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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaAltera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00210-2018 
Projeto de Lei Complementar 00001-2018 
20/03/2018 16:30:22 
.20.fte/0 
RODRIGO 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
eamaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO 
IIMSC1" VO 7(;AO 
Ver. Da‘p ilson Braga dos Reis 
Presidente 
De 20 de maw() de 2018. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SERRANA E DA 
• ftlinnnal OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.°01/2018 e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° 0 art.2°da Lei Complementar n.° 356/2014 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
de Serrana: 
III— Gabinetes dos Vereadores; 01s-:.!1' ET AO - E . TA ÇAO IV— Departamento Financeiro e Contábil; 
V— Departamento Administrativo; 
VI — Orgelo de Fiscalização e Contrald4---.....j 
VII —Orgdos Técnicos. Ver. Dewilson vaga dos Reis 
Presidente 
Parágrafo único. Para cumprir suas finalidades Administrativas, a 
Camara Municipal passa a ter a Estrutura Organizacional delineada no Anexo 1 desta 
Lei Complementar." 
Art. 20 2° 0art.4' da Lei Complementar n.° 356/2014 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art.4° Compõem o quadro de cargos daCamaraMunicipal de 
Serrana: 
"Art.2° Constituem Unidades Administrativas daCamaraMunicipal 
I- Presidência; Câmara Municipal de Serrana 
II — Procuradoria Jurídica; 
APROVADO EM 
I— Para provimento efetivo: 
a) 1 (um) cargo de Procurador Jurídico; 
b) 1 (um) cargo de Contador; 
c) 1 (um) cargo de Controlador Interno; 
d) 1 (um) cargo de Analista Legislativo; 
e) 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; 
fi 1 (um) cargo de Agente Técnico Contábil; 
1 
Art.8° Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 20 de março de 2018. 
EWIL N BRAGA DOS REIS 
2° SECRETARIO 
SSENTE 
/ 
. BIDINELLO 
RESIDENTE 
JOS 
THIAGO IRIQUE SSIS 
10 S CRETARI 
CÉLIO FRANCIS 
h) 
i) 
.1) 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
1 (um) cargo de Agente Administrativo; 
1 (um) cargo de Motorista; 
1 (um) cargo de Agente de Operações; 
2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza. 
— Para provimento em comissão: 
a) 1 (um) cargo de Diretor Administrativo; 
b) 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência; 
c) 13 (treze) cargos de Assessor Parlamentar I" 
Art.2° As atribuições dos cargos criados por esta Lei, sem prejuízo 
daquelas constantes na Lei Complementar Municipal n.° 356/2014 e na Lei 
Complementar n.° 388/2015, são aquelas dispostas no Anexo II desta Lei Complementar. 
Art.3° Os requisitos para investidura nos cargos da Câmara Municipal 
estão dispostos no AnexoIIIdesta Lei Complementar. 
Art.4° As cargas horárias de trabalho dos cargos da Câmara Municipal 
estão previstas no Anexo IV desta Lei Complementar. 
Art.5° Os servidores da Câmara Municipal receberão as remunerações 
equivalentes as referências de vencimentos dispostas no Anexo V desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. No dia 10de abril de cada ano as referências de 
vencimentos serão corrigidas pela variação da inflação medida pelo INPC — indice 
Nacional de Preços ao Consumidor ou outro que venha substitui-lo, durante o período 
correspondente a 10de abril do ano anterior a 10de abril do ano em que se der a correção, 
mediante ato próprio. 
Art. 60Os cargos serão lotados nas Unidades Administrativas conforme 
indicado no Anexo VI. 
Art.7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
2 
Contador 
Agente Técnico 
Contábil 
,,e4111A 
Diretor 
Administrativo 
Analista Legislativo 
Técnico Legislativo 
Agente 
Administrativo 
Agente de 
Operações 
Motorista 
Agente de 
Manutenção e 
Limpeza 
Procurador Jurídico 
Legislativo 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Centro — CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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ANEXO I 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ORGANOGRAMA 
Plenário 
1 
Órgãos 
Técnicos 
Comissão de 
Legislação, Justiça e 
Redação 
Comissão de 
Finanças e 
Orçamentos 
Comissão de 
Administração, 
Obras e Serviços 
Comissão de 
Educação, Saúde e 
Assistência Social 
Comissão de 
Transporte, 
Comunicação, Meio 
Ambiente, Indústria 
e Comercin 
Parlamentares 
Presidente 
Vice-Presidente 
12Secretario 
22 Secretário 
Chefe de Gabinete 
daPre'sidência 
Assessores 
Parlamentares I 
Assessoria 
Jurídica 
3 
Órgãos de 
Fiscalização e 
Controle 
Departamento 
Financeiro e 
Contábil 
Departamento 
Administrativo 
Camara Municipal deSerrana 
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ANEXO II 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR 
ANALISTA LEGISLATIVO 
Descrição Sumária: 
Controlar e executar os trabalhos legislativos em geral, mediante o assessoramento e a 
orientação dos órgãos e dos agentes públicos no desenvolvimento dos procedimentos de 
tramitação dos processos legislativos e serviços plenários realizados no âmbito da Camara 
Municipal. 
Descrição Detalhada: 
I — Receber, conferir, registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, assim 
como acompanhar e controlar os prazos de tramitação; 
II— Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, 
extraordinárias, secretas e especiais, e audiências públicas; 
III- Realizar pesquisas e estudos sobre matérias e assuntos de interesse do Poder 
Legislativo e do Município, para subsidiar a elaboração e a apresentação de proposições 
legislativas, bem como para subsidiar os trabalhos do Plenário, da Mesa Diretora, da 
Presidência, das Comissões Permanentes e Gabinetes, da Diretoria Administrativa, dos 
departamentos e dos servidores da Câmara Municipal; 
IV - Assessorar e orientar os trabalhos das Comissões Permanentes daCamarana 
discussão das proposições em tramitação na Casa, na elaboração e na revisão gramatical 
e ortográfica dos respectivos pareceres, e na apresentação de eventuais emendas; 
V - Assessorar e orientar a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões Permanentes e 
Temporárias, os Gabinetes, a Diretoria Administrativa, os departamentos e os servidores 
daCamaraquanto aos procedimentos a serem observados no desenvolvimento do devido 
processo legislativo; 
VI - Assessorar, orientar e executar os serviços plenários, durante as sessões plenárias, as 
sessões solenes e as audiências públicas promovidas pela Câmara, quanto aos 
procedimentos a serem observados no desenvolvimento do devido processo legislativo; 
VII - Elaborar, sob a orientação da Procuradoria Jurídica Legislativa, pareceres, portarias, 
anteprojetos, projetos de lei e de resolução, decretos legislativos, emendas e demais 
documentos legislativos e administrativos a serem propostos no âmbito do Poder 
Legislativo, mediante solicitação; 
VIII- Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e 
institucionais inerentes A. atividade de assessoramento, orientação e execução do devido 
processo legislativo; 
4 
Camara Municipal deSerrana 
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IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou 
determinadas pela chefia imediata. 
CONTROLADOR INTERNO 
Descrição Sumiria: 
Executar com autonomia as funções de controle interno, que consistem no 
acompanhamento, orientação, organização e fiscalização das ações do Poder Legislativo 
Municipal, da gestão desempenhada pelo Presidente da Câmara e dos atos dos 
responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional, 
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos. 
Descrição Detalhada: 
I - Avaliar quanto à legalidade, à eficiência e à economicidade, os registros contábeis e 
os atos de gestão; 
II - Avaliar os processos licitatórios quanto à legalidade, à instrução do processo, 
publicidade, entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, convênios e similares; 
III- Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais daCamaraMunicipal; 
IV - Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de 
frequência, concessão de pagamentos de diárias e vantagens, elaboração da folha de 
pagamento dos vereadores e dos servidores ativos e inativos; 
V - Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos oficiais, 
acompanhar o uso de telefone fixo e móvel e dotar aCamaraMunicipal de ferramenta 
gerencial para medir, controlar e avaliar gastos; 
VI - Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenho, liquidação 
e pagamento); 
VII - Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores e 
dos servidores da Câmara Municipal; 
VIII - Assinar o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente daCamara 
Municipal(Art.54 da LRF); 
IX — Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo ser de 
responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando à disposição do Tribunal de 
Contas do Estado, quando da visita pela auditoria; 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
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CM* 49.230.600/0001-35 
IX — Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdícios, irregularidades e 
ilegalidades cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento de ações para dirimir 
a incidência dos citados desvios; 
X - Alertar e encaminhar informações e/ou recomendações à Presidência daCamara 
Municipal e à Mesa Diretora sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como 
sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomadas de contas especiais 
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
XI — Avaliar as providencias adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, 
especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou 
tomadas de conta especiais, instaurados no período, e os respectivos resultados, indicando 
números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas; 
XII - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo irregularidades ou 
ilegalidades de que tenha conhecimento acerca das quais não foram adotadas 
providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária; 
XIII - Implantar e operar o Sistema de Custos na Câmara Municipal; 
XV - Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de atividades e 
desenvolver procedimentos de controle interno daCamaraMunicipal; 
XVI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo 
ou determinadas pela chefia imediata. 
TÉCNICO LEGISLATIVO 
Descrição Sumiria: 
Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, bem como cadastrar, registrar, 
arquivar e disponibilizar nos sistemas de informação todos os documentos fisicos, digitais 
ou audiovisuais, elaborados ou encaminhados ao Poder Legislativo no desenvolvimento 
de suas ações legislativas, administrativas e contábeis, e controlar os arquivos de 
documentos oficiais da Câmara Municipal. 
Descrição Detalhada: 
I - Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, inclusive serviços de digitação, 
elaboração de gráficos, planilhas e estudos de caso, operando programas e aplicativos de 
computador necessários à execução de seus serviços; 
6 
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II - Dar suporte no controle da tramitação de projetos e em serviços de conferência e 
correção de textos e documentos em geral; 
III- Cadastrar, arquivar e controlar toda a documentação oficial, administrativa, 
legislativa e contábil, elaborada ou encaminhada ACamaraMunicipal; 
IV - Organizar, registrar, controlar e manter atualizado todo o arquivo legislativo, contábil 
e administrativo da Câmara Municipal, classificando-o porArea,matéria e ano, a fim de 
facilitar sua localização; 
V - Alimentar os sistemas de informação daCamaraMunicipal; 
VI - Registrar e arquivar o conteúdo deAudiodas sessões plenárias, das sessões solenes 
e das audiências públicas promovidas pelaCamara,assegurando o bom funcionamento 
do sistema de gravação de dudio e imagem do Plenário da Edilidade. 
VII - Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e 
institucionais inerentes A atividade de coordenação, direção, controle e supervisão do 
devido processo legislativo; 
VIII- Redigir os documentos oficiais e institucionais inerentes A atividade de controle, 
registro, arquivamento e disponibilizaçã'o dos documentos oficiais da Câmara; 
IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ou 
determinadas pelo superior hierárquico. 
7 
Câmara Municipal de Serrana 
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ANEXOIII 
REQUISITOS DE INVESTIDURA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito e 
inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB) 
Controlador Interno Ensino superior completo 
Analista Legislativo Ensino superior completo 
Técnico Legislativo Ensino médio completo 
Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação 
técnica naAreacontábil com registro no 
Conselho Regional de Contabilidade 
(CRC) 
Agente Administrativo Ensino médio completo 
Motorista Ensino fundamental completo e CNH 
categoria "D" 
Agente de Operações Ensino fundamental completo 
Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Diretor Administrativo Ensino superior completo 
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo 
Assessor Parlamentar I Ensino médio completo 
8 
Camara Municipal deSerrana 
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ANEXO IV 
CARGA HORARIA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Procurador Jurídico 20 horas 
Controlador Interno 20 horas 
Analista Legislativo 35 horas 
Técnico Legislativo 35 horas 
Agente Técnico Contábil 35 horas 
Agente Administrativo 35 horas 
Motorista 35 horas 
Agente de Operações 35 horas 
Agente de Manutenção e Limpeza 35 horas 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Diretor Administrativo 35 horas 
Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas 
Assessor Parlamentar I 35 horas 
9 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ANEXO V 
VENCIMENTOS 
TABELA DE REFERÊNCIA 
Referência de Vencimentos Valor 
I R$5.995,32 
II R$ 5.162,98 
III R$ 4.051,06 
IV R$ 3.684,05 
V R$2.168,94 
VI R$ 1.918,01 
CARGOS 
Nomenclatura do Cargo Referência de Vencimentos 
Agente Administrativo IV 
Agente de Manutençâo de Limpeza VI 
Agente de Operações V 
Agente Técnico Contábil IV 
Analista Legislativo III 
Assessor Parlamentar I V 
Chefe de Gabinete de Presidência I 
Contador III 
Controlador Interno IV 
Diretor Administrativo II 
Motorista V 
Procurador Jurídico I 
Técnico Legislativo IV 
10 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ANEXO VI 
LOTAÇÃO DOS CARGOS 
Unidade Administrativa Cargos Lotados 
Presidência Chefe de Gabinete da Presidência 
Procurador Jurídico Procurador Jurídico 
Gabinetes dos Vereadores Assessor Parlamentar I 
Departamento Financeiro e Contábil Contador; Agente Técnico Contábil 
Departamento Administrativo Diretor Administrativo; Analista 
Legislativo; Técnico Legislativo; Agente 
Administrativo; Motorista; Agente de 
Operações; Agente de Manutenção e 
Limpeza 
Órgãos de Fiscalização e Controle Controlador Interno; Ouvidor 
Orgãos Técnicos Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação; Comissão de Finanças e 
Orçamentos; Comissão de Administração, 
Obras e Serviços; Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência Social; e Comissão de 
Transportes, Comunicação, Meio 
Ambiente, Indústria e Comércio 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei pretende reestruturar o Quadro de Pessoal da 
CamaraMunicipal de Serrana, disciplinado na Lei Complementar Municipal n°356/2014, 
promovendo a criação de cargos efetivos, conforme adiante explicitado. 
Tal readequação se faz necessária para suprimir o défice de servidores 
públicos efetivos, no âmbito administrativo da Câmara Municipal. Isto porque, em razão 
da carência de servidores públicos efetivos, a Edilidade não desempenha, com a eficiência 
e a presteza devida, as atribuiçôes relacionadas ao Controle Interno, à Ouvidoria, 
alimentação do Portal Transparência e A procedimentalidade do processo legislativo. 
As deficiências acima mencionadas já foram objeto de reiterados 
apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo. Em que pesem as 
providências adotadas pelaCamaraMunicipal de Serrana, a alteração da sua estrutura 
administrativa mostra-se indispensável para sanar os desvios apontados. 
Somado a isso, a criação de novos cargos públicos efetivos tem por 
escopo aumentar a capacidade de gestão, planejamento, formulação e execução das 
atividades legislativas, ao formar e manter um corpo de servidores gabaritados e 
comprometidos com o interesse público, a eficiência e a transparência da Administração 
Pública. 
Desse modo, a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de 
Serrana possui o intuito de assumir o compromisso, cada vez mais forte, com a 
consolidação e expansão do processo de qualificação da gestão pública, imprimindo 
maior transparência e efetividade na implementação dos trabalhos desenvolvidos na 
Edilidade, a fim de que repercuta positivamente na melhoria da qualidade dos serviços 
oferecidos A. comunidade. 
12 
Câmara Municipal de Serrana - Estado de São Paulo 
Av. Deolinda Rosa, n.° 1635 - Serrana SP -Cep /4150.000 
CGC.n.° 49.230.600/0001-35 - Tel. (16) 3987.2268 - Fax 3987./320 
E-mail ( camaraserrana@terra.com.br) 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro Art.16 — L.R.F. 
EVENTO - LRF,Art.16, 
"caput". ( ) Criação ( x ) Expansão ( ) Aperfeiçoamento 
Criação de Cargos 
INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE ORIGEM RECURSOS 
LRF, 
DOS 
Art.17, § 1°. 
PPA - Plano Plurianual Lei n°. 1.853/2017 ( x ) Previsão Orçam. Inicial 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n°. 1.852/2017 ( ) Crédito Adicional 
LOA - Lei Orçamentária Anual Lei n°. 1.854/2017 ( ) Superávit Exercício Anterior 
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO — LRF -Art.16, § 2°. 
Conforme os diplomas legais acima mencionados, existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, 
tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart. 
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa 
operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da 
seguinte forma: 
1) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se iniciar, foi 
tomada por base a previsão integral da receita para o respectivo exercício, computando-se ainda superávit financeiro do 
exercício anterior; 
2) Com relação aos dois exercícios subseqüentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da 
manutenção de novas ações propostas nos termos da Lei. 
DESCRIÇÃO 2018 2019 2020 
(A) Deficit do exercício anterior R$ --- --- --- 
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 4.100.000,00 4.270.000,00 4.455.000,00 
(C) (A+B) Disp. Financ. p/Despesas Fixadas Orçto. R$ 4.100.000,00 4.270.000,00 4.455.000,00 
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 125.850,56 173.881,49 186.053,19 
(gB) Estimativa do impacto orçamentário % 3,06% 4,07% 4,18% 
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 3,06% 4,07% 4,18% 
Serrana, aos 20 de março de 2018. Renata Ap. Teodoro dos Santos 
TCCRC1SP 247.986-0 
DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF,art.16, inciso I). 
Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, 
determino que deste faça parte a declaração abaixo, na forma doart. 16, inciso II, da LRF, 
reputando, cumpridas as formalidades legais. 
Serrana, aos 20 de março de 2018. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
DECLARAÇA0 DO ORDENADOR DE DESPESAS - (LRF,art.16, inciso II). 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente 
dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui 
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigentes. 
Serrana, aos 20 de março de 2018. DeLilson Braga dos Reis 
Presidente 
CALCULO MENSAL DA FOLHA 
REVISAO 
MESES 
Nova Folha Pagto. 84.000,00 10,3 865.200,00 
TOTAL ANO 
Folha Pagto. Jan a Marco 272.990,83 
Folha Pagto. Abril a Dezembro, 13° Salario 865.200,00 
Encargos 425.600,00 
Subsidio Vereadores 791.047,92 
Criação de Cargos 125.850,56 
2.480.689,31 
EXERCICIO DE 2018 
GP 2.480.689,31 
RCL 105.649.629,13 
PERCENTUAL 2,35% 
3.684,05 7% 3.941,93 10,3 40.601,92 
4.051,06 7% 4.334,63 10,3 44.646,73 
3.684,05 7% 3.941,93 10,3 40.601,92 
125.850,56 
3.684,05 7% 3.941,93 13,3 52.427,72 
4.051,06 7% 4.334,63 13,3 57.650,63 
3.684,05 7% 3.941,93 13,3 52.427,72 
162.506,07 
7% 
173.881,49 
7% 
186.053,19 
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL 2018 
RTAA 58.818.672,63 
Orçamento Câmara 4.100.000,00 6,97% Sobra 
Limite Orçamento 4.117.307,08 7,00% 17.307,08 
Receita do Município 100.000.000,00 Previsão 
RCL 105.649.629,13 Previsão 
Elemento Geral 
3.1.90.11 2.055.089,31 
3.1.90.13 425.600,00 
Total 2.480.689,31 
Funcionários Vereadores 
Vencimentos 1.264.041,39 791.047,92 
Obrigações Patronais 425.600,00 
RGF/RCL 1.689.641,39 791.047,92 2.480.689,31 2,35% 
70% Folha/Orçamento 2.055.089,31 50,12% 
5% da Receita Total 791.047,92 0,79% 
Camara Municipal deSerrana 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 01/2018 
Assunto: "Altera a estrutura administrativa daCamaraMunicipal de Serrana e dá outras 
providências". 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual altera a estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Serrana, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Serrana. 
PARECER 
Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" e art.17, 
incisoIIIda Lei Orgânica do Município. 
A proposta legislativa em tela visa alterar a Lei Complementar n.° 
356/2014, com o intuito de instituir as unidades administrativas "Órgão de Fiscalização 
e Controle" e "Órgãos Técnicos", criar os cargos efetivos de "Controlador Interno", 
"Analista Legislativo" e "Técnico Legislativo", exigir como requisito de investidura 
para o cargo de Diretor Administrativo ensino superior completo, assim como alterar a 
data base do reajuste dos vencimentos. 
Desse modo, esclarece-se que a Câmara Municipal possui competência 
para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de 
pessoal e de suas respectivas remunerações, nos termos doart.17, incisoIIIda LOM, 
por meio de lei complementar, de acordo comart.54, VI e VII da LOM. 
Nesse sentido, a presente proposta legislativa não possui vicio de 
legalidade ou constitucionalidade, tendo em vista a competência da Câmara Municipal 
para iniciar o referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por meio de lei 
complementar. 
omissão de egislação, Justiça e Redação 
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No mais, verifica-se que o projeto de lei em tela não apresenta qualquer 
incongruência lógica, gramatical ou textual. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por 
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da 
Camara,em 2 (dois) turnos de votação, nos termos doart.54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 01/2018. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
V1A 
ARIAD FÁTIM DO BEM 
Presidente da Comiss') de Legislação, Justiça e Redação i
THIA I 1 HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Cama Municipal de Serrana/SP, 03 de abril de 2018. 
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2 
Câmara Municipal de Serrana 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 01/2018 
Assunto: "Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana e dá outras 
providências". 
Autoria: Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Serrana 
RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei, o qual altera a estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Serrana, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa alterar a Lei Complementar n.° 356/2014, 
com o intuito de instituir as unidades administrativas "Órgão de Fiscalização e 
Controle" e "Órgãos Técnicos", criar os cargos efetivos de "Controlador Interno", 
"Analista Legislativo" e "Técnico Legislativo", exigir como requisito de investidura 
para o cargo de Diretor Administrativo ensino superior completo, assim como alterar a 
data base do reajuste dos vencimentos. 
Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, depende da observância das 
exigências dispostas noart. 169, §1° da Constituição Federal eart.21 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos: 
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unido, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
3 
Camara Municipal deSerrana 
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contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender 
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades 
de economia mista. 
Art.21. t nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da 
despesa com pessoal e não atenda: 
I - as exigências dosarts.16 e 17 desta Lei Complementar, e o 
disposto no inciso XIII doart.37 e no §lodoart.169 da 
Constituição; 
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas 
com pessoal inativo. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que 
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e 
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do 
respectivo Poder ou órgão referido noart.20. 
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Para tanto, foi realizado estudo da estimativa de impacto orçamentário 
financeiro, nos moldes doart.16, inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual 
ampara a presente proposta legislativa. 
4 
Câmara Municipal de rrana/SP, 03 abril de 2018. 
r 
MS DO ETE DA VA 
Presid te da Com são deFinas e Orçamentos 
BALDRINI BIDINELLO 
C missão de Finanças e Orçamentos 
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Desse modo, o estudo mencionado sobre o projeto de lei em tela prevê a 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subsequentes, bem como possui a declaração do ordenador da despesa 
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, 
conforme se verifica em anexo. 
No mais, verifica-se que a presente proposta legislativa respeita a disposição do 
art.29-A, §1° da Constituição Federal, que prevê que a Câmara Municipal não gastará 
mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com 
o subsidio de seus Vereadores. Vejamos: 
§ 10 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento 
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o 
subsidio de seus Vereadores. 
Isto porque, mesmo com os gastos com pessoal instituídos pelo presente projeto 
de lei, os gastos com folha de pagamento da Edilidade ficam abaixo do limite de setenta 
por cento de sua receita, de acordo com a planilha juntada aos autos. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 01/2018. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
5 
SERRANA- SP 
Camara cMunitipat 
•
 br°Smarm 
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AUTOGRAFO N°17/2018 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018- MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SERRANA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17de abril 
de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.°01/2018 e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.1° 0art.2° da Lei Complementar n.° 356/2014 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 2° Constituem Unidades Administrativas da Câmara Municipal 
de Serrana: 
I — Presidência; 
II — Procuradoria Jurídica; 
III— Gabinetes dos Vereadores; 
IV — Departamento Financeiro e Contábil; 
V — Departamento Administrativo,. 
VI — órgão de Fiscalização e Controle,. 
VII— Órgãos Técnicos. 
Parágrafo único. Para cumprir suas finalidades Administrativas, a 
Câmara Municipal passa a ter a Estrutura Organizacional delineada no Anexo I desta 
Lei Complementar." 
Art.2° 0art. 4° da Lei Complementar n.° 356/2014 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art.4° Compõem o quadro de cargos da Câmara Municipal de 
Serrana: 
I — Para provimento efetivo: 
a) 1 (um) cargo de Procurador Jurídico; 
b) 1 (um) cargo de Contador; 
c) 1 (um) cargo de Controlador Interno; 
d) 1 (um) cargo de Analista Legislativo; 
e) 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; 
SERRANA - SP 
Camara 41uttiripal tit maim 
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J I (um) cargo de Agente Técnico Contábil; 
g) I (um) cargo de Agente Administrativo,. 
h) I (um) cargo de Motorista,. 
i) I (um) cargo de Agente de Operações; 
j) 2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza. 
— Para provimento em comissão: 
a) 1 (um) cargo de Diretor Administrativo; 
b) 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência,. 
c) 13 (treze) cargos de Assessor Parlamentar I" 
Art.3° As atribuições dos cargos criados por esta Lei, sem prejuízo 
daquelas constantes na Lei Complementar Municipal n.° 356/2014 e na Lei 
Complementar n.° 388/2015, são aquelas dispostas no Anexo II desta Lei Complementar. 
Art.4° Os requisitos para investidura nos cargos daCamaraMunicipal 
estão dispostos no Anexo III desta Lei Complementar. 
Art.5° As cargas horárias de trabalho dos cargos daCamaraMunicipal 
estão previstas no Anexo IV desta Lei Complementar. 
Art.6° Os servidores daCamaraMunicipal receberão as remunerações 
equivalentes as referencias de vencimentos dispostas no Anexo V desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. No dia 1° de abril de cada ano as referencias de 
vencimentos serão corrigidas pela variação da inflação medida pelo INPC — indice 
Nacional de Preços ao Consumidor ou outro que venha substituí-lo, durante o período 
correspondente a 1° de abril do ano anterior a 1° de abril do ano em que se der a correção, 
mediante ato próprio. 
Art. 7° Os cargos serão lotados nas Unidades Administrativas conforme 
indicado no Anexo VI. 
Art.8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.9° Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SE A, 18 DE ABRIL DE 2018. 
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VER.PRESIDENTE DEÇVILS9 BRAGA DOS REIS 
VER. 1° SECRETARIO T41 AGO HENRIQUE DE ASSIS 
2 
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Aosa CEP 14150-000 - Serrana/SP 
/ 3987 - 2268 
NPJ: 49.230.600/0001-35 
Gmarn 4Uunitipaibrmat= 
terra.com.br 
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camaraserrana 
SERRANA- SP 
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one/Fax: (16) 
serrana@terra 
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ANEXO II 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR 
ANALISTA LEGISLATIVO 
Descrição Sumária: 
Controlar e executar os trabalhos legislativos em geral, mediante o assessoramento e a 
orientação dos órgãos e dos agentes públicos no desenvolvimento dos procedimentos de 
tramitação dos processos legislativos e serviços plenários realizados no âmbito daCamara 
Municipal. 
Descrição Detalhada: 
I — Receber, conferir, registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, assim 
como acompanhar e controlar os prazos de tramitação; 
II — Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, 
extraordinárias, secretas e especiais, e audiências públicas; 
III- Realizar pesquisas e estudos sobre matérias e assuntos de interesse do Poder 
Legislativo e do Município, para subsidiar a elaboração e a apresentação de proposições 
legislativas, bem como para subsidiar os trabalhos do Plenário, da Mesa Diretora, da 
Presidência, das Comissões Permanentes e Gabinetes, da Diretoria Administrativa, dos 
departamentos e dos servidores daCamaraMunicipal; 
IV - Assessorar e orientar os trabalhos das Comissões Permanentes daCamarana 
discussão das proposições em tramitação na Casa, na elaboração e na revisão gramatical 
e ortográfica dos respectivos pareceres, e na apresentação de eventuais emendas; 
V - Assessorar e orientar a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões Permanentes e 
Temporárias, os Gabinetes, a Diretoria Administrativa, os departamentos e os servidores 
daCamaraquanto aos procedimentos a serem observados no desenvolvimento do devido 
processo legislativo; 
VI - Assessorar, orientar e executar os serviços plenários, durante as sessões plenárias, as 
sessões solenes e as audiências públicas promovidas pelaCamara,quanto aos 
procedimentos a serem observados no desenvolvimento do devido processo legislativo; 
VII - Elaborar, sob a orientação da Procuradoria Jurídica Legislativa, pareceres, portarias, 
anteprojetos, projetos de lei e de resolução, decretos legislativos, emendas e demais 
documentos legislativos e administrativos a serem propostos no âmbito do Poder 
Legislativo, mediante solicitação; 
4 
SERRANA - SP 
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VIII- Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e 
institucionais inerentes A atividade de assessoramento, orientação e execução do devido 
processo legislativo; 
IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou 
determinadas pela chefia imediata. 
CONTROLADOR INTERNO 
DescriçãoSamaria: 
Executar com autonomia as funções de controle interno, que consistem no 
acompanhamento, orientação, organização e fiscalização das ações do Poder Legislativo 
Municipal, da gestão desempenhada pelo Presidente daCamarae dos atos dos 
responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional, 
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos. 
Descrição Detalhada: 
I - Avaliar quanto A legalidade, A eficiência e A economicidade, os registros contábeis e 
os atos de gestão; 
II - Avaliar os processos licitatórios quanto A legalidade, A instrução do processo, A 
publicidade, entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, convênios e similares; 
III- Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais daCamaraMunicipal; 
IV - Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de 
frequência, concessão de pagamentos de diárias e vantagens, elaboração da folha de 
pagamento dos vereadores e dos servidores ativos e inativos; 
V - Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos oficiais, 
acompanhar o uso de telefone fixo e móvel e dotar a Câmara Municipal de ferramenta 
gerencial para medir, controlar e avaliar gastos; 
VI - Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenho, liquidação 
e pagamento); 
VII - Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores e 
dos servidores daCamaraMunicipal; 
5 
SERRANA- SP 
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VIII - Assinar o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente daCamara 
Municipal(Art.54 da LRF); 
IX — Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo ser de 
responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando A disposição do Tribunal de 
Contas do Estado, quando da visita pela auditoria; 
IX — Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdícios, irregularidades e 
ilegalidades cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento de ações para dirimir 
a incidência dos citados desvios; 
X - Alertar e encaminhar informações e/ou recomendações A Presidência daCamara 
Municipal e à Mesa Diretora sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como 
sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomadas de contas especiais 
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo; 
XI — Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, 
especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou 
tomadas de conta especiais, instaurados no período, e os respectivos resultados, indicando 
números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas; 
XII - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo irregularidades ou 
ilegalidades de que tenha conhecimento acerca das quais não foram adotadas 
providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária; 
XIII - Implantar e operar o Sistema de Custos na Câmara Municipal; 
XV - Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de atividades e 
desenvolver procedimentos de controle interno da Câmara Municipal; 
XVI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo 
ou determinadas pela chefia imediata. 
TÉCNICO LEGISLATIVO 
Descrição Sumaria: 
Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, bem como cadastrar, registrar, 
arquivar e disponibilizar nos sistemas de informação todos os documentos fisicos, digitais 
ou audiovisuais, elaborados ou encaminhados ao Poder Legislativo no desenvolvimento 
de suas ações legislativas, administrativas e contábeis, e controlar os arquivos de 
documentos oficiais daCamaraMunicipal. 
6 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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SERRANA- SP 
Descrição Detalhada: 
I - Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, inclusive serviços de digitação, 
elaboração de gráficos, planilhas e estudos de caso, operando programas e aplicativos de 
computador necessários à execução de seus serviços; 
II - Dar suporte no controle da tramitação de projetos e em serviços de conferência e 
correção de textos e documentos em geral; 
III- Cadastrar, arquivar e controlar toda a documentação oficial, administrativa, 
legislativa e contábil, elaborada ou encaminhada aCamaraMunicipal; 
IV - Organizar, registrar, controlar e manter atualizado todo o arquivo legislativo, contábil 
e administrativo daCamaraMunicipal, classificando-o porarea,matéria e ano, a fim de 
facilitar sua localização; 
V - Alimentar os sistemas de informação daCamaraMunicipal; 
VI - Registrar e arquivar o conteúdo deaudiodas sessões plenárias, das sessões solenes 
e das audiências públicas promovidas pelaCamara,assegurando o bom funcionamento 
do sistema de gravação deaudioe imagem do Plenário da Edilidade. 
VII - Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e 
institucionais inerentes a atividade de coordenação, direção, controle e supervisão do 
devido processo legislativo; 
VIII- Redigir os documentos oficiais e institucionais inerentes a atividade de controle, 
registro, arquivamento e disponibilização dos documentos oficiais daCamara; 
IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ou 
determinadas pelo superior hierárquico. 
7 
Camara 4Uunitipaibrmaim 
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SERRANA- SP 
ANEXOIII 
REQUISITOS DE INVESTIDURA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito e 
inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB) 
Controlador Interno Ensino superior completo 
Analista Legislativo Ensino superior completo 
Técnico Legislativo Ensino médio completo 
Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação 
técnica naAreacontábil com registro no 
Conselho Regional de Contabilidade 
(CRC) 
Agente Administrativo Ensino médio completo 
Motorista Ensino fundamental completo e CNH 
categoria "D" 
Agente de Operações Ensino fundamental completo 
Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Diretor Administrativo Ensino superior completo 
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo 
Assessor Parlamentar I Ensino médio completo 
8 
SERRANA- SP 
ittara ,Pauttiripal br oStrratta 
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ANEXO IV 
CARGA HORÁRIA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Procurador Jurídico 20 horas 
Controlador Interno 20 horas 
Analista Legislativo 35 horas 
Técnico Legislativo 35 horas 
Agente Técnico Contábil 35 horas 
Agente Administrativo 35 horas 
Motorista 35 horas 
Agente de Operações 35 horas 
Agente de Manutenção e Limpeza 35 horas 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Diretor Administrativo 35 horas 
Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas 
Assessor Parlamentar I 35 horas 
9 
SERRANA- SP 
uttiripat br trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Gina= 
ANEXO V 
VENCIMENTOS 
TABELA DE REFERÊNCIA 
Referência de Vencimentos Valor 
I R$ 5.995,32 
II R$5.162,98 
III R$4.051,06 
IV R$ 3.684,05 
V R$ 2.168,94 
VI R$ 1.918,01 
CARGOS 
Nomenclatura do Cargo Referência de Vencimentos 
Agente Administrativo IV 
Agente de Manutenção de Limpeza VI 
Agente de Operações V 
Agente Técnico Contábil IV 
Analista Legislativo III 
Assessor Parlamentar I V 
Chefe de Gabinete de Presidência I 
Contador III 
Controlador Interno IV 
Diretor Administrativo II 
Motorista V 
Procurador Jurídico I 
Técnico Legislativo IV 
10 
Camara co Paunitipalbr°Smut= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@teffa.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
ANEXO VI 
LOTAÇÃO DOS CARGOS 
Unidade Administrativa Cargos Lotados 
Presidência Chefe de Gabinete da Presidência 
Procurador Jurídico Procurador Jurídico 
Gabinetes dos Vereadores Assessor Parlamentar I 
Departamento Financeiro e Contábil Contador; Agente Técnico Contábil 
Departamento Administrativo Diretor Administrativo; Analista 
Legislativo; Técnico Legislativo; Agente 
Administrativo; Motorista; Agente de 
Operações; Agente de Manutenção e 
Limpeza 
Orgdos de Fiscalização e Controle Controlador Interno; Ouvidor 
Orgdos Técnicos Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação; Comissão de Finanças e 
Orçamentos; Comissão de Administração, 
Obras e Serviços; Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência Social; e Comissão de 
Transportes, Comunicação, Meio 
Ambiente, Indústria e Comércio 
11 

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