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SIDENT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sP.gov.br - info@serrana.sP.gov.br - 16 3987 9244
MENSAGEM N° 06/2020
Governo Municipal de
SERRANIA
Adrntra0o 2017-2020
Câmara Municipal de Serrana
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por interme io de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, que dispõe sobre a
concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de
Serrana, e da outras providências.
Encaminhamos o presente em atendimento as disposições contidas na Lei
Complementar n° 300/2012, quanto a previsão do reajuste dos servidores públicos
municipais para o mês de abril de cada ano.
Assim, considerando informações prestadas pelo Departamento Financeiro,
verificou-se a possibilidade de concessão de reajuste aos servidores municipais de 4,31%
(quatro virgula trinta e um por cento) sobre o vencimento para o mês de competência de
abril do presente exercício.
Tal proposta foi totalmente comungada pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais.
Por ser materia urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da
LOM de Serrana.
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 171/2020
Data: 02/04/2020 -Horário: 15:13
Legislativo - PLCE 4/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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SERRANA
Adrninistra0o 2017-2020
Contandocorna especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAY) MUNICIP A 1TRELA D'ALVA
01 deabrilde 207
VALERIO A IO GALANTE
PREFEITO UNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da CamaraMunicipal
Serrana-SP
VALÉRIO
PREFEI
GALANTE
UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Governo Municipal de
SERRANA
Adminlstraçao 2017-2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1°. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 4,31% (quatro
virgula trinta e um por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de abril de
2020.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1146/2006 e alterações.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e
validade a 1° de abril de 2020.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de abril de 2020.
PREVISÃO DOS GASTOS DE PESSOAL
PROJEÇÃO DOZE MESES A PARTIR DE ABRIL/2020
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ %
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 130.516.757,22 100,0000 %
,
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
Montante 68.101.471,44 52,1783%
Limite Máximo(art. 20 LRF) 70.479.048,90 54,0000 %
Limite Prudencial 95% (par. únicoart. 22 LRF) 66.955.096,45 51,3000 %
' PROJEÇÃO DE 4,31% DE AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL E PROJEÇÃO DE AUMENTO
DA ARRECADAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO
Ver. ewilson Braga dos Reis Ver. Rubens ayton de Carvalho
Sala d sSessões,3 de ill d
Ver.A no o So es
Ver. Afton da Paixão Ferreira Nunes V r. Mans
Ver. Airton José Bis
Ver. Célici Francisco dos Santos Ver. rdo Adriano de L Farias
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REQUERIMENTO N279/2020
REGIME DE URGENCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg
4/2020, EXECUTIVO MUNICIPAL
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos ecorn base noart. 195,,sujeitos h deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n°
4/2020— Executivo Municipal - Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários
dos servidores Públicos do Município de Serrana, edi o s.
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. jgo Henrique de Assis
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na
CamaraMunicipal de Serrana/SP, as 09:00 horas do dia 03 (três) de Abril de 2020.
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO
NETTO SOARES e os membros da Comissão ALTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e orçamento,
PRESENTE a PresidenteLUCIAROSA DA SILVA POIARES e os membros CELIO
FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além disso,
presente o Chefe de Gabinete daCamaraMunicipal de Serrana/SP, lvanésio de Oliveira
Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020 — EXECUTIVO — Dispõe sobre a
transformação dos cargos de assistente do setor de pessoal, oficial administrativo II,
auxiliar do setor de pessoal, auxiliar de lançador, assessor de planejamento, lançador
encarregado do setor de compras, auxiliar de tesoureiro, oficial administrativo I, em
assistente administrativo especialista.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2020 — EXECUTIVO — Dispõe sobre a
concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do Município
de Serrana, e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02/2020 - AUTORIA DA MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA - Dispõe sobre a recomposição da
remuneração dos Servidores Públicos daCamaraMunicipal de Serrana/SP e dá outras
providências.
Haverá a necessidade da realização de sessão Extraordinária para analise dos projetos
acima descritos, em observância as normas eleitorais por trata-se de ano eleitoral. 0
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020 — EXECUTIVO — Dispõe sobre a
transformação dos cargos de assistente do setor de pessoal, oficial administrativo II,
auxiliar do setor de pessoal, auxiliar de lançador, assessor de planejamento, lançador
encarregado do setor de compras, auxiliar de tesoureiro, oficial administrativo I, em
assistente administrativo especialista. Tanto a Comissão de finanças e Orçamento,
quanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pautaram pela remessa
deste projeto para analise ao Plenário e destacaram que este projeto almeja isonomia
entre os servidores Municipais, bem como fazer uma correção da legislação, tendo em
vista que os cargos transformados não mais existem, pois foram revogados nos termos
do inciso II do artigo 31 da lei complementar 166/2006, além disso, cumpre destacar que
já houve a elaboração de pareceres das comissões no dia 16 de março de 2020. No
4-
1
ADRI ES (PRESIDENTE)
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
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tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2020 — EXECUTIVO — Dispõe
sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do
Município de Serrana, e dá outras providencias. Ambas as comissões pautaram pela
aptidão e remessa para deliberação do plenário, pois o projeto em questão tem natureza
de recomposição salarial e não trata-se de aumento, reajuste ou adequação de
remuneração, portanto apesar de o montante superar 95% do limite prudencial, conforme
impacto financeiro em anexo, não confronta o parágrafo único, inciso I do artigo 22 da lei
de responsabilidade fiscal. É importante destacar que a recomposição aplicada neste
projeto aos servidores municipais, apenas aplica a taxa acumulada do IPCA até
Dezembro de 2019, no importe foi de 4,31%. E por último quanto ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.° 02/2020 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRANA - Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências. As
comissões destacou os aspectos de legalidade, pois a recomposição proposta neste
projeto observa os limites legais, possui impacto financeiro, além disso, nota-se que a
recomposição salarial apenas aplica a taxa acumulada do IPCA até Dezembro de 2019,
no importe foi de 4,31%, portanto sem natureza de aumento ou reajuste ou adequação
de remuneração. As Comissões também destacaram que houve a observância dos
prazos e limites legais, portanto pautaram pela aptidão e remessa para deliberação do
plenário. Nada mais havendo, às 10h15 horas encerram-se as discussões das presentes
Comissões. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, lvanésio
de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes.
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
AILTON DA PAIXÃO RREIRA NUNES (MEMBRO)
THIAGO HEI)1RIQUE DE ASSIS (MEMBRO)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
IVANESIO DE LIVEI SANTOS (CHEFE DE CABINETE)
Lúci MRES (PRESIDENTE)
CELIO FRAN 0 SANTOS (MEMBRO)
MARISA LUCIANA XAVIER (MEMBRO)
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Av. DeoLinda a, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na
Câmara Municipal de Serrana/SP, ás 09:00 horas do dia 03 (três) de Abril de 2020.
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO
NETTO SOARES e os membros da Comissão AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Quanto a comissão de finanças e orçamento,
PRESENTE a PresidenteLUCIAROSA DA SILVA POIARES e os membros CELIO
FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, Além disso,
presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, lvanésio de Oliveira
Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020 — EXECUTIVO — Dispõe sobre a
transformação dos cargos de assistente do setor de pessoal, oficial administrativo II,
auxiliar do setor de pessoal, auxiliar de lançador, assessor de planejamento, lançador
encarregado do setor de compras, auxiliar de tesoureiro, oficial administrativo I, em
assistente administrativo especialista.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2020 — EXECUTIVO — Dispõe sobre a
concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do Município
de Serrana, e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02/2020 - AUTORIA DA MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA - Dispõe sobre a recomposição da
remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras
providências.
Haverá a necessidade da realização de sessão Extraordinária para analise dos projetos
acima descritos, em observância as normas eleitorais por trata-se de ano eleitoral. 0
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020 — EXECUTIVO — Dispõe sobre a
transformação dos cargos de assistente do setor de pessoal, oficial administrativo II,
auxiliar do setor de pessoal, auxiliar de lançador, assessor de planejamento, lançador
encarregado do setor de compras, auxiliar de tesoureiro, oficial administrativo I, em
assistente administrativo especialista. Tanto a Comissão de finanças e Orçamento,
quanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pautaram pela remessa
deste projeto para analise ao Plenário e destacaram que este projeto almeja isonomia
entre os servidores Municipais, bem como fazer uma correção da legislação, tendo em
vista que os cargos transformados não mais existem, pois foram revogados nos termos
do inciso II do artigo 31 da lei complementar 166/2006, além disso, cumpre destacar que
já houve a elaboração de pareceres das comissões no dia 16 de março de 2020. No
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
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tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2020 — EXECUTIVO — Dispõe
sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do
Município de Serrana, e dá outras providencias. Ambas as comissões pautaram pela
aptidão e remessa para deliberação do plenário, pois o projeto em questão tem natureza
de recomposição salarial e não trata-se de aumento, reajuste ou adequação de
remuneração, portanto apesar de o montante superar 95% do limite prudencial, conforme
impacto financeiro em anexo, não confronta o parágrafo único, inciso I do artigo 22 da lei
de responsabilidade fiscal. É importante destacar que a recomposição aplicada neste
projeto aos servidores municipais, apenas aplica a taxa acumulada do IPCA até
Dezembro de 2019, no importe foi de 4,31%. E por último quanto ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.° 02/2020 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRANA - Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências. As
comissões destacou os aspectos de legalidade, pois a recomposição proposta neste
projeto observa os limites legais, possui impacto financeiro, além disso, nota-se que a
recomposição salarial apenas aplica a taxa acumulada do IPCA até Dezembro de 2019,
no importe foi de 4,31%, portanto sem natureza de aumento ou reajuste ou adequação
de remuneração. As Comissões também destacaram que houve a observância dos
prazos e limites legais, portanto pautaram pela aptidão e remessa para deliberação do
plenário. Nada mais havendo, ás 10h15 horas encerram-se as discussões das presentes
Comissões. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Ivanésio
de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes.
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ADRIANO TTO SOA ES (PRESIDENTE)
AILTON DA PAIXÃO FE ' EIRA NUNES (MEMBRO)
7
(
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2
THIAGO HENR 9UE DE ASSIS (MEMBRO)
MARISA LUCIA IVEIRA XAVIER (MEMBRO)
Câmara Municipal de Serrana
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ne/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
L/
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
cOy
).-POIARES (PRESIDENTE)
CELIb FRANCISCO DOS SANTOS (MEMBRO)
IVANÉSIO E e IVEIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE)
3
CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFONg 18/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg4/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.12. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 4,31%
(quatro virgula trinta e um por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de
abril de 2020.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se
dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal ng 1146/2006 e alterações.
Art.29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
e validade a 12de abril de 2020.
Art.32. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
3 de abril de 2020
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VERA5ENIS DONIZETI/DA SILVA
P ESIDENTE
( VER.MARISALU AN ÇE OLIVEIRA XAVIER
1-4SECRETÁRIA
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