materia nº 96/2025

Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601- https://www.serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO nº 96/2025
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À ARTESP SOBRE A REGULAÇÃO DO
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL EM SERRANA - SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 130, inciso
X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO
escrito, sujeito à deliberação do Plenário, para requer que O presente seja
encaminhado ao Ilmo. Sr. Ouvidor da ARTESP (Agência Reguladora de Transporte do
Estado de São Paulo), localizado na Rua Iguatemi, nº 105, Bairro Itaim Bibi, São Paulo -
SP, CEP 01451-011, para que preste esclarecimentos sobre a jurisdição da agência na
regulação e fiscalização do transporte de passageiros dentro do município de Serrana -
SP.
O questionamento principal refere-se à abrangência da fiscalização da ARTESP,
especificamente se sua competência se limita ao eixo da Rodovia Abrão Assed ou se
também inclui o controle da ocupação das vias públicas municipais e da operação na
rodoviária de Serrana.
Justificativa
A melhoria do transporte intermunicipal entre Serrana e Ribeirão Preto é uma
demanda urgente da população. Estima-se que cerca de 20 mil usuários dependam
diariamente desse serviço para deslocamento ao trabalho, utilizando os ônibus nos
períodos da manhã e da tarde.
No entanto, os veículos que operam essa rota encontram-se em condições
precárias, muitas vezes sucateados e sem infraestrutura mínima de conforto, como ar-
condicionado. Tal situação compromete a qualidade de vida dos passageiros e tem
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, !Y / 03/2025
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
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gerado reclamações constantes, impactando diretamente a mobilidade e a
produtividade dos trabalhadores.
Diante desse cenário, a possibilidade de abertura de novas empresas de
transporte intermunicipal em Serrana deve ser avaliada, visando ampliar a
concorrência, modernizar a frota e melhorar a qualidade do serviço prestado,
oferecendo mais segurança, conforto e eficiência aos usuários.
Assim, solicitamos à ARTESP os devidos esclarecimentos sobre sua competência
na regulação desse serviço em nosso município, de forma a embasar possíveis medidas
para aprimorar o transporte intermunicipal e garantir um serviço digno à população.
Dao,
A POIARES
Vereadora dá Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana,43 / 05/2025
Presidente