativo; Técnico Legislativo; Agente Administrativo; Motorista; Agente de Operações; Agente de Manutenção e Limpeza Órgãos de Fiscalização e Controle Controlador Interno; Ouvidor Orgãos Técnicos Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamentos; Comissão de Administração, Obras e Serviços; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; e Comissão de Transportes, Comunicação, Meio Ambiente, Indústria e Comércio Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 JUSTIFICATIVA 0 presente projeto de lei pretende reestruturar o Quadro de Pessoal da CamaraMunicipal de Serrana, disciplinado na Lei Complementar Municipal n°356/2014, promovendo a criação de cargos efetivos, conforme adiante explicitado. Tal readequação se faz necessária para suprimir o défice de servidores públicos efetivos, no âmbito administrativo da Câmara Municipal. Isto porque, em razão da carência de servidores públicos efetivos, a Edilidade não desempenha, com a eficiência e a presteza devida, as atribuiçôes relacionadas ao Controle Interno, à Ouvidoria, alimentação do Portal Transparência e A procedimentalidade do processo legislativo. As deficiências acima mencionadas já foram objeto de reiterados apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo. Em que pesem as providências adotadas pelaCamaraMunicipal de Serrana, a alteração da sua estrutura administrativa mostra-se indispensável para sanar os desvios apontados. Somado a isso, a criação de novos cargos públicos efetivos tem por escopo aumentar a capacidade de gestão, planejamento, formulação e execução das atividades legislativas, ao formar e manter um corpo de servidores gabaritados e comprometidos com o interesse público, a eficiência e a transparência da Administração Pública. Desse modo, a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Serrana possui o intuito de assumir o compromisso, cada vez mais forte, com a consolidação e expansão do processo de qualificação da gestão pública, imprimindo maior transparência e efetividade na implementação dos trabalhos desenvolvidos na Edilidade, a fim de que repercuta positivamente na melhoria da qualidade dos serviços oferecidos A. comunidade. 12 Câmara Municipal de Serrana - Estado de São Paulo Av. Deolinda Rosa, n.° 1635 - Serrana SP -Cep /4150.000 CGC.n.° 49.230.600/0001-35 - Tel. (16) 3987.2268 - Fax 3987./320 E-mail ( camaraserrana@terra.com.br) PROCESSO ADMINISTRATIVO Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro Art.16 — L.R.F. EVENTO - LRF,Art.16, "caput". ( ) Criação ( x ) Expansão ( ) Aperfeiçoamento Criação de Cargos INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE ORIGEM RECURSOS LRF, DOS Art.17, § 1°. PPA - Plano Plurianual Lei n°. 1.853/2017 ( x ) Previsão Orçam. Inicial LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n°. 1.852/2017 ( ) Crédito Adicional LOA - Lei Orçamentária Anual Lei n°. 1.854/2017 ( ) Superávit Exercício Anterior PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO — LRF -Art.16, § 2°. Conforme os diplomas legais acima mencionados, existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma: 1) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se iniciar, foi tomada por base a previsão integral da receita para o respectivo exercício, computando-se ainda superávit financeiro do exercício anterior; 2) Com relação aos dois exercícios subseqüentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da manutenção de novas ações propostas nos termos da Lei. DESCRIÇÃO 2018 2019 2020 (A) Deficit do exercício anterior R$ --- --- --- (B) Receita prevista e esperada no ano R$ 4.100.000,00 4.270.000,00 4.455.000,00 (C) (A+B) Disp. Financ. p/Despesas Fixadas Orçto. R$ 4.100.000,00 4.270.000,00 4.455.000,00 (D) Custo da nova despesa no ano R$ 125.850,56 173.881,49 186.053,19 (gB) Estimativa do impacto orçamentário % 3,06% 4,07% 4,18% (D/C) Estimativa do impacto financeiro % 3,06% 4,07% 4,18% Serrana, aos 20 de março de 2018. Renata Ap. Teodoro dos Santos TCCRC1SP 247.986-0 DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF,art.16, inciso I). Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, determino que deste faça parte a declaração abaixo, na forma doart. 16, inciso II, da LRF, reputando, cumpridas as formalidades legais. Serrana, aos 20 de março de 2018. Dewilson Braga dos Reis Presidente DECLARAÇA0 DO ORDENADOR DE DESPESAS - (LRF,art.16, inciso II). Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Serrana, aos 20 de março de 2018. DeLilson Braga dos Reis Presidente CALCULO MENSAL DA FOLHA REVISAO MESES Nova Folha Pagto. 84.000,00 10,3 865.200,00 TOTAL ANO Folha Pagto. Jan a Marco 272.990,83 Folha Pagto. Abril a Dezembro, 13° Salario 865.200,00 Encargos 425.600,00 Subsidio Vereadores 791.047,92 Criação de Cargos 125.850,56 2.480.689,31 EXERCICIO DE 2018 GP 2.480.689,31 RCL 105.649.629,13 PERCENTUAL 2,35% 3.684,05 7% 3.941,93 10,3 40.601,92 4.051,06 7% 4.334,63 10,3 44.646,73 3.684,05 7% 3.941,93 10,3 40.601,92 125.850,56 3.684,05 7% 3.941,93 13,3 52.427,72 4.051,06 7% 4.334,63 13,3 57.650,63 3.684,05 7% 3.941,93 13,3 52.427,72 162.506,07 7% 173.881,49 7% 186.053,19 TOTAL DESPESAS COM PESSOAL 2018 RTAA 58.818.672,63 Orçamento Câmara 4.100.000,00 6,97% Sobra Limite Orçamento 4.117.307,08 7,00% 17.307,08 Receita do Município 100.000.000,00 Previsão RCL 105.649.629,13 Previsão Elemento Geral 3.1.90.11 2.055.089,31 3.1.90.13 425.600,00 Total 2.480.689,31 Funcionários Vereadores Vencimentos 1.264.041,39 791.047,92 Obrigações Patronais 425.600,00 RGF/RCL 1.689.641,39 791.047,92 2.480.689,31 2,35% 70% Folha/Orçamento 2.055.089,31 50,12% 5% da Receita Total 791.047,92 0,79% Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana(g),terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 01/2018 Assunto: "Altera a estrutura administrativa daCamaraMunicipal de Serrana e dá outras providências". Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, o qual altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana. PARECER Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" e art.17, incisoIIIda Lei Orgânica do Município. A proposta legislativa em tela visa alterar a Lei Complementar n.° 356/2014, com o intuito de instituir as unidades administrativas "Órgão de Fiscalização e Controle" e "Órgãos Técnicos", criar os cargos efetivos de "Controlador Interno", "Analista Legislativo" e "Técnico Legislativo", exigir como requisito de investidura para o cargo de Diretor Administrativo ensino superior completo, assim como alterar a data base do reajuste dos vencimentos. Desse modo, esclarece-se que a Câmara Municipal possui competência para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de pessoal e de suas respectivas remunerações, nos termos doart.17, incisoIIIda LOM, por meio de lei complementar, de acordo comart.54, VI e VII da LOM. Nesse sentido, a presente proposta legislativa não possui vicio de legalidade ou constitucionalidade, tendo em vista a competência da Câmara Municipal para iniciar o referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por meio de lei complementar. omissão de egislação, Justiça e Redação Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual. Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 01/2018. o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. V1A ARIAD FÁTIM DO BEM Presidente da Comiss') de Legislação, Justiça e Redação i THIA I 1 HENRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Cama Municipal de Serrana/SP, 03 de abril de 2018. ivji 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 01/2018 Assunto: "Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana e dá outras providências". Autoria: Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Serrana RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, o qual altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana. PARECER A proposta legislativa em tela visa alterar a Lei Complementar n.° 356/2014, com o intuito de instituir as unidades administrativas "Órgão de Fiscalização e Controle" e "Órgãos Técnicos", criar os cargos efetivos de "Controlador Interno", "Analista Legislativo" e "Técnico Legislativo", exigir como requisito de investidura para o cargo de Diretor Administrativo ensino superior completo, assim como alterar a data base do reajuste dos vencimentos. Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, depende da observância das exigências dispostas noart. 169, §1° da Constituição Federal eart.21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos: Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 3 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Art.21. t nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dosarts.16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII doart.37 e no §lodoart.169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido noart.20. Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Para tanto, foi realizado estudo da estimativa de impacto orçamentário financeiro, nos moldes doart.16, inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual ampara a presente proposta legislativa. 4 Câmara Municipal de rrana/SP, 03 abril de 2018. r MS DO ETE DA VA Presid te da Com são deFinas e Orçamentos BALDRINI BIDINELLO C missão de Finanças e Orçamentos Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaa,terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Desse modo, o estudo mencionado sobre o projeto de lei em tela prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como possui a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme se verifica em anexo. No mais, verifica-se que a presente proposta legislativa respeita a disposição do art.29-A, §1° da Constituição Federal, que prevê que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus Vereadores. Vejamos: § 10 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus Vereadores. Isto porque, mesmo com os gastos com pessoal instituídos pelo presente projeto de lei, os gastos com folha de pagamento da Edilidade ficam abaixo do limite de setenta por cento de sua receita, de acordo com a planilha juntada aos autos. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 01/2018. o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 5 SERRANA- SP Camara cMunitipat • br°Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.contbr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 AUTOGRAFO N°17/2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018- MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17de abril de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.°01/2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° 0art.2° da Lei Complementar n.° 356/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° Constituem Unidades Administrativas da Câmara Municipal de Serrana: I — Presidência; II — Procuradoria Jurídica; III— Gabinetes dos Vereadores; IV — Departamento Financeiro e Contábil; V — Departamento Administrativo,. VI — órgão de Fiscalização e Controle,. VII— Órgãos Técnicos. Parágrafo único. Para cumprir suas finalidades Administrativas, a Câmara Municipal passa a ter a Estrutura Organizacional delineada no Anexo I desta Lei Complementar." Art.2° 0art. 4° da Lei Complementar n.° 356/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.4° Compõem o quadro de cargos da Câmara Municipal de Serrana: I — Para provimento efetivo: a) 1 (um) cargo de Procurador Jurídico; b) 1 (um) cargo de Contador; c) 1 (um) cargo de Controlador Interno; d) 1 (um) cargo de Analista Legislativo; e) 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; SERRANA - SP Camara 41uttiripal tit maim Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 J I (um) cargo de Agente Técnico Contábil; g) I (um) cargo de Agente Administrativo,. h) I (um) cargo de Motorista,. i) I (um) cargo de Agente de Operações; j) 2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza. — Para provimento em comissão: a) 1 (um) cargo de Diretor Administrativo; b) 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência,. c) 13 (treze) cargos de Assessor Parlamentar I" Art.3° As atribuições dos cargos criados por esta Lei, sem prejuízo daquelas constantes na Lei Complementar Municipal n.° 356/2014 e na Lei Complementar n.° 388/2015, são aquelas dispostas no Anexo II desta Lei Complementar. Art.4° Os requisitos para investidura nos cargos daCamaraMunicipal estão dispostos no Anexo III desta Lei Complementar. Art.5° As cargas horárias de trabalho dos cargos daCamaraMunicipal estão previstas no Anexo IV desta Lei Complementar. Art.6° Os servidores daCamaraMunicipal receberão as remunerações equivalentes as referencias de vencimentos dispostas no Anexo V desta Lei Complementar. Parágrafo único. No dia 1° de abril de cada ano as referencias de vencimentos serão corrigidas pela variação da inflação medida pelo INPC — indice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro que venha substituí-lo, durante o período correspondente a 1° de abril do ano anterior a 1° de abril do ano em que se der a correção, mediante ato próprio. Art. 7° Os cargos serão lotados nas Unidades Administrativas conforme indicado no Anexo VI. Art.8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.9° Esta lei entra em vigor na data da publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SE A, 18 DE ABRIL DE 2018. t) VER.PRESIDENTE DEÇVILS9 BRAGA DOS REIS VER. 1° SECRETARIO T41 AGO HENRIQUE DE ASSIS 2 re) Aosa CEP 14150-000 - Serrana/SP / 3987 - 2268 NPJ: 49.230.600/0001-35 Gmarn 4Uunitipaibrmat= terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 camaraserrana SERRANA- SP manceiro Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd one/Fax: (16) serrana@terra . 2 4 ,' •' i o'c'i, ta ai Ln ts w CU u,'Z' 0) CC) +-, 03 C a- 0 +., G) M. C Cia) COO. o an <o 2 cx as 2 ecnico Le: islativ• rnrrirlirna=: • xr, nitnrr, MITMITIME SERRANA- SP Camara Munitipat oStrrana Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@lerra.corn.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR ANALISTA LEGISLATIVO Descrição Sumária: Controlar e executar os trabalhos legislativos em geral, mediante o assessoramento e a orientação dos órgãos e dos agentes públicos no desenvolvimento dos procedimentos de tramitação dos processos legislativos e serviços plenários realizados no âmbito daCamara Municipal. Descrição Detalhada: I — Receber, conferir, registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, assim como acompanhar e controlar os prazos de tramitação; II — Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais, e audiências públicas; III- Realizar pesquisas e estudos sobre matérias e assuntos de interesse do Poder Legislativo e do Município, para subsidiar a elaboração e a apresentação de proposições legislativas, bem como para subsidiar os trabalhos do Plenário, da Mesa Diretora, da Presidência, das Comissões Permanentes e Gabinetes, da Diretoria Administrativa, dos departamentos e dos servidores daCamaraMunicipal; IV - Assessorar e orientar os trabalhos das Comissões Permanentes daCamarana discussão das proposições em tramitação na Casa, na elaboração e na revisão gramatical e ortográfica dos respectivos pareceres, e na apresentação de eventuais emendas; V - Assessorar e orientar a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões Permanentes e Temporárias, os Gabinetes, a Diretoria Administrativa, os departamentos e os servidores daCamaraquanto aos procedimentos a serem observados no desenvolvimento do devido processo legislativo; VI - Assessorar, orientar e executar os serviços plenários, durante as sessões plenárias, as sessões solenes e as audiências públicas promovidas pelaCamara,quanto aos procedimentos a serem observados no desenvolvimento do devido processo legislativo; VII - Elaborar, sob a orientação da Procuradoria Jurídica Legislativa, pareceres, portarias, anteprojetos, projetos de lei e de resolução, decretos legislativos, emendas e demais documentos legislativos e administrativos a serem propostos no âmbito do Poder Legislativo, mediante solicitação; 4 SERRANA - SP &man Muttiripai trratta Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 VIII- Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e institucionais inerentes A atividade de assessoramento, orientação e execução do devido processo legislativo; IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou determinadas pela chefia imediata. CONTROLADOR INTERNO DescriçãoSamaria: Executar com autonomia as funções de controle interno, que consistem no acompanhamento, orientação, organização e fiscalização das ações do Poder Legislativo Municipal, da gestão desempenhada pelo Presidente daCamarae dos atos dos responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos. Descrição Detalhada: I - Avaliar quanto A legalidade, A eficiência e A economicidade, os registros contábeis e os atos de gestão; II - Avaliar os processos licitatórios quanto A legalidade, A instrução do processo, A publicidade, entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, convênios e similares; III- Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais daCamaraMunicipal; IV - Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão de pagamentos de diárias e vantagens, elaboração da folha de pagamento dos vereadores e dos servidores ativos e inativos; V - Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos oficiais, acompanhar o uso de telefone fixo e móvel e dotar a Câmara Municipal de ferramenta gerencial para medir, controlar e avaliar gastos; VI - Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenho, liquidação e pagamento); VII - Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores e dos servidores daCamaraMunicipal; 5 SERRANA- SP eintarn Vaunitipalbrtrrann co Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 VIII - Assinar o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente daCamara Municipal(Art.54 da LRF); IX — Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo ser de responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando A disposição do Tribunal de Contas do Estado, quando da visita pela auditoria; IX — Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdícios, irregularidades e ilegalidades cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento de ações para dirimir a incidência dos citados desvios; X - Alertar e encaminhar informações e/ou recomendações A Presidência daCamara Municipal e à Mesa Diretora sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; XI — Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de conta especiais, instaurados no período, e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas; XII - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento acerca das quais não foram adotadas providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária; XIII - Implantar e operar o Sistema de Custos na Câmara Municipal; XV - Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de atividades e desenvolver procedimentos de controle interno da Câmara Municipal; XVI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou determinadas pela chefia imediata. TÉCNICO LEGISLATIVO Descrição Sumaria: Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, bem como cadastrar, registrar, arquivar e disponibilizar nos sistemas de informação todos os documentos fisicos, digitais ou audiovisuais, elaborados ou encaminhados ao Poder Legislativo no desenvolvimento de suas ações legislativas, administrativas e contábeis, e controlar os arquivos de documentos oficiais daCamaraMunicipal. 6 &man efttuniripatbrnrana e• Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP Descrição Detalhada: I - Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, inclusive serviços de digitação, elaboração de gráficos, planilhas e estudos de caso, operando programas e aplicativos de computador necessários à execução de seus serviços; II - Dar suporte no controle da tramitação de projetos e em serviços de conferência e correção de textos e documentos em geral; III- Cadastrar, arquivar e controlar toda a documentação oficial, administrativa, legislativa e contábil, elaborada ou encaminhada aCamaraMunicipal; IV - Organizar, registrar, controlar e manter atualizado todo o arquivo legislativo, contábil e administrativo daCamaraMunicipal, classificando-o porarea,matéria e ano, a fim de facilitar sua localização; V - Alimentar os sistemas de informação daCamaraMunicipal; VI - Registrar e arquivar o conteúdo deaudiodas sessões plenárias, das sessões solenes e das audiências públicas promovidas pelaCamara,assegurando o bom funcionamento do sistema de gravação deaudioe imagem do Plenário da Edilidade. VII - Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e institucionais inerentes a atividade de coordenação, direção, controle e supervisão do devido processo legislativo; VIII- Redigir os documentos oficiais e institucionais inerentes a atividade de controle, registro, arquivamento e disponibilização dos documentos oficiais daCamara; IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ou determinadas pelo superior hierárquico. 7 Camara 4Uunitipaibrmaim Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP ANEXOIII REQUISITOS DE INVESTIDURA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Controlador Interno Ensino superior completo Analista Legislativo Ensino superior completo Técnico Legislativo Ensino médio completo Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação técnica naAreacontábil com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) Agente Administrativo Ensino médio completo Motorista Ensino fundamental completo e CNH categoria "D" Agente de Operações Ensino fundamental completo Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura Diretor Administrativo Ensino superior completo Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo Assessor Parlamentar I Ensino médio completo 8 SERRANA- SP ittara ,Pauttiripal br oStrratta Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 ANEXO IV CARGA HORÁRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal Procurador Jurídico 20 horas Controlador Interno 20 horas Analista Legislativo 35 horas Técnico Legislativo 35 horas Agente Técnico Contábil 35 horas Agente Administrativo 35 horas Motorista 35 horas Agente de Operações 35 horas Agente de Manutenção e Limpeza 35 horas CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal Diretor Administrativo 35 horas Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas Assessor Parlamentar I 35 horas 9 SERRANA- SP uttiripat br trrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 Gina= ANEXO V VENCIMENTOS TABELA DE REFERÊNCIA Referência de Vencimentos Valor I R$ 5.995,32 II R$5.162,98 III R$4.051,06 IV R$ 3.684,05 V R$ 2.168,94 VI R$ 1.918,01 CARGOS Nomenclatura do Cargo Referência de Vencimentos Agente Administrativo IV Agente de Manutenção de Limpeza VI Agente de Operações V Agente Técnico Contábil IV Analista Legislativo III Assessor Parlamentar I V Chefe de Gabinete de Presidência I Contador III Controlador Interno IV Diretor Administrativo II Motorista V Procurador Jurídico I Técnico Legislativo IV 10 Camara co Paunitipalbr°Smut= Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@teffa.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP ANEXO VI LOTAÇÃO DOS CARGOS Unidade Administrativa Cargos Lotados Presidência Chefe de Gabinete da Presidência Procurador Jurídico Procurador Jurídico Gabinetes dos Vereadores Assessor Parlamentar I Departamento Financeiro e Contábil Contador; Agente Técnico Contábil Departamento Administrativo Diretor Administrativo; Analista Legislativo; Técnico Legislativo; Agente Administrativo; Motorista; Agente de Operações; Agente de Manutenção e Limpeza Orgdos de Fiscalização e Controle Controlador Interno; Ouvidor Orgdos Técnicos Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamentos; Comissão de Administração, Obras e Serviços; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; e Comissão de Transportes, Comunicação, Meio Ambiente, Indústria e Comércio 11